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Nubank terá que pagar R$ 42 mil de indenização após cliente aplicar golpe Notícias

Nubank terá que pagar R$ 42 mil de indenização após cliente aplicar golpe

O Nubank foi condenado a pagar cerca de R$ 42 mil como indenização por danos materiais: segundo a decisão judicial, emitida este mês, a fintech não fez o bastante para confirmar a autenticidade de um cliente que usou a Conta PJ para aplicar um golpe pela internet. O caso tramita no TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios). Entenda o caso envolvendo o Nubank Em abril de 2020, o autor da ação arrematou um veículo em um leilão online e transferiu o dinheiro para uma conta do Nubank pagando um boleto de R$ 52.930. O tempo passou e o produto não foi entregue; posteriormente, ele descobriu que se tratava de um golpe. O processo pede uma indenização por danos materiais no valor de R$ 41.800, porque mais que isso excederia o teto dos Juizados Especiais (pequenas causas).   O Nubank alegou que não cometeu nenhum ato ilícito, e que a culpa seria exclusiva do homem que fez o pagamento; além disso, a conta do cliente que aplicou a fraude foi cancelada. Ainda assim, o juiz de primeira instância decidiu a favor da vítima. A decisão foi baseada nos documentos que o Nubank usou para abrir a conta: além dos dados de pessoa física e fotos, havia informações genéricas da empresa, que não seriam o bastante para confirmar a autenticidade da pessoa jurídica. Vale lembrar que o Nubank oferece a Conta PJ voltada para empresas MEI, EI e EIRELI. Ela não possui mensalidade e oferece transferências gratuitas para qualquer banco; além disso, há a possibilidade de emitir boletos de cobrança com nome e CPF de outra pessoa. (Os boletos de depósito, por sua vez, sempre têm o nome do próprio correntista.)   “Evidente que o Réu [Nubank] não conferiu a autenticidade das informações constantes da ficha-proposta da pessoa jurídica, bem como todos os elementos de identificação utilizados na abertura da conta de que se valeu o estelionatário”, escreve o juiz Rodrigo Otávio Donati Barbosa. Ele nota que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, de acordo com a Súmula 479 do STJ. Nubank perde recurso na Justiça O Nubank recorreu, mas não conseguiu reverter a decisão. A empresa alega não ter visto nenhuma divergência nos dados fornecidos na abertura da conta; no entanto, para a Terceira Turma Recursal do TJDFT, ela não conseguiu comprovar a regularidade na prestação do serviço.   Na decisão, o juiz de segunda instância Gilmar Tadeu Soriano reconhece que o consumidor não tomou o devido cuidado de garantir que o leilão virtual era algo legítimo. No entanto, ele argumenta: “a fraude perpetrada… somente se consolidou porque o banco requerido também não se cercou das medidas indispensáveis à abertura da conta corrente pela pessoa jurídica fraudadora”. Ele continua: “se, de um lado, o banco entendeu por legítimos e suficientes os documentos precariamente apresentados por terceira pessoa, de outro, assumiu os riscos inerentes a tal displicência”. Procurado pelo Tecnoblog, o Nubank emitiu este posicionamento: Em relação ao caso, o Nubank informa que a fraude ocorreu em ambiente alheio ao de sua operação. O Nubank lamenta o transtorno ocorrido e aproveita para reafirmar que não compactua com esse tipo de prática e também seu compromisso com a segurança e com a proteção de seus clientes. Mantemos vigilância constante sobre os mecanismos de segurança de nossas operações e utilização de nossos serviços, com a frequente implementação de tecnologias que auxiliem neste sentido. Contamos, ainda, com times dedicados e estamos sempre atualizando e melhorando nossos processos e sistemas internos e buscamos orientar os clientes acerca de medidas preventivas nas transações financeiras. Informamos também que o processo ainda encontra-se em andamento. O processo, descoberto pelo Migalhas, corre no TJDFT sob o número 0719991-03.2020.8.07.0016   Fonte: tecnoblog

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Vendedora receberá comissões estornadas pela loja por inadimplência do comprador Notícias

Vendedora receberá comissões estornadas pela loja por inadimplência do comprador

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Magazine Luiza S.A. contra a condenação ao pagamento, a uma vendedora, das diferenças relativas ao estorno de comissões em consequência de inadimplência ou desistência do comprador. Segundo o colegiado, o direito à comissão surge após encerrada a transação pelo vendedor, sendo indevido o desconto no pagamento por condições posteriores à venda. Estornos A vendedora, que trabalhou numa das lojas da Magazine Luiza de 2007 a 2016, em Belo Horizonte (MG), relatou que, constantemente, sem nenhuma justificativa, sofria estornos de vendas por ela realizadas e concretizadas, causando-lhe prejuízo de cerca de R$ 300 por mês. Ela argumentou que, consolidada a transação, com o expresso aval da empresa ao registrar a venda em seu sistema, os ônus decorrentes de eventuais e futuros cancelamentos do negócio por fatos alheios ao trabalhador não devem ser repassados a ele.  Sem lucro Em sua defesa, a empresa sustentou que convencionou com a empregada o recebimento de comissões sobre o valor do lucro bruto, o que depende da existência de venda. Assim, com o cancelamento da venda, não haveria lucro e, consequentemente, comissão.  Risco da atividade econômica O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) deferiram o pagamento de diferenças das comissões relativas às vendas canceladas, diante da ausência de previsão legal de estorno de comissões por problemas na entrega do produto, devolução de mercadoria ou cancelamento da venda. Segundo o TRT, os riscos do negócio correm exclusivamente por conta do empregador, que não pode, após a concretização da transação, penalizar o empregado pelo inadimplemento ou desistência alheios. Para o relator do recurso de revista da Magazine Luiza, ministro Alberto Bresciani, o princípio do risco da atividade econômica foi corretamente aplicado ao caso. “O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento ou o desconto no pagamento pela inadimplência do comprador”, concluiu. A decisão foi unânime.  (LT/CF) Processo: ARR-10519-62.2017.5.03.0185  Esta matéria tem cunho meramente informativo.Permitida a reprodução mediante citação da fonte.Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho

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Prescrição trabalhista se aplica a ação sobre seguro de vida em grupo Notícias

Prescrição trabalhista se aplica a ação sobre seguro de vida em grupo

 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um ano aplicada à reclamação trabalhista em que um vigilante da Proforte S. A. discutia o direito ao recebimento de seguro de vida em grupo após ser afastado por invalidez. Segundo a Turma, a contratação do seguro tem previsão em norma coletiva e, portanto, está vinculada ao contrato de trabalho. Seguro O vigilante disse que, em razão de um quadro depressivo atribuído às más condições de trabalho, foi aposentado por invalidez. Segundo ele, as convenções coletivas de trabalho garantiam, nessa situação, indenização ou seguro de vida, contratado pela Proforte com a Tokio Marine Seguradora S. A. Na reclamação trabalhista, ajuizada contra as duas empresas, ele pedia o pagamento de R$ 129 mil, calculado, conforme previsto no contrato de seguro, com base no seu salário.  A Tokio Marine, em sua defesa, sustentou que a prescrição a ser aplicada ao caso era a anual, prevista no artigo 206 do Código Civil, que trata de pedidos de segurados em relação às seguradoras. Segundo a empresa, considerando que o fato gerador do pedido (o quadro depressivo) havia ocorrido em agosto de 2013, o vigilante teria um ano, a contar dessa data, para ingressar com a pretensão, mas a ação só fora ajuizada em setembro de 2016. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) extinguiu o processo, por entender que, embora a ação se direcionasse às duas empresas, a pretensão dizia respeito à seguradora. Assim, a prescrição seria a de um ano. Prescrição trabalhista O relator do recurso de revista do empregado, ministro Guilherme Caputo Bastos, observou que o contrato de seguro de vida, previsto em norma coletiva e estabelecido em decorrência da relação de emprego, está intimamente interligado à relação jurídico-trabalhista firmada entre as partes. Por conseguinte, incide, no caso, o prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, estipulado no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Por unanimidade, a Turma determinou o retorno dos autos ao TRT, para o exame do recurso ordinário. (DA/CF) Processo: RR-11440-33.2016.5.09.0009 Esta matéria tem cunho meramente informativo.Permitida a reprodução mediante citação da fonte.Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho

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Entenda o reajuste dos planos de saúde Notícias

Entenda o reajuste dos planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regula tanto os planos individuais/familiares quanto os coletivos (empresariais e por adesão), inclusive no que se refere ao reajuste, mas as regras para definição e aplicação são diferenciadas. Confira abaixo cada caso:     Nos planos individuais ou familiares, o percentual máximo de reajuste que pode ser aplicado pelas operadoras é definido pela ANS. Para o período de maio de 2020 a abril de 2021, o índice estabelecido foi de 8,14%.    No caso dos planos coletivos com 30 beneficiários ou mais, estes possuem reajuste definido em contrato e estabelecido a partir da relação comercial entre a empresa contratante e a operadora, em que há espaço para negociação entre as partes. Nesses casos, é fundamental a participação do contratante na negociação do percentual. No caso dos reajustes de planos coletivos com até 29 beneficiários, a ANS estabelece uma regra específica de agrupamento de contratos. Dessa forma, todos os contratos coletivos com até 29 vidas de uma mesma operadora devem receber o mesmo percentual de reajuste anual. O objetivo é diluir o risco desses contratos, oferecendo maior equilíbrio no cálculo do reajuste.  Além disso, as operadoras devem seguir regras determinadas pela ANS para aplicação dos reajustes coletivos, tais como: obrigatoriedade de comunicação do índice aplicado e de informações no boleto de pagamento e fatura; periodicidade do reajuste e impossibilidade de discriminação de preços e reajustes entre beneficiários de um mesmo contrato e produto; obrigatoriedade de disponibilização à pessoa jurídica contratante da memória de cálculo do reajuste e metodologia utilizada com o mínimo de 30 dias de antecedência da data prevista para a aplicação do reajuste. E, após a efetiva aplicação do reajuste em contrato coletivo, os consumidores podem solicitar formalmente à administradora de benefícios ou à operadora a memória de cálculo e a metodologia utilizada, que têm prazo máximo de 10 dias para o fornecimento.  Em relação ao reajuste por mudança de faixa etária, a Agência esclarece que ocorre de acordo com a variação da idade do beneficiário e somente pode ser aplicado nas faixas autorizadas. Ele é previsto porque, em geral, por questões naturais, quanto mais avança a idade da pessoa, mais necessários se tornam os cuidados com a saúde e mais frequente é a utilização de serviços dessa natureza. Por essa razão, o contrato do plano de saúde deve prever um percentual de aumento para cada mudança de faixa etária. As regras de reajuste por variação de faixa etária são as mesmas para os planos de saúde individuais/familiares ou planos coletivos. As faixas etárias para correção variam conforme a data de contratação do plano e os percentuais de variação precisam estar expressos no contrato. Confira, na tabela abaixo, as regras para aplicação desse tipo de reajuste: Sobre a suspensão e a recomposição dos reajustes suspensos em 2020      A decisão pela suspensão dos reajustes dos planos de saúde no período de setembro a dezembro de 2020 foi tomada pela ANS em agosto diante de um cenário de possíveis dificuldades para o beneficiário, em função da retração econômica acarretada pela pandemia, buscando conferir alívio financeiro ao consumidor, preservando a manutenção do plano de saúde, sem desestabilizar as regras e os contratos estabelecidos.    A recomposição dos reajustes suspensos deve ser aplicada a partir de janeiro de 2021 em 12 parcelas mensais e de igual valor. Buscou-se, assim, diluir o pagamento, com a recomposição a ser feita de forma escalonada para minimizar o impacto para os beneficiários e preservar os contratos estabelecidos. A Agência estabeleceu ainda que, para que o usuário do plano de saúde saiba exatamente o que está sendo cobrado, os boletos ou documentos de cobrança equivalentes deverão conter de forma clara e detalhada as seguintes informações:     o valor da mensalidade,    o valor da parcela relativa à recomposição e    o número da parcela referente à recomposição dos valores não cobrados em 2020.      Cabe esclarecer que o percentual de reajuste autorizado para o período de maio de 2020 a abril de 2021 observou a variação de despesas assistenciais entre 2018 e 2019, período anterior à pandemia e que, portanto, não apresentou redução de utilização de serviços de saúde. O comportamento das despesas assistenciais de 2020 será percebido no reajuste referente a 2021.       Clique e confira mais informações sobre a recomposição dos reajustes dos planos de saúde suspensos de setembro a dezembro de 2020.    A Agência destaca ainda que vem acompanhando os impactos da pandemia e tem dado total transparência às informações por meio do Boletim Covid-19 Saúde Suplementar (confira aqui). Através desse acompanhamento, a ANS vem avaliando os cenários para que seja possível tomar as decisões mais acertadas em prol do setor, buscando proteger o consumidor e preservar o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema suplementar de saúde.      Transparência – percentuais aplicados      A ANS disponibiliza, em seu portal na internet, os percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras para os diferentes tipos de contratos. Clique nos links abaixo para acessar:   Planos individuais ou familiares Planos coletivos com até 29 beneficiários (agrupamento de contratos) Planos coletivos com 30 ou mais beneficiários (Portal de Dados Abertos) Dados do setor      O setor de planos de saúde encerrou 2020 com 47,6 milhões de beneficiários em planos de assistência médica – um aumento de mais de 560 mil usuários em relação a dezembro de 2019 (1,18%). O número contabilizado em dezembro de 2020 é o maior registrado desde janeiro de 2017 - antes disso, foi superado em dezembro de 2016, quando foram contabilizados 47.631.754 usuários em planos de assistência médica. Essa evolução reflete o movimento de adesões dos beneficiários ao setor da saúde suplementar e indica o interesse da população em ter um plano privado de assistência à saúde.       Intermediação de conflitos    A ANS vem acompanhando com atenção o cumprimento pelas operadoras de planos de saúde das regras estabelecidas pela reguladora para a recomposição dos reajustes suspensos em 2020 em razão da pandemia pelo Coronavírus. A Agência também vem realizando desde março de 2020 (início da pandemia) o monitoramento diário das demandas registradas em seus canais de atendimento ao consumidor para pedidos de informação e registro de reclamações. Os dados estão disponibilizados em ferramenta específica no portal da Agência. Confira aqui.        Dessa forma, a ANS atua fortemente na intermediação de conflitos entre beneficiários e operadoras através da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP). A partir de uma reclamação registrada na Agência, uma notificação automática é encaminhada à operadora responsável, que tem até 5 dias úteis para resolver o problema do beneficiário nos casos de não garantia da cobertura assistencial, e 10 dias úteis para as demandas não assistenciais.        Até outubro de 2020, a NIP alcançou 93,3% de resolutividade, considerando todas as demandas cadastradas na ANS no período que foram passíveis de mediação.  A alta resolutividade em um ano tão atípico e de tantos desafios impostos ao setor de saúde demonstra o êxito da agência reguladora na intermediação de conflitos entre beneficiários e operadoras, evitando, assim, uma potencial judicialização.    Portabilidade A ANS reforça, ainda, que estão disponíveis aos beneficiários – seja qual for a modalidade de contratação do plano (individuais ou coletivos) - a possibilidade de realização de portabilidade de carências, que permite aos usuários trocar de plano de saúde dentro da mesma operadora ou para uma operadora diferente sem a necessidade de cumprir carências.  Fonte: ANS.

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ANS define novas coberturas dos planos de saúde Notícias

ANS define novas coberturas dos planos de saúde

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou nesta quarta-feira (24/02) a Resolução Normativa (RN) que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Com isso, estão definidos os novos exames e tratamentos que passam a fazer parte da lista obrigatória dos planos de saúde. São 69 novas coberturas, além de outras alterações, que ampliam e qualificam a assistência aos beneficiários. A Resolução Normativa que estabelece a nova lista de procedimentos entrará em vigor no dia 1º/04/2021.  O diretor-presidente substituto da ANS, Rogério Scarabel, destaca que esse ciclo de atualização do Rol seguiu um processo que, além de bastante criterioso, também foi inovador, pois trouxe uma série de aprimoramentos que vão resultar em ganhos para o consumidor e para o setor em geral. “O novo Rol de Procedimentos é fruto de diversas inovações em termos de processo de trabalho e de conteúdo. A qualidade das discussões técnicas realizadas, a ampliação da participação da sociedade, a transparência dada a todo o processo e o conjunto robusto de elementos analisados para definição dos procedimentos incorporados qualificou a tomada de decisão por parte da Diretoria Colegiada da ANS e permitiu ganhos importantes para a sociedade”, avalia o diretor.   A partir dessa atualização, 69 coberturas estão sendo acrescentadas ao Rol dos planos de saúde, sendo 50 relativas a medicamentos e 19 referentes a procedimentos como exames, terapias e cirurgias. Na lista de medicamentos, estão 19 antineoplásicos orais que contemplam 28 indicações de tratamento para diversos tipos de câncer; 17 imunobiológicos com 21 indicações para tratamento de doenças inflamatórias, crônicas e autoimunes, como psoríase, asma e esclerose múltipla; e 1 medicamento para tratamento de doença que leva a deformidades ósseas. Na lista dos procedimentos estão exames, terapias e cirurgias para diagnóstico e tratamento de enfermidades do coração, intestino, coluna, pulmão, mama, entre outras.  Outras atualizações que não envolvem ampliação de cobertura fazem parte desse ciclo de revisão, entre as quais alterações em DUTs e aprimoramento de termos descritivos de procedimentos já elencados no Rol. Com isso, a Agência busca melhorar a redação e consolidar regras previstas em entendimentos já divulgados.  “Para chegarmos à tomada de decisão quanto aos procedimentos que devem ser incluídos, avaliamos um conjunto de critérios, entre os quais os benefícios clínicos comprovados, o alinhamento às políticas nacionais de saúde e a relação custo/efetividade. Feita essa rigorosa análise, os procedimentos incorporados são aqueles nos quais os ganhos coletivos e os resultados clínicos são os mais relevantes para o conjunto dos pacientes”, explica o diretor Rogério.   Nesse sentido, pela primeira vez no processo de revisão do Rol foram utilizados, de modo sistematizado, dados de saúde e informações financeiras para a análise crítica das avaliações econômicas e para as estimativas de impacto orçamentário de cada tecnologia. Diante de um cenário de aumento dos custos em saúde e escassez de recursos, fenômeno que acontece mundialmente, o aprimoramento da utilização de informações econômicas no processo de atualização do Rol é fundamental para a tomada de decisão para a incorporação racional de novas tecnologias, em especial, aquelas de alto custo individual ou com grande frequência de uso, contribuindo para a garantia da sustentabilidade do setor de saúde suplementar. O conhecimento e os dados adquiridos nesse ciclo de atualização do Rol são insumos para a melhoria da qualidade de elaboração dos estudos de impacto orçamentário e análise crítica por parte da ANS, assim como promove qualificação das bases de dados utilizadas, em especial a utilização do TISS – Troca de Informações na Saúde Suplementar - para compor parte dessas avaliações.  Outros aspectos relevantes nesse processo de revisão do Rol foram as intensas reuniões técnicas realizadas para debater as propostas – 27 no total -, o apoio técnico e metodológico de instituições especializadas em Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) para análise dos materiais, a transparência ao longo de todas as etapas e o amplo e detalhado conjunto de documentos disponibilizados à sociedade durante a consulta pública.   A Resolução Normativa que estabelece a nova lista de coberturas entrará em vigor no dia 1º/04/2021. Esse tempo é necessário para que as operadoras de planos de saúde se adequem à norma. O Rol de Procedimentos é válido para os beneficiários de planos de saúde contratados a partir de 02 de janeiro de 1999, os chamados planos novos, e para os usuários de planos contratados antes dessa data, mas que foram adaptados à Lei dos planos de saúde. Procedimentos incorporados    Consulta pública  A ampliação da participação social no processo de atualização do Rol foi um dos destaques desse ciclo de revisão das coberturas obrigatórias. A sociedade civil pôde participar em dois momentos: na fase inicial, mediante submissão de propostas de atualização através e formulário eletrônico; e posteriormente, na etapa de Consulta Pública, em que os interessados puderam contribuir para as propostas que foram submetidas à avaliação.   No período em que a consulta pública esteve aberta (de 08/10/2020 a 21/11/2020), a ANS recebeu 30.658 contribuições, um aumento de 500% em relação à última consulta pública para revisão da lista de coberturas, realizada em 2017, que teve 5.259 contribuições. Do total de sugestões recebidas, 50% (15.242) foram relativas a procedimentos; 47% (14.481) a medicamentos; e os 3% restantes relacionados a alterações em temos descritivos, no texto da Resolução Normativa e sobre as atualizações extraordinárias realizadas em 2020 por conta da pandemia de Covid-19. A maior parte das contribuições foi encaminhada por profissionais de saúde, seguido de pacientes e familiares, amigos ou cuidadores de pacientes. A ANS disponibiliza, em seu portal na internet, a planilha de todas as contribuições recebidas e a Nota Técnica nº 3, contendo a análise realizada. Fonte: ANS

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Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia Notícias

Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência ​física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu. Com a decisão, o colegiado reafirmou entendimentos recentes da Primeira Seção no sentido de que a legislação previdenciária deve ser interpretada em conformidade com o artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários. Além disso, a Corte apontou que o entendimento é o mais condizente com os direitos fundamentais reconhecidos pelo Brasil em favor das crianças e adolescentes com deficiência. Os embargos foram interpostos pelo autor, representado por sua mãe, contra o acórdão da Sexta Turma que deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Sexta Turma rejeitou o pedido de pensão por morte do segurado por concluir que o menor sob guarda deixou de ter direito ao benefício com a edição da Lei 9.528/1997, que alterou a redação do parágrafo 2º do artigo 16 da Lei da Previdência Social (Lei 8213/1991). À época do julgamento, a Sexta Turma ainda era competente para julgar matéria previdenciária. Nos embargos, a defesa alegou que os direitos fundamentais da criança e do adolescente são elencados na Constituição Federal com status de prioridade absoluta. Nesse sentido, argumentou que a regra previdenciária do ECA tem primazia sobre a previsão normativa em matéria de pensão por morte contida na Lei da Previdência Social. Reorientação jurisprudencial Em seu voto, o ministro Raul Araújo explicou que a Terceira Seção havia fixado entendimento contrário à concessão de pensão por morte em caso de menor sob guarda quando o óbito do segurado ocorresse a partir da vigência da MP 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997). Isso porque o colegiado compreendia que a norma previdenciária possuía preponderância em relação ao ECA, em razão de sua natureza específica na comparação com o caráter geral do estatuto. De acordo com o relator, a mudança de posicionamento do STJ na matéria ocorreu após a competência para o julgamento de processos de direito previdenciário ser deslocada da Terceira para a Primeira Seção. Ele lembrou que a seção de direito público fixou tese reconhecendo o direito à pensão por morte para menor sob guarda, desde que comprovada a dependência econômica, mesmo que o falecimento do segurado tenha ocorrido depois das mudanças na Lei da Previdência Social. Segundo a seção de direito público, a orientação se baseava na qualidade de lei especial do ECA em relação à legislação previdenciária. Situação excepcional Raul Araújo ressaltou que as normas protetivas da criança e do adolescente previstas na Constituição e no ECA decorrem do princípio fundamental da dignidade humana. "Tais postulados são bases do Estado Democrático de Direito e, por isso, devem orientar a interpretação e aplicação das normas jurídicas", afirmou. Ainda de acordo com o ministro, o caso analisado é excepcional, sendo aplicável ao autor dos embargos de divergência não só o ECA, mas também o Estatuto da Pessoa com Deficiência. "Embora tenha alcançado a maioridade meses após a data do óbito de seu avô materno, em razão de sua deficiência de longo prazo, não há como se deixar de reconhecer ainda presente a já comprovada dependência econômica de seu avô materno", enfatizou o ministro. Com o provimento dos embargos pela Corte Especial, foi reformado o acórdão da Sexta Turma para negar o recurso especial do INSS. Assim, determinou-se o restabelecimento da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve parcialmente a sentença de pagamento da pensão por morte ao neto do falecido empregado aposentado da extinta Rede Ferroviária Federal.   Fonte: STJ 

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Serasa é alvo de processo que pede multa de R$ 200 milhões por vazamento Notícias

Serasa é alvo de processo que pede multa de R$ 200 milhões por vazamento

A Serasa Experian está sendo processada pelo Instituto SIGILO devido à exposição de dados sobre 223 milhões de CPFs e 40 milhões de CNPJs. A ação civil pública, que também inclui como ré a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), quer que a empresa pague multa de R$ 200 milhões e indenização de R$ 15 mil para cada titular afetado pelo vazamento. Desde o início, a Serasa nega ser a fonte do megavazamento. Mas Victor Hugo Pereira Gonçalves, fundador e presidente do Instituto SIGILO, acusa a empresa de vender sua base de dados, e entende que por isso ela divide a responsabilidade caso o vazamento tenha ocorrido em um de seus parceiros. “Se vazou de dentro ou de fora [da Serasa], é uma questão irrelevante”, diz Victor em entrevista ao Tecnoblog. “O controlador de dados é responsável antes, durante e depois; a responsabilidade é do Serasa se os dados não forem apagados depois do uso.”   Segundo Victor, que é doutor em direito digital, a ANPD é ré nesta ação judicial porque ainda não se sabe o grau de envolvimento da Serasa no vazamento. Dessa forma, todo o material produzido pela autoridade durante a investigação “tem que ser trazido judicialmente”. O SIGILO foi criado em 2018 como uma associação sem fins lucrativos dedicada à proteção dos dados pessoais. O instituto já abriu processos contra outras empresas, a maioria no segundo semestre de 2020, que ainda estão em fase de citação e apresentação de contestação. Serasa nega ser fonte do vazamento Em comunicado, a Serasa diz: “entendemos que a propositura da ação judicial é precipitada, e apresentaremos a defesa no prazo legal”. Desde o mês passado, ela vem conduzindo uma investigação sobre os dados oferecidos ilegalmente para venda na internet.   A empresa reitera que “até o momento não há nenhuma evidência de que dados tenham sido obtidos ilegalmente da Serasa”, e que não há evidência de que seus sistemas tenham sido comprometidos. “Há dados disponibilizados inclusive que a Serasa sequer possui, como fotos, cadastros de INSS, registros de veículos e informações de login em mídias sociais”, afirma o posicionamento. Processo quer multa de pelo menos R$ 200 milhões A petição inicial, à qual tivemos acesso, menciona a reportagem do Tecnoblog que revelou com exclusividade os detalhes sobre o vazamento. Há 37 pastas na prévia oferecida pelo hacker, incluindo informações sobre score de crédito e outros produtos vendidos pela Serasa, tais como o Mosaic e modelos de afinidade e de propensão.   “A ré Serasa, por mais que alegue que os seus ambientes de tratamento não ocasionaram o incidente sob exame, pelo contexto dos dados vazados, é evidente que são dados obtidos de serviços que ela oferece de maneira única e indistinta”, diz o processo judicial. “Em qualquer cenário, a ré Serasa Experian responde objetivamente pelos dados vazados, pois, direta ou indiretamente, concorreu para a ilegalidade e não aplicou as melhores práticas no desenvolvimento dos seus serviços”, defende a ação. Nesse sentido, o Instituto Sigilo faz diversas exigências à Serasa: pagamento de danos morais coletivos de pelo menos R$ 200 milhões, que seriam revertidos ao FDD (Fundo de Defesa de Direitos Difusos); pagamento de R$ 15 mil para cada titular dos dados, como indenização por danos morais; envio de carta com aviso de recebimento (AR) para todos os titulares cujos dados foram expostos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil; divulgação em redes sociais e outras formas de comunicação sobre os incidentes de segurança ocorridos e sobre os planos para solucionar eventuais riscos; obrigação de aplicar medidas técnicas e tecnológicas necessárias para retirar os dados vazados da internet. Ação quer que ANPD faça auditoria Quanto à ANPD, o processo afirma: “a partir do momento que institui e vincula à Presidência da República um órgão que possui como atribuição fundamental a fiscalização da LGPD, não há como se conceber que essa mesma entidade se mantenha inoperante diante de uma violação sem precedentes à legislação”. Por isso, a ação pede que a ANPD notifique a Serasa; realize uma auditoria técnica “para constatar a desastrosa falha de segurança sob exame”; e tome as medidas administrativas necessárias para apurar “atos ilícitos porventura cometidos pela Autoridade”. A ACP (ação civil pública) tem número 5002936-86.2021.4.03.6100 e corre na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. Ela foi aberta direto na Justiça Federal por colocar a ANPD, vinculada à Presidência da República, como ré.     Fonte:  tecnoblog

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STJ afasta súmulas do TJ-RJ sobre recusa de tratamento por plano de saúde Notícias

STJ afasta súmulas do TJ-RJ sobre recusa de tratamento por plano de saúde

Ao estabelecer de antemão que, havendo indicação do médico assistente, nunca prevalece a negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, a súmula de tribunal estadual é temerária e incompatível com o contraditório e a ampla defesa. Tipo de próteses a ser usada em cirurgia não consta no rol da ANS nem no contrato do plano de saúdeReproduçãoCom esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de anular acórdão toda a tramitação de um processo no Judiciário do Rio de Janeiro, que obrigava plano de saúde a arcar com transplante não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e no contrato. Ao analisar o caso, o TJ-RJ aplicou duas súmulas próprias. A Súmula 112, segundo a qual "é nula, por abusiva, a cláusula que exclui de cobertura a órtese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano ou seguro de saúde, tais como 'stent' e 'marcapasso'". E a Súmula 211, que diz que, "havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização". Para a 4ª Turma, essa definição prévia é temerária e incompatível com o contraditório e a ampla defesa. O colegiado já havia feito o mesmo com a Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que define como abusiva a negativa de custeio de tratamento quando há expressa indicação médica. Relator, o ministro Luís Felipe Salomão apontou que a resolução do caso não poderia ser automática: depende de instrução processual, que não ocorreu no caso porque, antes mesmo da aplicação das súmulas pelo TJ-RJ, o juiz de primeiro grau, "sem se dignar a instruir o processo", tratou o relatório do médico da parte autora como se fora de perito regularmente nomeado pelo juízo. Salomão criticou a condução do processo sem a devida instrução probatóriaLucas PrickenJurisprudência cautelosaO posicionamento espelha a jurisprudência da 4ª Turma, ao apontar que o rol de procedimentos da ANS não é meramente exemplificativo. A matéria é motivo de divergência com a 3ª Turma, que em diversas oportunidades tem afastado a negativa das operadoras de planos de saúde. A 4ª Turma entende, por um lado, que não cabe ao Judiciário substituir a ANS em sua atribuição legal. Por outro, diz que a estrutura administrativa do Poder Judiciário já está devidamente aparelhada com núcleos de apoio técnico em saúde, para prestar subsídio aos magistrados nessas demandas. De fato, o pedido de custeio de prótese que não consta no contrato e no rol da ANS não foi denegado diretamente pela monocrática do ministro Salomão justamente em vista da inexistência de instrução processual. A ordem é para que o juízo de primeiro grau, mediante requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico (Nat-jus), possa aferir os fatos à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências (SBE). Judiciário deve consultar núcleos técnicos antes de analisar recusa de plano de saúdeReproduçãoTambém deve levar em conta os procedimentos e materiais do rol da ANS, elucidando a questão técnica sobre a imprescindibilidade do procedimento cirúrgico, material e marca prescritos para tratamento do autor. Até agora, só houve a análise jurídica do caso. "A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões", afirmou o ministro Salomão. "Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente", concluiu. Fonte: Conjur 

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TRF-4 nega pedido de contraprova e necrópsia em homem que morreu por Covid-19 Notícias

TRF-4 nega pedido de contraprova e necrópsia em homem que morreu por Covid-19

Com base em recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão que negou pedido de exame de contraprova e necrópsia no corpo de um paciente que veio a óbito após ser internado com Covid-19 no Hospital Conceição, pertencente à União, em Porto Alegre. A reivindicação foi feita pelos familiares do morto, que ajuizaram tutela antecipada antecedente na 4ª Vara Federal da Capital. Esposa e filho do paciente pediram que o hospital fosse obrigado a fornecer toda a documentação médica do paciente, como prontuários e exames realizados. E mais: pediram que o velório ocorresse presencialmente e sem restrições – o que foi negado à época. Na decisão, a 4ª Turma da Corte manteve o entendimento do juízo de origem, no sentido de que a declaração de óbito apresentada nos autos do processo, pelo hospital, confirma o teste positivo e o diagnóstico de Covid-19. Assim, não há justificativa para embasar pedido de contraprova. Para o relator do recurso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, não há elementos de prova que possam gerar dúvidas quanto à causa da morte. De acordo com o magistrado, a declaração de óbito observa as orientações das Secretarias de Saúde estadual e municipal, constituindo-se em documentos de natureza pública que gozam de presunção de veracidade. Logo, bastam para indicar a causa do falecimento. No acórdão, o desembargador também ressalta que não há indícios de morte violenta no boletim de ocorrência do caso. Portanto, não se trata de situação em que seja necessária declaração de óbito emitida pelo Departamento Médico Legal (DML). Profissionais protegidosConforme Leal Júnior, a realização de necrópsia, à época da morte colocaria em risco a saúde dos profissionais do Instituto Médico Legal de Porto Alegre (IML), contrariando as orientações de prevenção de contágio do novo coronavírus. “A orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS) é em sentido contrário do requerido pela parte agravante [familiares do falecido], ou seja, que não seja realizado o exame. Tais medidas têm por objetivo resguardar os profissionais da saúde”, completou. O acórdão, com decisão unânime, foi lavrado na sessão telepresencial da última quinta-feira (18/2). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4 Processo 5058231-25.2020.4.04.7100Fonte: Conjur 

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Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição Notícias

Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento ao recurso de um aposentado para reconhecer o tempo de serviço por ele prestado à Caixa Econômica Federal (CEF) no período de 23/06/1964 a 05/12/1967. O Colegiado determinou a averbação desse tempo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do qual o autor é titular, com o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo. O autor, insatisfeito com a sentença, do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que lhe negou o benefício previdenciário sob o fundamento de que não havia, no processo, prova material do tempo de serviço prestado pelo requerente na CEF, recorreu ao Tribunal. Apelou também o INSS. A autarquia argumentou que o recurso do demandante não merece ser conhecido pelo Tribunal em razão de a peça recursal não conter a assinatura do aposentado. O relator, juiz federal convocado Guilherme Bacelar Patrício de Assis, ao analisar o caso, destacou que a alegação do INSS não merece prosperar, uma vez que a apelação foi interposta pelo sistema E-proc. Nesse sistema, a assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. Quanto ao pleito do aposentado, o magistrado ressaltou que a prestação de serviço no período alegado pelo apelante foi comprovada por declaração nos autos e, sobretudo, pela Certidão de Tempo de Serviço (CTS), ambas emitidas pela Caixa. Segundo o juiz federal convocado, “tratando-se de documento público, que goza de presunção de veracidade e de legalidade, é admitido como prova plena do tempo de serviço nela consignado (23/06/1964 e 05/12/1967). Registre-se, ainda, que não há qualquer impugnação à validade do dito documento por parte do INSS”. A decisão do Colegiado acompanhou o voto do relator de forma unânime. Processo nº: 2009.38.00.011702-2/MG   Fonte: Correioforense

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Idosa será indenizada por cobrança de empréstimo não contratado Notícias

Idosa será indenizada por cobrança de empréstimo não contratado

Uma idosa de baixa escolaridade será indenizada em R$ 20 mil por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Ela desconhecia o contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira. A decisão é da 3ª câmara de Direito Civil do TJ/SC. A autora da ação alegou que, ao verificar o extrato de sua conta, percebeu que o banco promoveu descontos indevidos em seu benefício, em razão de suposto contrato de empréstimo consignado. A idosa argumentou que, devido a sua idade avançada e o baixo grau de escolaridade, é por certo que possa ter sido vítima de golpe, sofrendo danos de escala moral e material que devem ser reparados. O banco, por sua vez, defendeu a regularidade do contrato. A sentença condenou a instituição a devolver, de forma simples, a quantia equivocadamente descontada na conta corrente da autora e condenou a ré ao pagamento de R$ 500 a título de danos morais. A idosa recorreu e pediu majoração do quantum indenizatório. O relator da apelação, desembargador Saul Steil, ponderou que "apesar de os valores descontados serem ínfimos, para esta apelante - pessoa idosa, indígena e de baixa escolaridade - trata-se de valores que resultariam na compra de provisões para seu sustento". "O patamar fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) está aquém dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, não se revelando adequado para compensar as consequências do evento lesivo." Por isso, votou por majorar a indenização para R$ 20 mil. A decisão foi unânime.   Processo: 0302734-09.2017.8.24.0001 Fonte: Migalhas

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Banco indenizará aposentado que não contratou consignado e foi cobrado Notícias

Banco indenizará aposentado que não contratou consignado e foi cobrado

Um banco terá que indenizar um aposentado que não contratou empréstimo consignado, mas foi descontado parcelas de seu benefício. A instituição pagará R$ 10 mil de danos morais. Decisão é da 2ª câmara Cível do TJ/BA. O beneficiário alegou que foram realizados empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, sem sua autorização, e que, portanto, vem sendo lesado pelo banco demandado, dispondo forçadamente de parcela significativa de sua renda, através dos descontos mensais realizados em sua aposentadoria. Em contestação, o banco ressaltou a validade da relação jurídica, a legitimidade do contrato e a espontaneidade e anuência do aposentado quanto à contratação do empréstimo. O magistrado de primeiro grau julgo o pedido improcedente. Para ele, a inversão do ônus da prova e facilitação da defesa em juízo, não podem ser utilizadas para validar toda e qualquer afirmação do consumidor, ou dispensar o mesmo da atividade probatória. O aposentado, então, postulou a reforma da sentença aduzindo que inexiste prova da relação jurídica e que o banco não acostou aos autos prova da contratação do empréstimo consignado.  Ao analisar o recurso, o relator, juiz substituto do 2º grau Manuel Carneiro Bahia de Araújo deu razão ao beneficiário. O magistrado observou que o banco juntou apenas um relatório interno que indica o valor do empréstimo consignado supostamente firmado pelo aposentado. "Os elementos de prova existentes nos autos não permitem outra conclusão, senão a de que o apelante não estabeleceu o contrato de empréstimo objeto de questionamento na presente ação, e que deu causa à efetivação de descontos em seus proventos." Para o relator, o ônus em comprovar a efetiva contratação é da instituição financeira, o que não se desincumbiu, pois sequer levou aos autos a prova da contratação, nem a de que o valor do empréstimo foi transferido. Assim, deu provimento ao recurso para declarar a nulidade do contrato, condenando o banco ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10 mil.   Processo: 8001128-81.2019.8.05.0051 Fonte: Migalhas

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