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Rescisão indireta: é possível demitir o empregador por justa causa? Dúvidas Recorrentes

Rescisão indireta: é possível demitir o empregador por justa causa?

Entende-se como rescisão indireta a falta grave exercida pelo empregador em face de seu empregado. O instituto recebe este nome em virtude do ato do empregador não demitir o trabalhador e, ao mesmo tempo, tornar insuportável a permanência do vínculo empregatício. A principal distinção com o pedido de demissão convencional é que na rescisão indireta o empregado possui os mesmos direitos da demissão sem justa causa.Segundo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho o empregado poderá encerrar o contrato nas seguintes hipóteses: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes, ou diferentes aos estabelecidos em contrato. Por exemplo, o caso da empresa exigir que sua funcionária carregue, constantemente, peso acima de 80 quilos;b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo, ou seja, o trabalhador foi desproporcionalmente ou injustamente punido;c) correr perigo manifesto de mal considerável, isto é, acarretar o risco de risco vida ou integridade física do empregado;d) o empregador não cumprir com as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; como por exemplo, ofender o trabalhador chamando-o de “imbecil”;f) o empregador ou seus representantes ofender o trabalhador fisicamente. Por exemplo, sujeitando-o a castigos físicos;g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar significativamente os salários, isto é, diminuir, de maneira significativa o salário do empregado. Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.

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Quem Tem Direito a Anotação da Carteira de Trabalho? Dúvidas Recorrentes

Quem Tem Direito a Anotação da Carteira de Trabalho?

  Prezado Leitor, A dúvida de hoje está relacionada a anotação/registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social. De forma recorrente, muitos trabalhadores têm me questionado se o empregador, está obrigado a anotar o contrato de trabalho na CTPS. E os questionamentos surgem de inúmeras formas, veja alguns exemplos: "Dr. eu trabalhei 02 (dois) ou 03 (três) dias em uma empresa, ela está obrigada a anotar minha carteira?" "Dr. meu patrão disse que após a alteração da legislação trabalhista, ele não é mais obrigado a anotar minha carteira de trabalho, isso é verdade?" "Dr. eu trabalhei 05 (cinco) dias em uma empresa e segundo a mesma eu estava fazendo um teste, tenho direito a anotação da minha carteira?" Bom, este são apenas alguns dos exemplos de como as perguntas me são formuladas no dia-a-dia. Bem, a legislação trabalhista é clara, havendo a prestação de serviços, ainda que em caráter temporário é obrigatória, veja o que dispõe o Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943: Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.     Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.  §1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. A seleção de candidatos não se confunde com o treinamento de empregados. A seleção tem por objeto escolher o candidato à vaga de emprego, ao passo que o treinamento tem por objeto capacitar o empregado que já foi contratado. O período em que o empregado esta em treinamento, portanto, deve ser anotado na CTPS como de efetivo vínculo de emprego. Cumpre salientar que as alterações na legislação trabalhista, promovidas pela Lei 13.467/17, trouxeram muitas alterações na relação de emprego, inclusive criando novas modalidades de contrato de trabalho, tais como: Teletrabalho ou Home Office; Trabalho Intermitente e outros, todavia, em nenhum momento, autorizou os empregadores a deixarem de efetuar as anotações na carteira de trabalho de seus empregados, ou seja, se houve prestação de serviços, ainda que por um dia, essa prestação de serviços deverá ser registrada na CTPS do trabalhador, sob pena do empregado sofrer grandes prejuízos a curto e longo prazo! ATENÇÃO: Você sabe quais são as consequências geradas pela ausência da anotação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social? Por: Dr. Yunes Marques e Sousa Possui mais dúvidas? Entre em contato conosco. Atendimento rápido e online.  

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