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Coronavírus: Como vai ficar o FGTS Notícias

Coronavírus: Como vai ficar o FGTS

O governo federal editou a medida provisória nº 927/2020 com o propósito de preservar o emprego e a renda. Então, todas as interpretações devem levar em conta esta finalidade. Isso é importante para evitar abuso por parte do empregador. São vários os direitos envolvidos nesta medida, mas destacam-se o FGTS, as férias e o abono anual. Vale destacar que, como se trata de uma medida provisória, o texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade. Veja as garantias previstas. FGTS e multa de 40% Os trabalhadores não ficarão sem os depósitos do FGTS. A medida beneficia as empresas que poderão pagar os meses de abril, maio e junho, a partir de julho e de forma parcelada (seis vezes), sem juros e sem multa. Caso haja demissão, o patrão terá que pagar ao empregado todos os depósitos que não foram feitos e a multa de 40% dos depósitos fundiários, se a demissão for sem justa causa ou arbitrária. Férias O empregado poderá ser notificado das férias 48 horas antes do início dela. O prazo normal é de 30 dias. As férias não podem ter menos de cinco dias. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, desde que haja concordância do empregado, que elas podem ser usufruídas em até três períodos: Um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos Os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. Antecipação de férias Normalmente, as férias são concedidas depois de um ano. A medida provisória prevê que o patrão pode antecipar as férias, mesmo sem este período aquisitivo. Prevê também que o empregado e o empregador podem negociar férias futuras. Aqueles que fazem parte do grupo de risco para o coronavírus, como idosos e pessoas com doenças crônicas, terão prioridade. O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Cancelamento de férias e licenças não remuneradas Durante o período de calamidade pública, o empregador poderá suspender, com antecedência de 48 horas, as férias ou as licenças dos profissionais da área da saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais. Fonte Jornal contabil 

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Covid-19 Notícias

Covid-19

Desde 11 de março de 2020, com a declaração feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia provocada pelo agente coronavírus (Covid-19), diversas ações de enfrentamento vêm sendo impostas pelos governos. Essas medidas passam, até mesmo, pela suspensão de atividades empresariais, acarretando, assim, inúmeras repercussões jurídicas, sejam elas no campo das relações do trabalho, sejam nas relações civis e do consumidor. No que se refere às relações civis, mais precisamente no plano dos Direitos das Obrigações e dos Contratos, temos no direito brasileiro o princípio de que os contratos de execução continuada ou diferida devem ser cumpridos conforme as circunstâncias jurídicas vigentes no momento da contratação. Desse princípio é que se originam as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, previstas no Código Civil de 2002, respectivamente nos artigos 317 e 478. Tais hipóteses admitem a revisão contratual caso haja imprevisibilidades no curso da execução do contrato. Em síntese, os referidos dispositivos legais dispõem, conforme a teoria da imprevisão, que havendo alteração imprevisível das circunstâncias do momento da contratação durante o curso do contrato – que cause desequilíbrio entre as prestações – pode a parte prejudicada pleitear a revisão do contrato. Enquanto isso, a teoria da onerosidade excessiva prevê que, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, se o desequilíbrio for tal que torne o contrato excessivamente oneroso para uma das partes e, por conseguinte, demasiadamente vantajoso para a outra, pode a parte prejudicada pleitear a resolução do contrato, fazendo-o se extinguir sem cumprimento. Assim, a revisão ou resolução de um contrato de locação de imóvel comercial, que se tornou extremamente oneroso para o empresário locatário, compelido ao fechamento temporário do seu negócio em atendimento às medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, torna-se perfeitamente cabível face a uma dessas teorias: da imprevisão ou da onerosidade excessiva. Afinal, tais circunstâncias dificultam o adimplemento dos aluguéis em virtude da alteração imprevisível das circunstâncias da execução do contrato. É verdade que a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) não prevê redução do valor de aluguel, períodos de carência ou parcelamento de débitos em momento de crise. Contudo, considerando a excepcionalidade causada pela pandemia de Covid-19, tem-se que o códex civil – que se aplica aos contratos em geral – permite a revisão também desse tipo de contrato, com base nas teorias expostas, ainda que eventualmente prevista a expressa renúncia ao direito de revisão do aluguel. Contudo, é importante que tanto o locatário quanto o locador tenham cautela, consciência e se pautem pelo princípio da razoabilidade, envidando esforços no sentido de evitar a judicialização. Assim, que busquem negociar diretamente uma alternativa que traga em curto prazo resultados mais proveitosos para ambos, primando não só pela continuidade do contrato, mas, principalmente, pela manutenção do estabelecimento empresarial. Vivemos um momento sem precedentes na história, que exige empenho e sacrifício de todos. Entretanto, somente juntos conseguiremos superar as dificuldades e sair mais fortes dessa crise.  

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Juiz aplica "fato do príncipe" para postegar tributos Notícias

Juiz aplica "fato do príncipe" para postegar tributos

  Se uma das causas da crise financeira é o "desaquecimento" da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento de tributos, já que uma das consequências diretas é a queda de arrecadação das empresas. Com esse entendimento, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar a uma empresa para suspender o recolhimento de quatro tributos, como forma de preservar mais de 5 mil empregos. Magistrado afirmou que ações do estado prejudicam arrecadação da empresa  A decisão é excepcional e válida pelo prazo de três meses. Assim, a empresa não fica obrigada a recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pis e Cofins.  Ao analisar o caso, o magistrado aplicou, por analogia, a teoria do fato do príncipe, normalmente usada em contratos entre o Estado e um particular. Ele considerou que atos e ações da própria administração pública, por conta da pandemia, criaram situação de completa imprevisibilidade. Segundo a doutrina, o fato do príncipe é o poder de alteração unilateral de um contrato administrativo, levado a efeito pela Administração. Ou, além disso, medidas gerais da Administração, não relacionadas a um dado contrato administrativo, mas que nele têm repercussão, pois provocam um desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. No caso concreto, contudo, a autora — uma empresa de call center e outros serviços — não tem faturamento substancialmente atrelado a contratos com o poder público. "Claramente, ainda que no afã de buscar um bem maior, de interesse coletivo, as amplas ações voltadas à proteção sanitária da população brasileira estão produzindo interferência imprevista no dia a dia da vida econômica da autora", afirmou. Segundo o juiz, a empresa não deu causa à quarentena colocada em prática no Brasil e também não tem condições de evitar seus efeitos, que não ficarão restritos aos aspectos sanitários e hospitalares. "Com a quarentena horizontal imposta, a economia não gira. Não girando a economia, não há receita. Sem receita, há fechamento em massa de empresas e dos postos de trabalho. Sem salário, milhões terão dificuldades para manter as condições mínimas dos respectivos núcleos familiares", registrou o magistrado. "Merece ser prestigiada toda e qualquer ação séria e eficaz que seja capaz de minimizar o potencial destruidor que o fechamento de postos de trabalho (e até mesmo de empresas) gerará, muito em breve, no seio da nossa sociedade", acrescentou. A decisão destaca ainda que a parte não busca a dispensa do pagamento por imunidade ou isenção, nem o parcelamento, mas apenas evitar a inadimplência e seus efeitos jurídicos. Estados e municípios são responsáveis também O juiz do Distrito Federal também determinou, de ofício, que a empresa emende a inicial para incluir no polo passivo do processo todos os entes com quem mantém relação tributária regular — exceto nos casos em que já tiver impetrado ação individual contra o mesmo. A carga tributária suportada pela empresa, diz o juiz, poderá colocar em risco a manutenção de milhares de postos de trabalho e "não está restrita aos tributos federais". O magistrado considera ainda que incidem sobre sua atividade "exações cuja competência tributária pertence a outros entes federados". "E isso ganha relevo na medida em que são os estados, Distrito Federal e municípios que, por precaução, seguindo orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mais pressionam pela implantação da chamada 'quarentena horizontal'", explicou   fonte: Consultor Juridico

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Empresa pode demitir funcionário durante a pandemia de coronavírus? Notícias

Empresa pode demitir funcionário durante a pandemia de coronavírus?

Segundo o advogado especializado em Direito do Trabalho, Daniel Domingues Chiode, da Chiode Minicucci Advogados, é preciso primeiro entender a diferença entre isolamento médico e isolamento social. O isolamento social é uma medida que está sendo utilizada para evitar a propagação do coronavírus. Já o isolamento médico é uma medida requerida por um médico, como o próprio nome diz. Se o funcionário está em isolamento médico, com atestado médico que requer isolamento e quarentena, a pessoa não pode ser demitida. Encerrado o período do atestado, o funcionário pode ser demitido sem justa causa ou por justa causa. A MP 927/2020 regulamentou que a Covid-19 não é doença do trabalho e não gera, portanto, nenhum tipo de estabilidade (a menos que haja nexo causal, ou seja, haja ligação entre o trabalho e a aquisição da doença). Quais são os direitos de quem é demitido? O empregado que trabalha com carteira assinada e que é demitido sem justa causa, ou seja, sem nenhum motivo que justifique sua demissão, tem direito a receber, além do saldo de salário, alguns benefícios que a lei garante. Em Manual de Direito do Trabalho, a autora Adriana Calvo, advogada especializada em Direito do Trabalho e membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP, lista quais são eles: — aviso prévio indenizado — saldo de salários — 13º salário proporcional, — férias indenizadas, já adquiridas e ainda não gozadas ou proporcionais — saque do FGTS e multa de 40% do montante atualizado dos referidos valores — e seguro-desemprego Quais são os motivos que permitem a justa causa? Os motivos que permitem a dispensa por justa causa estão listados no artigo 482 da CLT. São eles: a) ato de improbidade (ou seja, algum ato ilegal); b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. E se for mandado embora por justa causa, não recebe nada? Se o empregado for demitido por justa causa, perde o direito ao aviso prévio, às férias proporcionais, ao 13º salário proporcional, à indenização de 40% do FGTS bem como o saque e, também, perde o direito a receber o seguro-desemprego. Recebe, apenas, o saldo de salários e as férias vencidas, caso houver.   Fonte: R7

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Aneel suspende corte de energia de inadimplentes Notícias

Aneel suspende corte de energia de inadimplentes

Os consumidores de energia elétrica que estão ou ficarem inadimplentes não terão o fornecimento de eletricidade suspenso durante a pandemia do novo coronavírus. A Agência Nacional da Energia Elétrica (Aneel) decidiu, nesta terça-feira, proibir o corte na luz dos consumidores por um período de 90 dias. Esse prazo pode ser renovado. "Essa decisão visa assegurar a preservação do fornecimento aos consumidores mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, dar uniformidade ao tratamento a ser aplicado pelas empresas de distribuição de energia elétrica", disse o diretor da Aneel, Sandoval Feitosa. A medida valerá para todo o Brasil, para todas as residências e para os serviços considerados essenciais. Governo estaduais, como o do Rio, já haviam tomado medidas nesse sentido. Mas a Aneel ressaltou que essas ações são de competência federal. Os consumidores de energia elétrica que estão ou ficarem inadimplentes não terão o fornecimento de eletricidade suspenso durante a pandemia do novo coronavírus. A Agência Nacional da Energia Elétrica (Aneel) decidiu, nesta terça-feira, proibir o corte na luz dos consumidores por um período de 90 dias. Esse prazo pode ser renovado. "Essa decisão visa assegurar a preservação do fornecimento aos consumidores mais vulneráveis e, ao mesmo tempo, dar uniformidade ao tratamento a ser aplicado pelas empresas de distribuição de energia elétrica ", disse o diretor da Aneel, Sandoval Feitosa.   A medida valerá para todo o Brasil, para todas as residências e para os serviços considerados essenciais. Governo estaduais, como o do Rio, já haviam tomado medidas nesse sentido. Mas a Aneel ressaltou que essas ações são de competência federal. "Não se trata de isentar os consumidores do pagamento pelo uso da energia elétrica, mas somente de garantir a continuidade do fornecimento àqueles que, neste momento de calamidade pública, não tiverem condições de se manter adimplentes", acrescentou. Além disso, a deixa de ser obrigatório a entrega da conta de luz na casa do consumidor. A distribuidora deverá enviar aos consumidores as faturas eletrônicas ou o código de barras, por meio de canais eletrônicos ou disponibilizá-las em seu site ou aplicativo. O órgão tirou ainda a obrigatoriedade das distribuidoras em oferecer atendimento presencial aos consumidores. A Aneel informou que, mesmo com a suspensão nos cortes, é importante que os pagamentos continuem sendo feitos regularmente, para garantir a sustentabilidade financeira do setor elétrico. A dívida não será quitada. Ou seja, após o prazo determinado pela Aneel, se a dívida persistir, a energia será cortada. "Quem tem condições de pagar a conta de luz, que assim o faço, para que a gente possa passar por esse período com o equilíbrio desejado" disse o diretor-geral da Aneel, André Pepitone. A agência permitiu a realização de leitura em intervalos diferentes ou sua não realização, com o faturamento sendo realizado pela média aritmética, e a retirada da necessidade de compensação ao consumidor pela violação dos prazos dos serviços comerciais. "Medidas como a autoleitura dos medidores e a disponibilização de meios para que o consumidor informe a leitura são uma alternativa importante à realização do faturamento pela média aritmética”, acrescentou Feitosa. Como forma de priorizar ações mais emergenciais, a Aneel determinou às empresas priorizar os atendimentos de urgência e emergência; reduzir os desligamentos programados; preservar e priorizar o fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais; elaborar plano de contingência específico para o atendimento de unidades médicas e hospitalares; intensificar a utilização meios automáticos de atendimento. A Aneel garantiu que irá manter os descontos tarifários para as famílias de baixa renda. Fonte: undefined - iG @ https://economia.ig.com.br/2020-03-24/aneel-suspende-corte-de-energia-de-inadimplentes.html

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MEDIDA PROVISÓRIA Notícias

MEDIDA PROVISÓRIA

DOU: 22/03/2020 (Edição Extra) Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Parágrafo único.  O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020,  e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: I - o tele Trabalho; II - a antecipação de férias individuais; III - a concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento E a antecipação de feriados; V - o banco de horas; VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CAPÍTULO II DO TELETRABALHO Art. 4º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o tele trabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. 1º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se tele Trabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 2º A alteração de que trata o caput será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico. 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho. 4º Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância: I - o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou II - na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador. 5º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo. Art. 5º  Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto neste Capítulo. CAPÍTULO III DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS Art. 6º  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. 1º As férias: I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. 2º Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito. 3º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV. Art. 7º  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas. Art. 8º  Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Parágrafo único.  O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput. Art. 9º  O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Art. 10.  Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias. CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS Art. 11.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Art. 12.  Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. CAPÍTULO V DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS  Art. 13.  Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. 1º Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. 2º O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito. CAPÍTULO VI DO BANCO DE HORAS Art. 14.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias. 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Art. 15.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização. 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias. Art. 16.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. 1º Os treinamentos de que trata o caput serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, os treinamentos de que trata o caput poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança. Art. 17.  As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos. CAPÍTULO VIII DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO Art. 18.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual. 1º A suspensão de que trata o caput: I - não dependerá de acordo ou convenção coletiva; II - poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e III - será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica. 2º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual. 3º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho. 4º Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador: I - ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período; II - às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e III -  às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva. 5º Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador de que trata este artigo e o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. CAPÍTULO IX DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 19.  Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Parágrafo único.  Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente: I - do número de empregados; II - do regime de tributação; III - da natureza jurídica; IV - do ramo de atividade econômica; e V - da adesão prévia. Art. 20.  O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990. 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que: I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e II - os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990. Art. 21.  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e II - ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990. Parágrafo único.  Na hipótese prevista no caput, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990. Art. 22.  As parcelas de que trata o art. 20, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990. Art. 23.  Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Art. 24.  O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS. Art. 25.  Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias. Parágrafo único.  Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade. CAPÍTULO X OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA Art. 26.  Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso: I - prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e II - adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Art. 27.  As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas nos incisos I e II do caput do art. 26 poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra. Art. 28.  Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos. Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Art. 30.  Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo. Art. 31.  Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades: I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias; II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil. Art. 32.  O disposto nesta Medida Provisória aplica-se: I - às relações de trabalho regidas: a) pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e b) pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; e II - no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais como jornada, banco de horas e férias. Art. 33.  Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.   CAPÍTULO XI DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 Art. 34. No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma: I - a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefício da competência maio. Art. 35. Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário. Parágrafo único.  Sempre que ocorrer a cessação do benefício antes da data programada, para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36.   Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Art. 37. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 47. .......................................................................................................... ........................................................................................................................ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos. .................................................................................................................” (NR) Art. 38. A Lei nº 13.979, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º  ........................................................................................................ ...................................................................................................................... 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput. 6º-A O ato conjunto a que se refere o § 6º poderá estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele omissos. ........................................................................................................” (NR) Art. 39.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.  JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

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Antecipação do 13º salário Notícias

Antecipação do 13º salário

Na semana anterior o ministro da Economia Paulo Guedes, anunciou um conjunto de medidas emergenciais para proteção da população mais vulnerável à pandeia do COVID 19, o recurso será disponibilizado rapidamente para conter o avanço do COVID 19, o direcionamento do recurso é importante pois haverá antecipação 13º salário INSS.   Sabe-se que a população que está na principal faixa de risco são os idosos, onde há o maior índice de mortalidade. ANTECIPAÇÃO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELA DO 13º SALÁRIO Uma das medidas com maior eficácia no auxílio do idoso é a antecipação do 13º salário, a primeira parcela vai estar disponível em Abril, e a segunda parcela em Maio. O pagamento da primeira parcela será realizado entre os dias 24 de Abril e 08 de Maio de 2020, a segunda parcela será entre 25 de maio a 5 de junho. A ordem de pagamento seguirá a mesma ordem dos depósitos mensais de aposentadorias, pensões e auxílios. Dessa forma os primeiros a receber são so que ganham salário mínimo, e logo após aqueles que ganham mais que um salário mínimo, conforme tabela a seguir. 1ª e 2ª Parcela da Antecipação 13º salário INSS BENEFÍCIOS 1 SALÁRIO MÍNIMO   FINAL DO CARTÃO – SEM O DÍGITO DATA DO DEPÓSITO   1 24/abr   2 27/abr   3 28/abr   4 29/abr   5 30/abr   6 04/mai   7 05/mai   8 06/mai   9 07/mai   0 08/mai         BENEFÍCIOS ACIMA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO     FINAL DO CARTÃO – SEM O DÍGITO DATA DO DEPÓSITO   1 04/mai   2 05/mai   3 06/mai   4 07/mai   5 08/mai   6 04/mai   7 05/mai   8 06/mai   9 07/mai   0 08/mai   SEGUNDA PARCELA     BENEFÍCIOS 1 SALÁRIO MÍNIMO     FINAL DO CARTÃO – SEM O DÍGITO DATA DO DEPÓSITO   1 25/mai   2 26/mai   3 27/mai   4 28/mai   5 29/mai   6 01/jun   7 02/jun   8 03/jun   9 04/jun   0 05/jun         BENEFÍCIOS ACIMA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO     FINAL DO CARTÃO – SEM O DÍGITO DATA DO DEPÓSITO   1 01/jun   2 02/jun   3 03/jun   4 04/jun   5 05/jun   6 01/jun   7 02/jun   8 03/jun   9 04/jun   0 05/jun   Expectativa economia  A expectativa é injetas 46 bilhões na economia, num importante momento de recessão que a economia encontrará durante a após a pandemia do COVID 19, até 35 milhões de pessoas serão beneficiadas.   Fonte: Jornal Contabil

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Coronavírus Notícias

Coronavírus

Para tentar amenizar a crise econômica causada pela pandemia de covid-19, o governo brasileiro anunciou uma série de medidas que devem injetar quase R$ 150 bilhões em três meses. Parte das ações tem como objetivo colocar mais dinheiro à disposição das pessoas, como a antecipação do abono salarial e do 13º do INSS. Outras providências foram tomadas para evitar que as empresas fechem ou demitam funcionários, o que agravaria a situação. Confira a seguir o que já foi anunciado e o que está em pauta para combater os efeitos do coronavírus na economia brasileira. Antecipação do 13º de aposentados O governo vai antecipar o 13º de aposentados e pensionistas do INSS. O adiantamento da primeira parcela já havia sido anunciado na última quinta (12) —normalmente, esse pagamento começaria em agosto. Na segunda-feira (16), o ministro da economia Paulo Guedes afirmou que a segunda parte também será antecipada, de modo que todos os beneficiários devem receber as duas parcelas até maio (confira o calendário de pagamento aqui). O ministério prevê que a medida vai colocar em circulação R$ 46 bilhões nos próximos meses. A medida depende de um decreto presidencial para ser oficializada. Antecipação do abono salarial Outra antecipação anunciada foi a do abono salarial do PIS/Pasep para junho, que também depende da publicação de decreto presidencial. A medida visa injetar R$ 12,8 bilhões na economia brasileira ainda no primeiro semestre. Mais dinheiro para o Bolsa Família Nesta segunda-feira, o governo afirmou que vai destinar mais R$ 3,1 bilhões para o Bolsa Família. A expectativa é que os recursos permitam incluir 1 milhão de beneficiários no programa. Suspensão da prova de vida e dispensa de perícia Nesta terça-feira (17) o INSS publicou portaria que suspende a prova de vida dos beneficiários por 120 dias, a partir de março. Isso significa que aposentados e pensionistas vão continuar a receber benefícios sem ter que passar pelo procedimento para comprovar que estão vivos. O objetivo é evitar o contágio da doença. O INSS também estuda facilitar a concessão do auxílio-doença para segurados da Previdência diagnosticados com covid-19. O mais provável é que eles sejam dispensados da perícia médica. Mudanças no crédito consignado O governo estuda diminuir o teto dos juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas. Desde setembro de 2017, a taxa máxima é de 2,08% ao mês. Segundo dados do Banco Central, hoje os bancos cobram uma taxa média de 1,8% ao mês. De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, a questão deve ser tratada em reunião do Conselho Nacional de Previdência marcada para esta terça-feira (17). Em outra frente, uma proposta deve ser encaminhada ao Congresso para ampliar a margem do salário que pode ser comprometida com a parcela do financiamento. Hoje essa margem é de 30% em caso de empréstimo e 5% para cartão de crédito. O prazo de pagamento também deve aumentar, mas o secretário não detalhou os novos parâmetros. Mais saques do FGTS Segundo o ministro Paulo Guedes, o governo “examina” liberar mais saques do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A declaração veio após a assessoria de imprensa do Ministério da Economia ter negado que o tema estivesse sob estudo. No ano passado, para estimular a economia, o governo já permitiu o saque imediato de até um salário mínimo para cada conta no FGTS, além de inaugurar a modalidade de saque-aniversário. A equipe econômica avalia ainda autorizar os trabalhadores a usarem os recursos do FGTS como garantia para tomarem empréstimo. A novidade reduziria os juros cobrados por bancos. Na segunda-feira, o Ministério da Economia anunciou que valores não sacados do PIS/Pasep serão transferidos para o FGTS para permitir novos saques. Com esse remanejamento, o governo espera liberar R$ 21,5 bilhões. Cobranças adiadas para empresas Para evitar que empresas fechem ou demitam funcionários em meio à crise, o governo dará um prazo maior em algumas cobranças: Adiamento por três meses no pagamento do FGTS pelas empresas (R$ 30 bilhões) Adiamento por três meses no pagamento da parte da União no Simples Nacional (R$ 22,2 bilhões) A suspensão de pagamentos do FGTS depende de aprovação de projeto de lei do Congresso Nacional ou da edição de uma MP (Medida Provisória). O prazo de pagamento ainda não foi definido e pode ser superior a 12 meses. No caso do Simples, uma resolução do conselho gestor é suficiente para a medida entrar em vigor. As empresas terão de pagar o imposto devido até o fim de 2020. Desconto no Sistema Por três meses, empresas terão redução de 50% nas contribuições do Sistema S (conjunto de instituições de interesse de categorias profissionais, como Sesc, Sesi, Senac e Senai). O governo estima que isso dará um fôlego total de R$ 2,2 bilhões às empresas. Crédito para micro e pequenas empresas Governo deve liberar cerca de R$ 5 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador em forma de crédito para micro e pequenas empresas. Negociação de dívidas Na segunda-feira, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou em reunião extraordinária duas medidas para facilitar a renegociação de dívidas. A primeira delas é voltada a empresas e famílias consideradas boas pagadoras, com o objetivo de permitir ajustes no fluxo de caixa. A estimativa é de que aproximadamente R$ 3,2 trilhões de créditos se enquadrem nos critérios. Em outra medida, o governo ampliou a folga de capital do sistema financeiro nacional em R$ 56 bilhões, o que permite que a capacidade de crédito seja elevada em R$ 637 bilhões. De acordo com o BC, a medida expande a capacidade de utilização de capital dos bancos para que eles tenham melhores condições para negociar e oferecer empréstimos. Logo após o anúncio do BC, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nota afirmando que os cinco maiores bancos brasileiros aceitarão prorrogar por 60 dias o vencimento de dívidas para famílias e para micro e pequenas empresas, desde que os pagamentos estejam em dia. O governo anunciou também nesta segunda-feira a dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito e a facilitação do desembaraço de matérias-primas industriais importadas antes do desembarque. Verbas de emergência para a saúde O governo federal editou a Medida Provisória 924/2020, que remaneja R$ 5,09 bilhões dos ministérios da Saúde e da Educação para o enfrentamento de emergência à crise de saúde pública provocada pelo novo corona vírus. A MP foi publicada na sexta (13). Do total, R$ 4,81 bilhões serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde, R$ 20 milhões para a Fundação Oswaldo Cruz, R$ 204 milhões para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e R$ 57 milhões para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Na segunda-feira, o governo afirmou que vai destinar R$ 4,5 bilhões do saldo do fundo Dpvat para o SUS (Sistema Único de Saúde) Menos imposto para produtos médicos O governo afirmou que vai zerar os tributos de importação de produtos médicos até o final do ano para auxiliar no combate ao coronavírus. Em conjunto com o Ministério da Saúde, o governo deve elaborar uma lista de produtos médico-hospitalares importados que terão preferência na redução de tributos e no desembaraço aduaneiro para garantir o abastecimento. A chegada da covid-19 ao Brasil já fez disparar o preço de itens como álcool em gel e máscaras cirúrgicas. Caixa oferece socorro a bancos e empresas O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que o banco público atuará em três setores, com R$ 75 bilhões para auxiliar no combate à crise econômica do coronavírus. Desse total, R$ 30 bilhões podem ser usados para comprar carteiras de consignado e automóveis de bancos médios que apresentem qualquer dificuldade. Guimarães declarou que a Caixa oferecerá R$ 40 bilhões em linhas de capital de giro para pequenas e médias empresas, além de firmas do setor imobiliário. Outros R$ 5 bilhões serão ofertados em crédito agrícola. Ajuda a companhias aéreas A Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) afirmou que o governo federal estuda editar uma MP (Medida Provisória) para socorrer as companhias do setor, fortemente afetado pela pandemia de coronavírus. Na segunda, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou que existe a intenção de ajudar o setor. “Vamos agir na questão das áreas, que estão perdendo clientes, vamos deixar quebrar ou vamos apresentar uma alternativa? No meu entender, quebrar é a pior alternativa que existe”, disse Bolsonaro em entrevista à rádio Bandeirantes.     Fonte: UOL

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Diferenças entre o Auxílio-Acidente e o Auxílio-Doença Notícias

Diferenças entre o Auxílio-Acidente e o Auxílio-Doença

INSS: principais diferenças entre o Auxílio-Acidente e o Auxílio-Doença. O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.    Caso o segurado não possa comparecer à perícia médica no dia e hora agendados, ele pode solicitar a remarcação, no prazo de 7 dias uma única vez, pela Central 135 ou comparecendo diretamente à Agência da Previdência Social. Nos últimos 15 dias do auxílio-doença, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício pela Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS. Caso não concorde com o indeferimento ou a cessação do benefício e não seja mais possível solicitar prorrogação, o segurado pode entrar com recurso à Junta de Recursos, em até 30 dias contados a partir da data em que tomar ciência da decisão do INSS (Portaria MDSA nº 152, de 25/08/2016). PRINCIPAIS REQUISITOS Cumprir carência de 12 contribuições mensais – a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa; Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.457/2017); Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho; Para o empregado em empresa:estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença). DOCUMENTOS ORIGINAIS E FORMULÁRIOS NECESSÁRIOS Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente; Número do CPF; Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS; Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS; Para o empregado:declaração carimbada e assinada do empregador, informando a data do último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento); Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso; Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador):documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, entre outros. ACESSO EXCLUSIVO PARA EMPRESAS Requerer auxílio-doença (convenentes) Consulta benefícios por incapacidade por empresa (obrigatório cadastramento de senha na Receita Federal) BENEFÍCIOS CONCEDIDOS OU REATIVADOS POR DECISÃO JUDICIAL O benefício de auxílio-doença concedido ou reativado por decisão judicial cessará na data determinada pelo juiz ou, quando não houver esta determinação na sentença, após 120 dias contados da implantação ou reativação do benefício (Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 13.457/2017). Nos últimos 15 dias do benefício de auxílio-doença concedido/reativado judicialmente, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício pela Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS. No dia da perícia médica do pedido de prorrogação ou da revisão do benefício, o segurado deverá apresentar documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente, e toda a documentação médica relacionada à doença/lesão. O benefício de auxílio-doença concedido/reativado judicialmente será cessado na data determinada pela sentença ou pela lei, caso o(a) segurado(a) ou seu representante não solicitem a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício, através da Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE Benefício de natureza indenizatória pago em decorrência de acidente que reduza permanentemente a capacidade para o trabalho. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS. Como se trata de uma indenização, não impede o cidadão de continuar trabalhando. PRINCIPAIS REQUISITOS O cidadão que vai requerer este tipo de benefício deve comprovar os seguintes requisitos: Ter qualidade de segurado, à época do acidente; Não há necessidade de cumprimento de período de carência; Ser filiado, à época do acidente, como: Quem tem direito ao benefício Empregado Urbano/Rural (empresa) Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015) Trabalhador Avulso (empresa) Segurado Especial (trabalhador rural) Quem não tem direito ao benefício   Contribuinte Individual Contribuinte Facultativo DOCUMENTOS ORIGINAIS NECESSÁRIOS Para ser atendido nas agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação oficial com foto e o número do CPF. No dia da perícia médica, o segurado deve apresentar documentos médicos sobre o acidente sofrido e seu tratamento: atestados, exames, relatório, entre outros. Fonte www.inss.gov.br

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