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Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa Direito Trabalhista

Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação à Souza Cruz S.A. o pagamento do 13º salário proporcional a auxiliar de produção dispensado por justa causa em função de abandono de emprego. De acordo com os ministros, o 13º proporcional, previsto no artigo 3º da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa do empregado. O auxiliar pretendeu na Justiça a conversão do motivo de sua demissão para despedida imotivada, mas o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (RS) julgou válida a conduta da Souza Cruz fundamentada nas diversas faltas injustificadas do empregado ao serviço. No entanto, a sentença determinou o pagamento do 13º salário proporcional, o que motivou recurso da empresa à segunda instância. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o entendimento de que o auxiliar de produção tinha direito a essa parcela salarial. Segundo a Súmula 93 do TRT-RS, a dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional. No recurso de revista ao TST, a Souza Cruz alegou que a decisão do Tribunal Regional violou o artigo 3º da Lei 4.090/1962. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que, conforme esse dispositivo, o empregado despedido sem justa causa tem direito ao 13º salário proporcional. “Limitado o pagamento somente à hipótese de dispensa sem justa causa, exclui-se, por consequência, a condenação no processo em que houve o reconhecimento da despedida motivada”, concluiu. A decisão foi unânime. (GS) Processo: RR-20581-38.2014.5.04.0251 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Danos existenciais devem ser comprovados para gerar direito à indenização Direito Trabalhista

Danos existenciais devem ser comprovados para gerar direito à indenização

O trabalhador deve comprovar suas alegações de que sua atividade laboral causou prejuízo na fruição de seu tempo livre e em suas realizações pessoais para pleitear danos existenciais na Justiça do Trabalho. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) ao julgar recurso ordinário interposto por empregado para questionar, entre outras verbas, o indeferimento de indenização por danos morais e existenciais. O autor da ação recorreu ao TRT18 para questionar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde nos pontos em que decidiu sobre os benefícios da Justiça gratuita, acúmulo de funções, horas extras, danos existenciais/morais e imposto de renda. O relator, desembargador Gentil Pio, manteve a sentença nos pontos questionados, exceto no ponto sobre o Imposto de Renda. O magistrado determinou a aplicação da Súmula 368, VI do Tribunal Superior do Trabalho no sentido em que “o imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.”. Sobre os demais itens, o relator manteve as disposições contidas na sentença e salientou a discussão acerca dos danos morais/existenciais. Gentil Pio destacou que o dano existencial é caracterizado como um dano material ou imaterial que inviabiliza a realização de projeto de vida do trabalhador, seja na esfera familiar, afetiva, intelectual, artística, científica, desportiva, educacional ou profissional. “Consiste na violação de algum dos direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal, resultando em efeito danoso a longo prazo em sua vida pessoal, seja em decorrência do fato violador em si ou de suas repercussões financeiras ou econômicas”, afirmou o desembargador. Para o relator, o dano existencial é de maior gravidade ao dano moral por trazer consequências que frustram as aspirações e o pleno gozo de prazeres essenciais à existência do empregado. No recurso, Gentil Pio considerou que a reparação por dano moral teria como fundamento as alegações do empregado de longas viagens, vários dias e noites fora de casa, cumprindo jornada exaustiva e desgastante ao ficar distante de família e amigos. O relator ponderou, contudo, que o autor, ora recorrente, deixou de comprovar os prejuízos causados pelas atividades laborais às suas ocupações pessoais alheias ao trabalho, ao ponto de afetar sua qualidade de vida. De acordo com o desembargador, com a comprovação dos prejuízos é que seria devido o pagamento de indenização por danos existenciais por parte do empregador. O próprio autor afirma nos autos, salientou o relator, que todos os dias à noite voltava para casa em Goiatuba e apenas algumas vezes pernoitava longe de sua residência. “Desse modo, inexistindo comprovação da supressão do gozo do tempo livre da vítima resultante de trabalho extenuante, não se configura o direito pleiteado”, afirmou o desembargador ao finalizar seu voto e manter a sentença. Cristina CarneiroSetor de Imprensa/CCS Processo relacionado: RO-0011762-13.2016.5.18.0103 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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TRT de Goiás reverte justa causa de trabalhador que havia sido dispensado por quebrar peça de empilhadeira Direito Trabalhista

TRT de Goiás reverte justa causa de trabalhador que havia sido dispensado por quebrar peça de empilhadeira

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu como abusiva a dispensa de um trabalhador da empresa Nutriza Agroindustrial de Alimentos Ltda, em Pires do Rio, e determinou a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento ao trabalhador das verbas rescisórias devidas. Segundo entendimento dos julgadores, ficou comprovado que o operador de empilhadeira não cometeu falta grave suficiente para justificar a sua dispensa por justa causa. Na inicial, o trabalhador relatou que havia recebido um comunicado de dispensa por justa causa em razão da falta grave “Quebrar os Drive-in da Expedição”, ou seja, por ter quebrado uma peça da empilhadeira utilizada para inserir cargas em estantes de armazenagem. A alegação da empresa era de que o trabalhador estava habilitado para operar empilhadeira desde 2008, mas “procedeu displicentemente, mesmo podendo agir de forma diversa, e assim sua atitude justifica plenamente a rescisão contratual por justa causa”. Inconformado com a decisão do juízo da VT de Pires do Rio, que entendeu que o trabalhador agiu com desídia e manteve a justa causa aplicada pela empresa, o reclamante interpôs recurso ao segundo grau. Ele sustentou que não foi observada a gradação da pena, pelo fato de a empresa não ter aplicado primeiramente advertência ou suspensão. Ao analisar os autos, o relator do processo, desembargador Aldon Taglialegna, observou que a conclusão do laudo pericial foi que o acidente ocorrido e as danificações no patrimônio da empresa se deram por falta de atenção e imperícia ao efetuar a movimentação das mercadorias. Segundo o magistrado, tal atitude não pode ser considerada desídia, que é um tipo de “desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais”. “Não é possível atribuir ao autor nenhum comportamento inadequado de forma repetida e habitual, uma vez que nunca sofreu nenhum tipo de penalidade durante todo o vínculo empregatício que durou quase 10 anos”, afirmou. O desembargador ainda observou que não há provas de que o trabalhador tenha agido com dolo no momento do acidente ao manobrar a empilhadeira. Desta forma, levando em consideração que não restou obedecido o princípio da gradação pedagógica das penas, os membros da Primeira Turma decidiram, por unanimidade, reverter a justa causa aplicada ao trabalhador. A empresa terá de pagar as verbas próprias da dispensa sem justa causa e liberar as guias para levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego. PROCESSO TRT – RO – 0010100-58.2017.5.18.0271 Lídia Neves - Setor de Imprensa-CCS Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade Direito Trabalhista

Negativa de gestante de retornar ao emprego não caracteriza renúncia à estabilidade

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que, depois de ser demitida pela Indústria de Calçados Samuel Ltda., de Nova Serrana (MG), se recusou a retornar ao emprego. Para a Turma, a recusa não configura renúncia à estabilidade nem à indenização substitutiva. A empregada, admitida como acabadeira na fábrica de calçados, afirmou que já estava grávida ao ser demitida e que a empregadora tinha ciência disso. Na reclamação trabalhista, sustentou que a reintegração não era cabível, pois poderia causar graves danos à gravidez e ao nascituro devido às humilhações e ao desrespeito a que era submetida na empresa. Por isso, pediu a conversão da estabilidade em indenização substitutiva, com o pagamento de todos os salários desde a sua demissão até o término da licença-maternidade de 150 dias. A empresa sustentou, em sua defesa, que, ao tomar ciência da gravidez, notificou a empregada para que fosse reintegrada, mas ela recusou a oferta. Para a indústria, a recusa seria "uma tentativa maliciosa" de enriquecimento às suas expensas, e a situação caracterizaria abandono de emprego, com a perda do direito à estabilidade. O juízo da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG) deferiu a indenização, entendendo ser desaconselhável a reintegração. Embora as alegações da gestante relativas às condições de trabalho não tenham sido comprovadas, a decisão considerou que ela precisava de repouso absoluto. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, a gestante perdeu o direito à estabilidade e, mesmo diante de sua saúde fragilizada, deveria ter aceitado a reintegração e acertado com a empresa que, caso persistisse sua incapacidade para o trabalho, poderia ser afastada pela Previdência Social. A decisão ressaltou que a estabilidade provisória existe para garantir o emprego contra a despedida arbitrária, e não para o pagamento da indenização do período correspondente. No exame de recurso de revista da empregada, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a recusa em retornar ao emprego, por si só, não é capaz de afastar a estabilidade. "A oferta de retorno ao trabalho não retira do empregador as consequências legais da dispensa imotivada, ainda que tanto o empregador quanto a empregada não tivessem conhecimento da gravidez por ocasião da dispensa", afirmou. "A estabilidade constitui direito irrenunciável, porque se trata de garantia constitucional direcionada eminentemente ao nascituro". Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença em que a empresa foi condenada ao pagamento de indenização correspondente a todas as parcelas devidas desde a dispensa até cinco meses após o parto. (DA/CF) Processo: RR-10243-82.2016.5.03.0050 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Judiciário não pode "legislar"; para mudar taxa de correção do FGTS, decide STJ Direito Trabalhista

Judiciário não pode "legislar"; para mudar taxa de correção do FGTS, decide STJ

De acordo com o ministro Benedito, o STJ não poderia alterar o que diz claramente a Lei 8.177/91, que adotou a TR como parâmetro para correção monetária dos depósitos do FGTS. Ele citou também a Súmula 459 do tribunal, segundo a qual a correção deve ser feita pela taxa, criada em 1991 pelo governo federal para combater a hiperinflação da época. No recurso, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina questiona a legalidade do uso da TR pela Caixa Econômica Federal para corrigir os saldos das contas de FGTS dos trabalhadores representados pela entidade. Segundo o sindicato, o uso da TR é ilegal por não recompor as perdas inflacionárias. Por lei, a TR rende sempre abaixo do índice oficial da inflação. Para a entidade sindical, o parâmetro gera um abismo entre os saldos aplicados no fundo dos índices oficiais de inflação. A entidade aponta violação à Lei 8.036/90, que regula o FGTS, e pede que as atualizações dos valores passem a ser feitas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice de correção. O caso chegou ao STJ porque o sindicato questionou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com base na Súmula 459, o TRF-4 negou o pedido do sindicato argumentando que os critérios de correção do FGTS são estabelecidos pela legislação, não podendo ser substituído por índice mais favorável em determinada época. Benedito lembrou que a substituição da TR como fator de correção dos depósitos a título de FGTS é objeto de projetos que tramitam no Legislativo. Cita que na Câmara dos Deputados tramitam os Projetos de Leis 4.566/2008, 6.979/2013 e 7.037/2014. Há, ainda, o Projeto de Lei 6.247/2009, que objetiva compensar, por meio de aportes públicos, a diferença entre os saldos das contas vinculadas ao FGTS e a inflação. Conforme a Advocacia-Geral da União, a decisão do STJ evita um impacto de R$ 280 bilhões nas contas do FGTS. O valor corresponde ao "rombo" que seria provocado caso fosse determinado que os saldos das contas do fundo fossem corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por exemplo, em vez da TR. Tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação que discute o mesmo tema. Para o autor da ação, o partido Solidariedade, a TR não leva em conta a alta de preços dos bens de consumo, variando sempre abaixo da inflação. A agremiação diz ainda que que, ao contrário de outros investimentos, o titular do FGTS não tem o direito de transferir seus recursos para aplicações “mais rentáveis”. Em parecer a respeito do processo, a Procuradoria-Geral da República argumento no mesmo sentido do STJ. "A Constituição da República de 1988 não contém decisão política fundamental no sentido da atualização monetária por meio de indexador que preserve o valor real da moeda de forma direta e automática nem com base nela há como o Poder Judiciário eleger determinado índice de correção, em lugar do legislador", afirma a PGR.  REsp 1.614.874 ADI 5.090 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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Construtora é condenada a indenizar mãe após o filho morrer em acidente de trabalho Direito Trabalhista

Construtora é condenada a indenizar mãe após o filho morrer em acidente de trabalho

Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve condenação da Construtora Milão para indenizar Filomena Gomes Barbosa, mãe de Jair Gomes Barbosa. O caminhão da empresa capotou numa rodovia e ele morreu em acidente de trabalho. O relator do caso foi o desembargador Fausto Moreira Diniz. O acidente aconteceu em abril de 2005 na rodovia GO-164, quando os funcionários da Milão, Antônio Marcelo, Paulo Sérgio e Jair Gomes, partiram a trabalho do escritório regional da construtora na cidade de São Miguel do Araguaia, em um caminhão da empresa tipo caçamba Mercedes Benz, com destino ao Povoado de Nova Lurdes, onde fariam quebra-molas. Antônio conduzia o veículo, enquanto na carroceria estavam Paulo e Jair, juntamente a 0,6 m³ de massa asfáltica e ferramentas de trabalho. Como consta da sentença, o motorista perdeu o controle da direção e o caminhão saiu da pista e capotou. O acidente resultou na morte de Jair, que tinha 29 anos e proporcionava o sustento da mãe, Filomena Gomes. A mulher então ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente de trabalho. Entretanto, a Construtora Milão interpôs recurso de efeito suspensivo contra a decisão da Câmara alegando que buscou de todas as formas adimplir com a obrigação, oferecendo em garantia bens (veículos) de sua propriedade com valores superiores a execução, o que para a ela seria a forma menos gravosa de cumprir com a condenação. Porém, Filomena Gomes não aceitou os bens oferecidos como meio de pagamento. Diante da não aceitação da mulher dos bens ofertados, foi determinada a penhora de créditos da empresa no valor integral do débito apontado. A construtora alegou que “tem por objeto o exercício das atividades de construção civil, especialmente prestando serviços ao Estado de Goiás na construção e manutenção de estradas de rodagem, e que vinha atravessando sérias dificuldades econômico-financeiras, com a paralisação de obras pelo Estado de Goiás, bem como a retenção de pagamentos daquelas já executadas”. A empresa ainda acrescentou que a decisão “trará prejuízos de difícil reparação a ela, visto que, se penhorados os créditos a que a empresa tem a receber do seu único cliente, que é o Governo do Estado de Goiás, por meio da Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP) (para arcar com   o pagamento de indenização para a mãe), a empresa ficará impossibilitada de pagar salários aos seus empregados, bem como executar os serviços contratados”. O relator Fausto Moreira entendeu que o recorrido não merece reforma e que “a penhora de créditos do executado junto a terceiros exige ao menos a presença de dois requisitos: valor econômico e possibilidade de cessão. No caso vertente, ele observou, restou demostrado os dois. Portanto, a Câmara deferiu a penhora de créditos da empresa no valor integral do débito apontado e determinou a intimação do Estado de Goiás, por meio da Agetop, “cientificando-a de que eventuais créditos do ora executado não devem ser entregues a ele, mas sim encaminhados ao juízo oportunamente, sob pena de responsabilidade”, afirmou o magistrado. A turma julgadora da 6ª Câmara Cível do TJGO reformou parcialmente a sentença do juízo de São Miguel do Araguaia apenas para condenar a construtora ao pagamento de dois terços do salário mínimo acrescido de 13º salário por ocasião de cada natal, a partir da data de falecimento da vítima até o dia em que o homem completaria 65 anos de idade. Votaram com o relator, os desembargadores Norival de Castro Santomé e Sandra Regina Teodoro Reis.  (Texto: Amanda França - Estagiária no Centro de Comunicaçao Social do TJGO) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Município de Ceres deverá indenizar homem que fraturou bacia e feriu uretra em acidente de trabalho Direito Trabalhista

Município de Ceres deverá indenizar homem que fraturou bacia e feriu uretra em acidente de trabalho

O juiz Jonas Nunes Resende da 2ª Vara Cível, Criminal das Fazendas Públicas e Registro Público e Ambiental  da comarca de Ceres, determinou que o município pague o equivalente a R$ 40 mil ao servidor público João Gonçalves Vieira, a título de indenização por danos estéticos e morais, em razão dele ter sofrido acidente enquanto exercia suas atividades junto ao poder público. Com o acidente, o encarregado de conservação de via fraturou a bacia e lesionou a uretra, quando foi submetido a cirurgia para a reconstrução do canal. Consta dos autos, que no dia 13 de agosto de 2013, o servidor público, na companhia de outros funcionários do município, se deslocaram até uma rua da cidade, tendo por objetivo realizar a escavação do solo (vala) para a instalação de manilhas. Durante a execução do trabalho, o autor teve de entrar no buraco, quando houve um desmoronamento de uma das paredes que ocasionou o soterramento parcial do corpo do homem. Ainda, segundo os autos, em razão do acidente, ele sofreu fratura da bacia do ramo ísquio-púbis esquerdo e uma lesão na uretra posterior, tendo sido necessária a realização de cistostomia até a cirurgia de reconstrução da uretra, deixando-o privado de realizar suas atividades cotidianas. Com isso, ele moveu ação para condenar o município ao pagamento de indenização, sob o argumento de negligência em razão do não fornecimento de equipamento de proteção aos operários, nem mesmo preveni-los contra acidentes de trabalho. O município, por sua vez, apresentou contestação, sustentando que prestou assistência médica integral ao autor. Destacou que o acidente não poderia ter sido evitado, uma vez que estava fora do alcance de interferência deles. Com isso, a defesa do município pediu a exclusão da responsabilidade do acidente, bem como o reconhecimento da inexistência dos danos estéticos e morais a serem reparados ao autor. Decisão Ao analisar os autos, o magistrado (foto à direita) afirmou, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que o município, na condição de ente público empregador, possui responsabilidade quando não evitou o acidente com seus servidores, de modo a não proporcionar condições seguras de trabalho. Ressaltou, ainda, que o dever de indenizá-lo ficou evidenciado por meio do Laudo Médico Pericial, que inclusive atestou que o servidor possui, a partir do acidente, sequelas pós-trauma com a lesão da uretra e depressão, em razão do ocorrido, tanto que se encontra incapacitado total e temporariamente por tempo indeterminado para o trabalho. “A incapacidade do autor decorre do acidente, conforme consta do Laudo Pericial. Assim, a reparação dos danos pretendida pela parte requerente está respaldada na Constituição Federal e possui ainda previsão expressa na legislação infraconstitucional”, afirmou o juiz. De acordo com ele, o acidente poderia ter sido evitado ou pelo menos minimizado se o município tivesse fornecido os equipamentos de segurança necessários e obrigatórios aos servidores. “Assim, ficou comprovada a relação de causa e efeito entre o acidente causado no ambiente laboral e os danos experimentados pelo autor”, explicou Jonas Nunes. Danos estéticos e morais Quanto ao dano estético, o magistrado entendeu que este ficou configurado pela lesão sofrida pelo autor em sua uretra, decorrente do soterramento quando ele entrou na vala que desmoronou. “Diante disso, não restam dúvidas quanto a configuração dos danos estéticos à pessoa do autor”, frisou. Ainda, ao analisar os autos, o juiz concluiu que “não há como negar que a conduta ilícita do requerido causou também danos morais ao autor, uma vez que em razão do acidente o autor sofreu graves lesões corporais e, com isso, além da dor física, ainda, teve que se submeter a uma série de tratamentos médicos, além de ter tido depressão e impotência sexual”, finalizou.  (Texto: Acaray M. Silva - Centro de Comunicação Social do TJGO). Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato Direito Trabalhista

Vendedora consegue reverter pedido de demissão não homologado por sindicato

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-vendedora da Valisère Indústria e Comércio Ltda. para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias. Segundo a decisão, o descumprimento da formalidade da homologação da rescisão contratual com assistência do sindicato da categoria anula a demissão do empregado. Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que foi coagida a pedir demissão após retornar da licença-maternidade “e sofrer intensa perseguição pela empresa”.  O juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, consideraram válido o pedido. Segundo o TRT, a falta da assistência sindical gera apenas uma presunção favorável ao trabalhador. No caso, a empresa apresentou o pedido de demissão assinado pela própria empregada. Esta, por sua vez, não comprovou a coação alegada. No recurso de revista ao TST, a vendedora sustentou que a homologação na forma prevista no artigo 477, parágrafo 1º, da CLT é imprescindível e, na sua ausência, seu pedido de demissão deve ser desconsiderado. O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que o recurso de revista foi interposto antes da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que revogou o parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, e destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência até então prevista na CLT é imprescindível à formalidade do ato. “Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, o pedido de demissão somente terá validade se assistido pelo seu sindicato”, concluiu, ressalvando seu entendimento pessoal sobre a matéria. (RR/CF) Processo: RR-1987-21.2015.5.02.0081 Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Trabalhador que ficou com incapacidade multiprofissional após acidente restabelece indenização Direito Trabalhista

Trabalhador que ficou com incapacidade multiprofissional após acidente restabelece indenização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de topografia da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) a receber indenização de R$ 60 mil em decorrência de acidente em que teve a mão e o braço direito esmagados por uma rocha durante uma inspeção. De acordo com a perícia, as lesões levaram à incapacidade multiprofissional. Na reclamação trabalhista, ajuizada na Vara do Trabalho de Conceição do Coité (BA), o empregado culpou a empresa pelo acidente, ocorrido em outubro de 1995. Segundo o processo, uma calota rochosa se deslocou da parede no momento em que ele inspecionava galerias para constatar a existência de blocos instáveis. O auxiliar alegou negligência da Vale ao permitir detonações perto do local onde estava, motivo que, segundo ele, causou o deslocamento da rocha. “A empresa não teve todos os cuidados quando da realização da atividade, já que deveria isolar a área da detonação”, afirmou. A Vale, em sua defesa, sustentou que o empregado é que teve culpa pelo acidente, pois era função dele, antes de iniciar os trabalhos topográficos na galeria, inspecionar o local para averiguar se havia algum fragmento de rocha que pudesse desprender-se durante a execução das tarefas. Conforme a defesa, após a inspeção o auxiliar concluiu que o local era seguro e que não havia risco iminente. “Foi a própria negligência do trabalhador que deu causa ao acidente, uma vez que deixou de desempenhar direito a tarefa que lhe competia”, alegou. Multiprofissional O juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral e material no valor de R$ 120 mil. Segundo a sentença, a empresa adotou conduta imprudente e negligente e foi responsável pelo acidente que incapacitou definitivamente o empregado. O juízo levou em consideração o laudo pericial, que constatou "incapacidade laborativa total indefinida, multiprofissional". A perícia avaliou a incapacidade com base em três níveis: uniprofissional, que alcança uma atividade específica; multiprofissional, incapacidade que alcança diversas atividades; e omniprofissional, quando abrange toda e qualquer atividade. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) considerou que se tratava de acidente de trabalho típico resultante da má conduta do empregador, que não proporcionou “um ambiente laboral saudável”, mas afastou a responsabilidade da Vale por entender que era do empregado o ônus de provar não apenas o dano e o nexo de causalidade, mas também a ocorrência de culpa em sentido amplo da empresa. “O ocorrido com o empregado no momento da execução dos seus serviços em prol da empresa não deixa dúvida quanto à existência do dano e do nexo de causalidade, restando se perquirir acerca da culpa do empregador”, registrou o acórdão, concluindo não haver prova neste sentido. TST No julgamento do recurso de revista do auxiliar ao TST, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, reportou-se aos fatos registrados pelo TRT e entendeu estar configurada a existência de danos morais indenizáveis em razão do acidente, que, segundo a perícia, deixou lesões definitivas e irreversíveis, “comprometendo a prática das atividades habituais do dia a dia de uma pessoa comum”. Ele lembrou que tanto a doutrina quanto a jurisprudência afirmam que a configuração do dano moral independe de comprovação da sua existência e da sua extensão, sendo presumível a partir da ocorrência do fato danoso. O ministro observou ainda que o Tribunal Regional deu decisão em sentido contrário, embora tenha evidenciado a má conduta da empresa e sua relação com o acidente. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença quanto à indenização por danos morais. (RR/CF) Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Turma reduz valor de indenizações por danos morais, estéticos e materiais em acidente de trabalho Direito Trabalhista

Turma reduz valor de indenizações por danos morais, estéticos e materiais em acidente de trabalho

Ao julgar recurso de revista interposto pela Siderúrgica Ibérica S. A., de Marabá (PA), a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu o valor das indenizações por danos morais e estéticos devidas a um eletricista vítima de acidente de trabalho e aplicou um redutor à indenização por dano material a ser paga em parcela única. Por maioria, a Turma considerou desproporcionais e excessivos os valores fixados pelas instâncias inferiores. O acidente diminuiu em 70% a capacidade de trabalho do empregado, atingindo com gravidade os nervos da região do seu pulso direito e acarretando a diminuição de suas respostas motoras. Ao apreciar a matéria, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) havia deferido indenizações compensatórias por danos morais, estéticos e materiais que somavam aproximadamente R$ 1,4 milhão, em razão do infortúnio do qual resultou incapacidade total e permanente do empregado. Segundo o Tribunal Regional, “a fixação dos valores relativos aos danos materiais, morais e estéticos deve levar em conta a expectativa de vida média dos brasileiros (75,2 anos), a idade do empregado vitimado (29,8 anos) e a remuneração anual proporcional à redução da capacidade”. A Oitava Turma do TST, todavia, considerando que a reparação deve ser fixada com fins pedagógicos e compensatórios, a fim de evitar a repetição do ato lesivo e de assegurar à vítima a justa reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto, proporcionar enriquecimento sem causa, acabou por reduzir a condenação total para pouco mais de R$ 616 mil, sendo R$ 40 mil por danos morais, R$ 60 mil por danos estéticos e R$ 516 mil por danos materiais. O voto condutor, do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro (relator), baseou-se tanto na perda parcial da capacidade de trabalho do eletricista quanto na importância da função para a qual ele ficou incapacitado. Com fundamento em jurisprudência reiterada do TST, o ministro determinou a aplicação do redutor de 30% sobre o valor da condenação relativa aos danos materiais, que será pago em parcela única. “Esta Corte tem se pronunciado no sentido de que, nas hipóteses de pagamento de indenização por danos materiais em parcela única, deve ser aplicado um percentual redutor, tendo em vista que o valor será disponibilizado de uma só vez”, explicou.   Ficou vencida a ministra Cristina Peduzzi, que arbitrava as indenizações por danos morais e estéticos em R$ 100 mil cada. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Advogado tem direito a sustentação oral em TRT mesmo sem inscrição prévia Direito Trabalhista

Advogado tem direito a sustentação oral em TRT mesmo sem inscrição prévia

Um eletricista que trabalhou para a Panasonic do Brasil Ltda. em São José dos Campos (SP) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, garantir que seu advogado realize sustentação oral na tribuna em sua defesa. O pedido de sustentação havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), mas a Turma determinou a anulação do julgamento em que o indeferimento ocorreu, com o entendimento de que a sustentação atende a garantias constitucionais. O eletricista teve seu pedido de indenização em decorrência de acidente de trabalho julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Na sessão de julgamento do recurso ordinário, seu advogado não pôde fazer a sustentação oral por não ter feito inscrição prévia. Ele chegou a apresentar protesto por escrito pedindo a designação de novo julgamento, mas o desembargador relator indeferiu a solicitação com o fundamento de que a decisão estaria de acordo com o artigo 135 do Regimento Interno do TRT da 15ª Região. Segundo o dispositivo, a condição para o exercício do direito de falar na tribuna é a prévia inscrição do advogado. No recurso de revista ao TST, a defesa do eletricista argumentou que a mera ausência da inscrição não pode afastar o direito da parte de ter sua tese sustentada na tribuna. Apontou, entre outros, violação ao artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assegura às partes o contraditório e a ampla defesa. O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a controvérsia não é inédita no TST e já foi examinada tanto pelo Tribunal Pleno quanto pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). “A jurisprudência que vem ganhando corpo segue a linha de que se deve garantir ao advogado a prerrogativa de manifestar-se da tribuna, ainda que este não tenha externado tal intenção por meio de inscrição prévia, corriqueiramente prevista nos regimentos dos tribunais apenas como forma de racionalizar os trabalhos nas sessões”, afirmou. “Não se pode permitir que uma norma meramente instrumental – que assegura apenas a preferência na ordem de julgamento – seja elevada a patamar superior aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”. Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso de revista para anular a decisão proferida no recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao TRT da 15ª Região, a fim de que promova novo julgamento, assegurando-se ao advogado do eletricista o direito à sustentação oral.

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