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STJ suspende o trâmite dos processos relacionados à penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado Direito Tributário

STJ suspende o trâmite dos processos relacionados à penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado. Em razão da afetação, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a mesma questão jurídica, até o pronunciamento do STJ. A sessão eletrônica que decidiu pela afetação dos recursos teve início em 8/5/2019 e foi finalizada em 14/5/2019. Os Recursos Especiais 1.756.406, 1.703.535 e 1.696.270 foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) como representativos da controvérsia. Os três recursos estão sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques. A controvérsia está cadastrada como Tema 1.012 no sistema de repetitivos do STJ. A questão submetida a julgamento é a seguinte: “Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional)”.Em um dos casos selecionados para julgamento pelo sistema dos repetitivos, o TRF1 decidiu que “o bloqueio de ativos financeiros e a penhora em dinheiro são incompatíveis com o parcelamento do débito em cobrança judicial”. Para o tribunal regional, “a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do devedor, quando concedido parcelamento do débito em cobrança, coloca em risco, pela dupla oneração do contribuinte, a própria viabilidade do parcelamento e satisfação do crédito, interesse primeiro da exequente”. O TRF1 considerou que a suspensão da execução fiscal é consequência natural do parcelamento do crédito em cobrança.No recurso especial, a Fazenda Nacional argumenta que “o parcelamento não é causa de extinção da dívida, sendo legítima a manutenção da garantia do juízo, efetivada através da penhora de valores via sistema Bacenjud”. Recursos repetitivos O CPC/2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Leia o acórdão da afetação do REsp 1.756.40. (Centro de Comunicação Social, com informações do STJ)   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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DIFAL: Quem está obrigado a pagar a alíquota? Direito Tributário

DIFAL: Quem está obrigado a pagar a alíquota?

Todo empreendedor que compra ou vende mercadorias de outros estados sabe como é difícil entender a legislação tributária. Quando se fala de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e suas variações, pode ser que as dúvidas fiquem ainda maiores. O ICMS é um imposto que varia de acordo com cada estado e não é cumulativo. Desta forma, o empreendedor precisa ficar atento às regras de seu estado e também ao dos clientes que atende. Para quem contribui com o ICMS, é preciso conhecer também as regras do DIFAL. O Diferencial de Alíquota precisa ser calculado quando são feitas operações de transporte entre estados onde o destinatário não é contribuinte do ICMS. Neste post, vamos te ajudar a entender o que é a DIFAL, quem deve pagar essa alíquota e como fazer o cálculo. O que é o DIFAL? Por conta da variação entre a cobrança de ICMS de uma região para a outra, algumas pessoas e empresas acabam optando por comprar seus produtos onde o imposto é menor. Isso resultava na concentração da renda em determinadas localidades. Então, antigamente esse valor era destinado apenas ao estado de origem do item adquirido. Por esse motivo foi instituído o Diferencial de Alíquota (DIFAL). Ele foi criado para equilibrar o recolhimento dessa cobrança. Esse valor é aplicado à empresa que compra mercadorias de outra, localizada em uma Unidade Federativa (UF) diferente da sua. Ou então, quando o cliente final de outra região é pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS. DIFAL e o Convênio ICMS 93/2015 Conforme explicado anteriormente, o DIFAL é a alíquota calculada da diferença entre o ICMS de um estado para outro. Uma pessoa jurídica que compra de uma terceira, localizada em outra UF, deve cobrir a diferença entre o imposto praticado na região de origem da mercadoria com a que se destina o produto. Assim era feito antes de 2016. Após essa data, entrou em vigor o Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), trazendo algumas mudanças na maneira como esse imposto é cobrado. Com sua instituição, também foi definido que a empresa que vende para não contribuinte do ICMS localizado em outro estado, como consumidor final, também deve recolher essa alíquota. Nessa cobrança também pode ser incluso o valor do Fundo de Combate à Pobreza (FCP ou FECP). Esse fundo é um adicional de, no máximo 2% no ICMS, e é aplicado na operação de alguns produtos. Isso, caso o estado opte por adotar esse recolhimento para aplicar os recursos em programas sociais. O empreendedor deve conferir a legislação estadual da sua região para saber se as mercadorias que vende são incluídas neste imposto. O que mudou com o Convênio ICMS 93/2015? As empresas que se enquadram na cobrança do DIFAL são responsáveis pelo cálculo do imposto, embutido no produto vendido. Elas também devem fazer algumas alterações no arquivo XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), e em seu respectivo Danfe, para indicar essa alíquota e o valor do FCP. É possível conferir a legislação específica no Portal da Nota Fiscal Eletrônica do governo federal. No entanto, a maior mudança proposta pelo Convênio ICMS 93/2015 é a partilha do ICMS entre os estados de origem e destino da mercadoria. Ela foi implantada de forma gradativa de 2016 a 2018. A DIFAL a partir de 2019passa a ser 100% de responsabilidade do estado que vai receber a mercadoria. DIFAL: a quem se aplica? A regra geral para o recolhimento da DIFAL é: É responsabilidade do destinatário (comprador), quando for contribuinte do ICMS; É responsabilidade do remetente (vendedor), quando o destinatário não contribuir com o ICMS. Desta forma, as empresas que não são do regime Simples Nacional, que são contribuintes do ICMS devem recolher o DIFAL. DIFAL: Simples Nacional Antes de 2016, a alíquota do DIFAL deveria ser recolhida pelas empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional (negócios de micro e pequeno porte). Mas, em fevereiro de 2016, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu uma liminar excluindo essa categoria da cobrança. Esta decisão é atualmente confirmada pelas últimas notas técnicas do Portal da NF-e. Ou seja, as empresas cadastradas no Simples Nacional não devem recolher o DIFAL. No entanto, na prática, pode ocorrer a cobrança indevida dessa alíquota. Se este for o caso do seu negócio, procure a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) que está exigindo o recolhimento. Faça o requerimento de um processo de reversão dessa demanda, usando a decisão do STF na fundamentação. Na hipótese do pedido ser indeferido, o empreendedor pode recorrer à Justiça comum. Como calcular DIFAL 2019? Como cada estado possui tarifas de ICMS diferentes, é preciso calcular a DIFAL quando se faz operações interestaduais para não contribuintes do imposto. Para exemplificar como fazer o cálculo, vamos usar os estados de Rio de Janeiro como destino da mercadoria e São Paulo como o receptor.   A tarifa interestadual é de 12% e a alíquota ICMS do Rio de Janeiro é de 18%. Neste caso, o DIFAL é de 6% sobre o valor da operação. Assim, se um produto custa R$ 100,00, o DIFAL é de R$ 6,00. Como o junto ao DIFAL é obrigatório o pagamento de até 2% ao Fundo de Combate à Pobreza, o Rio de Janeiro precisa pagar no total R$ 8,00 de diferenciação de alíquota. Isso, porque a partir de 2019, o estado de destino é responsável por 100% do pagamento. Como é feita a cobrança do DIFAL? O recolhimento do DIFAL acontece de acordo com o estado que se destina o valor. Para a UF de origem da mercadoria, essa cobrança é feita na apuração mensal do ICMS, caso não haja o recolhimento separadamente. Já para a UF de destino, duas formas podem ser praticadas: recolhimento antecipado para cada NF-e por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou documento semelhante antes do despacho do produto. Ou fazendo uma inscrição estadual na região como substituto tributário. Onde pagar DIFAL? Como comumente ele é gerado via guia GNRE, você pode pagar em agências bancárias do Bradesco, Itaú, Banco do Brasil, Santander ou Sicredi. Essas instituições normalmente aceitam o pagamento da guia. Mas, é recomendado que consulte a Sefaz de seu estado para verificar em quais bancos pode fazer o pagamento do DIFAL. Caso tenha dúvidas de como e onde emitir DIFAL, consulte o seu contador. Este é o profissional que vai te ajudar a lançar o documento da forma correta. É ele também que tem como lançar DIFAL no Sped Fiscal. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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Projeto tributa dividendos e aumenta isenção do IR para cinco salários mínimos Direito Tributário

Projeto tributa dividendos e aumenta isenção do IR para cinco salários mínimos

Um projeto de lei do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), aumenta para cinco salários mínimos, equivalente a R$ 4.990,00, o limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O Projeto tem como objetivo compensar a queda na arrecadação ao acabar com a isenção dada para lucros e dividendos ofertadas por empresas aos sócios e acionistas. Atualmente, o limite de isenção do imposto de renda é de R$ 1.903,98, possuindo os descontos de 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5% sobre o valor dos rendimentos. A alíquota se 27,5% é aplicada aos cidadãos que recebem acima de R$ 4.664,68. É esperado que 12,3 milhões de contribuintes passem a condição de isentos caso a mudança seja aprovada. Esse aumento foi uma das principais promessas da campanha do atual presidente, Jair Bolsonaro. De acordo com Eduardo Braga, a bancada do MDB discutirá temas econômicos afim de acelerar as propostas. O projeto estima um ganho na arrecadação líquida de R$ 26,8 bilhões a R$ 42,2 bilhões. Esse ganho deverá ser dividido com Estados e Municípios, visto que o Imposto de Renda é distribuído pela União com governos regionais.   O Projeto Segundo o projeto do senador, a tributação acima dos cinco salários mínimos seria de 27,5%, a maior alíquota presente na tabela atual. De modo a garantir a progressividade, os contribuintes poderiam abater a parte que é isenta até cinco salários mínimos. Quanto maior a renda do contribuinte, maior a alíquota efetiva. De acordo com os cálculos feitos para a elaboração do projeto, pessoas com rendimentos mensais de até R$ 7,5 mil teriam seu imposto reduzido de 15,9% para 9,2%. A diminuição para o cidadão que ganha mensalmente cerca de R$ 10 mil cairia para 20,63%. Além disso, o projeto também sugere a taxação de 15% sobre os lucros e dividendos, atualmente não pagos por acionistas. A taxa de 15% é a mesma alíquota já incidente sobre os ganhos de grande parte das aplicações financeiras e ações. Ademais, os micro e pequenos empreendedores que possuem a renda anual de lucros e dividendos abaixo do limite de isenção da tabela aplicada aos rendimentos do trabalho, no valor de R$ 59.998,00, poderão reembolsar o imposto detido na fonte. Há também a proposta de redução de 15% para 13,5% da alíquota padrão do Imposto de Renda de Pessoa Juridica (IRJP). A taxa adicional de 10% já existente no IRPJ diminuiria para 7,5%. Entretanto, ocorreria a extinção do benefício fiscal ofertado para empresas no pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP), além das isenções distribuídas para estimular que investidores optem por ativos financeiros. Dessa forma, o JCP também são um modo de distribuição dos lucros da empresa entre seus acionistas, assim como os dividendos. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Indenizações judiciais recebidas por empresa estão sujeitas a IRPJ e CSLL Direito Tributário

Indenizações judiciais recebidas por empresa estão sujeitas a IRPJ e CSLL

Quando uma empresa é acionada judicialmente por dívida já paga, e a parte contrária é condenada a pagar a ela uma indenização, essa indenização é tributável e sobre ela incidem IRPJ e CSLL na forma de lucro presumido, mas não PIS/Cofins. Este é o entendimento firmado pela Receita Federal na solução de consulta 115. Para o tributarista Fábio Calcini, quanto ao PIS/Cofins o entendimento da Receita está correto. "Porque mesmo após a alteração pela Lei n. 12.973/2014, tais ingressos não configuram receita bruta, dado do fato de que não seriam venda de mercadoria, serviço ou mesmo decorrente da principal atividade da pessoa jurídica", diz. Entretanto, segundo Calcini, há clara ilegalidade e inconstitucionalidade ao se buscar tributar o IRPJ e CSSL. "Isso porque o legislador expressamente reconhece a natureza indenizatória. Assim, pela necessidade de respeito ao artigo 110 do Código Tributário Nacional, tais valores não poderiam ser tributados", explica. Tese da Receita O entendimento da Receita se baseia na hipótese prevista no artigo 940 do Código Civil, que regula as hipóteses de cobrança judicial por dívida já paga. Ele diz que aquele que demandar por dívida já paga sem ressalvar as quantias recebidas deve pagar ao devedor o dobro da quantia cobrada. Se a parte demandar mais do que o devido, será condenada a pagar aquilo que exigiu, exceto em casos de prescrição. No caso, uma empresa privada questiona a incidência dos impostos e apura seu resultado pelo lucro presumido, uma vez que foi demandada judicialmente por sindicato a que se vinculam os seus empregados. O sindicato afirmava que a empresa não tinha pagado diferenças salariais aprovadas em dissídio coletivo. Como a empresa provou judicialmente que não havia diferença salarial a ser paga, o sindicato demandante foi condenado a pagar "a indenização prevista no artigo 940 do código civil brasileiro". Para a Receita, os valores pagos perante decisão judicial constituem uma sanção civil aplicada ao demandante que cobra dívida que já sabe ter sido paga. "A jurisprudência aponta, em sua maioria, que há que se caracterizar a má fé do demandante, conforme expresso na Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal", diz trecho do documento. Segundo a Receita, os valores recebidos pela empresa representam acréscimo patrimonial. "Também esses valores não se enquadram no conceito de receita bruta porque não constituem receitas da atividade ou objeto da empresa. Enquadram-se, no entanto, em "demais receitas", no caso de apuração do IRPJ na forma do lucro presumido". Para a Receita, as contribuições para o PIS/Cofins devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado serão calculadas com base no seu faturamento bruto. Clique aqui para ler a Solução de Consulta 115.  Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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ICMS a recolher no mês deve ser excluído da base de cálculo da Cofins, diz Carf Direito Tributário

ICMS a recolher no mês deve ser excluído da base de cálculo da Cofins, diz Carf

O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento  da Solução de Consulta Interna nº 13/2018. O entendimento foi mantido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso, o colegiado analisou um pedido de restituição de créditos oriundos de pagamento em excesso da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), efetuados  entre janeiro de 2002 e junho de 2006, no valor total de R$ 117.386,03.  No voto, o relator, conselheiro Jorge Lima Abud, ao analisar o recurso voluntário, considerou a decisão do STF no Recurso Especial 574.706 que reconheceu o direito à restituição do PIS e Cofins contra indevida inclusão do ICMS na base de cálculo de tais contribuições. "Entendo  que se tornou definitiva a matéria  quanto ao direito do contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/Cofins a parcela do ICMS pago  ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída", diz. Segundo o relator, o cálculo do indébito deveria observar as disposições da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018, que "concluiu que o montante de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS contra decisão refletida no RE 574.706 seria o ICMS "a recolher" e não o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias", afirma. Segurança JurídicaO tributarista Allan Fallet, do Amaral Veiga Advogados, lembrou que, em um caso recente, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção decidiu pelo encaminhamento dos autos à unidade fiscal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins com a respectiva apuração do crédito. "Nesse momento, alertamos que como não foi abordado pelos conselheiros a forma de cálculo do montante a ser excluído, este ponto poderia ensejar uma divergência na apuração a ser elaborada pelas autoridades fiscais, tendo em vista o disposto na Solução de Consulta Interna Cosit Nº 13/18. No caso em análise, segundo o especialista, seguindo o posicionamento em processo semelhante, a turma se manifestou exatamente sobre esse ponto, quando concluiu que o montante a ser excluído da base de cálculo da Cofins seria o valor mensal do ICMS a recolher, conforme disposto Solução de Consulta Interna Cosit Nº 13/18. "A grande questão é se esse posicionamento não aumentaria a insegurança jurídica quanto ao tema, pois como ficaria esse contribuinte no caso do STF se manifestar de maneira contrária ao disposto Solução de Consulta Interna COSIT Nº 13/18? A parcela renascente poderia ser objeto de novo pedido de restituição? O desrespeito ao princípio da segurança jurídica ocorre quando a legislação ordinária estabelece um novo ônus tributário aos contribuintes sem que sejam respeitadas as diretrizes jurisprudenciais, sendo certo que a certeza tributária será concretizada quando os órgãos julgadores administrativos se posicionarem de forma rápida e com a independência esperada, em face das controvérsias tributárias decorrentes da aplicação das legislações ordinárias, quando estas violarem os princípios e as diretrizes constitucionais tributárias", explica. Clique aqui para ler o acórdão.3302­006.550 Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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Não se aplica prazo decadencial para análise de saldo negativo, diz Carf Direito Tributário

Não se aplica prazo decadencial para análise de saldo negativo, diz Carf

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode revisar a formação de saldo negativo utilizado como direito creditório mesmo depois do fim do prazo decadencial. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  A turma, por voto de qualidade, entendeu que quando o crédito tributário utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, não se aplica a contagem do prazo decadencial na forma prevista no Código Tributário Nacional, uma vez que a análise do direito creditório se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito. No caso, o colegiado analisou um Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN contra um acórdão que entendia não poder haver auditoria do lucro líquido ou lucro real apurado pelo contribuinte após cinco anos. A compensação, no caso, seria usada para abatimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A PGFN alega a existência de divergência de interpretação entre o acórdão questionado e outros acórdãos paradigmas presentados quanto à possibilidade da fiscalização ultrapassar o prazo de cinco anos para fins de revisão de saldo negativo do contribuinte. Situação DiversaPrevaleceu entendimento do conselheiro André Mendes de Moura. Para ele, o procedimento para constituição de crédito tributário é situação diversa da análise do direito creditório. "Assim, é correta a não aplicação do prazo decadencial no âmbito de análise de direito creditório que teve origem em saldos negativos de anos anteriores, porquanto é dever do Fisco verificar a liquidez e certeza do crédito desde sua origem", explica.  Para o conselheiro, por outro lado, o Fisco tem um  prazo determinado para  promover a devida análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido do contribuinte. "Dessa forma, a contagem do prazo decadencial para que o Fisco possa promover a  análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte inicia-­se a partir da data de entrega da  declaração. Assim, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", defende.  Voto vencidoO relator, conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, que teve voto vencido, entendeu que a autoridade fiscal não pode adicionar receita à base de cálculo do IRPJ para apurar o tributo devido depois dos cinco anos do prazo decadencial.  "Na mesma linha de raciocínio, a glosa de despesa dedutível por falta de comprovação também não pode interferir na verificação da certeza e liquidez do crédito trazido à compensação pelo contribuinte, decorrido o prazo decadencial para homologação tácita de tributo sujeito ao lançamento por homologação", diz.  Segundo o relator, "pensar de forma diversa seria eternizar a possibilidade do Fisco rever a apuração de tributos dos contribuintes".  Prazo InquestionávelNa avaliação do tributarista Breno Dias de Paula, a conclusão do julgado, pelo voto de qualidade, deve ainda despertar longas discussões.  "Temos que zelar pela segurança jurídica nas relações jurídicas de tributação. Me parece inquestionável que dispõe o Fisco do prazo de 5 anos a contar do momento da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme expressamente disciplina o artigo 150 do Código Tributário Nacional", explica.  Clique aqui para ler o acórdão.9101­003.994  Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Governo estuda tributar dividendos e reduzir impostos de empresas Direito Tributário

Governo estuda tributar dividendos e reduzir impostos de empresas

A equipe econômica estuda a redução de tributos sobre empresas, em troca da cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos, disse hoje (27) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o ministro declarou que a medida aumentaria a competitividade do Brasil no exterior sem piorar a distribuição de renda. “Se o mundo todo começa a reduzir impostos sobre empresas, como você consegue reduzir sem piorar a distribuição de renda? Se pode abrir uma empresa a 20% de imposto lá, e aqui a 34%, quem sabe podemos reduzir a 20% aqui, mas pega imposto sobre dividendo e sobe? Tem que fazer uma compensação. Estamos dizendo o seguinte: vamos baixar de empresas, mas aumentar em dividendo. Isso que está sendo estudado”, declarou o ministro. Atualmente, as empresas brasileiras que lucram mais de R$ 20 mil por mês pagam 25% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 9% Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), totalizando 34%. Em compensação, desde 1995, o Brasil não cobra Imposto de Renda sobre dividendos (parcela do lucro distribuída aos acionistas de uma empresa), na contramão da prática internacional. Segundo o ministro da Economia, a carga tributária do Brasil é alta. De acordo com Guedes, se os tributos fossem mais baixos para toda a sociedade, o governo não precisaria ter concedido subsídios e desonerações a setores específicos da economia nos últimos anos. Para ele, tais políticas beneficiam apenas setores com capacidade de pressão, enquanto empresas sem conexões políticas quebram por não conseguirem articular-se. Seguro rural Sobre a intenção de o governo reduzir os subsídios à agropecuária e aumentar as operações de seguro rural, Guedes respondeu que nunca defendeu o fim de subsídios a um segmento específico da economia, mas a redução generalizada para todos os setores. “Fui eu mesmo que determinei uma compensação ao setor agrícola depois que retiramos a tarifa antidumping do leite em pó importado, depois que os produtores brasileiros reclamaram”, rebateu. Fonte: Agência Brasil  Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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A inconstitucionalidade da cobrança da diferença do ICMS Interestadual das empresas optantes pelo Simples Nacional Direito Tributário

A inconstitucionalidade da cobrança da diferença do ICMS Interestadual das empresas optantes pelo Simples Nacional

O contribuinte vem sendo sobrecarregado com a enorme carga tributária no País, mesmo com os mecanismos instituídos pelo governo para simplificar ou até mesmo reduzir a tributação, pois, paralelamente à simplificação, Estados e municípios criam outros mecanismos para não perder ou reduzir sua arrecadação, bastando observar o que aconteceu neste início de ano. Como é sabido as empresas enquadradas no Simples Nacional, um regime tributário simplificado para o recolhimento de tributos das micro ou pequenas empresas, visto que, unifica as contribuições (federais, estaduais e municipais). Ocorre que os entes federativos, por meio de manobras ardilosas, estão realizando, na cobrança, o diferencial de alíquota do ICMS (o chamado Imposto e Fronteira), das empresas emolduradas neste ramo de tributação, e isso tem deixado o setor empresarial preocupado, visto que se acreditava que o enquadramento no simples nacional traria benefícios e segurança fiscal. O Contribuinte recolhe, no Simples Nacional, de forma unificada mensalmente os impostos, dentre eles o ICMS, cujo valor é apurado mediante a aplicação de uma alíquota sobre o faturamento mensal da empresa. No caso do ICMS ANTECIPADO previsto no §14º do artigo 42 do RICMS, deve ser obedecida a sistemática de apuração do regime débito e crédito, em consequência, o Princípio da não-cumulatividade. Porém, isso não ocorre.   O artigo 42, §14º, do RICMS/MG, Decreto 43.080/02, prevê o ICMS antecipado devido pelas micro e pequenas empresas: § 14. O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receberem operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do §8º e no § 9º do art. 43 deste Regulamento. Conclui-se, portanto, que referida disposição é inconstitucional, uma vez que não prevê a compensação, violando o princípio da não-cumulatividade.   Não há previsão de compensação do ICMS pago antecipadamente conforme previsão do §14º do artigo 42 do RICMS/02, com o ICMS pago dentro do Simples Nacional, apurado sobre o faturamento. Logo, recolhe-se o ICMS a maior. Portanto, patente a inconstitucionalidade do §14º do artigo 42 do RICMS/02. Considerando a opção pelo Simples Nacional, não há que se falar em credito de imposto, por disposição do artigo 23 da LC 123/06, pois, o ICMS antecipado é recolhido fora do Simples Nacional. Assim, a previsão de recolhimento do ICMS antecipado é eivada de inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da não cumulatividade, princípio basilar do ICMS, não sendo permitido às empresas optantes pelo Simples o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais já recolhidos o mencionado imposto antecipadamente. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê em seu art. 155, §2°, inciso I, que o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) rege-se pelo princípio da não-cumulatividade. Por isso, segundo esta norma constitucional, devem os Estados membros da Federação, entes federados competentes para instituir tal imposto, oportunizar aos contribuintes “compensação tributária”. Significa dizer que o ICMS deve gerar créditos em favor do contribuinte, podendo este optar por compensação ou restituição de valores, conforme o caso. No Estado de Minas Gerais, especialmente para este trabalho, tem acontecido uma verdadeira injustiça fiscal, porque o Decreto Estadual n° 44.650/2007, que alterou o Regulamento do ICMS não tratou de garantir compensação tributária em relação àquele tributo para as optantes do regimeSimples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2006.   Em verdade o aludido Decreto simplesmente acatou a vedação ao aproveitamento tributário por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, estabelecida pelo artigo 23 da própria Lei Complementar instituidora do regime, a qual no nosso sentir padece de inconstitucionalidade material. Neste aspecto, as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de Minas Gerais têm sido obrigadas a recolher diferencial de alíquota do ICMS das operações interestaduais que realizam, quando há diferença da alíquota interna comparada com a externa, sem poderem implementar compensação tributária por meio de creditamento de operações anteriores. É de ciência dos contadores que 90% das empresas no Brasil são optantes pelo regime do Simples Nacional. Ademais 87% dessas empresas possuem suas escritas terceirizadas a um escritório contábil. Assim, colegas e empresários contábeis repassem essa matéria aos seus clientes para que possam tomar conhecimento da ilegalidade da cobrança do diferencial da alíquota do ICMS em operações interestaduais das empresas optantes pelo Simples Nacional. Existe mecanismo jurídico para recuperação desses valores pagos indevidamente ao Fisco estadual, pois se trata de um direito ter restituído àquilo que se pagou a mais, mesmo empresas que tenham realizado o parcelamento ou notificados. Fonte: SINESCONTABIL   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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DIFAL, ICMS e o cálculo sobre o frete Direito Tributário

DIFAL, ICMS e o cálculo sobre o frete

Uma mudança em relação ao ICMS veio trazer um pouco de dor de cabeça para os comerciantes e empresários que realizam transações interestaduais. Ele tem por objetivo fazer com que o estado de destino, em uma transação interestadual, receba uma parte do ICMS devido, o que antes cabia somente ao estado de origem. Essa mudança estabelece, nesse tipo de operação, a adoção do DIFAL que nada mais é que o diferencial de alíquotas do ICMS, que está em vigor desde janeiro de 2016, reafirmada pelo Convênio ICMS 52/2017. Se você tem dúvidas sobre o funcionamento da cobrança da DIFAL e ICMS, continue lendo esse post e fique sabendo tudo sobre o seu cálculo sobre o frete.   O que é ICMS? O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é um tributo estadual cobrado pela circulação de mercadorias ou na prestação de serviços de transportes interestaduais, intermunicipais e de comunicação. Esse imposto aplica-se a qualquer tipo de transporte, seja de bens, valores e até mesmo pessoas. Cada estado possui legislações específicas com relação ao ICMS, o que significa que as regras podem mudar e as alíquotas também, levando em conta a localização da empresa. Além disso, a cobrança do ICMS é tabelada por cada estado brasileiro e o imposto é recolhido pela Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ).   Uma camiseta no estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, tem uma alíquota de ICMS de 18%, já em São Paulo é de 12%. Com isso, o comerciante paulista tem um diferencial de 6% que pode fazer diferença no seu preço final. Na tentativa de amenizar essa diferença e tornar a competitividade mais justa, foi instituído o DIFAL. O que é DIFAL? DIFAL é uma sigla que significa Diferencial de Alíquota e refere-se ao recolhimento de forma justa e correta do ICMS. Ela é cobrado de destinatários não contribuintes do ICMS. Conforme o exemplo da camiseta, o preço de uma mesma mercadoria pode ter um custo final menor em outro estado em relação à UF em que o comprador reside, devido a alíquota mais baixa do ICMS.   Anteriormente, essas operações não eram tributadas com a diferença de alíquota. Em função disso, muitos estados perdiam em arrecadação, uma vez que muitas UFs são pólos exclusivos de determinados produtos e, com isso, os impostos eram recolhidos apenas na unidade de origem. A DIFAL faz exatamente essa compensação, estabelecendo que a diferença entre as alíquotas seja repassada para o estado em que foi realizada a compra, ou seja, o estado de destino. Progressivamente, até 2019, todos os recolhimentos de DIFAL irão para os estados destino dessas operações. Para isso, o Convênio ICMS 93/2015 estabeleceu a seguinte tabela: 2016: 60% da DIFAL para a origem e 40% para o destino; 2017: 40% da DIFAL para a origem e 60% para o destino; 2018: 20% da DIFAL para a origem e 80% para o destino; 2019 em diante: 100% da DIFAL para o destino. Cálculo da DIFAL e ICMS O ICMS é um imposto seletivo que é cobrado sobre as comercializações interestaduais e intermunicipais. Ele é seletivo porque o valor cobrado no transporte de alimentos, que são considerados básicos, é inferior ao de eletrônicos ou produtos de perfumaria, que são os supérfluos. O estado que tiver o Fundo de Combate à Pobreza instituído terá um adicional de, no máximo, 2% de cobrança de ICMS. Além de todos esses fatores, é preciso ficar atento a um outro complicador: a substituição tributária. Ela é uma obrigação que transfere a responsabilidade de recolhimento do ICMS com o objetivo de facilitar a arrecadação desse. Mas, não são todos os produtos que são obrigados a ST (substituição tributária), por isso, é importante contar com o auxílio da sua contabilidade de confiança. O frete também precisa de atenção, pois, ele é uma prestação de serviços que também necessita recolher o ICMS e ficar atento no DIFAL, portanto, consulte a legislação do seu estado e conte o seu contador para pagar corretamente os seus tributos devidos. Fonte: http://blog.cargobr.com/ Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Mudanças no cálculo do ICMS para PIS e COFINS Direito Tributário

Mudanças no cálculo do ICMS para PIS e COFINS

A base de cálculo do ICMS sofreu algumas alterações em relação ao PIS e à COFINS. A princípio, está determinada a exclusão deste imposto da base de cálculo dessas contribuições. Enquanto empresários e o restante da população aguardam pela tão esperada reforma tributária, acompanhamos decisões de órgãos como o STF. Tais decisões visam facilitar as tributações ou torná-las mais justas — há, claro, aqueles que concordam ou discordam. Veja mais a seguir! Entenda a decisão do STF Na data de 15 de março de 2017, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou estabelecido que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderia mais ser incluído na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).   Tanto o PIS quanto o COFINS são pagos por todas as empresas a fim de auxiliar o financiamento da Previdência Social e do seguro-desemprego. E por que essa decisão? Aqueles que votaram a favor da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS reconheceram que esse imposto não faz parte do faturamento ou da receita bruta das empresas. Dessa forma favoreceu os contribuintes e desfavoreceu o governo federal. Tal mudança gero um impacto de bilhões no orçamento anual. Certamente, ocorreu devido à falta de arrecadação e aos pedidos de restituição relacionados ao ICMS. A tributação ocorria de duas formas: regime não cumulativo: tributação baseada no lucro real — as empresas pagavam cerca de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS; regime cumulativo: tributação baseada no lucro presumido — as empresas pagavam cerca de 0,65% de PIS e 3% de COFINS. Veja o que ficou estabelecido pela Receita Federal do Brasil No dia 13 de outubro de 2018, a Receita Federal do Brasil, então, estabeleceu algumas diretrizes para cumprir a decisão do STF e excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. No entanto, muitos julgaram que por meio da norma interna a Receita Federal se posicionou de maneira equivocada e tentou diminuir os impactos para a arrecadação tributária, pois definiu que o ICMS que deveria ser desvinculado da base de cálculo do PIS e COFINS é aquele a recolher, e não aquele em destaque nas notas fiscais. Algumas empresas já contaram com decisões favoráveis por parte do Tribunal Regional Federal em relação à efetivação da exclusão do ICMS baseada no valor destacado em notas fiscais. Entretanto, outros contribuintes podem ter pedidos semelhantes (de exclusão ou restituição) negados pela Receita Federal. A Solução de Consulta da Receita Federal (órgão que já emitiu uma nota de esclarecimento, devido à polêmica, afirmando que as decisões estavam de acordo com aquilo julgado pelo STF) envolve uma questão complexa, já que o ICMS que afeta o lucro das empresas e, portanto, deveria ser o excluído, é o que consta nas notas fiscais — aquele que a Receita não quer desvincular da base de cálculo. Vale lembrar que o valor que ela deseja excluir é somente o do ICMS a recolher. Cálculo do ICMS para PIS e COFINS: caso ainda sem solução Conforme entendido, ainda não há uma solução exata sobre o cálculo do ICMS para PIS e COFINS. As decisões do STF, da Receita Federal e dos Tribunais parecem ir para lados semelhantes, porém opostos em alguns pontos. É unânime a opinião relacionada à necessidade de uma reforma tributária no Brasil, país que tem um dos sistemas mais burocráticos e complexos do mundo. Então, o que fazer?   Uma das propostas para resolver a questão — ainda em discussão — é criar o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Esse imposto unificaria a cobrança do PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI. Tal imposto seria cobrado no estado em que a mercadoria é consumida ou o serviço é prestado. Dessa forma, simplificou significativamente parte do sistema tributário e eliminou obstáculos de crescimento do país, no âmbito empresarial e fiscal. Fonte:https://www.jornalcontabil.com.br/mudancas-no-calculo-do-icms-para-pis-e-cofins/ Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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Decreto isenta mais de 100 mil micro e pequenas empresas do Difal Direito Tributário

Decreto isenta mais de 100 mil micro e pequenas empresas do Difal

Foi publicado hoje (03/10), em suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE),  o decreto 9.326/2018 que isenta as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, com faturamento até R$ 360 mil por ano, do pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na aquisição de mercadorias. A estimativa da Secretaria da Fazenda de Goiás é que 134 mil contribuintes do Simples estejam enquadrados nesse perfil. O diferencial de alíquotas (Difal), como é conhecido, passou a vigorar para todas as empresas do Simples neste ano, alguns setores já tiveram a isenção, dessa forma o decreto estende as compensações fiscais já existentes para os setores de franquia, aviamentos e calçados. Além disso, também isenta o Difal nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.  A decisão de excluir esse grupo do pagamento do Difal se deu a partir de uma demanda do Fórum Empresarial, que gerou o consenso entre os representantes da indústria e do comércio varejista. A dispensa alcançará contribuintes com menor capacidade contributiva, para os quais o Difal poderia representar um impacto significativo na carga tributária. Além disso, o governo defende a medida como uma forma de estabilizar e aquecer a economia de Goiás, gerando emprego, renda e melhoria da competitividade do comércio varejista e do micro e pequeno empreendedor. O Difal – o Diferencial de alíquota está previsto na Constituição Federal. Foi criado para compensar o Estado de origem quando a empresa sediada na unidade federada adquire determinados produtos em outros estados. Em Goiás, por exemplo, é comum as empresas comprarem produtos de São Paulo, pagando alíquotas fiscais diferentes das existentes em Goiás. Ao tomar a decisão de aplicar o Difal, já praticado em outros Estados, o Governo atua para proteger as empresas instaladas em Goiás que ofertam os mesmos produtos, mas com alíquotas em alguns casos mais elevadas.   Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz   Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda Direito Tributário

Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda

A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em ação de execução fiscal e determinou a devolução de R$ 207.208,15 pela Fazenda. Na ação de origem, a Sicredi Maringá, uma cooperativa de crédito, questionou a cobrança de débito tributário no valor de R$ 145.719,98 referente ao exercício de 2006. Mas seus embargos à execução fiscal foram negados e ela fez o depósito judicial da quantia em abril de 2008. Depois do pagamento, o Fisco alegou que a quantia devida era de R$ 150.420,65 e cobrou de juros, multa e correção monetária com base no montante inicial e não apenas no valor que faltava de R$ 4.700,67. Mesmo refutando o total, a Sicredi fez outro depósito judicial no valor de R$ 224.615,01. Em seguida, ajuizou ação de repetição de indébito para reverter a cobrança injustificada.  “A cobrança indevida acarretou diversos problemas para a cooperativa, que precisa comprovar constantemente sua regularidade fiscal para não ter as atividades interrompidas”, afirmou o advogado da autora, Cezar Augusto Cordeiro Machado, da Sociedade de Advogados Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro.  “Esse suposto débito estava impedindo a emissão de certidão negativa de tributos municipais, por isso a cooperativa preferiu fazer o pagamento e recorrer posteriormente”, contou Machado. De acordo com a defesa, a Fazenda deveria calcular os juros, a multa e a correção monetária sobre a diferença do valor que faltava pagar. “No caso os cerca de R$ 4 mil que, atualizados, corresponderia a diferença de R$ 17.408,86”, disse o advogado. A tese foi acatada pelo juiz Marcel dos Santos. Em sua decisão, ele ressaltou que o método do Fisco na atualização do crédito implica em enriquecimento indevido, uma vez que não considera o pagamento parcial feito pela cooperativa. "Em não sendo integral o depósito, como já reconheceu a parte autora nesta demanda, persiste a ocorrência de juros e correção monetária, de forma a punir o atraso injustificado no pagamento, bem assim garantir o valor da moeda diante do fenômeno inflacionário", explicou o magistrado. Mas o valor da diferença, segundo sua decisão, deve ser baseado no valor não pago. "Não se pode considerar a integralidade do crédito tributário neste cálculo, porquanto a medida tende a gerar enriquecimento indevido em favor do ente político, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a redação do artigo 884, ex vi do Código Civil", completou dando provimento ao pedido do contribuinte e determinado a devolução do total de R$ 207.208,15 que a autora da ação pagou em excesso.  Clique aqui para ler a decisão.Processo 0002402-55.2017.8.16.0190 Fonte: Conjur Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco ou agende uma visita.

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