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DECISÃO: INSS é condenado a devolver valores descontados indevidamente de pensão por morte de segurado Direito Previdenciário

DECISÃO: INSS é condenado a devolver valores descontados indevidamente de pensão por morte de segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a devolver os valores indevidamente descontados da parte autora em virtude da habilitação tardia de outra dependente. Na ação, a autora requereu o fim dos descontos feitos em sua pensão por morte em favor da segunda ré, viúva do segurado, bem como a cessação do desdobramento do benefício do qual era o único titular.   Na apelação, a autora sustentou a ilegalidade do ato administrativo de concessão do benefício de pensão por morte em favor da ex-esposa, uma vez que a viúva passou a receber, a partir do requerimento administrativo formulado em 21/3/2001, metade da pensão por morte a que a requerente fazia jus, a despeito de a segunda ré, separada de fato, não ter comprovado a dependência econômica em relação ao falecido segurado.   O juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, relator do caso na 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, não considerou ilegal o ato de concessão do benefício à segunda ré. “O ato administrativo impugnado não padece de ilegalidade, uma vez que, à míngua de prova em contrário, presume-se a dependência econômica da ex-esposa, mormente porque no caso concreto houve a expressa concordância da companheira do segurado falecido no rateio do benefício, mediante homologação de acordo perante a Justiça Estadual”, ponderou.   O magistrado ressaltou, no entanto, que os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos pela autarquia previdenciária. “Quanto à devolução de valores já descontados pelo INSS, considerando-se o entendimento do STF, relativo à impossibilidade de repetição de indébito dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, tais descontos são indevidos, devendo, portanto, ser devolvido o montante descontado ao segurado. Isto porque se deve considerar que os benefícios previdenciários revestem-se de caráter alimentar, especialmente aqueles estabelecidos no valor mínimo”, afirmou.   A decisão foi unânime.   Processo nº: 0004223-04.2005.4.01.3800/MG Data do julgamento: 20/8/2018 Fonte: TRF1   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Aposentadoria especial para profissionais da saúde Direito Previdenciário

Aposentadoria especial para profissionais da saúde

Profissionais que trabalham na área da saúde têm direito a aposentadoria especial, mesmo que seja somente em recepção ou na limpeza dos ambientes. O que vale é a exposição aos agentes nocivos à saúde. Esses profissionais têm direito de se aposentar com apenas 25 anos de contribuição com a aposentadoria especial. Quer mais sobre a aposentadoria especial para profissionais da saúde? Continue lendo este artigo. Dúvidas sobre a aposentadoria especial É a Lei 9.032/1995 que garante ao trabalhador o direito ao benefício de aposentadoria especial. O recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade garante a permissão do benefício? Não. Existem trabalhadores que recebem o adicional e não se aposentam com o benefício especial, e também existem trabalhadores que recebem o adicional e é garantida a aposentadoria aos 25 anos de tempo de contribuição. O ambiente de trabalho que define se há risco à saúde e a integridade física do trabalhador, independentemente de receber ou não o adicional. Como é o período de exposição aos agentes biológicos durante a jornada de trabalho? A ruptura não descaracteriza o reconhecimento do tempo especial, uma vez que o risco de contágio existe tanto para o profissional que está exposto constantemente, quanto para o profissional que tem contato com tais agentes. Como comprovar Para comprovar a exposição aos agentes biológicos nocivos e ter acesso a aposentadoria especial, o profissional deve apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é um documento que contém todos os registros ambientais, resultado de monitoração biológica e dados administrativos. Caso tenha a carteira assinada, o PPP deve ser emitido pela empresa empregadora, ou pela cooperativa de trabalho caso seja filiado a uma, que será impresso por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou desfiliação da cooperativa. Na Marques Sousa & Amorim Sociedade de Advogados você encontra uma equipe especializada em aposentadoria especial e outros benefícios previdenciários. Fale agora com a nossa equipe pelo telefone (62) 3091-7443 ou acesse agora o nosso site.

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Justificação Administrativa Direito Previdenciário

Justificação Administrativa

O que é? A Justificação Administrativa (JA) é um procedimento que, quando cabível, deverá ser oportunizada ao interessado com a finalidade de suprir a falta ou insuficiência de documento ou fazer prova de fato ou circunstância do seu interesse perante o INSS. A partir da apresentação de requerimento pelo interessado e sem qualquer custo, ela poderá ser processada para inclusão ou retificação de vínculos no banco de dados do INSS denominado CNIS e também para comprovar dependência econômica, união estável, identidade e relação de parentesco.   Como pedir? Caso você tenha a necessidade de comprovar qualquer das situações listadas acima, verifique junto ao INSS a possibilidade de apresentar o requerimento de Justificação Administrativa, lembrando que ela só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material e que não será admitido prova exclusivamente testemunhal. O INSS não intimará diretamente as testemunhas, ficando a cargo do interessado comunicá-las acerca da data e horário para a realização do procedimento.   Principais requisitos existência de início de prova material indicação de no mínimo três e no máximo seis testemunhas  Qualquer das testemunhas indicadas não poderá ser menor de 16 anos, bem como, em relação ao interessado, não poderá ser o cônjuge ou companheiro e o ascendente ou descendente em qualquer grau (pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos) e também parentes colaterais até terceiro grau por consaguinidade ou afinidade (irmão, tio, sobrinho, cunhado, nora, genro, entre outros).   Documentos originais necessários Para ser atendido nas agências do INSS, o segurado deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF.   Outras informações A Justificação Administrativa para confirmar a identidade e relação de parentesco constitui hipótese de exceção e será utilizada quando houver divergência de dados a respeito da correspondência entre a pessoa interessada e os documentos exibidos; A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas; A prova de exercício de atividade poderá ser feita desde que existam documentos contemporâneos que configurem a verdade do fato alegado ou que possa levar à convicção do que se pretende comprovar; A JA poderá ser processada nas situações em que o cidadão não tiver o formulário para análise de atividade especiale somente se a empresa estiver legalmente extinta; Poderá ser processada a JA para eliminar possível dependente em favor de outro, situado em ordem concorrente ou preferencial, por inexistir qualquer condição essencial ao primeiro; Não caberá recurso da decisão conclusiva do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a Justificação Administrativa; Não será admitido nova convocação das testemunhas ou um novo pedido de JA para o mesmo objeto, quando a anterior já tiver sido analisada e concluída com o devido parecer conclusivo. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Aposentadoria por tempo de contribuição Direito Previdenciário

Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. Principais requisitos Regra 85/95 progressiva Não há idade mínima Exigência para concessão integral 35 anos para homem 30 anos para mulher Soma da idade + tempo de contribuição 85 pontos (mulher) 95 pontos (homem) 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência   Regra com 30/35 anos de contribuição Não há idade mínima Tempo total de contribuição 35 anos de contribuição (homem) 30 anos de contribuição (mulher) 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência   Regra para proporcional Idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem) Tempo total de contribuição 25 anos de contribuição + adicional (mulher) 30 anos de contribuição + adicional (homem) 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência   Documentos originais necessários Documento de identificação válido e oficial com foto; Número do CPF; Carteiras de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS; Se precisar, veja outros documentos para comprovação que podem ser apresentados.   Outras informações Período de carência: para ter direito a este benefício, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por no mínimo 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para atender a este requisito (carência); Tempo exigido para proporcional: o adicional de tempo citado na regra transitória corresponde a 40% do tempo que faltava para o cidadão atingir o tempo mínimo da proporcional que era exigido em 16/12/1998 (30 anos para homem e 25 para mulher). Exemplo: um homem que tinha 20 anos de contribuição nessa data, precisava de 10 para aposentar-se pela proporcional. Logo, para aposentar-se pela proporcional hoje, deverá comprovar 34 anos (30 anos + 40% de 10 anos); Valor da aposentadoria proporcional: a aposentadoria proporcional tem valor reduzido, que vai de 70 a 90% do salário  de benefício. Confira as regras de cálculo; Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este direito; Fim da aposentadoria proporcional: a aposentadoria proporcional foi extinta em 16/12/1998. Só tem direito a esta modalidade quem já contribuía até esta data; Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, você tem a opção de nomear um procuradorpara fazer o requerimento em seu lugar. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Conheça os serviços do Meu INSS Direito Previdenciário

Conheça os serviços do Meu INSS

A Central de Serviços Meu INSS é uma ferramenta criada para facilitar a vida dos segurados. O Meu INSS é acessível por meio de computador ou celular. A ferramenta permite fazer agendamento e realizar consultas. O segurado acessa e acompanha todas as informações da sua vida laboral (ou seja, sua história de trabalho) como dados sobre contribuições previdenciárias, empregadores e períodos trabalhados. Para utilizar esses serviços é necessário se cadastrar e obter senha no próprio site. Os cadeados na página indicam quais os serviços precisam de senha. Em caso de dúvida, é possível ligar para o telefone 135. O site também disponibiliza serviços que não precisam de senha, como o agendamento para dar entrada em benefícios no INSS e marcação de perícia médica. Conheça os serviços do Meu INSS: Aposentadorias Urbanas Ao clicar na opção Aposentadorias Urbanas, serão apresentadas duas opções: Aposentadoria por Idade Urbana e Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A primeira levará a uma busca nos sistemas do INSS para saber se já pode ser concedido automaticamente. Se não for possível, bastará acompanhar, com o número do protocolo de requerimento, o andamento do pedido pelo Meu INSS ou telefone 135. Já no caso da opção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, também será feita uma busca nos sistemas do INSS para saber se pode ser concedido à distância. Se não for possível, o segurado será direcionado para o agendamento do atendimento em uma agência do INSS. Salário Maternidade Ao solicitar o benefício, é feita uma busca nos sistemas do INSS para saber se já pode ser concedido automaticamente. Se não for possível, bastará acompanhar, com o número do protocolo de requerimento, o andamento do pedido pelo Meu INSS ou telefone 135. Extrato Previdenciário (CNIS) Histórico de toda a situação contributiva do trabalhador na ativa, seja empregado, individual, empresário, doméstico e também sobre o aposentado. Permite saber mês a mês se a empresa está repassando a contribuição e se os recolhimentos estão sendo feitos de forma correta. Dá pra saber também quais os períodos que estão faltando para que possa garantir a comprovação futura ou se está perto ou não de se aposentar. Vale mencionar que algumas instituições bancárias disponibilizam diretamente a consulta ao extrato previdenciário: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Meu INSS: é possível conferir dados cadastrais e registro dos vínculos trabalhistas Extrato de Empréstimo Consignado Por meio desse extrato é possível ao segurado conferir todo histórico de créditos consignados realizado com desconto no benefício previdenciário, além de outras informações como a margem da consignação atual, valores de parcela e prazo. Histórico de Crédito de Benefício Esse histórico é usado para comprovar que a pessoa recebe benefício do INSS e mostra sua renda mensal. Vale para fins legais como abertura de conta em bancos, abertura de crediário, empréstimo consignado, gratuidade para idosos no transporte interestadual, programas educacionais, entre outras finalidades. Detalha valores, o banco e data de pagamento do benefício. Resultado de Perícia É o documento onde consta se o segurado foi considerado capacitado ou não para o trabalho. Esse serviço se destina às pessoas que solicitaram auxílio-doença ou outro benefício por incapacidade e passaram por perícia médica no INSS. Extrato de Imposto de Renda É utilizado pelos beneficiários do INSS que precisam declarar imposto de renda (IR). Agendamentos/Requerimentos É possível solicitar e acompanhar atendimento presencial (agendamento) e a distância. Carta de Concessão Documento que comunica ao cidadão sobre a concessão do benefício, a forma de cálculo utilizada para apuração da renda mensal inicial e fornece informações relativas ao banco responsável pelo pagamento. Agende sua Perícia Serviço de agendamento específico para a perícia médica, tanto para o pedido inicial quanto para o pedido de prorrogação do benefício. Encontre uma agência Localizador de unidades de interesse mais próximas do local de quem procura por meio do CEP ou do município. Consulta Declaração – Consta/Nada Consta Declaração que informa a existência ou não de benefício em seu CPF. Alguns órgãos de governo costumam exigir esse ‘Nada Consta’. Simulação de Tempo de Contribuição  Também conhecido como ‘Calculadora do INSS’, a ferramenta realiza uma busca automática de todas as informações e dados de vínculos do segurado registrados nos sistemas do INSS para calcular o tempo de contribuição, ou seja, quanto tempo falta para o segurado se aposentar. E caso falte algum que porventura não conste nos registros previdenciários, há a opção de incluir manualmente para fazer a simulação. Consultar Revisão de Benefício – Artigo 29 Saber se o benefício está listado para revisão quanto à fórmula de cálculo. Só para os enquadrados no artigo 29, II da Lei 9876/76.  Atualizar Dados de Contato Por meio desse botão, é possível atualizar dados de contato (endereço, telefone e e-mail). Além disso, é possível incluir um endereço secundário, que pode ser inclusive um endereço de segurado em país estrangeiro. Cadastre-se! Para fazer o cadastro no Meu INSS, é preciso CPF, nome completo, data e local de nascimento e nome da mãe para gerar um código de acesso provisório. Depois, o segurado deve fazer login, com a senha provisória. Logo em seguida, aparecerá mensagem para que o cidadão crie sua própria senha, que deve ser: alfanumérica,  (Exemplo: Seguranca1). Observação: A senha inicial para acessar o Meu INSS também pode ser conseguida diretamente pelo serviço de internet banking de algumas instituições bancárias: Banrisul, Bradesco, Itaú, Mercantil do Brasil, Sicredi, e, em breve, outros. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Acordo Internacional entre Brasil e Estados Unidos passa a valer a partir do dia 1º de outubro Direito Previdenciário

Acordo Internacional entre Brasil e Estados Unidos passa a valer a partir do dia 1º de outubro

A partir de segunda (1/10), entra em vigor o Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos, que amplia a cobertura aos trabalhadores vinculados aos regimes previdenciários dos dois países e evita a bitributação em casos de deslocamento temporários. Estão submetidas às regras do acordo as pessoas que estão ou já estiveram sujeitas à legislação de um ou de ambos os Estados contratantes e aqueles que possuem direitos derivados delas, independente da sua nacionalidade. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), são cerca de 3 milhões de brasileiros residindo no exterior, sendo 1,4 milhão nos Estados Unidos. O número de norte-americanos no Brasil é por volta de 35 mil, segundo a Polícia Federal. Como vai funcionar O brasileiro que mora nos Estados Unidos vai ter direito a aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez previdenciária e acidentária. Isso valerá tanto para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social quanto para os regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e o Regime dos Militares. O norte americano abrangido pelo acordo também poderá requerer os mesmos benefícios equivalentes no seu país (benefícios por morte, por idade e por invalidez). Como a aposentadoria por tempo de contribuição não está prevista no acordo, só poderá ser utilizado o período contabilizado no Brasil para a concessão dos benefícios. É importante ressaltar que o país de residência não é necessariamente um requisito para a contagem das contribuições, mas sim o regime ao qual o trabalhador está sujeito. A pessoa que estiver contribuindo devidamente para a Previdência de qualquer um dos países acordantes, poderá utilizar o acordo para adquirir o direito aos benefícios previstos. Deslocamento temporário Também está prevista, por meio do Certificado de Deslocamento Temporário,  a isenção de contribuição para o empregado que seja enviado para prestar serviço no outro país, para o mesmo empregador, para que a sua vinculação permaneça no estado de origem, enquanto estiver prestando serviço temporariamente no outro país e desde que não ultrapasse cinco anos. O Certificado também será emitido quando um empregador enviar um empregado para uma empresa afiliada no território do outro país, desde que haja cobertura na legislação local. Onde requerer Quem reside no Brasil poderá requisitar o benefício nas Agências do INSS, após prévio agendamento, ou na Agência de Atendimento de Acordos  Internacionais situada em Brasília (DF) , na SCRS Quadra 502, Bloco B, Lotes 08 a 12, 1º andar Brasília – DF – CEP.: 70.330-520, Os telefones para contato são: (0xx61) 3433-7432/3433-7433/3433-7434/3433-7435 e o número do fax é (0xx61) 3433-7431. Já o e-mail é aps23001140@inss.gov.br. Quem mora nos Estados Unidos deve se dirigir à instituição responsável pela operacionalização do sistema previdenciário no país. Outros Acordos Os Acordos Internacionais são normas de caráter internacional, decididas em conjuntos por dois ou mais países para harmonizar suas legislações nacionais relativas a benefícios previdenciários. Inserem-se no contexto da política externa brasileira, conduzida pelo Ministério das Relações Exteriores, e resultam de esforços da Secretaria de Previdência, do Ministério da Fazenda, e de entendimentos diplomáticos entre governos. São firmados entre países que possuem elevado volume de comércio exterior, recebem investimentos externos significativos, acolhem fluxo migratório intenso ou mesmo possuem relações especiais de amizade. O Brasil, até o presente momento, tem acordos em vigor com os seguintes países: Acordos Multilaterais: Acordo de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa: Angola, Brasil,  Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique,  Portugal, São Tomé e  Principe e  Timor-Leste. Acordo de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai Acordo de Seguridade Social Ibero-americano Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Equador, El Salvador, Espanha, Peru, Paraguai, Portugal e Uruguai; Acordos Bilaterais: Alemanha, Bélgica, Canadá, Quebec, Coreia, Chile, Espanha, França, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo e outros. Portugal, Espanha e Japão são os acordos com maior volume de concessões. Acordos Bilaterais que ainda estão em processo de ratificação pelo Congresso Nacional: Bulgária, Israel, Moçambique e Suiça. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Como requerer a aposentadoria por invalidez Direito Previdenciário

Como requerer a aposentadoria por invalidez

Algumas doenças são tão incapacitantes que podem atrapalhar a realização de atividades diárias de uma pessoa, incluindo o trabalho. Nesse caso, a aposentadoria por invalidez é solicitada para o trabalhador que tem improvável ou nenhuma perspectiva de recuperação da sua capacidade de trabalhar. Quer entender mais sobre esse benefício e como fazer a sua solicitação? Continue lendo este texto. O que é a aposentadoria por invalidez? A aposentadoria por invalidez é um benefício devido aos segurados do INSS que não tem perspectivas ou improváveis perspectivas de se recuperar o seu potencial de trabalho, que deve ser comprovado por atestados, exames e prontuários médicos. O segurado deve ter mantido vínculo com o INSS em período breve anterior ao do surgimento da incapacidade, não deve estar afastado do trabalho e nem deixado de contribuir por mais de 12 meses. Como requerer a aposentadoria por invalidez? Basta que o segurado agende uma perícia no INSS através do telefone ou do site do órgão (na internet você consegue o comprovante, útil em casos em que o INSS cancela a perícia sem avisar nada). No dia da perícia, leve TODOS os documentos médicos que comprovem a sua necessidade da aposentadoria por invalidez: receitas médicas, exames clínicos e laboratoriais, boletins e prontuários hospitalares e principalmente os atestados médicos com o número do CID (que é o código que atestará qual é a doença que incapacita o trabalho). Outras documentações importantes a serem levadas no dia são a carteira de trabalho e os comprovantes de recolhimento. A perícia médica feita não é específica para a aposentadoria por invalidez, já que o tipo de benefício será definido de acordo com o grau da incapacidade e se há ou não cura do problema. E se o benefício for negado? A maioria dos benefícios de aposentadoria por invalidez são negados pelo INSS. As causas são variadas, mas estão ligadas principalmente ao tipo de doença e falhas do órgão previdenciário. Os peritos do INSS são médicos generalistas e não especialistas, assim pode se tornar complicado a identificação e a medição do grau de incapacidade do segurado pelo profissional que não conhece a fundo o tipo de doença. A falta de documentos também é uma das principais causas de negativa da aposentadoria por invalidez, por isso não esqueça os atestados e exames que comprovem a doença incapacitante. Ações judiciais Nos casos em que a negativa é feita e você não concorde com a decisão do INSS, uma ação judicial pode ser protocolada. Dessa forma, a perícia é feita por um médico definido pelo juiz, geralmente um especialista na doença do segurado, o que garante mais segurança e uma decisão favorável em relação à aposentadoria por invalidez. Caso o seu benefício tenha sido negado pelo INSS, procure a Marques Sousa & Amorim Sociedade de Advogados para saber como reverter essa situação. Aumento do valor da aposentadoria por invalidez Caso a pessoa que tenha o benefício de aposentadoria por invalidez dependa de uma terceira pessoa para auxiliar em seus cuidados (acidentados com sequelas graves que precisam de alguém para auxiliar em banho ou alimentação, por exemplo) podem requerem um aumento de 25% no valor recebido. Na Marques Sousa & Amorim Sociedade de Advogados você encontra uma equipe especializada em aposentadoria por invalidez e outros benefícios previdenciários. Fale agora com a nossa equipe pelo telefone (62) 3091-7443 ou acesse agora o nosso site.

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Jovem com transtorno bipolar tem direito a aposentadoria por invalidez Direito Previdenciário

Jovem com transtorno bipolar tem direito a aposentadoria por invalidez

Com os olhos cheios de lágrimas, Ronyere Rodrigues da Silva, de 27 anos, comemora a aposentadoria por invalidez. Ele foi diagnosticado como portador de transtorno bipolar, uma doença considerada grave marcada por grandes alterações de humor. “Eu já sofri muito com isso, as pessoas acham que é bobeira, mas quem tem sabe o que é”, desabafou. A audiência foi realizada pelo juiz Joviano Carneiro Neto, durante o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário na comarca de Itapaci, que está no local desde terça-feira (28) e até hoje (29). O jovem conta que um dos sintomas da doença é a alternação entre momentos de profunda euforia e de profunda depressão. “Já aconteceu de estar ótimo e de repente eu surtar”, disse. O transtorno bipolar acomete entre 3% e 6% da população mundial. No Brasil, a doença atinge 4,2 milhões de pessoas e muitas das vezes é banalizada. Segundo dados, em pessoas bipolares, o risco de apresentar comportamento suicida chega a ser 28 vezes maior do que no resto da população. “Eu já quis me matar. Depois que minha mãe morreu, tudo ficou mais difícil”, revelou. O pai o abandonou e se hoje o encontrar na rua “ele finge que não me conhece”. Ronyere faz tratamento há 8 anos e garante que se tomar os remédios todos os dias consegue viver uma vida normal. “Mas mesmo assim, eu ainda sofro. Sou discriminado, as pessoas têm medo de mim e acham que vou bater nelas. Eu já aprontei muito quando eu estava em crise, mas hoje tomo remédio controlado e não faço nada com ninguém, sou uma pessoa nornal. Estou fazendo algo com você? Te tratando mal? Não sou uma pessoa nornal?”, questionou. Ao falar sobre o assunto, o jovem chora. Ele relata que é uma pessoa sozinha, que o pai o abandonou, os irmãos não querem saber dele. “A única coisa que eu tenho de família são meus padrinhos. Eles me entendem e me ajudam”, falou ao abraçar o casal. “Eu fico andando pela cidade sozinho, quero me mudar daqui. Recomeçar, ir para um lugar onde as pessoas não saibam que eu tenho essa doença”, afirmou. O jovem diz que os sintomas apareceram quando era criança, mas foi em 2010 que descobriu que estava com a doença e iniciou o tratamento. “Não tenho sono e já tive muitos episódios de agressividade e melancolia. Tenho dificuldade de aprendizado. Eu estou no nono ano ainda”, frisou. Ao lembrar de algumas crises que teve, Ronyere conta que já surtou em seu último emprego, já foi internado três vezes, teve delírios e alucinações visuais e auditivas. “É uma doença muito séria e deve ter tratada”, finalizou.  Sentença O juiz Joviano Carneiro Neto julgou procedente do pedido de Ronyere para conceder o benefício previdenciário ao jovem. O magistrado destacou que o benefícioda aposentadoria por invalidez é concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para exercerem suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento, conforme dispõe o artigo 42, da Lei n8.213/91. O laudo médico, observou o juiz, concluiu que o jovem é portador de doença psiquiátrica de difícil controle, apesar de tratamento regular. “No início do quadro fora diagnosticado como esquizofrenia, porém reavaliações posteriores a diagnosticou como transtorno bipolar. Possui grande prejuízo intelectual, cognitivo e social. Apresenta surtos psicóticos e agressividade”,consta no laudo, que ao final indicou a existência de incapacidade total e permanente. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO). Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros Direito Previdenciário

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros. Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.” Vulnerabilidade Durante o julgamento, a ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou. A ministra ressaltou ainda que o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo. O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei. Para Regina Helena Costa, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal. A tese fixada em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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INSS não pode cobrar de volta benefício recebido por decisão judicial Direito Previdenciário

INSS não pode cobrar de volta benefício recebido por decisão judicial

A competência de uma ação civil pública é definida pelo local do dano. Se ele tiver âmbito nacional, recaindo sobre direitos de pessoas em todo o país, os conflitos deverão ser resolvidos de forma igual. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a abrangência nacional da decisão que impede o INSS de cobrar devolução de valores recebidos como benefício assistencial conseguidos por meio de decisão judicial em São Paulo e no Mato Grosso do Sul. Verba recebida por meio de decisão judicial não deve ser devolvida ao INSS, decide TRF da 3ª Região. A decisão foi tomada em embargos opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido pelo tribunal em 2015. A decisão impediu o INSS de pedir devolução de quantias pagas por ordem de decisão liminar que depois foi revogada, desde que não houvesse má-fé. O MPF pediu a ampliação da decisão para todo o território nacional argumentando que o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pela não limitação territorial da eficácia das decisões de ações civis públicas coletivas contra pessoa jurídica de alcance nacional. Ao acolher o pedido do órgão, o relator, desembargador Antonio Cedenho, afirmou que a possibilidade de ter de devolver os valores recebidos por decisão judicial gera o cenário em que “o destinatário poderá renunciar à sua própria dignidade, sobrevivência, só porque teme a possibilidade de restituição”. “Ademais, a política de ressarcimento do INSS ameaça interesses difusos relacionados à dignidade da pessoa humana, especificamente à irrepetibilidade dos alimentos. Qualquer indivíduo pode acionar o Poder Judiciário e obter uma tutela de urgência; a garantia de que os valores não sejam restituídos é usufruída indivisivelmente”, ressaltou o magistrado acompanhado por todos os membros da turma. São Paulo e Mato Grosso do SulA ação civil pública do MPF em conjunto com o Sindicado Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, foi proposta em julho de 2012. Nela, a Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos considerou abusiva a cobrança e apontou que a devolução desmotivaria o cidadão a buscar seus direitos na Justiça. Na época, caso um segurado recebesse benefício assistencial do INSS por decisão judicial, poderia ser obrigado a devolver tudo que já havia obtido se a liminar ou sentença de primeira instância fossem revogadas. Em 2014, a Justiça Federal julgou a ação parcialmente procedente, levando o INSS e o MPF a recorrerem. No ano seguinte, a 7ª Turma do TRF-3 julgou o processo, condenando o INSS a se abster de cobrar esses valores. O acórdão restringia a abrangência da decisão à jurisdição dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A cobrança passou a não poder ser feita nem via administrativa nem por nova ação judicial, embora tenha permanecido a possibilidade de pedido de liquidação e cobrança dos débitos nos próprios autos do processo em que a decisão provisória de concessão e a revogação da tutela ou liminar foi concedida, caso se trate de benefício previdenciário. O acórdão reconheceu inviável a cobrança de valores quando se trata de ação sobre benefício assistencial. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF. Processo 0005906-07.2012.4.03.6183 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Conheça os serviços do Meu INSS: Direito Previdenciário

Conheça os serviços do Meu INSS:

Aposentadorias Urbanas Ao clicar na opção Aposentadorias Urbanas, serão apresentadas duas opções: Aposentadoria por Idade Urbana e Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A primeira levará a uma busca nos sistemas do INSS para saber se já pode ser concedido automaticamente. Se não for possível, bastará acompanhar, com o número do protocolo de requerimento, o andamento do pedido pelo Meu INSS ou telefone 135. Já no caso da opção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, também será feita uma busca nos sistemas do INSS para saber se pode ser concedido à distância. Se não for possível, o segurado será direcionado para o agendamento do atendimento em uma agência do INSS. Salário Maternidade Ao solicitar o benefício, é feita uma busca nos sistemas do INSS para saber se já pode ser concedido automaticamente. Se não for possível, bastará acompanhar, com o número do protocolo de requerimento, o andamento do pedido pelo Meu INSS ou telefone 135. Extrato Previdenciário (CNIS) Histórico de toda a situação contributiva do trabalhador na ativa, seja empregado, individual, empresário, doméstico e também sobre o aposentado. Permite saber mês a mês se a empresa está repassando a contribuição e se os recolhimentos estão sendo feitos de forma correta. Dá pra saber também quais os períodos que estão faltando para que possa garantir a comprovação futura ou se está perto ou não de se aposentar. Meu INSS: é possível conferir dados cadastrais e registro dos vínculos trabalhistas Extrato de Empréstimo Consignado Por meio desse extrato é possível ao segurado conferir todo histórico de créditos consignados realizado com desconto no benefício previdenciário, além de outras informações como a margem da consignação atual, valores de parcela e prazo. Histórico de Crédito de Benefício Esse histórico é usado para comprovar que a pessoa recebe benefício do INSS e mostra sua renda mensal. Vale para fins legais como abertura de conta em bancos, abertura de crediário, empréstimo consignado, gratuidade para idosos no transporte interestadual, programas educacionais, entre outras finalidades. Detalha valores, o banco e data de pagamento do benefício. Resultado de Perícia É o documento onde consta se o segurado foi considerado capacitado ou não para o trabalho. Esse serviço se destina às pessoas que solicitaram auxílio-doença ou outro benefício por incapacidade e passaram por perícia médica no INSS. Extrato de Imposto de Renda É utilizado pelos beneficiários do INSS que precisam declarar imposto de renda (IR). Agendamentos/Requerimentos É possível solicitar e acompanhar atendimento presencial (agendamento) e a distância. Carta de Concessão Documento que comunica ao cidadão sobre a concessão do benefício, a forma de cálculo utilizada para apuração da renda mensal inicial e fornece informações relativas ao banco responsável pelo pagamento. Agende sua Perícia Serviço de agendamento específico para a perícia médica, tanto para o pedido inicial quanto para o pedido de prorrogação do benefício. Encontre uma agência Localizador de unidades de interesse mais próximas do local de quem procura por meio do CEP ou do município. Consulta Declaração – Consta/Nada Consta Declaração que informa a existência ou não de benefício em seu CPF. Alguns órgãos de governo costumam exigir esse ‘Nada Consta’. Simulação de Tempo de Contribuição  Também conhecido como ‘Calculadora do INSS’, a ferramenta realiza uma busca automática de todas as informações e dados de vínculos do segurado registrados nos sistemas do INSS para calcular o tempo de contribuição, ou seja, quanto tempo falta para o segurado se aposentar. E caso falte algum que porventura não conste nos registros previdenciários, há a opção de incluir manualmente para fazer a simulação. Consultar Revisão de Benefício – Artigo 29 Saber se o benefício está listado para revisão quanto à fórmula de cálculo. Só para os enquadrados no artigo 29, II da Lei 9876/76. Cadastre-se! Para fazer o cadastro no Meu INSS, é preciso CPF, nome completo, data e local de nascimento e nome da mãe para gerar um código de acesso provisório. Depois, o segurado deve fazer login, com a senha provisória.   Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Aposentadoria especial: o que é e como conseguir o benefício Direito Previdenciário

Aposentadoria especial: o que é e como conseguir o benefício

A aposentadoria especial é o benefício previdenciário que concede ao trabalhador o direito de se aposentar com menos tempo de trabalho e garante o equivalente a até 100% do salário de benefício, sem a incidência do fator previdenciário. Para adquirir o benefício o trabalhador deve ter exercido tarefas de grande periculosidade, que podem causar algum risco à saúde ao longo do tempo. Para saber mais sobre a aposentadoria especial, continue lendo. Quem tem direito a aposentadoria especial? O benefício é concedido mediante a comprovação do trabalhador ter exercido atividades com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação na época do trabalho exercido.  Algumas profissões que se encaixam nesse benefício são: Dentistas, médicos, técnicos de radiologia, enfermeiros. Bombeiros, engenheiros, eletricistas, metalúrgicos, soldadores. Frentista de posto de gasolina, guardas com armas, motoristas e cobradores. Pescadores, agricultores e aeronautas. Principais requisitos O cidadão que vai requerer o benefício de aposentadoria especial, precisa estar ciente de alguns requisitos e carências, que são: Tempo total de contribuição de 25, 20 ou 15 anos, conforme caso, exposto aos agentes nocivos especificados em lei. A exposição deve ser contínua e ininterrupta durante a jornada de trabalho. Mínimo de 180 meses de efetiva atividade, para fins de carência. Períodos de auxilio doença, por exemplo, não são considerados para cumprir o tempo de contribuição. Para requerer este benefício, você deve selecionar aposentadoria por tempo de contribuição na hora do agendamento. A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/04/1995 será cancelada pelo INSS caso o beneficiário permaneça ou retorne a função que concedeu o benefício. Documentos originais necessários para o requerimento Para ser atendido em alguma das agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. É importante também, que apresente documentos que comprovem os seus períodos trabalhados, com a carteira profissional, carnês de contribuição e outros comprovantes de pagamento ao INSS. Para a aposentadoria especial, é fundamental que o trabalhador apresente os documentos que comprovem a exposição a agentes nocivos, como o Perfil Profissional Previdenciário (PPP), fornecido pelos empregadores. Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco, o escritório Marques Sousa e Amorim sociedade de advogados é especialista em aposentadoria especial. Fale conosco online ou agende uma visita. 

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