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Urgente: decreto de isolamento em Goiás por coronavírus deve ser prorrogado por mais 15 dias Notícias

Urgente: decreto de isolamento em Goiás por coronavírus deve ser prorrogado por mais 15 dias

O governador Ronaldo Caiado deve anunciar ainda nesta quinta-feira (2) o novo decreto com novas regras de isolamento a serem seguidas pela população para evitar a propagação do coronavírus. O decreto em vigor tem validade até o próximo dia 4 (sábado). Mas informações de bastidores já dão conta de que a quarentena deve ser prorrogada por mais 15 dias pelo governo para evitar um aumento mais acentuado da curva de infectados no Estado, que já é crescente. A expectativa do setor empresarial é de que o novo decreto faça concessões para algumas atividades econômicas, que retornariam ao trabalho de forma controlada e gradual, seguindo normas pré-estabelecidas. O anúncio das novas regras será feito apenas pelo governador, mas um integrante do alto escalão do governo estadual disse agora há pouco que acredita que o decreto será mesmo prorrogado. “Caso haja concessões, elas serão bem pequenas”, prevê. Agora à tarde, representantes do Fórum Empresarial reúnem com o governador para tratar do assunto e a expectativa é muito grande. O presidente da Federação das Indústrias de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, lembrou ontem que muitos empresários estão desesperados e oferecendo seus produtos e serviços aos clientes pelas redes sociais. Dessa forma eles estão atendendo com horário marcado e com portas fechadas, o que aumenta o risco de contaminação. “O pessoal vai querer abrir na marra e, depois, o governador vai culpar o setor empresarial se algo der errado. Só dividiremos a responsabilidade com ele se a reabertura ocorrer de forma controlada. Se não for assim, o governo perderá o controle”, disse   Fonte Jornal O popular

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INSS: Quais doenças não possuem carência? Notícias

INSS: Quais doenças não possuem carência?

INSS: Quais doenças não possuem carência? Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem carência de pelo menos 12 meses de contribuição para serem concedidos aos segurados do INSS.   Os benefícios do INSS do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem carência de pelo menos 12 meses de contribuição para serem concedidos aos segurados do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Mas algumas doenças graves no INSS isentam os segurados de terem de contribuir por um período mínimo de tempo, explica o advogado especializado em Direito Previdenciário Átila Abela, da plataforma digital Previdenciarista. “Mas precisam ter a qualidade de segurado”, diz. O que é o período de carência no INSS? É o número mínimo de meses pagos ao INSS para que o segurado, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício Quando o segurado tem direito? Segundo o INSS, essa isenção será dada aos casos em que o pedido de benefício se deu em função de um acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que for acometido de alguma destas 14 doenças após se tornar um filiado do INSS. Ou seja, se já portar alguma dessas doenças antes de se tornar um filiado, não terá direito. Confira quais são as 14 doenças que isentam de carência no INSS Tuberculose ativa Hanseníase Alienação mental Câncer (Neoplasia maligna) Cegueira Paralisia irreversível e incapacitante Cardiopatia grave Doença de Parkinson Espondiloartrose anquilosante Nefropatia grave Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante) Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada Hepatopatia grave   Fonte R7  

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Redução de jornada com redução de salário pode ser de até 70% e durar até três meses Notícias

Redução de jornada com redução de salário pode ser de até 70% e durar até três meses

O governo anunciou nesta quarta-feira (1º) a medida provisória que permitirá a redução da jornada de trabalho com redução de salário. A MP faz parte das iniciativas para enfrentar a crise provocada pela pandemia de coronavírus. O custo previsto da medida é de R$ 51 bilhões. Segundo o governo, o programa atenderá a 24,5 milhões de trabalhadores. Sem a medida, o governo projetava a demissão de 12 milhões de pessoas. Com a medida, essa projeção cai para 3,2 milhões de trabalhadores.   A redução poderá ser de 25%, 50% ou de 70% e vigorar por 90 dias, anunciou o secretário especial de Previdência do Ministério da Economia, Bruno Bianco. A medida também permitirá a suspensão total do contrato de trabalho por dois meses com o pagamento integral pelo governo do seguro-desemprego (leia detalhes mais abaixo).   A MP prevê que o emprego do trabalhador que tiver a jornada reduzida deve ser mantido por um período igual ao da redução. Por exemplo: se o trabalhador e a empresa fizerem um acordo para redução de jornada e salário por dois meses, após esse período ele deve ter estabilidade no emprego por dois meses.   Compensação pelo governo   Quem tiver a jornada e o salário reduzidos receberá um auxílio do governo proporcional ao valor do seguro-desemprego. Assim, quem tiver uma redução de 50% por parte da empresa vai receber uma parcela de 50% do que seria o seu seguro-desemprego caso fosse demitido.   Para quem recebe até três salários mínimos, esse pagamento quase compensa a redução de salário, segundo o secretário.   "Ele [o trabalhador] vai ter uma jornada menor, um salário menor, proporcional, e vai ter um pagamento pago pelo governo no mesmo percentual que ele tem reduzido em proporções do seguro-desemprego.   Portanto, uma redução muito pequena, uma recomposição quase completa do salário do empregado, mesmo com uma redução na carga horária", disse. Bianco explicou que apesar de o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda ser pago como se paga o seguro-desemprego, não haverá desconto caso o trabalhador seja demitido no futuro.   “Em uma eventual demissão o trabalhador recebe 100% do seu seguro-desemprego”, afirmou. Bianco disse ainda que nenhum trabalhador vai receber menos de um salário mínimo. --:--/--:-- Acordo individual   Para trabalhadores que recebem até três salários mínimos, o acordo para redução de jornada e salário pode ser feita por acordo individual. “Isso porque nessa faixa salarial quase não haverá perda salarial porque há uma recomposição quase completa por parte do governo”, afirmou.   Para quem recebe entre três salários mínimos e dois tetos do INSS (R$ 12.202,12, valor de referência), a redução de jornada e salário terá que ser feita por acordo coletivo, já que nessa faixa a compensação da parcela do seguro-desemprego não compensa toda a redução salarial.   Acima de R$ 12.202,12, a lei trabalhista atual já autoriza acordo individual para redução de jornada e salário. Bianco destacou que em todos os casos o acordo coletivo pode ser válido e pode inclusive se sobrepor ao acordo individual.   Forma de pagamento   Segundo Bruno Dalcolmo, secretário de Trabalho do Ministério da Economia, o trabalhador não vai precisar solicitar o benefício. Após acordo com o trabalhador, a empresa comunicará o governo, e o benefício será pago diretamente na conta dele.   “Os trabalhadores não precisarão fazer uma solicitação desse benefício. Recebida a comunicação por parte da empresa, nós processaremos o depósito na conta direta dos trabalhadores para que não haja obstáculos para a operacionalização”, afirmou Dalcolmo.   Empregado doméstico   As medidas, inclusive com a compensação do governo, também valem para empregados domésticos. “O empregador doméstico também poderá fazer as reduções”, disse o secretário.   Suspensão do contrato de trabalho   O secretário anunciou ainda que, para algumas empresas específicas que estão praticamente paradas, o governo permitirá a suspensão do contrato de trabalho. Nesse caso, os trabalhadores também receberão uma compensação do governo de até 100% do seguro-desemprego.   "Também estamos proporcionando para algumas categorias. Para alguns setores que foram obrigados e que estão faticamente parados, se permite a suspensão do contrato de trabalho com o pagamento completo das parcelas do seguro-desemprego", afirmou Bruno Bianco.   Para empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões, o governo pagará 100% do valor do seguro-desemprego para esses trabalhadores, mesmo para os trabalhadores que não tenham direito a seguro desemprego.   Para empresas com faturamento de mais de R$ 4,8 milhões, a empresa será obrigada a pagar uma ajuda compensatória de 30% do salário do empregado e o governo entra com 70% do valor do seguro desemprego.   O prazo máximo para suspensão do contrato de trabalho é de 60 dias. O Ministério da Economia destacou ainda que no período de suspensão, o empregado não poderá permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.   Em caso de suspensão, o trabalhador ainda terá a garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por um período igual ao da suspensão do contrato.   Fonte: G1

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Cronograma do auxílio de R$ 600 Notícias

Cronograma do auxílio de R$ 600

  Pagamentos devem ser feitos primeiros para quem recebe o Bolsa-Família e terá direito ao auxílio. Data para o início dos repasses deve ser a segunda semana de abril.   O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse nesta terça-feira (31) que os trabalhadores informais que não constam em nenhum cadastro do governo devem ficar por último no cronograma de pagamento do auxílio mensal de R$ 600, aprovado para o período da crise do coronavírus. O Senado aprovou o auxílio nesta segunda (30). O projeto agora depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o ministro, a ordem de pagamentos deve ser: 1º: trabalhadores informais que recebem o Bolsa-Família 2º: informais que estão no cadastro único (banco de dados onde o governo federal tem registrados os nomes das pessoas de baixa renda habilitadas a receberem benefícios sociais) 3º: microempreendedores individuais e contribuintes individuais 4º: informais que não estão em cadastro nenhum De acordo com o ministro, beneficiários do Bolsa-Família que estão aptos a receber os R$ 600 receberão primeiro porque o cadastro e a logística de pagamento para eles já está consolidada. "Acho que é o mais fácil e mais rápido, porque nós temos que fazer duas coisas muito importantes: a primeira, agilidade, porque as pessoas precisam, e a segunda, segurança", afirmou Onyx. "Então nessa linha serão primeiro os beneficiários do Bolsa-Família, logo depois os informais do cadastro único, porque nós temos o registro, é de fácil averiguação. Depois os MEIs (microempreendedores individuais) e os contribuintes individuais do INSS, e por fim, os informais, esses que vão precisar de um sistema novo", completou. Ainda de acordo com Onyx, na semana que vem o governo deve ter mais detalhes sobre como e quando será feito o pagamento. Ele disse que a data provável para o início dos repasses é a partir da segunda semana de abril. "Se a primeira leva será do Bolsa-Família e o Bolsa-Família é pago a partir do dia 16 de cada mês, então muito provavelmente os primeiros pagamentos serão nessa data. Eu acho que é uma data razoável e segura para as pessoas", afirmou Onyx. Entenda a proposta O projeto altera uma lei de 1993, que trata da organização da assistência social no país. De acordo com o texto, durante o período de três meses, será concedido auxílio emergencial de R$ 600 ao trabalhador que cumpra, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos: Ser maior de 18 anos de idade; Não ter emprego formal; Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, à exceção do Bolsa Família; ter renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos; Que, no ano de 2018, não tiver recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. O auxílio será cortado caso seja constatado o descumprimento de desses requisitos. O texto diz também que o trabalhador deve exercer atividade na condição de: Microempreendedor individual (MEI); Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que trabalhe por conta própria; trabalhador informal empregado, autônomo ou desempregado, intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), até 20 de março de 2020, ou que se encaixe nos critérios de renda familiar mensal mencionados acima, desde que faça uma autodeclaração pelo site do governo. A proposta estabelece ainda que somente duas pessoas da mesma família poderão receber o auxílio emergencial. Para quem recebe o Bolsa Família, o programa poderá ser substituído temporariamente pelo auxílio emergencial, caso o valor da ajuda seja mais vantajosa. As condições de renda familiar mensal per capita e total serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos. No caso dos não inscritos, as condições serão verificadas por meio de autodeclaração, através de plataforma digital. O projeto também define que o auxílio emergencial será operacionalizado por bancos públicos federais, que ficam autorizados a efetuar o pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários. A proposta estabelece que o Executivo regulamentará o auxílio emergencial e que o período de três meses de concessão da ajuda poderá ser prorrogado por ato do governo durante o período de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus.     Fonte: G1

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Viúva habilitada como dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido Notícias

Viúva habilitada como dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido

Ela está habilitada na Previdência Social. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade da viúva de um aposentado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para requerer em juízo parcelas decorrentes da relação de emprego. Segundo a Turma, a legitimidade decorre do fato de a viúva ser habilitada na Previdência Social como dependente do empregado falecido. Complementação de aposentadoria Na reclamação trabalhista, a viúva requereu, em nome próprio, diferenças salariais devidas ao marido, admitido em 1951 como maquinista e aposentado em 1983. De acordo com o acordo coletivo de trabalho vigente na época, ele teria assegurado o direito à complementação de aposentadoria paga diretamente pela Codesp. Direito alheio O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que considerou que a viúva não poderia requerer em nome próprio direito alheio. Por isso, manteve a extinção do processo sem resolução do mérito. Dependente O relator do recurso da revista da viúva, ministro José Roberto Pimenta, destacou que, no caso, não há dúvida de que a viúva é dependente do trabalhador falecido devidamente habilitada na Previdência Social. Esse ponto, segundo ele, é fundamental para definir que a questão deve ser examinada com base na Lei 6.858/1980, que trata do pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos titulares. Conforme explicou o ministro, o artigo 1º da lei estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP “serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social”, independentemente de inventário. Legitimidade O ministro observou que, ao interpretar esse dispositivo, o TST tem decidido reiteradamente que tanto os dependentes habilitados na Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil têm legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego.  Com o reconhecimento da legitimidade da viúva, a Turma determinou o retorno do processo à 6ª Vara do Trabalho de Santos (SP), para que prossiga no exame da demanda. A decisão foi unânime. (LT/CF) Processo: RR-1001726-40.2017.5.02.0446 

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Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa Notícias

Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa

Para a 2ª Turma, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz Plazza Express Colocação Administração de Mão de Obra Ltda., de Barueri (SP), ao pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias após a desconstituição da dispensa por por justa causa de um conferente em juízo. A multa, prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, é devida quando o empregador, ao dispensar o empregado, deixa de fazer o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal.  Justa causa não comprovada Segundo a Carnaz, empregadora e prestadora de serviços, o conferente foi demitido por justa causa por ter faltado 21 dias seguidos ao trabalho após o fim das férias e por ter se recusado a trabalhar para outro tomador de serviços. No entanto, ao julgar a reclamação trabalhista, o juízo de primeiro grau considerou contraditórios os depoimentos dos representantes da empresa e concluiu que o motivo alegado para a dispensa justificada não fora comprovado.  O juízo considerou também que não havia nenhuma advertência a respeito das faltas e que o histórico do empregado não era condizente com essa versão, pois ele nunca havia faltado ao trabalho. Por isso, converteu a dispensa em imotivada e condenou a empresa ao pagamento da multa. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença. Mudança na jurisprudência  A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista do conferente, fez uma retrospectiva da jurisprudência do TST sobre o tema. Ela explicou que, de acordo com o entendimento anterior da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), expresso na Orientação Jurisprudencial 351, a multa seria indevida quando houvesse fundada controvérsia sobre a existência da obrigação descumprida. No entanto, o verbete foi cancelado.  Segundo a ministra, o atual entendimento do TST de que a penalidade se aplica ao empregador inadimplente, ainda que tenha existido fundada controvérsia sobre o objeto da condenação e que a questão tenha sido solucionada apenas em juízo. Para a relatora, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado, o que não ocorreu no caso. Diante desse quadro, a ministra concluiu que a desconstituição em juízo da justa causa não afasta a incidência da multa, pois as verbas efetivamente devidas não foram pagas no prazo estabelecido na CLT. A decisão foi unânime. (LT/CF) Processo: RR-3839-16.2012.5.02.0201  O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de danalisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) fonte: STJ

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Coronavírus: juiz concede liminar para guarda unilateral em razão do risco de contágio Notícias

Coronavírus: juiz concede liminar para guarda unilateral em razão do risco de contágio

O juiz substituto em segundo grau, Fábio Cristóvão de Campos Faria, concedeu liminar autorizando a guarda unilateral à mãe de uma criança de 2 anos, devido ao risco de contaminação do novo coronavírus. Nesse período, o pai da criança deverá continuar a contribuir com pensão alimentícia da filha menor. Consta dos autos que a guarda esteve unilateralmente com a mãe durante todo esse período, sendo as visitas do pai realizadas na residência da mãe da criança. No entanto, segundo o magistrado, na atual realidade do mundo, em que enfrenta-se o novo coronavírus, que é altamente contagioso e pode levar a óbito, a melhor maneira de prevenção atual tem sido o isolamento voluntário. Ele ainda lembrou que as famílias se encontram reclusas em seus lares, a fim de evitar contato humano e, por consequência o contágio, não podendo, de acordo com o juiz substituto em segundo grau, nessa etapa processual, ser deferida a guarda compartilhada. “O translado entre uma casa e outra, bem como o contato com famílias que vivem realidades distintas, expondo-se de maneiras distintas ao vírus, pode ser muito perigoso para a criança”, destacou. Por mais doloroso que seja, observou o magistrado, “devemos cuidar de nossas crianças e, apesar delas não estarem nos grupos considerados de alto risco, a falta de atendimento adequado em razão da superlotação dos postos de saúde pode ensejar grande perigo, além do menor poder transmitir o vírus para toda a família e também para a sociedade em geral”. Já com relação as visitas presenciais, “apelo para o bom senso do pai para que sejam interrompidas, devendo o contato ser mantido por via telefone, Skype e outros meios de acesso virtual”.  (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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Juiz prorroga mandato de síndica Notícias

Juiz prorroga mandato de síndica

O juiz Éder Jorge, da 20ª Vara Cível de Goiânia, autorizou a prorrogação do mandato de síndica de Maísa Passebon Sant’anna pelo prazo de 90 dias, devido à impossibilidade da realização de uma assembleia de eleição em razão da pandemia do novo coronavírus. Ela continuará sendo responsável pela gestão do Condomínio Flamboyant Park Business. Consta dos autos que, considerando a necessidade de prevenir a propagação do COVID-19 no condomínio e preservar a saúde dos condôminos e dos empregados em geral, Maísa Sant’anna procurou a Justiça para a prorrogação do mandato de síndica. De acordo com ela, foi convocada Assembleia Geral Ordinária para ser realizada no dia 17 de março e que tinha como pauta os seguintes temas: a deliberação e votação da prestação de contas – período março de 2019 a fevereiro de 2020; a votação sobre a previsão orçamentária para o período de 1º de abril de 2020 a 31 de março de 2021 e a eleição de síndico, subsíndico e membros do conselho consultivo. No entanto, de acordo com a mulher, em razão do elevado poder de contaminação do COVID-19, a síndica convocou uma reunião virtual, com a subsíndica e os membros do conselho com o intuito de decidir sobre a assembleia marcada e por unanimidade, a atual administração do condomínio decidiu pelo cancelamento da referida assembleia, bem como pela prorrogação do mandato da atual gestão. Assim, ela relatou que os votos foram encaminhados por mensagens de WhatsApp, afirmando que após a pandemia serão colhidos em ata. Ao analisar os autos, o juiz destacou que foi adequado o cancelamento da assembleia, pois a iniciativa atendeu aos alertas emitidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, evitando-se aglomerações de pessoas como medidas restritivas à proliferação do vírus. Por outro lado, observa-se a urgência do caso em razão do encerramento do mandato da síndica ser em 31 de março de 2020, o qual impossibilita, segundo ele, seu acesso às contas do condomínio. “Outrossim, a despeito de nosso ordenamento jurídico inexistir disposição específica acerca da prorrogação tácita de mandato de síndico, no caso em tela estamos diante de uma situação urgente e causada por estado anormal das coisas, estando o Poder Judiciário atento e sensível às ocorrências nesse momento de exceção para evitar o perecimento de direito e permitir a continuação e desenvolvimento normal das atividades, lançando mão o juiz do seu poder geral de cautela, que tende a ser mais perquirido em períodos de excepcionalidade, de anormalidade, de calamidade, como o que estamos vivendo”, frisou Éder Jorge. Assim sendo, para o magistrado, a prorrogação do mandato de síndica é necessária, considerando o caótico cenário instaurado, o qual fora recomendado pelas autoridades o isolamento social da população, além de determinações dos governos estadual e municipal pela não-realização de reuniões e aglomerações de pessoas, com a proibição de eventos públicos e privados de qualquer natureza. “Há, inclusive, decisão judicial proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia proibindo, desde os primeiros dias do isolamento, qualquer evento público ou privado em que haja aglomeração”, enfatizou.    (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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Admitido IRDR sobre possibilidade de propaganda enganosa Notícias

Admitido IRDR sobre possibilidade de propaganda enganosa

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sobre possibilidade de propaganda enganosa na venda de lotes do Condomínio Alphaville Anápolis. No cerne da questão, é discutido se a empresa errou ao propagar que a taxa de ocupação dos terrenos poderia ser de até 60%, enquanto, na verdade, não são permitidas edificações superiores a 30%. A relatora do voto, acatado à unanimidade, foi a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Para admitir o IRDR, requisitado por um cliente da empresa, a magistrada ponderou que já foram proferidos cinco acórdãos nos quais foi reconhecida a ocorrência de propaganda enganosa, com consequente indenização, enquanto outros quatro foram indeferidos. Dessa forma, para garantir a isonomia e segurança jurídica, os demais processos que tramitam sobre o tema estão, agora, sobrestados aguardando o julgado definitivo. Na decisão, Sandra Regina destacou que é válido admitir o IRDR, independente do número de ações sobre um mesmo tema. “O Código de Processo Civil não prevê um número mínimo de processos para instauração do IRDR, não prevalecendo por isso o posicionamento firmado pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, no qual opinou pela inadmissibilidade sob o argumento de que existem ‘apenas decisões isoladas de um ou outro órgão judicial em desarmonia ao posicionamento jurisprudencial’”. IRDR Instituído pelo novo Código de Processo Civil (CPC), o IRDR visa, justamente, enfrentar uma questão jurídica comum, pleiteada em várias ações distintas. Uma vez sedimentada a orientação jurisprudencial, o TJGO pode decidir, com segurança jurídica e isonomia, a respeito do tema. Cabe sempre ao Órgão Especial analisar e julgar a admissão do incidente, que pode ser suscitado pelo magistrado ou relator, partes, Ministério Público e Defensoria Pública. fonte: TJGO

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Revisão da vida toda no INSS Notícias

Revisão da vida toda no INSS

Revisão da vida toda no INSS: Veja qual Segurado pode solicitar. A Revisão da Vida Toda é de longe a melhor revisão previdenciária de 2020. Com o parecer favorável do STJ será possível incluir no cálculo da renda de aposentadorias e pensões os salários de contribuições dos vínculos anteriores a julho/1994. Como essa possibilidade não é aplicada para todos aposentados e pensionistas, vou explicar quem tem direito a revisão da vida toda   QUEM TEM DIREITO A REVISÃO DA VIDA TODA?  Com toda a certeza, há critérios que definem o perfil do segurado que pode ser beneficiado por esta revisão, que é muito vantajosa.     Pessoas que começaram a trabalhar e contribuíram para o INSS antes de julho de 1994; Aqueles segurados com poucas contribuições depois de 1994, ou cujos valores de contribuições diminuíram após essa data; Os que se aposentaram ou receberam o primeiro salário de benefício há, no máximo, 10 anos; Para os que já requereram em algum momento a revisão e, tiveram indeferido o pedido. O prazo de dez anos só começa a contar depois da resposta que o INSS deu, sobre esse pedido de revisão; Quem teve aposentadoria concedida depois de 19 de novembro de 1999; Os segurados que se aposentaram antes da Reforma da Previdência ou preencheram os requisitos para aposentadoria antes do dia 13/12/2019, data que entrou em vigor a Emenda Constitucional 103/2019.    Nesse sentido, se você percebeu que se encaixa no perfil de aposentado/pensionista apto a requerer a revisão, procure um advogado especialista em direito previdenciário para que seja feito seu cálculo.  Assim, antes de dar entrada no pedido de revisão, você consegue saber se é viável a revisão para o seu caso, quanto de valores atrasados pode receber e, qual será o novo valor do benefício após ser revisado.  MAS QUEM TEM DIREITO A REVISÃO DA VIDA TODA SÃO APENAS AS PESSOAS QUE JÁ SÃO APOSENTADAS?  Não é bem assim: você que não é aposentado mas preencheu os requisitos para aposentadoria antes da Reforma, é possível sim que você esteja entre os que estão aptos ao direito a Revisão da Vida Toda. O advogado previdenciarista de sua confiança é, com toda a certeza, o profissional indicado para analisar sua situação, a fim de garantir segurança necessária ao seu caso.  2 – QUAIS MODALIDADES DE APOSENTADORIAS APTAS A REVISÃO DA VIDA TODA? Desde que preenchidos os critérios comentado anteriormente, qualquer modalidade de aposentadoria pode ser objeto de revisão: Aposentadoria por idade; Por tempo de contribuição; Especial; Da pessoa com deficiência; Dos aposentados por invalidez. 3 –  UM CASO CONCRETO DE REVISÃO  Quando a gente se esforça para explicar algo de forma bem clara costumamos dizer, de um jeito até meio brincalhão: vou “desenhar” para você. Pensei exatamente nisso para que você possa visualizar o que nós aqui no escritório chamamos de “colchão previdenciário”. É a ilustração do maior volume de contribuições que um cliente fez ao INSS.  No infográfico está representada toda vida contributiva de uma pessoa, que é filiada à previdência social desde 1974, recolhendo desde então para o INSS. Nosso exemplo trabalhou por 21 anos como empregado de um banco e durante boa parte desse período suas remunerações sempre foram acima do teto do INSS. Hoje o valor do teto é de R$ 6.101,06.  Posteriormente, em 1995 ele decidiu sair do banco e se tornou empresário. Com o tempo não conseguiu manter as contribuições mais altas até que passou a pagar ao INSS somente sobre o valor de 1 salário mínimo.  Já em 2015, preencheu os requisitos para aposentadoria por idade e se aposenta com 1 salário mínimo.  SABE PORQUE ISSO ACONTECEU? A fórmula de cálculo da aposentadoria por idade considerou somente as contribuições após julho de 1994. Era feito assim até que o STJ deu seu parecer favorável à revisão da vida toda.  Dessa forma, todas aquelas contribuições que passavam do teto previdenciário enquanto o nosso exemplo trabalhava no banco, foram desconsideradas no cálculo da aposentadoria. Percebe, essa é a imagem do “colchão previdenciário”: todo esse período de maior volume no gráfico, o bancário tinha de excelentes contribuições. Suas contribuições até julho de 1994 foram altas, comparando com as que vieram depois, onde há uma evidente queda nas remunerações. Inegavelmente, ele preenche os requisitos para dar entrada no pedido de Revisão da Vida Toda. Podendo inserir todas as contribuições anteriores a julho de 1994 no novo cálculo da aposentadoria. Surpreendentemente, quando feita a inclusão dos 21 anos que nosso personagem trabalhou no banco, o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) passará de 1 salário mínimo para algo em torno de R$4.664,00, além de receber mais de R$ 290.000,00 de atrasados.  Portanto, com a revisão, você pode ter uma melhora significativa em sua aposentadoria.  Porém, suponhamos que você tenha chegado até aqui e entendido que, embora o valor de sua aposentadoria esteja realmente defasado, ainda assim você não tem direito a essa revisão, não desanime. Podem haver outras formas de revisão de aposentadoria, auxílio e pensões que beneficiem você.  Nós apresentamentos nesse artigo em nosso blog 9 tipos de revisões possíveis. E a Revisão da Vida Toda é apenas uma delas.   HÁ AINDA A POSSIBILIDADE DE OUTRA REVISÃO, RELACIONADA AS ATIVIDADES CONCOMITANTES. Essas são aquelas em que são feitas contribuições ao INSS em mais de uma categoria de segurado.  Isso acontece muito, por exemplo, entre os trabalhadores da saúde que, ao mesmo mês, recolhem ao INSS como empregado e, muitas vezes, como contribuinte individual. De toda maneira, ao calcular essas aposentadorias por tempo de contribuição, o INSS considerava somente parte dessas contribuições das atividades que entendia como secundárias. A partir de 18 de junho de 2019 essas aposentadorias dos segurados passaram a ser calculadas da forma justa, com a soma dos salários de contribuição de todas as atividades. Há então milhares de aposentadorias que podem ser revistas, com seus valores melhorados. No entanto, não cumprir o prazo de alguns pedidos de revisão, que precisam ser feitos no prazo máximo de 10 anos e garantirão os atrasados dos últimos cinco anos, pode impedir você de ter direito a revisão.  Sendo assim, procure um advogado especialista de sua confiança e saiba se você tem esse direito.   fonte: MixVale

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Cirurgia não emergencial Notícias

Cirurgia não emergencial

O Município de Senador Canedo deve adiar cirurgia eletiva de moradora em função da pandemia do novo coronavírus. A paciente havia conquistado, em sede de liminar, o direito de se submeter ao procedimento em cinco dias, contudo, por causa da alta procura de leitos hospitalares neste momento, o magistrado responsável pela reforma da decisão, juiz substituto em segundo grau Ronnie Paes Sandre, entendeu que as prioridades, agora, são as emergências causadas pela covid-19. “Analisando o pedido de liminar pleiteado, identifico elementos seguros de prova a evidenciarem a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores de tal medida, principalmente, tendo em vista o quadro de insegurança e instabilidade que a sociedade vive neste momento, evidenciado pelo risco de sobrecarga no Sistema Público de Saúde, sob a ameaça de colapso, ante o avanço da covid -19, causada pelo coronavírus”, frisou o magistrado. A paciente aguarda desde 2013 cirurgia de artroplastia de revisão ou reconstituição de quadril, que em função da alta complexidade, seria realizada no Hospital das Clínicas, em Goiânia. No entanto, o estabelecimento está se preparando para a alta demanda de casos de contaminação pelo novo coronavírus, que, muitas vezes, necessitam de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sendo que há déficit desse tipo de leito no sistema público de saúde para atender ao surto. Na decisão, Ronnie Paes Sandre destacou a situação singular da saúde pública, com a suspensão das cirurgias eletivas pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, por meio da Portaria nº 106/2020, publicada no Diário Oficial do Município, edição nº 7.262, de 19 de março, na qual o procedimento solicitado não se enquadra nas exceções previstas. Além disso, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) também teceu recomendações sobre o atendimento dos serviços de saúde, entre elas, a suspensão temporária das cirurgias eletivas, devendo ser marcados apenas procedimentos cujo risco e necessidade justifiquem a realização. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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Instalador que usava motocicleta só receberá adicional Notícias

Instalador que usava motocicleta só receberá adicional

A alteração da CLT só é válida a partir da portaria regulamentadora. 10/03/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. do pagamento do adicional de periculosidade a um instalador e reparador que trabalhava em motocicleta no período anterior a outubro de 2014, quando a parcela foi regulamentada pelo extinto Ministério do Trabalho. Segundo a Turma, somente após a portaria o adicional passou a ser devido. Regulamentação A Lei 12.997/2014 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 193 da CLT para considerar perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Em outubro de 2014, o Ministério do Trabalho editou a Portaria 1.565/2014, a fim de regulamentar o dispositivo e incluir o Anexo 5 na Norma Regulamentadora 16, que trata das atividades e operações perigosas. O instalador da Telemont, admitido em agosto de 2014, afirmou na reclamação trabalhista que trabalhava diariamente com motocicleta e, por isso, teria direito ao adicional. A parcela foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que entendeu ser autoaplicável que a alteração da CLT. No recurso de revista, a empresa argumentou que o adicional não poderia ser cobrado imediatamente após a vigência da lei, pois está previa a necessidade de regulamentação pelo Ministério do Trabalho. Atividade perigosa O relator, ministro Alberto Bresciani, lembrou que, conforme o artigo 193 da CLT, na nova redação dada pela lei de 2014, as atividades ou operações perigosas nele relacionadas dependem da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho. Assim, somente após a edição da portaria passou a ser devido o adicional. A decisão foi unânime. (MC/CF) Processo: RR-1364-93.2016.5.10.0017

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