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Doenças que não precisam de tempo de contribuição junto no INSS Notícias

Doenças que não precisam de tempo de contribuição junto no INSS

Doenças que não precisam de tempo de contribuição junto no INSS. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem carência de pelo menos 12 meses de contribuição para serem concedidos aos segurados do INSS. Os benefícios do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem carência de pelo menos 12 meses de contribuição para serem concedidos aos segurados do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). O que é o período de carência? É o número mínimo de meses pagos ao INSS para que o segurado, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício.   Quando o segurado tem direito? Segundo o INSS, essa isenção será dada aos casos em que o pedido de benefício se deu em função de um acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que for acometido de alguma destas 14 doenças após se tornar um filiado do INSS. Ou seja, se já portar alguma dessas doenças antes de se tornar um filiado, não terá direito. Confira quais são as 14 doenças que isentam de carência no INSS 1.Tuberculose ativa 2.Hanseníase 3.Alienação mental 4.Câncer (Neoplasia maligna) 5.Cegueira 6.Paralisia irreversível e incapacitante 7.Cardiopatia grave 8.Doença de Parkinson 9.Espondiloartrose anquilosante 10.Nefropatia grave 11.Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante) 12.Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) 13.Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada 14.Hepatopatia grave  Fonte: R7

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Ex-mulher pode produzir provas sobre vínculo de emprego com ex-marido Notícias

Ex-mulher pode produzir provas sobre vínculo de emprego com ex-marido

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), por unanimidade, anulou uma sentença e determinou o retorno do processo à 17ª Vara do Trabalho para que seja reaberta a instrução processual. O Juízo da 17ª VT tinha julgado improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre cônjuges e aplicado multa por litigância de má-fé à autora da causa. A ação trabalhista foi proposta por uma vendedora de roupas infantis em face de uma empresa de representações de confecção infantil e um de seus sócios, alegando que tinha sido contratada para exercer a função de vendedora e cuidar da parte administrativa do mostruário, em 2006. Ela afirma ter sido dispensada sem aviso prévio em novembro de 2015. Pleiteava verbas trabalhistas e reflexos decorrentes deste contrato de trabalho. A vendedora foi casada com um dos sócios da representação comercial. O Juízo da 17ª VT não reconheceu o vínculo empregatício por terem sido autora e réu casados, indeferiu os pedidos e ainda condenou a vendedora a uma multa de R$ 3,7 mil por litigância de má-fé. A defesa da autora recorreu ao TRT-18 alegando nulidade processual por cerceamento de defesa, pois testemunhas , se tivessem sido ouvidas, comprovariam o vínculo empregatício. O relator, desembargador Mario Bottazzo, ao iniciar seu voto, observou que na ata de audiência constou o pedido das partes para a produção de provas orais, dispensadas pela magistrada, que considerou suficiente o contexto probatório dos autos. Bottazzo salientou que, em algumas circunstâncias, a presunção da relação de emprego pode não ocorrer. Exemplificou com a atuação de padres e pastores, que prestam serviços movidos por convicções de natureza religiosa, sem nada esperarem em troca, não sendo, por isso, presumível a prestação laboral. Dessa forma, não haveria que se falar em emprego de pastor, emprego de padre, prosseguiu ele. “Da mesma forma, os que vivem em concubinato: não há, entre eles, relação de emprego. Não é presumível que a mulher que coabita com um homem seja sua empregada, ou vice-versa: seu relacionamento é de outra natureza”, esclareceu o relator. O desembargador destacou que se presume sempre inexistente relação de emprego entre cônjuges ou ex-cônjuges, como no caso dos autos. Por tal motivo, considerou o relator, incumbe ao autor provar a existência de todos os elementos constitutivos da relação de emprego, principalmente a existência do contrato de trabalho. “Nesse passo, ao indeferir a produção de prova oral – por ambas as partes – a juíza de origem impediu a autora de produzir prova dos elementos constitutivos da relação de emprego – assim como não permitiu que os reclamados produzissem prova em contrário”, observou Mario Bottazzo. Com esses argumentos, o relator entendeu ter havido cerceamento de defesa, anulou a sentença e determinou o retorno do processo para a reabertura da instrução processual, de modo que se permita a ambas as partes a produção de prova testemunhal, caso assim queiram. Processo 0011718-24.2017.5.18.0017 Cristina CarneiroSetor de Imprensa/TRT-18

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Indústria sucroalcooleira é condenada a indenizar trabalhador por acusação de furto e agressões físicas e verbais Notícias

Indústria sucroalcooleira é condenada a indenizar trabalhador por acusação de furto e agressões físicas e verbais

Devidamente comprovado que prepostos de uma indústria sucroalcooleira cometeram atos arbitrários e ofensivos a um trabalhador, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás manteve condenação imposta pelo Juízo da Vara do Trabalho de Inhumas a indenizar um trabalhador por acusação de suposto furto e prática de agressões físicas e verbais. A Turma reformou apenas o valor da indenização, anteriormente fixada em R$150mil, para R$30mil. O relator do recurso, desembargador Elvecio Moura dos Santos, adotou os fundamentos da sentença questionada pela indústria para manter a condenação. Na decisão, a juíza Alciane de Carvalho havia observado que o trabalhador já prestava serviços para a indústria há mais de 20 anos, em períodos descontínuos, e na safra de 2018 novamente foi contratado pela empresa. Ele foi até a sede da indústria, entregou a CTPS, passou pelo exame admissional, retirou os equipamentos de proteção individual (EPI) e participaria de um curso de integração para finalizar a contratação. A magistrada narra que o trabalhador, após sair da empresa, foi abordado por prepostos da indústria que impuseram o retorno para a sede e a devolução dos EPIs, além de terem impedido do trabalhador de cumprir o contrato de trabalho. A juíza descreveu também o laudo médico que comprova as agressões físicas sofridas pelo empregado, identificadas por meio de hematomas, e destacou a acusação falsa de furto ao empregado. “Não há dúvidas de que houve abuso de direito com atribuição ao reclamante de um ilícito penal que não cometeu, com adoção de medidas desproporcionais à conduta do trabalhador, indo e muito além do necessário para a proteção do patrimônio empresarial”, considerou Alciane Carvalho. Ela confirmou a existência de afronta à honra, à dignidade e à integridade física e psíquica do trabalhador, sendo devida a reparação dos danos. A magistrada fixou em R$150mil o valor da indenização. Nesse ponto, o relator do processo acolheu os argumentos da indústria, que pleiteou a revisão do valor da condenação. Elvecio Moura reduziu para R$30mil o valor indenizatório ao aplicar os parâmetros de razoabilidade adotados pelo Tribunal em casos semelhantes. Processo: 0010785.98.2018.5.18.0281 Cristina CarneiroSetor de Imprensa/TRT-18

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INSS deve conceder benefício asssistencial para mulher que sofre de depressão grave Notícias

INSS deve conceder benefício asssistencial para mulher que sofre de depressão grave

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve o pagamento do benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) a uma mulher de 57 anos, moradora de Três Cachoeiras (RS), que sofre de quadro depressivo grave. A 6ª Turma negou unanimemente um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que questionava a concessão do BPC alegando que a depressão dela seria uma incapacidade temporária para exercer atividade laboral. A decisão foi proferida em julgamento realizado no dia 17/7.A autora havia ingressado na Justiça, em julho de 2016, contra a autarquia federal com uma ação requisitando a concessão do BPC/LOAS.Ela narrou que requereu junto ao órgão o benefício ao deficiente no valor de um salário mínimo, mas que o pedido foi indeferido pelo INSS com a justificativa de que ela não atende aos requisitos de concessão, por não possuir incapacidade para a vida e para o trabalho e não ser pessoa com deficiência.No processo, a mulher afirmou ser portadora de depressão, sofrendo fortes dores nas articulações e possuir síndrome do túnel do carpo, entre outras patologias.Ela declarou apresentar quadro clinico de completa incapacidade para o trabalho, com limitações que lhe impossibilitam de exercer atividade laboral, tendo dificuldades de sobrevivência e, portanto, preencher os requisitos autorizadores do benefício.Dessa forma, recorreu ao Judiciário para obter a determinação ao INSS para a implantação do BPC. Em junho de 2018, o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres (RS) julgou o pedido procedente, concedendo à autora o recebimento do benefício desde a data do protocolo administrativo de seu pedido, condenando a autarquia a pagar também as parcelas atrasadas atualizadas com juros.O INSS recorreu da decisão de primeira instância ao TRF4.O órgão pleiteou a reforma da sentença defendendo que ficou comprovado nos autos do processo que a autora estaria incapacitada temporariamente por depressão e assim não haveria enquadramento dela para fins de BPC/LOAS, visto que não se trataria de pessoa deficiente ou portadora de impedimento de longo prazo.A 6ª Turma, especializada em matéria em previdência e assistência social, decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, mantendo a sentença de primeiro grau. O colegiado ainda determinou ao INSS o imediato cumprimento do acórdão no que se refere à implantação do benefício.O relator do caso no tribunal, juiz federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, considerou que a incapacidade para a vida independente deve ser interpretada de forma “a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ e desta corte. Desse modo, a incapacidade não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e não pressupõe dependência total de terceiros”.Em seu voto, o magistrado considerou que “deflui do laudo pericial que a autora apresenta episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, desde a data de 04/09/2014, com registro de ideação suicida. Nessa quadra, há que se ponderar que a incapacidade para vida independente não deve ser interpretada de forma restritiva, inflexível. Ora, trata-se de pessoa com 57 anos de idade, pouca instrução, que exerce atividades que demandam esforço físico como doméstica. Assim, forçoso concluir que a incapacidade da parte autora à vida independente e para o trabalho restou evidenciada”.O juiz ressaltou também que o direito ao BPC “não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.Ele concluiu reforçando que “tendo por configurada a situação de risco social necessária à concessão do auxílio e comprovada a incapacidade de longo prazo, a decisão recorrida que estabeleceu o benefício à parte autora merece ser mantida hígida”.Fonte: TRF4

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Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência Notícias

Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, o colegiado adotou interpretação mais ampla do artigo 12 da Lei 9.656/1998, permitindo o resguardo dos interesses do beneficiário sem prejuízo ao equilíbrio atuarial das operadoras de planos de saúde, já que o eventual reembolso deve respeitar os limites da tabela prevista no contrato. No entendimento da turma, se a operadora é legalmente obrigada a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) no caso de tratamento em hospital público, não haveria razão para deixar de ser feito o reembolso ao beneficiário que busque a rede privada não credenciada.                 A ação contra o plano de saúde foi ajuizada por beneficiário que, a partir de um quadro de forte tosse e expectoração, procurou a assistência médica e foi equivocadamente diagnosticado e tratado como se tivesse tuberculose. Após seis meses de tratamento incorreto, ele se submeteu a novos exames em hospital não credenciado pelo plano e recebeu o diagnóstico de câncer de pulmão. O atendimento no novo hospital gerou um débito de cerca de R$ 49 mil. O beneficiário morreu no curso do processo. Urgência e emer​​gência Em primeiro grau, o juiz julgou a ação improcedente, mas a sentença foi reformada pelo TJSP, que condenou o plano a reembolsar as despesas pelo valor corrigido que ele teria pago em caso de atendimento na rede credenciada. No recurso especial dirigido ao STJ, a operadora alegou que o reembolso de despesas efetuadas em estabelecimento não conveniado pelo plano somente é devido em hipóteses de urgência e emergência e na impossibilidade de atendimento por clínica ou hospital credenciado. Rede pública e privada A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, afirmou inicialmente que, pela leitura literal do artigo 12 da Lei 9.656/1998, o reembolso das despesas médicas estaria realmente limitado às hipóteses de urgência e emergência. Por outro lado, a ministra destacou que, conforme o artigo 32 da Lei dos Planos de Saúde, devem ser ressarcidos pelas operadoras os serviços previstos nos respectivos contratos que sejam prestados a seus consumidores e dependentes em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS. Nancy Andrighi exemplificou que a operadora está obrigada a ressarcir o SUS quando os seus beneficiários se utilizarem do serviço público de atenção à saúde, conforme procedimento na Resolução Normativa 358/2014 da Agência Nacional de Saúde. Haveria, portanto, uma aparente contradição caso não fosse reembolsado o próprio beneficiário que utiliza hospital privado que não faz parte da rede credenciada pelo plano. Pelos princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas, a relatora indicou como solução a possibilidade de ressarcimento ao beneficiário nos limites do estabelecido contratualmente. Segundo a ministra, essa interpretação respeita, de forma concomitante, o equilíbrio atuarial das operadoras e o interesse do beneficiário que escolhe hospital não integrante da rede credenciada de seu plano – e que, por conta disso, terá de arcar com o excedente da tabela prevista no contrato. Segundo a relatora, no caso julgado, a decisão não acarreta desvantagem exagerada à operadora, “pois a suposta exorbitância de valores despendidos pelo recorrido na utilização dos serviços prestados por hospital de referência em seu segmento será suportada pelo próprio beneficiário, dado que o reembolso está limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado”. Fonte: STJ

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Empresa é condenada por não aceitar funcionário após alta do INSS Notícias

Empresa é condenada por não aceitar funcionário após alta do INSS

A empresa Hiper Queiroz foi condenada a pagar a um funcionário uma indenização no valor de R$ 20 mil correspondentes a títulos trabalhistas, entre eles, salários retidos desde a cessação do benefício previdenciário até a data da rescisão contratual indireta além de danos morais. O trabalhador havia pedido ao INSS a prorrogação da concessão de auxílio-doença, negada pela perícia médica por não constatar nenhuma incapacidade, o que lhe daria plena condição para voltar ao trabalho. No entanto, a reclamada não aceitou que o funcionário voltasse a trabalhar porque, segundo alegou, o médico da empresa declarou que ele não estaria apto a voltar ao trabalho. Diante dessa situação, o relator do processo nº 0000243-78.2018.5.13.0016, desembargador Ubiratan Moreira Delgado, considerou que o empregado caiu no chamado "limbo jurídico", que ocorre quando a empregadora toma ciência de que o trabalhador poderia voltar normalmente ao trabalho e, tendo a prorrogação do benefício negado e da apresentação do autor para retornar ao trabalho, deixa seu empregado desguarnecido, sem qualquer renda para o próprio sustento e da família. Entregue à própria sorte Segundo o relator, é inadmissível que o trabalhador, com o contrato de trabalho ainda vigente, seja entregue à própria sorte, e acrescentou que “nestas condições, a empresa deveria, pelo menos, tê-lo promovido à readaptação em outro cargo compatível com a incapacidade constatada pelo médico da empresa, deixando, com isso, de cumprir com suas obrigações contratuais”. Considerando que o risco da atividade é do empregador, o relator do processo, procedente da Vara e Trabalho de Catolé do Rocha, entende que é inegável o transtorno e o aborrecimento impostos ao trabalhador, “ao ver tolhido o seu direito aos valores que garantem o seu sustento, seja sob a forma do salário, seja sob a forma de benefício previdenciário, mesmo estando o contrato de trabalho em vigor”, ressaltou. Ao recorrer da decisão do primeiro grau mantida pelo relator desembargador Ubiratan Delgado, a reclamada ainda argumentou que são incabíveis as verbas trabalhistas e as obrigações decorrentes da rescisão indireta, já que não restou demonstrada qualquer conduta patronal que importasse na ruptura do vínculo de emprego. Por Satva Costa Fonte: TRT13

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Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros Notícias

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros

A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação. O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais. Utilizam-se de diferentes “créditos”, tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos. O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária. A Receita Federal está realizando o levantamento de todos os casos de compensações fraudulentas para autuação e cobrança dos tributos devidos, com a aplicação da multa qualificada de 150% a 225% do total apurado, e a consequente formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal. Várias dessas ações foram amplamente noticiadas pela imprensa, tais como, Operação Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, etc., resultando em vários mandados de busca e apreensão e prisões, além do lançamento e cobrança do crédito tributário. Outras operações estão em andamento, sendo programadas e/ou avaliadas. Até o fim do ano de 2018, foram instaurados 270 procedimentos fiscais que resultaram em autuações de aproximadamente R$ 800 milhões, além de bilhões em glosas em compensações e/ou declarações, enviadas pelos contribuintes, com redução de débitos em DCTF. A Receita Federal identificou ainda que cerca de 100 mil contribuintes do Simples Nacional vinham inserindo informações falsas nas declarações destinadas à confissão de débitos apurados neste regime de tributação. A identificação desses contribuintes partiu da análise do modus operandi utilizado pelas empresas-alvo da operação. Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores. Esse procedimento resultou em autorregularizações cujos montantes superaram R$ 1.2 bilhão de reais. Saiba mais Em trabalho conjunto, a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha (disponível no endereço: http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/acoes-e-programas/operacao-deflagrada/cartilha-de-prevencao-a-fraude-tributaria-com-titulos-publicos ) com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas com fraudes tributárias. A cartilha apresenta um breve histórico sobre os títulos públicos federais, a validade e a forma de aquisição e resgate desses títulos; trata da fraude tributária e de suas consequências; explica aos contribuintes como identificar e proceder diante de propostas que consistem na utilização de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional; e apresenta referências eletrônicas e legais. A Receita Federal orienta os contribuintes a regularizar imediatamente todos os débitos, a fim de evitar autuação com multas que podem chegar a 225% e Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária e lesão aos cofres públicos.

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BENEFÍCIOS Aposentadoria especial tem a Idade mínima mantida junto ao INSS Notícias

BENEFÍCIOS Aposentadoria especial tem a Idade mínima mantida junto ao INSS

Aposentadoria especial tem a Idade mínima mantida junto ao INSS. Regras aprovadas pelos deputados criam regras mais duras para acesso ao benefício. O texto-base da reforma da Previdência aprovado nesta quarta (10) pela Câmara dos Deputados mantém a criação de regras mais duras para a aposentadoria de trabalhadores que colocam a saúde em risco, conforme já havia sido colocado na proposta do governo de Jair Bolsonaro. Diferente do que é exigido hoje, a proposta de aposentadoria especial por insalubridade terá três idades mínimas, que serão de 55, 58 e 60 anos. Aposentam-se com idades mais baixas os trabalhadores submetidos a condições de maior risco, que são basicamente os profissionais das atividades de mineração. Para a maioria, portanto, a idade mínima será de 60 anos.  A reforma mantém os atuais períodos mínimos de contribuição no exercício da atividade insalubre, que são de 15, 20 e 25 anos. A variação do tempo exigido segue o mesmo critério da idade, ou seja, quem estiver mais exposto precisará contribuir por menos tempo.  A proposta ainda impede a conversão do tempo especial em comum. Isso significa que o trabalhador que não alcançar o período mínimo para se aposentar por insalubridade não terá nenhuma facilidade ou possibilidade de antecipar a sua aposentadoria.  A reforma também veta a extensão do benefício especial para atividades perigosas, como a de vigilantes armados, e poderá dificultar esse tipo de aposentadoria a segurados que usam equipamentos de proteção individual. A proposta muda o cálculo do benefício, dificultando a concessão da aposentadoria integral. Assim como na proposta para as aposentadorias comuns, o benefício especial pagará 60% da média salarial para os primeiros 20 anos de contribuição e mais 2% para cada ano adicional de recolhimentos. O valor inicial de 60% também vai valer para quem puder se aposentar com 15 anos de atividade insalubre.  Hoje, além de não ter idade mínima, a aposentadoria especial tem valor integral. Fonte: São Paulo Agora Clayton Castelani

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Seguro-desemprego: Entenda o assunto e saiba como auxiliar o cliente! Notícias

Seguro-desemprego: Entenda o assunto e saiba como auxiliar o cliente!

O seguro-desemprego é um benefício garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso II, com a finalidade de conceder auxílio financeiro ao trabalhador formal demitido sem justa causa. Por ter sofrido algumas alterações em 2015, muitas dúvidas surgiram sobre o assunto, entre elas, em relação ao cálculo do seguro-desemprego. Para esclarecer questões como quem tem direito, como requisitar, número de parcelas e valores a receber, preparamos este post. Acompanhe!   O que é o seguro-desemprego? Trata-se de um benefício estabelecido pela Lei nº 7.998/1990. No ano de 2015, como uma maneira de enquadrar o orçamento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo determinou algumas modificações. Elas envolvem o direito de receber o seguro-desemprego por meio da Medida Provisória 665/2014, convertida logo em seguida para a Lei nº 13.134/2015.   Quem tem direito ao seguro-desemprego? O seguro-desemprego é um benefício assegurado a um grupo de profissionais predefinidos. Veja quais são e conheça os requisitos! Trabalhador formal: Ter sido demitido sem justa causa; Estar desempregado quando da solicitação do benefício; Não ter renda de qualquer natureza que seja o bastante para a própria manutenção e da família; Não estar usufruindo de qualquer benefício, exceto pensão por morte e auxílio-acidente; Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; Pescador artesanal: Estar inscrito no INSS como segurado especial; Ter comprovação de venda do pescado à pessoa jurídica adquirente ou cooperativa, no prazo relativo aos últimos 12 meses que antecederam ao começo do defeso; Não usufruir de benefícios previdenciários, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; Comprovar a atuação como profissional de pesa artesanal, em caráter ininterrupto, durante o tempo compreendido entre o defeso anterior e o em andamento; Não ter vínculo empregatício, outra relação de trabalho ou demais fontes de renda diversas da decorrente da atividade pesqueira. Empregado doméstico: Ter sido desligado sem justa causa; Ter laborado como empregado doméstico, pelo prazo mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam o dia da demissão que originou o requerimento; Ser contribuinte individual da Previdência Social e ter feito, ao menos, 15 contribuições ao INSS; Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS atuando como empregado doméstico; Não obter renda própria de qualquer natureza necessária para sua manutenção e de sua família; Não usufruir de qualquer benefício previdenciário, exceto auxílio-doença e pensão por morte. Trabalhador resgatado: Ter sido resgatado das condições de trabalho forçado ou condição análoga à de escravo de acordo com ação de fiscalização do MTE; Não estar usufruindo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente; Não ter renda própria de qualquer natureza que seja suficiente para a própria subsistência e de sua família. Como receber o seguro-desemprego? Existem duas alternativas para dar entrada no pedido de seguro-desemprego: Presencialmente, fazendo o requerimento nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) e nas unidades do Sistema Nacional de Emprego (SINE); Pelo portal Emprega Brasil, onde será necessário agendar o atendimento presencial para confirmar o cadastro. Para os beneficiários clientes da Caixa Econômica Federal, as parcelas são depositas na Conta Fácil ou Conta Poupança, desde que a conta seja individual e tenha movimentação e saldo. Além disso, quem tem o Cartão Cidadão pode realizar o saque em um Correspondente Caixa Aqui, unidades lotéricas e terminais de autoatendimento. Quem não tem o cartão pode realizar o resgate na boca do caixa. Quais documentos devem ser apresentados? Entre os documentos que precisam ser apresentados no momento do requerimento estão: comprovante de inscrição do PIS/PASEP; carteira de trabalho e previdência social; requerimento do seguro-desemprego; comunicação de dispensa impresso; termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), junto com o termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho ou termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho; CPF; RG; levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos.   Quais são os valores máximo e mínimo pagos no seguro? Para o empregado doméstico, pescador artesanal e trabalhador resgatado, o valor do seguro-desemprego é de 1 salário-mínimo (R$ 998 em 2019). Para o trabalhador formal, o valor pago não poderá ultrapassar R$ 1.735,29 (em 2019).   Quais são os prazos para requerer o seguro-desemprego? Os prazos estabelecidos pela legislação vigente são: trabalhador formal: 7º ao 120º, a contar do dia da dispensa; empregado doméstico: 7º ao 90º dia, contados do dia do desligamento; pescador artesanal: ao longo do defeso, em até 120 dias do começo da proibição; trabalhador resgatado: até o 90º dia da data do resgate.   Como fazer o cálculo do seguro-desemprego? Para descobrir o valor ao qual o beneficiário terá direito, é preciso fazer os seguintes cálculos: faixa de salário médio: regra de cálculo da quantia para parcela de seguro-desemprego; até R$ 1.531,02: multiplicar o salário médio por 0,8 (80%); de R$ 1.531,03 a R$ 2.551,96: o que ultrapassar o montante de R$ 1.531,02 será multiplicado por 0,5 (50%) e somado ao valor de R$ 1.224,82; superior a R$ 1.551,96: o valor da parcela será de R$ 1.735,29.   Qual será o número de parcelas? O número de parcelas do seguro-desemprego pode variar entre três a cinco pagamentos com base no período de vínculo trabalhista. A seguir, confira como essa definição funciona. Primeira solicitação: 4 parcelas: caso o empregado comprove vínculo de trabalho de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses no período de referência; 5 parcelas: se o trabalhador comprovar vinculo empregatício de no mínimo 24 meses. Segunda solicitação: 3 parcelas: se o empregado comprovar vínculo de no mínimo 9 meses e no máximo 11 meses no tempo de referência; 4 parcelas: se comprovar vínculo de no mínimo 11 meses e no máximo 23 meses no período de referência; 5 parcelas: caso comprove o vínculo empregatício de no mínimo 24 meses no tempo de referência. A partir da terceira solicitação: 3 parcelas: se o empregado comprovar vínculo empregatício de no mínimo 6 meses e no máximo 11 meses no período de referência; 4 parcelas: caso o trabalhador comprove vínculo de no mínimo 12 meses e no máximo 23 meses no tempo de referência; 5 parcelas: se comprovar um vínculo de no mínimo 24 meses no período de referência. Em função do número de fraudes referentes ao recebimento de seguro-desemprego, é importante avaliar o caso do cliente antes de dar entrada no pedido, tendo em vista que a ocultação de uma nova função para receber o benefício é configurada como crime, de forma a assegurar o direito de quem realmente precisa.

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Aposentadoria com até 13 casos de exemplo para aumentar no INSS Notícias

Aposentadoria com até 13 casos de exemplo para aumentar no INSS

Aposentadoria com até 13 casos de exemplo para aumentar no INSS. Diferentes situações podem justificar um pedido de revisão no valor do benefício que é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme advogados especializados em direito previdenciário, há vias administrativas (junto à própria Previdência Oficial) e também a opção de ingressar na Justiça para tentar corrigir valores recebidos pelos beneficiários que se sentem, de alguma forma, injustiçados devido a falhas em cálculos e fiscalizações do órgão. Como a legislação teve várias mudanças nas últimas décadas, criou algumas brechas que são interpretadas de diferentes formas. Por isso, é comum que o segurado necessite de uma revisão de aposentadoria ou de benefícios por estar ganhando menos do que lei determina. Além disso, situações que não sejam de conhecimento do INSS também podem ser levadas à Previdência Social para que o valor da aposentadoria seja ampliado. — Um caso que ocorre bastante é alguém ganhar uma reclamatória trabalhista que amplie o valor de remuneração (por horas extras não pagas, por exemplo) ou vínculo trabalhista. Quando isso é levado ao INSS, pode representar ampliação do tempo de contribuição ou do valor salarial — explica Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) — Casos de trabalho rural prestados em algum momento da vida também são bastante demandados — completa. Para realizar o pedido, o caminho é simples. Basta ligar para a central de atendimento da Previdência (135) e fazer um agendamento para a entrega de documentos e comprovantes. Via de regra, em quatro ou cinco meses há uma resposta. Para solicitar que o valor da renda seja revisto, é necessário apresentar a carteira de trabalho, documento com o número do benefício e carta com os motivos do pedido de revisão. Os diferentes tipos de revisão de aposentadoria e de benefício vão variar segundo alguns critérios, como a data de início do recebimento, o tipo de benefício e se o segurado continuou contribuindo para o INSS após a concessão da aposentadoria. Entretanto, como há falta de consenso sobre muitos dos temas, o INSS costuma negar boa parte dos pedidos de revisão apresentados no posto. Aí, a opção de conseguir um novo cálculo é ingressando na Justiça. Alguns casos que tiveram mudança recente na interpretação da lei também têm dado chance de ampliar o benefício, embora, nesses casos, o caminho com maior possibilidade de vitória é mesmo o judicial. É o caso da chamada reaposentação (diferente da desaposentação), quando o aposentado preenche novamente os requisitos de concessão de uma aposentadoria, descartando completamente o tempo e os salários que foram considerados na aposentadoria original. — Quem tem mais de 15 anos de contribuição após a primeira aposentadoria pode obter uma elevação no valor mensal recebido a título de aposentadoria — afirma Luiz Pereira Veríssimo, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev). Confira, abaixo, 13 situações que possibilitam ao aposentado solicitar revisão do benefício. OS 13 CASOS QUE POSSIBILITAM PEDIR REVISÃO PARA MELHORAR A APOSENTADORIA 1 – VITÓRIA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Qualquer pessoa que tenha algum vínculo empregatício reconhecido na Justiça posteriormente à saída do emprego e que não tenha sido incluído no cálculo do benefício pode pedir a correção. Isso pode aumentar tanto o tempo de contribuição (quando se reconhece o vínculo adicional) quanto o valor do salário (com a inclusão de horas extras, por exemplo), ambos fatores que ampliam o benefício. 2 – TEMPO NO TRABALHO RURAL Muita gente trabalha um breve período no campo antes de ir para as cidades, mas não inclui esse período no cálculo do benefício. A atividade em regime de economia familiar rural pode ser contada a partir dos 12 anos de idade. Esta é uma situação em que o INSS, quando recebe adequadamente os comprovantes, concede o benefício. Para comprovar esta atividade, é possível utilizar documentos em nome dos pais, desde que eles não tenham nenhuma fonte de renda por meio de trabalho urbano. 3 – PERÍODO TRABALHADO COMO SERVIDOR PÚBLICO Quem já trabalhou como servidor público com regime próprio de previdência poderá requisitar o aumento do período total de contribuição, aumentando o valor da renda mensal. Devem ser apresentados todos comprovantes de recebimentos e contribuições. É um pedido que costuma ser feito por via administrativa, com boa possibilidade de ganho. 4 – PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO Autônomos ou empresários que não contribuíram para o INSS em determinados períodos de atividade profissional podem solicitar recolhimento em atraso. Para isso, é necessária a realização de um cálculo para verificar se o recolhimento em atraso é viável. Esse recálculo pode aumentar o valor médio do cálculo ou o tempo de contribuição. 5 – ALUNO APRENDIZ Quem exerceu atividades como aluno aprendiz matriculado em escolas profissionais mantidas por empresas em escolas industriais ou técnicas até 1998 pode incluir este tempo em seu benefício, desde que comprove com matrícula ou registro na escola. A regra é a mesma para quem prestou serviço militar: o INSS deve incluir esse tempo na contagem do cálculo do benefício. 6 – TEMPO INSALUBRE É uma situação um pouco mais difícil de receber o parecer favorável do INSS, pois o órgão exige comprovantes específicos de cada atividade e utiliza critérios próprios para calcular o peso da tarefa à atividade. Ainda assim, quem exerceu qualquer tipo de atividade elencada como especial, ou seja, que envolva risco à saúde ou integridade física, e que não tenha sido considerada para a aposentadoria, pode fazer este pedido. 7 – REVISÃO DO TETO Os benefícios concedidos entre os anos de 1991 e 2003 podem ser revisados pelo INSS para recomposição, desde que o valor do salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão. A mudança tem base nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, que embasam a correção. 8 – APOIO PARA ACOMPANHANTE Pode haver uma revisão de 25% na pensão para quem depende de auxílio de terceiros para realização de tarefas cotidianas, como cozinhar e tratar da higiene, casos de pessoas com limitações físicas ou mentais. O valor bancaria, por exemplo, o trabalho de enfermeiros ou auxiliares. Ao fazer o pedido, o segurado passará por uma nova avaliação médico-pericial do INSS. 9 – DIFERENÇA POR AUXÍLIO-DOENÇA Forma de compensar o pagamento feito pelo INSS pelo período em que o beneficiário recebeu auxílio-doença enquanto aguardava a definição do órgão para aposentadoria por invalidez. Isso por que o auxílio-doença paga 91% do valor médio da aposentadoria que o beneficiário receberá — ou seja, este é um mecanismo para recuperar os 9% restantes, e com efeito retroativo. 10 – RECUPERAÇÃO DOS DESCONTOS DO IR Aos segurados que recebem benefício e têm o desconto de imposto de renda na fonte, é possível solicitar a isenção de imposto de renda nos casos de doença grave. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Também será preciso apresentar laudos médicos ou participar de perícia no INSS. 11 – REVISÃO DE ARTIGO QUE DETERMINA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO  Entre 1999 e 2009, o INSS alterou os cálculos dos benefícios, pois fez a média considerando 100% dos salários (atualmente, é feito com base em 80% apenas dos maiores salários). Em geral, o INSS não concede esse tipo de revisão por via administrativa e, para corrigir o problema, após ter a solicitação negada pelo órgão, é preciso entrar com ação judicial pedindo revisão de Artigo 29, que é o artigo que determina o cálculo através dos 80% maiores salários. 12 -INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE  Uma medida que, apesar de ser legal, não costuma receber pareceres favoráveis pela Previdência Oficial é a inclusão de auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria. Em 1997, uma lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício auxílio-acidente e aposentadorias a partir de 1997, mas também ponderou que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em virtude da redução laboral. É uma questão que deve ser ponderada junto a um advogado. 13 -REAPOSENTAÇÃO Uma tese que vem ganhando força nos tribunais é a da reaposentação ou transformação da aposentadoria, na qual o aposentado preenche novamente os requisitos de concessão de uma aposentadoria após o início do primeiro benefício, descartando-se completamente o tempo e os salários que foram considerados na aposentadoria original. Desse modo, caso você tenha mais de 15 anos de contribuição após a primeira aposentadoria e a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, é possível obter uma elevação no valor mensal recebido a título de aposentadoria. Este é um caso que costuma ser negado em pedido por via administrativa e precisa ser levado à Justiça. Fontes: Koetz Advocacia, INSS e Jane Berwanger, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), e Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) COMO PEDIR A REVISÃO – Para pedir a revisão nos 13 casos, você precisa agendar o atendimento, o que pode ser feito pela internet ou pelo telefone 135. Depois, é só comparecer ao INSS na data e hora agendados. – Caso não possa comparecer pessoalmente, você pode nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. – Para ser atendido nas agências do INSS, o trabalhador deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF acompanhados do pedido de revisão escrito e assinado, além de outros documentos que queira juntar para justificar suas alegações, como carteira de trabalho, comprovantes de rendimentos, decisões judiciais etc. – Após análise do pedido de revisão, o INSS comunicará o resultado oficialmente ao interessado (conforme advogados, o processo todo leva cerca de quatro ou cinco meses em Porto Alegre, e três no Interior), e abrirá prazo de recurso caso o segurado discorde da decisão tomada pelo órgão. – Se o beneficiário ainda assim discordar da decisão e não tiver, por exemplo, os valores retroativos inclusos, poderá ingressar com processo por via judicial. Fonte INSS

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Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar Notícias

Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa. Aplicando jurisprudência já consolidada no colegiado, os ministros decidiram que, como a filha da interessada não mora com ela, sua renda não pode ser computada na aferição da renda familiar. A legislação limita o BPC a idosos ou deficientes cuja família tenha renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo. A autora da ação requereu o benefício alegando ser portadora de retardo mental e transtornos ansiosos, o que a incapacitaria para o trabalho e para uma vida independente. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, mas a sentença foi reformada. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) aceitou o argumento do INSS de que o artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.742/1993 não poderia ser interpretado literalmente, sob pena de gerar grave distorção. A autarquia previdenciária afirmou que deveria ser considerada a condição econômica da filha – a qual, inclusive, fornecia a moradia para a mãe. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso no STJ, mencionou entendimento anterior do colegiado de que o conceito de família contido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) deve ser aferido levando-se em conta a renda das pessoas do grupo familiar que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência). Sem previs​​ão legal O relator destacou que, embora a filha possua renda, ela não compõe o conceito de família da LOAS, uma vez que não convive na mesma residência que a mãe, não podendo ser considerada para efeito de aferição da renda mensal per capita por falta de previsão legal. Napoleão Nunes Maia Filho mencionou que a Lei 12.435/2011 alterou o parágrafo 1º do artigo 20 da LOAS, estabelecendo: "Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Com respaldo na jurisprudência do STJ, o relator votou para afastar o entendimento da corte de origem, que havia somado a renda familiar de dois núcleos distintos que residem em moradias também diferentes. Fonte: STJ

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Atividade insalubre exercida por servidor pode ser considerada especial, diz CJF Notícias

Atividade insalubre exercida por servidor pode ser considerada especial, diz CJF

É legal a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria de servidor que exerceu atividade insalubre como celetista antes da Lei 8.112/90. O entendimento é do Pleno do Conselho da Justiça Federal em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.   O TRF-1 questionou se era possível averbar o tempo de serviço especial prestado por servidor no cargo de engenheiro civil no Departamento de Estradas de Rodagens de Goiás, de junho de 1984 até dezembro de 1990 (antes da vigência da Lei 8.112/1990), e sua conversão em tempo comum com o acréscimo de 40%.   No pedido que originou a consulta, o servidor pediu ainda que fosse considerada a amplitude da Súmula 33 do Supremo Tribunal Federal para reconhecer como tempo de serviço especial por periculosidade e, do mesmo modo, averbado com a ponderação de 40%, para aposentadoria. Ele requereu a consideração do período de 2014 a 2016, quando exerceu o cargo em comissão de diretor da divisão de engenharia do TRF-1.   De acordo com a ministra Isabel Gallotti, relatora do processo, o servidor comprovou ter exercido a profissão como celetista, o que lhe garante o direito à conversão do tempo especial em tempo comum com a aplicação do fator de correção 1,40. Segundo ela, à época, a legislação vigente assegurava essa condição aos engenheiros civis, entendimento que também foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça.   De acordo com a magistrada, no período após a unificação do regime jurídico dos servidores de Goiás pela Lei 11.655/91 e também a partir do ingresso no regime federal estatutário (Lei 8.112/90), o servidor não tem direito à contagem especial e a consequente conversão em tempo comum no serviço prestado entre 2014 e 2016.   "É legal a contagem especial de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por servidor público que exerceu atividades insalubres, penosas e perigosas, como celetista, no serviço público, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990", ponderou.   Para a relatora, os efeitos da Súmula Vinculante 33 do STF "não abrangem a conversão de tempo especial em comum pelos servidores, pois, nos julgados que serviram de base para a elaboração do verbete sumular, não houve autorização do STF para conversão".   "Tendo em vista as orientações normativas emanadas do Ministério da Previdência Social, as quais estão em consonância com os precedentes do TCU, do STF e do STJ sobre o tema, não há como acolher a pretensão do servidor quanto à contagem do tempo especial e a consequente conversão em tempo comum, do tempo de serviço prestado no período de 25.4.2014 a 18.4.2016, no qual, na condição de ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, exerceu o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Engenharia – DIENG do TRF/1ª Região", disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.   Processo 0000769-56.2019.4.90.8000 Fonte: ConJur

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