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Aposentadoria especial para técnicos em Radiologia: tire suas dúvidas Direito Previdenciário

Aposentadoria especial para técnicos em Radiologia: tire suas dúvidas

O técnico em radiologia é um profissional fundamental em clínicas e hospitais. São eles que operam as máquinas de raio-X e realizam os exames radiológicos. Por trabalharem expostos a agentes nocivos à saúde de forma ininterrupta, estes profissionais têm o direito à aposentadoria especial. Para entender melhor o que é esse conceito e como utilizá-lo, continue lendo. Como técnicos em radiologia podem conseguir a aposentadoria especial? Para requerer a aposentadoria especial é necessário apresentar alguns documentos que comprovem as atividades profissionais. São eles: Documentos pessoais originais (RG, CPF e Carteira Profissional); CNIS – Cadastro Nacional de Informações do Segurado (atualizado, requerido junto ao INSS); PPP’s do período trabalhado como Tecnólogo/Técnico em Radiologia (fornecidos pelas empresas); Histórico de doses (concedido pelo CNEN) ou Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) entregue pela empresa; Carnês (caso contribuinte individual). Requisitos para garantir a aposentadoria especial Por carênciaA carência mínima exigida é de 180 contribuições. Tempo de contribuiçãoOs trabalhadores nesta área devem trabalhar 25 anos para que seja concedida a aposentadoria especial. Na Marques Sousa & Amorim Sociedade de Advogados você encontra uma equipe especializada em aposentadoria especial e outros benefícios previdenciários. Fale agora com a nossa equipe pelo telefone (62) 3091-7443 ou acesse o nosso site.

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Confirmada concessão de benefício assistencial a portador de esquizofrenia em situação de miserabilidade Direito Previdenciário

Confirmada concessão de benefício assistencial a portador de esquizofrenia em situação de miserabilidade

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que concedeu ao autor, portador de esquizofrenia, o benefício de amparo assistencial. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, explicou que a caracterização da deficiência não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz para o trabalho. “Ao contrário, a legislação passou a definir pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, disse.A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a reforma da sentença. Em seu voto, o relator pontuou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na análise de questão idêntica, firmou o entendimento de que “não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício”.Segundo o magistrado, a condição de vulnerabilidade do autor, portador de esquizofrenia desde 2013, foi demonstrada, pois ele não possui renda e reside na casa de um conhecido que o acolheu, sendo este senhor o responsável pelo auxílio necessário à sobrevivência do demandante.“Desse modo, nenhum reparo merece a sentença que bem concedeu o amparo assistencial a partir do requerimento administrativo. No ponto, ressalto que a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial para a concessão de benefício é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a citação válida”, concluiu o relator.Processo nº: 0055349-75.2017.4.01.9199/GOData do julgamento: 17/8/2018Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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Segurados do INSS recebem próteses para voltarem ao mercado de trabalho no AP Direito Previdenciário

Segurados do INSS recebem próteses para voltarem ao mercado de trabalho no AP

Com objetivo de reinserir segurados que tiveram partes do corpo amputadas ou que têm mobilidade reduzida, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Amapá fez a entrega de próteses e cadeiras a 16 beneficiários, que passaram por avaliação e perícia médica.   A entrega da nova etapa do programa de Reabilitação Profissional (RP) iniciou na segunda-feira (12) e segue até quarta (14). Segundo a perita médica previdenciária Daniela da Silveira, a proposta é promover a assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação.   “Os segurados que estão no programa de Reabilitação Profissional passam por uma avaliação da equipe multiprofissional para ver se há um enquadramento para ser reinserido no mercado de trabalho para ver se cabe ou não um recurso tipo órtese ou prótese ou cadeira de rodas”, explicou.   Beneficiários passaram por avaliação médica e serão acompanhados durante 2 anos — Foto: Aluizio Cardoso/INSS   Para receber o benefício, o segurado do INSS precisa estar incluído no auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Com isso, ele é encaminhado para o programa de RP, para saber se é viável o uso de órtese ou prótese ou cadeira de rodas, sem prejudicar o quadro clínico.   O processo é elaborado e enviado para a Procuradoria Federal. Lá, é feita uma licitação e a empresa vencedora faz as medições do segurado para produzir as próteses. Após o processo, o INSS agenda a entrega. A empresa licitada deve realizar um acompanhamento durante 2 anos de todos os segurados. Fonte: G1   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida Direito Previdenciário

Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida

Ao julgar um pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que não é possível somar ao período de carência o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto. O entendimento foi firmado na sessão ordinária do dia 26 de outubro.A aposentadoria por idade híbrida é devida a quem tem idade, mas não preenche individualmente os requisitos para a aposentadoria por idade urbana ou para a aposentadoria por idade rural. Por isso, na aposentadoria por idade híbrida, a lei autoriza mesclar a atividade rural com a urbana, somando-se o período de contribuição ao tempo de serviço rural, para o cômputo da carência do benefício. O processo chegou à TNU por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recorreu contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que reconheceu o direito de uma beneficiária da Previdência ao cômputo de tempo de labor rural em regime de economia familiar, antigo e descontínuo, para compor a carência necessária para a aposentação por idade.Na TNU, o relator, juiz federal Ronaldo José da Silva, conheceu do incidente de uniformização, mas negou provimento à pretensão do INSS. A interpretação do magistrado reafirmou a tese do Tema 131 da TNU, com acréscimo de entendimento sobre eventual descontinuidade do labor rural, assentando que seria possível o cômputo de período rural remoto, ainda que descontínuo, prestado em qualquer época, mesmo anterior à Lei n. 8.213/91, laborado em regime de economia familiar ou como trabalhador rural, para fins de carência com o escopo de obtenção do benefício da aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/91.Porém, o julgamento foi interrompido na sessão do dia 21 de junho e retomado no dia 17 de agosto com o voto-vista da juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, que seguiu a divergência apresentada pela juíza federal Luísa Hickel Gamba, que discordava do relator e que foi acompanhada pela maioria do Colegiado, dando provimento ao incidente de uniformização.Gamba considerou que o fato de o labor rural ter ocorrido antes da edição da Lei n. 8.213/91 não representa qualquer óbice para seu cômputo para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida, desde que não seja considerado remoto. O tempo remoto seria aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação e que não está no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo da aposentadoria por idade.“É claro que, com o passar do tempo, esses períodos já começaram a ser caracterizados como remotos nos pedidos de concessão que tenham sido formulados recentemente. Nesse ponto, a utilização desses períodos encontra óbice na exigência legal de imediatidade para que o período rural sem contribuição possa substituir o requisito carência, não possuindo qualquer relação com o fato de serem eventualmente anteriores à edição da Lei n. 8.213/91”, afirmou a juíza federal em seu voto.Outro ponto destacado pela magistrada, é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não enfrentou a matéria sob o enfoque específico da contagem do tempo rural remoto, não imediato ou descontínuo. “O que existe são reiterados julgados no mesmo sentido das teses firmadas no Tema 131 desta Turma, que, naturalmente, observou a jurisprudência daquela Egrégia Corte”, afirmou.Ainda de acordo com Luísa Hickel Gamba, no processo analisado, verificou-se que a Turma Recursal de São Paulo determinou a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida sem indagar sobre o requisito da imediatidade do período rural sem contribuição (03/10/1957 a 26/07/1971) para fins de cômputo da carência. Por este motivo, o Colegiado da TNU determinou o retorno dos autos para a Turma de origem a fim de adequar o julgado com base nessa interpretação.Em razão do pedido de vista do juiz federal Bianor Arruda Bezerra Neto, o caso voltou à pauta da TNU na sessão ordinária do dia 26 de outubro, em Brasília. No voto-vista, o magistrado esclareceu acerca do conteúdo semântico da expressão “tempo remoto”, apresentando uma nova redação à tese definidora do Tema 168 da TNU.O processo foi analisado à luz dos representativos de controvérsia (Tema 168), para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos com a mesma questão de direito.Processo nº 0001508-05.2009.4.03.6318/SPFonte: Conselho da Justiça Federal  Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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Segurado do INSS tem direito à retroação da DIB para concessão de benefício mais vantajoso Direito Previdenciário

Segurado do INSS tem direito à retroação da DIB para concessão de benefício mais vantajoso

Segurado da Previdência Social tem direito à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) em qualquer situação, independentemente da mudança de regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) foi adotado pela 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) para determinar a revisão da renda mensal inicial (RMI) do autor para que lhe seja concedido o salário de benefício mais vantajoso.Na apelação, o autor sustentou ter direito à aposentadoria desde maio de 1990 e que, por isso, poderia exercer desde a DIB (03/02/1992) o direito mais vantajoso. Alegou ter preenchido todos os requisitos em período anterior, razão pela qual detém direito adquirido à renda mensal inicial em valor mais vantajoso ao que recebe atualmente.O relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, deu razão ao apelante. Na decisão, o magistrado explicou que o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 630501/RS, deve ser aplicado ao caso em questão. “A tese se aplica ao caso em que o segurado deixa de requerer a aposentadoria a que faz jus, optando por permanecer na ativa, sendo que eventual lei posterior, que revogue o benefício ou estabeleça critério de cálculo menos favorável, não pode lhe ferir o direito adquirido, já incorporado ao seu patrimônio”, explicou.Nesse sentido, na avaliação do relator, “a pretensão do autor encontra-se respaldada pelo STF, devendo, portanto, ser acolhido o pedido de retroação hipotética da DIB à data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial, observada a legislação vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, qual seja, a Lei nº 8.213/1991”.A decisão foi unânime.Processo nº: 0001912-91.2006.4.01.3804/MGFonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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INSS aplica revisão da vida toda e benefício sobe 33% Direito Previdenciário

INSS aplica revisão da vida toda e benefício sobe 33%

Sem ter como recorrer de sentença, INSS reajusta benefício de aposentado em 33,88%. O caso teve início em setembro do ano passado. Em março deste ano a Justiça reconheceu o direito de o aposentado ter o pagamento corrigido pela chamada "revisão da vida toda". A atualização considera as maiores contribuições feitas antes de julho de 1994 e não só a média das 80% maiores após a criação do Plano Real.Com a decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio, o segurado Ronaldo Cardoso Castro, de 59 anos, morador de Realengo, na Zona Oeste, teve o seu benefício reajustado. O valor da aposentadoria passou de R$ 2.103,64 para R$ 2.816,41. "Em um ano correu o processo na Justiça e o benefício foi reajustado. No pagamento de setembro, que é pago em outubro, o valor já veio corrigido", diz Ronaldo.O segurado - que continua no mercado de trabalho como industriário -, se aposentou em 2011 de forma proporcional. Na época, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir de julho de 1994, ano que determina a lei no cálculo inicial. A limitação causou prejuízo ao segurado, pois havia contribuído com valores maiores que aqueles feitos quando entrou em vigor a lei que limita as revisões."O que me chamou atenção para o que poderia ser meu direito foi uma manchete de O DIA. Estava indo à padaria e vi o jornal na banca. Comprei e ao chegar em casa vi que eu poderia me enquadrar nesse tipo de revisão", conta o aposentado."Cada vez mais a Justiça, principalmente a do Rio de Janeiro, tem aumentado a esperança para aposentados terem recalculados seus benefícios, incluindo contribuições que o INSS não considerou, dando a chance de melhora mensal do benefício e direito a atrasados nos últimos cinco anos", avalia o advogado do aposentado Murilo Aith, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.Na decisão, o juiz Guilherme Bollorini Pereira, relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio, avaliou que o aposentado foi prejudicado pelo cálculo do INSS e determinou a correção do benefício e o pagamento de atrasados, que devem chegar a R$ 50 mil. "Acredito que no ano primeiro semestre do ano que vem eu já tenha recebido os atrasados", estima Ronaldo.Na sentença, o juiz chama atenção para a mudança da lei - que altera o cálculo feito sobre a média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição, em um universo máximo de 48 meses, para só então incidir um percentual que se levava em conta o teto do INSS, para a que estipula a média dos 80% maiores salários de contribuição -, que, segundo seu entendimento, não se aplicaria ao segurado.Fonte: O Dia   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Havendo dúvida entre os registros da exposição a agentes nocivos deve prevalecer a mais favorável ao trabalhador Direito Previdenciário

Havendo dúvida entre os registros da exposição a agentes nocivos deve prevalecer a mais favorável ao trabalhador

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG), de forma unânime, reconheceu como especiais os períodos trabalhados pelo autor no período de 13/07/1981 a 08/04/2003,  julgando, assim, procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão confirma sentença do Juízo  da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora.Consta dos autos que o funcionário trabalhou durante o período referido como especial em uma empresa nas funções de engenheiro trainee, analista de programação de manutenção elétrica, supervisor de planejamento de obras e analista de projetos pleno, no setor de planejamento, programação e manutenção de obras, exposto a níveis de ruído acima de 91 decibéis, conforme consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).Em seu recurso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegou que o PPP é nulo, por não encontrar respaldo com os levantamentos ambientais de condições de trabalho feitos na empresa, e que o laudo judicial realizado para concessão do benefício se baseou neste documento.Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Leandro Saon da Conceição Bianco, explicou que, de acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Tal premissa leva à conclusão de que os níveis de ruído a serem considerados nocivos são aqueles normativamente disciplinados segundo a legislação em vigor na data da prestação do serviço, ou seja, 80, 90 e 85 decibéis, respectivamente”.Segundo o magistrado, o perito que realizou a perícia judicial não encontrou nos autos os laudos técnicos da empresa referentes aos períodos requeridos, porém o PPP só pode ser confeccionado a partir do laudo, e, por isso, o técnico adotou os valores registrados no Perfil Profissiográfico Previdenciário para dar seu parecer.Ao finalizar seu voto, o relator concluiu que, “havendo colisão entre os apontamentos relativos à habitualidade da exposição a agentes nocivos, em sede recursal, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dubio pro misero”.Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - O PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que o empregado exerceu suas atividades em determinada empresa. Processo nº: 0012165-06.2013.4.01.3801/MGFonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Bolsonaro negocia reforma da Previdência com parlamentares Direito Previdenciário

Bolsonaro negocia reforma da Previdência com parlamentares

O presidente eleito Jair Bolsonaro se reúne hoje (8), pela manhã, com parlamentares no apartamento funcional dele em Brasília, para negociar a parte da reforma da Previdência. A finalidade é garantir a aprovação ainda este ano de algumas propostas de tramitação mais simples no Congresso Nacional.Em meio a dificuldades pela falta de consenso no Congresso Nacional, Bolsonaro indicou ontem (7) que a negociação passa por buscar a aprovação de medidas que não alterem a Constituição.Segundo o presidente eleito, a aprovação da reforma da reforma da Previdência é um avanço também para buscar soluções para as contas públicas. “O que queremos é votar alguma coisa o quanto antes”, ressaltou Bolsonaro em entrevista ontem.PontosA aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) depende do apoio de dois terços dos 513 deputados e 81 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa, antecedida por um processo de negociação. A demora é certa pela tradição do Congresso.Portanto, a equipe de Bolsonaro pode deixar para uma segunda etapa eventuais mudanças sobre a fixação da idade mínima. O presidente eleito afirmou em várias ocasiões ser favorável à definição de idade mínima para aposentadoria para o setor público, consideradas as exceções.A reforma da Previdência é tema constante das reuniões de Bolsonaro e sua equipe. Também nas conversas que manteve ontem (7) com os presidentes Michel Temer e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), o assunto veio à tona.AgriculturaTambém pela manhã, Bolsonaro vai se reunir com a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS) confirmada como a primeira mulher ministra do seu governo. Ontem (7) ele mesmo confirmou o nome dela para o Ministério da Agricultura.Tereza Cristina teve o nome indicado pela bancada ruralista no Congresso Nacional reúne aproximadamente 260 parlamentares.Engenheira agrônoma e empresária, Tereza Cristina é presidente da Frente Parlamentar de Agropecuária (FPA) e tem uma longa trajetória no setor. Ela foi secretária de Desenvolvimento Agrário da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo de Mato Grosso do Sul durante o governo de André Puccinelli (MDB).RetornoApós as reuniões com os parlamentares em Brasília, Bolsonaro retorna ainda hoje para o Rio de Janeiro. A previsão é que na próxima semana ele desembarque novamente na capital federal.Na quarta-feira (14), o presidente eleito deve se reunir com os 27 governadores – eleitos e reeleitos – em Brasília. A disposição é para fechar o chamado pacto federativo.Fonte: Agência Brasil - MSN Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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DECISÃO: Concessão de aposentadoria administrativamente importa em reconhecimento da procedência do pedido Direito Previdenciário

DECISÃO: Concessão de aposentadoria administrativamente importa em reconhecimento da procedência do pedido

Por entender que a concessão administrativa do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rurícola após a citação importa em reconhecimento explícito da procedência do pedido da parte autora, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tinha como objetivo negar o benefício.   Consta dos autos que após o Juízo da 2ª Vara Civil da Comarca de Barbacena (MG) conceder o benefício previdenciário ao apelado, o INSS interpôs recurso de apelação ao Tribunal e em seguida concedeu administrativamente a aposentadoria ao beneficiário, cujo termo inicial foi a requerimento administrativo interposto em 2014.   Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, destacou que o autor teve êxito em comprovar todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima.   O magistrado ressaltou ainda que a concessão administrativa do benefício previdenciário após a interposição do recurso pelo INSS importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido do autor, na forma do art. 487, III, A do NCPC, sendo devidas ao apelado as parcelas pretéritas.   Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.   Processo nº: 0001851-98.2016.4.01.9199/MG Data de julgamento: 29/08/2018 Data de publicação: 25/09/2018 Fonte: TRF1   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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DECISÃO: Incapacidade decorrente de acidente automobilístico sem relação com o serviço não garante reforma de militar temporário Direito Previdenciário

DECISÃO: Incapacidade decorrente de acidente automobilístico sem relação com o serviço não garante reforma de militar temporário

A 1ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do autor de reintegração ao Exército Brasileiro e sua posterior reforma no mesmo grau hierárquico, com o pagamento dos soldos vencidos. Consta dos autos que o ex-militar temporário sofreu acidente automobilístico sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que ocasionou danos nos ligamentos do joelho.   Em seu recurso ao Tribunal, o ex-militar insistiu no seu alegado direito à reforma, sustentando, para tanto, estar incapaz para o serviço militar. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou que, de acordo com o disposto no Inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, impõe-se a necessidade de que o pretendente à reforma esteja, mais do que incapacitado para a vida militar, também inválido, ou seja, impossibilitado de exercer todo e qualquer trabalho, militar ou civil.   Para a magistrada, no processo em questão, o autor “não faz o jus à reforma, pois o laudo pericial apontou que a incapacidade para a vida militar não tornou o litigante inválido, dado que se manteve a “higidez para o labor civil, e, ademais, o sinistro (acidente automobilístico), não guardou nenhuma relação de causa e efeito com as atividades castrenses”.   Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do autor, nos termos do voto da relatora.   Processo nº: 0025712-26.2011.4.01.3400/DF Data de julgamento: 01/08/2018 Data de publicação: 05/09/2018 Fonte: TRF1   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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