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Devedor que comprovou necessidade de conduzir veículo tem CNH liberada pelo Pleno do TRT18 Direito Trabalhista

Devedor que comprovou necessidade de conduzir veículo tem CNH liberada pelo Pleno do TRT18

Em sessão plenária, o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região) decidiu, por maioria, liberar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um empresário que havia sido suspensa por um juiz de primeiro grau como medida para que ele pagasse os débitos trabalhistas. Para os desembargadores, se ficar demonstrado que o impetrante precisa se deslocar em seu veículo para trabalhar, o que será impossível se a sua CNH estiver suspensa, impõe-se conceder a segurança. A CNH do empresário estava suspensa em virtude de decisão judicial em processo que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. No recurso ao Tribunal, ele alegou que precisa da CNH para conduzir veículo nas suas atividades profissionais – atualmente trabalha para dois sindicatos que atuam na zona rural e percorre longos trajetos por meio de carro – e para transportar seus filhos para escola, médico e em outras atividades cotidianas. O pedido liminar do MS foi analisado e julgado procedente pela desembargadora Kathia Albuquerque, relatora. Ela comentou inicialmente que o Tribunal vem firmando entendimento de que a suspensão e apreensão da CNH não violam o princípio da dignidade. Segundo ela, os executados poderão locomover-se por outros meios, sem a necessidade da CNH, não restando configurada a violação do direito de ir e vir. Interpretação lógico-sistemática Para Kathia Albuquerque, no entanto, é necessário realizar uma interpretação lógico-sistemática, conforme os princípios do Direito Processual do Trabalho e da própria Constituição Federal. “A expressão ‘determinar todas as medidas’ (necessárias para o cumprimento de ordem judicial), prevista no art. 139, IV, do CPC, não pode ser utilizada para chancelar medidas que violem direitos fundamentais ou que sejam desarrazoadas e contraproducentes”, argumentou. A desembargadora sustentou ser imperioso que o julgador observe as peculiaridades do caso concreto, bem como as premissas hermenêuticas traçadas. Ela ressaltou que, no caso concreto, não se pode desprezar o fato de o impetrante prestar serviço a dois sindicatos que atendem a zona rural da região. “Nessa situação específica, entendo não ser o caso de adotar a medida coercitiva, pois tal fato poderá implicar a impossibilidade de auferir renda, o que torna ainda mais difícil o saldamento da dívida trabalhista”, concluiu em seu voto. Votos vencidos quanto à fundamentação Dois dos desembargadores, Geraldo Nascimento e Platon Teixeira Filho, embora tenham votado em favor de conceder a segurança pleiteada pelo impetrante, divergiram com relação à fundamentação do voto da desembargadora relatora. Os dois magistrados já se manifestaram em outros processos serem contrários à suspensão da CNH por entenderem que a medida viola direitos fundamentais. Para o desembargador Geraldo Nascimento, as medidas coercitivas utilizadas para dar maior efetividade à tutela do direito deverão observar o bloco de constitucionalidade. “Utilizar de meios coercitivos, condicionando o direito de liberdade e da dignidade do executado ao pagamento de suas dívidas, implicaria um retrocesso civilizatório, afrontando valores constitucionais e legais”, ressaltou. Além disso, o magistrado afirmou que não vê sentido prático na suspensão da CNH do executado, simplesmente porque não se observa de que forma essa medida não razoável e desproporcional o orientará até a quitação da dívida. Pelo contrário, segundo ele, poderá até obstar o cumprimento da obrigação. O desembargador Platon Teixeira Filho entendeu que o artigo 139, IV, do CPC, deve ser interpretado sistematicamente no sentido de que não se destina à restrição de liberdades individuais que extrapolem a esfera patrimonial da pessoa, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade. Ele citou a ementa de um parecer da procuradora-geral da República Raquel Dodge (ADI 5941), em que a procuradora defende ser inconstitucional a apreensão da CNH como forma de coagir o devedor a cumprir sentença. Ela também defende que a fase de cumprimento da sentença, em qualquer tipo de obrigação, não é punição ao devedor. Conforme o parecer, o Estado de Direito repele qualquer medida que configure vingança ou que supere a autorização constitucional para invasão do patrimônio do devedor no intuito de satisfazer o crédito. Assim, mesmo com a autorização legislativa presente na cláusula geral que possibilita a fixação de medidas atípicas para cumprimento da sentença, o juiz não é livre para restringir mais direitos que o legislador. Além disso, ele deverá fundamentar a decisão para esclarecer como as medidas típicas foram insuficientes, demonstrando a proporcionalidade e adequação da medida atípica que adota. PROCESSO TRT – MS-0010214-63.2019.5.18.0000 Lídia Neves/Setor de Imprensa Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Mecânico que trabalha em área de risco deve receber adicional de periculosidade Direito Trabalhista

Mecânico que trabalha em área de risco deve receber adicional de periculosidade

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-Goiás), por unanimidade, manteve condenação de empresa de logística a pagar adicional de periculosidade a um mecânico que trabalhava em posto de combustível. O colegiado acompanhou o voto da relatora, desembargadora Kathia Albuquerque, no sentido de que a verificação de existência, ou não, de ambiente periculoso depende de prova técnica. No voto, a desembargadora ressaltou que, constatada a condição habitualmente perigosa, cabe à empresa reclamada combater as afirmações periciais, já que o magistrado não está adstrito ao laudo, desde de que fundamente a decisão contrária à perícia elaborada especificamente para a situação vivenciada pelo autor no seu local específico de trabalho. A empresa de logística foi condenada pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia ao pagamento do adicional de periculosidade a um mecânico porque o perito entendeu que o empregado trabalhava no “Posto de Serviços – Abastecimento” no Centro de Distribuição. Dessa condenação, a empresa recorreu por entender que o laudo foi emitido com base em informações equivocadas e que a constatação de trabalho perigoso dependia da formação de provas sobre o efetivo local da prestação de serviço. A relatora, inicialmente, afirmou que o artigo 195 da CLT determina que a caracterização e a classificação da periculosidade deve ser constatada por meio de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. “Portanto, aferir-se-á a condição de trabalho por meio de prova pericial”, concluiu a desembargadora. Kathia Albuquerque observou haver provas nos autos de que o mecânico também trabalhava com habitualidade junto ao posto de combustível, ao lado de bombas de abastecimento. A relatora destacou que o perito, ao concluir pelo trabalho perigoso do mecânico, afirmou que o tempo de exposição a condições de risco era “variado, dependendo da complexidade e do tipo de serviço nos veículos”, sendo uma situação de risco prevista na Norma Regulamentadora NR 16 (Atividades e Operações Perigosas). “Entendo que está processualmente demonstrado que o reclamante trabalhava habitualmente perto das bombas de combustível e que, além disso, também fazia a retirada de óleo diesel pessoalmente, duas vezes por semana, durante 20 minutos”, considerou a magistrada ao manter a condenação. Processo 0012083-05.2017.5.18.0009 Cristina CarneiroSetor de Imprensa – CCS Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Dispensa de empregada pública que acumulava aposentadoria e salário é discriminatória Direito Trabalhista

Dispensa de empregada pública que acumulava aposentadoria e salário é discriminatória

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a dispensa de uma empregada pública da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro que acumulava proventos de aposentadoria com salários decorrentes do vínculo empregatício. Para a Turma, houve discriminação política na dispensa, o que resultou na declaração da nulidade do ato.Redução de pessoalSegundo a Imprensa Oficial do RJ, o governo estadual implementou, em fevereiro de 2008, um programa de reestruturação da administração indireta (sociedades de economia mista e empresas públicas) que estabelecia critérios de redução de pessoal com o menor custo social possível. Prioritariamente, a redução atingiria aposentados, aposentáveis (por tempo de contribuição e idade) e servidores cedidos a outros órgãos.Em sua defesa, a empresa pública assinalou que a empregada havia se aposentado em novembro de 2007 e estava cedida à Defensoria Pública do Estado desde janeiro de 2005 e, por se enquadrar nos critérios objetivos elencados pelo governo, teve seu contrato de trabalho rescindido em abril de 2008. Mas a empregada, admitida em 13/10/1981, contestou o argumento, apontando que várias pessoas também enquadradas como dispensáveis foram retiradas da lista de dispensa por motivação política, em atendimento a pedidos de “padrinhos”.CumulaçãoO juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido da empregada, e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença. Segundo o TRT, a relação de empregados indicados por ela como beneficiários de tratamento diferenciado se apresentava como possível causa de discriminação política e desvirtuamento da natureza objetiva e impessoal das regras estabelecidas para a efetividade da reestruturação da Administração Pública. Prevaleceu, no entanto, o entendimento de que a permanência da empregada nos quadros da Imprensa Oficial após a aposentadoria implicava cumulação de proventos e de salários, o que seria constitucionalmente vedado pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição da República.JurisprudênciaNo recurso de revista, a aposentada argumentou que a proibição utilizada como fundamento  pelo TRT não alcança os servidores aposentados sob o Regime Geral de Previdência, que é o caso dela.O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, assinalou que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 361 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a aposentadoria espontânea não põe fim ao contrato de trabalho. Ressaltou que a jurisprudência da SDI-1 admite a cumulação de proventos de aposentadoria com salários decorrentes do vínculo de emprego.De acordo com o relator, o parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição, que veda tal cumulação para algumas hipóteses, faz menção expressa apenas aos regimes previdenciários especiais (servidores estatutários, magistrados, membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e membros das Forças Armadas), não abrangendo os empregados aposentados pelo Regime Geral de Previdência. “Afastada a impossibilidade da cumulação, subsiste a discriminação política como causa da nulidade da dispensa da trabalhadora”, afirmou.Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para declarar nulo o ato de dispensa e, por consequência, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o exame dos demais pedidos listados na petição inicial da reclamação.Processo: RR-220200-67.2008.5.01.0242 Fonte: TST Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária Direito Trabalhista

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória.Sem prestação de trabalhoO Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com base na sua jurisprudência, havia determinado a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias. No recurso de revista, o vendedor demonstrou a existência de divergência jurisprudencial ao indicar decisão do TRT da 12ª Região (SC). Nesse julgado, o entendimento foi de que, não havendo prestação de trabalho no curso do aviso prévio, não há como enquadrá-lo no conceito de salário de contribuição. Natureza indenizatóriaO relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o TST pacificou o entendimento de que o título relativo ao aviso prévio indenizado, por não decorrer de trabalho prestado ou de tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, tem natureza estritamente indenizatória. Por isso, não se insere entre as parcelas que integram o salário de contribuição previsto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social.Segundo o relator, esse entendimento prevalece mesmo após a alteração do artigo 28, parágrafo 9º, da lei, uma vez que trata de identificar a natureza jurídica da rubrica. Como exemplo, citou decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e de Turmas do TST em que a cobrança de contribuição social sobre o aviso prévio indenizado é incabível em razão de sua natureza jurídica. Num dos precedentes, destaca-se que a parcela visa compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego.A decisão foi unânime.Processo: ARR-386-92.2013.5.04.0016Fonte: TST Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Agência Brasil Central deverá incorporar ao salário de radialista gratificação recebida por mais de 10 anos Direito Trabalhista

Agência Brasil Central deverá incorporar ao salário de radialista gratificação recebida por mais de 10 anos

Um radialista da Agência Brasil Central (antigo Cerne) teve reconhecido na Justiça do Trabalho o direito à incorporação ao salário da gratificação que havia recebido por cerca de 30 anos. Na decisão, a Primeira Turma do TRT18 levou em consideração o teor da Súmula 372 do TST, no sentido de que, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. No primeiro grau, o pedido havia sido negado pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia, sob a fundamentação de não haver norma constitucional ou legal que obrigue o empregador a arcar com essa gratificação de função e que a Lei nº 13.457/2017 estabelece expressamente que o empregado não possui esse direito. Inconformado, o trabalhador recorreu ao Tribunal com o pedido de reforma da sentença, invocando os princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Ele argumentou que a ação foi ajuizada antes da  entrada em vigor da Lei nº 13.457/2017 (Reforma Trabalhista) e requereu a incorporação da gratificação de função, com a subsequente condenação da Agência Brasil Central ao pagamento das diferenças devidas desde janeiro de 2015, data em que deixou de receber gratificação de função. O caso foi analisado pelo desembargador Gentil Pio de Oliveira, que inicialmente esclareceu que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, de forma que seria observada a redação da CLT anterior à referida lei, quanto às questões de direito material. Nesse sentido, o magistrado afirmou ser aplicável a Súmula 372, I, do TST, por representar o entendimento jurisprudencial da época em que houve a alegada violação ao direito perseguido pelo empregado. Segundo a súmula, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. O magistrado também observou, pelos depoimentos testemunhais, que o radialista desde seu ingresso na reclamada em outubro de 1983 foi nomeado para exercer cargos de chefia e funções de confiança por mais de dez anos. Dessa forma, decidiu reformar a sentença para deferir o pedido de incorporação da gratificação de função pretendida, a partir da interrupção do pagamento ocorrida em janeiro de 2015, tendo definido que o valor a ser incorporado deverá ser apurado pela média das funções percebidas. O magistrado ainda deferiu as diferenças salariais e reflexos decorrentes da incorporação, inclusive em quinquênios, uma vez que a parcela incorporada passa a compor a remuneração do empregado. Os demais membros da Turma julgadora, por unanimidade, seguiram o entendimento do relator. PROCESSO TRT – RO-0011968-90.2017.5.18.0006 Lídia NevesSetor de Imprensa – CCS Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional Direito Trabalhista

Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional

 contrato era só para a função de frentista, mas as duas atividades foram consideradas distintas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão em que a Sulcar Posto de Serviços Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a um frentista que exercia também a função de caixa. Segundo a Turma, as atividades não são compatíveis a ponto de afastar a caracterização do acúmulo ilegal de funções. Contratado como frentista, o empregado pediu o pagamento do adicional devido no caso de acúmulo de funções. O posto, por sua vez, sustentou que ele não exercia as atribuições de caixa com habitualidade, até porque havia pessoa contratada para realizar o serviço. Frentista e caixa O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) constatou que, além de operar as bombas de abastecimento, o frentista recebia pagamentos e fornecia troco aos clientes. Fotografias juntadas ao processo mostravam-no operando o caixa. Contudo, o juiz indeferiu o pagamento do adicional por considerar que as duas atividades eram compatíveis. Nos termos da sentença, aplicou-se ao caso o parágrafo único do artigo 456 da CLT, que, em regra, obriga o empregado a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acúmulo de funções No julgamento de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que a atividade de caixa não tem relação com a de frentista e determinou o pagamento de gratificação de 10% sobre o salário, com repercussão sobre as demais parcelas. Segundo o TRT, o acúmulo ilegal se caracteriza pelo exercício habitual e concomitante de funções distintas e com tarefas incompatíveis sem remuneração adicional nem registro na Carteira de Trabalho. No TST, o relator do processo, ministro Alexandre Luiz Ramos, decidiu analisar o mérito do recurso de revista da empresa, apresentado com base em decisão divergente proferida pelo TRT da 4ª Região (RS). No entanto, votou no sentido de manter o entendimento do TRT da 12ª Região. Como o contrato era só para a função de frentista, mas o empregado também exercia atribuições distintas no serviço de caixa, o ministro considerou devido o acréscimo na remuneração. A decisão foi unânime. (GS/CF) Processo: RR-449-94.2015.5.12.0026 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Assédio sexual ou moral no trabalho: o que fazer? Direito Trabalhista

Assédio sexual ou moral no trabalho: o que fazer?

Muito provavelmente você já escutou alguém falar que sofreu assédio sexual ou moral no trabalho. Mas o que é cada caso desses e qual é a atitude que se deve tomar quando acontece? É o que vamos falar nesse texto. Continue lendo para entender. O que é o assédio sexual? O assédio sexual é caracterizado pela conduta que objetiva o prazer sexual, causando constrangimento na vitima. O que caracteriza o assédio sexual? - Um único ato pode ser considerado assédio sexual- Não possui frequência definida- Deve ter finalidade libidinosa- A duração não influencia- Procura a aproximação entre pessoas O que é o assédio moral? O assédio moral é caracterizado pela exposição frequente a situações humilhantes, constrangedoras e que são repetitivas durante a jornada de trabalho, fazendo com que a pessoa perca o equilíbrio emocional. O que caracteriza o assédio moral? - Atos hostis contínuos- Está relacionado a problemas psicológicos dentro do ambiente de trabalho- Deve ter frequência e duração- Procura o afastamento entre pessoas O que fazer em casos de assédio moral e assédio sexual? Em casos de assédio moral e assédio sexual, a pessoa que foi vítima deve procurar um advogado. O contrato de trabalho pode ser encerrado por justa causa (pelos atos praticados pelo empregado), rescisão indireta (quando é praticado pelo empregador) e até ser responsabilizado penalmente (no caso de assédio sexual) ou ter de pagar indenização por danos morais. A Marques Sousa & Amorim Sociedade de Advogados possui uma equipe especializada para atender você em casos de assédio moral e assédio sexual no trabalho. Fale agora com a nossa equipe pelo telefone (62) 3091-7443 ou acesse nosso site.

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Sem carteira assinada: Conheça seus direitos Direito Trabalhista

Sem carteira assinada: Conheça seus direitos

É bastante comum que algumas empresas contratem funcionários sem carteira assinada para evitar o pagamento das altas taxas de impostos e de direitos trabalhistas. Porém, mesmo sem o registro, o empregado possui direitos por lei.Para entender quais são os direitos do trabalhador sem carteira assinada, continue lendo.   Desvantagens do trabalhador sem carteira assinada Não há recolhimento do FGTS Não é considerado segurado pelo INSS, não tendo benefícios previdenciários. Não é permitido o requerimento do seguro desemprego. Direitos do trabalhador sem carteira assinada Férias O profissional que trabalha sem carteira assinada tem direito a férias após 12 meses de trabalho, período que pode ser negociado com o empregador, mas devem ser maiores que 10 dias corridos cara parte das férias. O trabalhador também deve receber o adicional de 1/3 do valor de remuneração. 13º salário No fim de cada ano, um salário extra é pago aos trabalhadores, com base no valor normal de remuneração. Vale-transporte Para arcar com as despesas da locomoção entre a residência e o local de trabalho, o empregador é fornecer 6% da remuneração. FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é uma forma de dar apoio financeiro ao trabalhador após a demissão. Seguro desemprego Em casos de demissão sem justa causa, o empregado tem direito ao seguro desemprego. O empregado deve entrar com o pedido entre o sétimo e o 120º dia do desligamento. Outros benefícios: Jornada de até 8 horas e 44 horas semanal Adicional noturno Salário-maternidade Aviso prévio Quais as consequências para um empregador que não contrata com carteira assinada? O empregador que não contrata funcionários com carteira assinada tem um prazo de 48 horas para fazer o registro. Se não fizer, pode pagar uma multa e deve recolher todas as parcelas do FGTS e do INSS de uma única vez.É obrigação do empregador proceder com a anotação da CTPS de todo empregado que for admitido. Por isso, quando um empregado é contratado e não tem sua carteira assinada pelo empregador em no máximo 48 horas, já possui fraude às normas trabalhistas brasileira.Alguns casos precisam ser resolvidos na Justiça Trabalhista, onde o juiz irá determinar que a carteira seja assinada de forma retroativa.A Marques Sousa Amorim Advogados está pronta para lhe atender e resolver todas as suas questões relacionadas com o trabalho sem carteira assinada. Acesse agora nosso site e fale com a nossa equipe.

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Carteira assinada: conheça seus direitos Direito Trabalhista

Carteira assinada: conheça seus direitos

A carteira assinada é um dos direitos básicos de um trabalhador e garante ainda mais segurança em diversos casos previstos na lei. Além de funcionar como um registro histórico profissional de cada um, a carteira assinada traz uma série de benefícios ao trabalhador. Para saber mais sobre os benefícios da carteira assinada, continue lendo. Resguardo financeiro e social Quem trabalha com carteira assinada recebe 13º salário, férias remuneradas, FGTS e outros incentivos financeiros quando contratado no regime de CLT. A carteira assinada também garante situações como vale-transporte, vale-alimentação e algumas empresas também oferecem plano de saúde e outras situações como cursos e treinamentos. Ela também serve como um documento comprobatório da experiência do funcionário. Benefícios da carteira assinada A pessoa que trabalha com carteira assinada pode receber horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade e periculosidade. Hora extra: o funcionário só pode fazer 8 horas de trabalho por dia e até 44 horas semanais. Caso precise fazer horas extras, esse período não pode ultrapassar 2 horas por dia e o pagamento deve ser feito com 50% a mais sobre o período. Adicional noturno: é o caso dos trabalhadores que tem jornada entre 22h e 05h, onde receberão 20% a mais sobre a hora de trabalho. Adicional de insalubridade: são os adicionais pagos a quem trabalha com agentes nocivos a saúde e caracterizados em graus mínimo (10% no salário mínimo), médio (20% do salário mínimo) e máximo (40% do salário mínimo). Adicional de periculosidade: é dado aos funcionários que estão em contato permanente com explosivos, materiais inflamáveis, substâncias radioativas, radiação ionizante, exposição a roubo ou violência física, trabalhador em motocicletas, operações com energia elétrica e em condições de risco acentuado. Esse adicional é calculado com base no salário do trabalhador e a porcentagem mínima é de 30%. Previdência social Ter a carteira assinada ajuda e muito quando você precisa de uma situação ligada à Previdência Social como afastamento do trabalho por motivo de saúde ou licença maternidade, por exemplo. Além disso, a carteira assinada ajuda o funcionário que deseja ou precisa se aposentar, já que a mesma comprova a quantidade de tempo que um trabalhador tem. Tem alguma dúvida sobre seus os direitos e deveres como empregado ou vai contratar um funcionário e quer saber mais sobre nossos serviços? Fale com a Marques Sousa e Amorim. 

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Turma considera lícita terceirização do transporte de cana por usina de açúcar e álcool Direito Trabalhista

Turma considera lícita terceirização do transporte de cana por usina de açúcar e álcool

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou lícita a terceirização, pela Raizen Energia S. A., do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo à usina. A decisão, no entanto, manteve a ilicitude da prática nas atividades de plantio, colheita e carregamento da cana, por se tratarem de atividades-fim, até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista. O juízo da Vara do Trabalho de Araraquara (SP) havia condenado a empresa a se abster de utilizar mão de obra interposta para essas atividades e a contratar diretamente os empregados.  A decisão, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi integralmente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). O Tribunal Regional considerou que a terceirização abrangia atividades-fim da empresa, cujo objetivo é a produção de açúcar e álcool, motivo pelo qual seria ilícita, nos termos da Súmula 331, item III, do TST. No exame do recurso de revista da Raizen ao TST, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a atividade de transporte da cana-de-açúcar do local de cultivo, em área própria ou de fornecedores, até a usina não pode ser considerada atividade-fim. “Embora importante, constitui atividade especializada de logística, desvinculada do objeto social da empresa”, destacou. Atividade-meio x Atividade-fim Em relação às atividades de plantio, colheita e carregamento (transbordo), a ministra entendeu, contudo, que não havia como acolher a tese da empresa de que sejam atividades-meio. “As instâncias percorridas descreveram de forma minuciosa o processo de cultivo da cana-de-açúcar e os cuidados necessários com essa matéria-prima para que o produto final (açúcar e álcool) alcance a qualidade esperada”, explicou. “Sem a interferência da empresa na obtenção da matéria-prima, em termos de quantidade e qualidade, não seria viável o alcance de seu objetivo econômico e social”. Alteração legislativa Após a interposição do recurso, a Raizen apresentou petição sustentando que a entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (nova lei da terceirização) e da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) afastaria a pretensão do MPT. Segundo a empresa, com as alterações legislativas, as atividades-fim também poderiam ser terceirizadas. Ao examinar este argumento, a ministra Kátia Arruda destacou que, ao contrário do alegado, a Lei 13.429/2017 não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas em geral. “O que houve foi a regulamentação das atividades de empresas prestadoras de serviços terceirizados já admitidas no ordenamento jurídico, estabelecendo-se requisitos para o seu funcionamento, critérios para a utilização da força de trabalho contratada e garantias para os trabalhadores das empresas prestadoras de serviços”, afirmou. Essa autorização só viria, segundo a relatora, com a Reforma Trabalhista. “Nesse contexto, considerando-se a irretroatividade da lei em relação a fatos já consumados, não há como declarar a improcedência da ação civil pública ou a extinção do processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto, pois se refere a fatos ocorridos antes da vigência da Lei 13.467/2017, a qual, efetivamente, regulamentou a matéria de forma favorável à recorrente”, assinalou. Com essas considerações, a Turma limitou os efeitos da condenação à obrigação de contratar diretamente os empregados das atividades-fim ao dia imediatamente anterior à vigência da Lei 13.467/2017. (GL/CF) Processo: RR-994-89.2013.5.15.0079 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Jovem soropositiva é aposentada por invalidez Direito Trabalhista

Jovem soropositiva é aposentada por invalidez

O juiz Joviano Carneiro Neto julgou procedente pedido, nesta terça-feira (12), para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez a uma jovem de 30 anos que é soropositiva, portadora do vírus HIV/Aids. A audiência foi realizada durante do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Aragarças. O magistrado (foto à direita) destacou que, conforme é público, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para exercerem suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento, assim como dispõe o artigo 42, da Lei n8.213/91. Além disso, de acordo com os autos, o laudo médico confirmou que a jovem é portadora de Aids. “O laudo médico pericial elaborado comprova a existência de incapacidade total e permanente, trazendo a possibilidade da concessão de aposentadoria por invalidez”, salientou. História de vida  A jovem, que nasceu homem, gosta de ser chamada de Gabriela. Segundo ela, aos 14 anos de idade descobriu que queria ser mulher e foi aos 16 que realmente quis se tornar uma mulher. “Comecei a tomar hormônio, afinar a voz e a andar como mulher”, contou. “Aos 17 anos, estava toda feminina. Até coloquei silicone nos seios. Eu não me aceitava mais como homem. Hoje sou feliz”, completou. Gabriela garante que, apesar da doença que descobriu há 8 anos, ela é feliz. “A única coisa que me falta é mudar o meu nome. Vou me chamar Gabriela. Agora, sobre a cirurgia de mudança de sexo, eu não tenho vontade. Sou feliz assim”, reafirmou. Ela mora com a mãe, que passou a aceitá-la do jeito que ela é. “Por isso, com esse dinheiro que vou receber quero ajudar minha mãe. Somos só nós duas”. Pouca Prevenção  Uma grande parcela da população brasileira não tem ideia de como se proteger durante o ato sexual. Segundo dados do Ministério da Saúde, apenas 69% da população brasileira sabe que a camisinha protege contra a Aids. Ainda de acordo com um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil tinha 730 mil pessoas com Aids vivendo no País em 2013, número que representa 2% do total mundial. Com esse número de soropositivos, o País disputa com a França o segundo lugar no ranking mundial da Aids em número de infectados, atrás somente dos Estados Unidos. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO) Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Vigilante que ficou incapacitado após espancamento no local de trabalho receberá pensão vitalícia Direito Trabalhista

Vigilante que ficou incapacitado após espancamento no local de trabalho receberá pensão vitalícia

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vigilante que foi espancado durante invasão à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (Emlurb), de Fortaleza (CE), indenização por dano material. Ele ficou incapacitado para a função devido às sequelas irreversíveis decorrentes do espancamento e receberá pensão mensal vitalícia equivalente a seu último salário. Indenização por dano moral Segundo o boletim de ocorrência, o local onde o vigilante trabalhava foi arrombado e dois invasores o agrediram a socos e empurrões, fugindo em seguida. Na reclamação trabalhista, ele classificou o episódio como acidente de trabalho e disse que sofreu fraturas múltiplas. Após retornar do benefício previdenciário, foi demitido, apesar da incapacidade atestada em laudo pericial, e requereu a condenação da Emlurb a ressarci-lo por danos materiais e morais e a reintegrá-lo ao emprego em cargo compatível. O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedentes os pedidos. Segundo a decisão, nenhuma medida adotada pela empresa poderia evitar o acidente, pois a agressão foi direcionada ao empregado, que foi remanejado para função administrativa após voltar do afastamento. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) manteve a sentença nesse aspecto, mas deferiu indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil. Incapacidade No recurso de revista ao TST, o vigilante disse que o laudo pericial e os atestados comprovaram a diminuição da capacidade de trabalho e o nexo causal entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada. Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, "só o fato de ter sido afastado para tratamento de saúde implica a existência de prejuízo material, seja pela diferença entre a pensão previdenciária e a remuneração, seja pela impossibilidade de conseguir outro emprego". A ministra destacou ainda que a perícia foi expressa ao registrar que o vigilante não estava mais apto a exercer a atividade para a qual fora contratado. Nessa situação, o artigo 950 do Código Civil prevê o dever de indenização. Pensão Vitalícia Para arbitrar o valor da pensão mensal, a relatora explicou que se deve observar a incapacidade de trabalho e a inaptidão para exercer o ofício anterior, e não a possibilidade de realocação no mercado de trabalho em outra profissão, como argumentava a empresa. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para condenar a Emlurb ao pagamento de indenização equivalente à pensão mensal vitalícia de 100% do último salário do vigilante. A decisão relativa à indenização por dano moral foi mantida. (LC/CF) Processo: RR-106300-58.2008.5.07.0010 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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