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INSS: Novas regras para a aposentadoria por idade já estão valendo Notícias

INSS: Novas regras para a aposentadoria por idade já estão valendo

Veja como ficou a aposentadoria por idade com a Reforma da Previdência que alterou diversas regras nas aposentadorias. Saber com quantos anos se aposentará e como ficou a aposentadoria por idade na Reforma da Previdência é muito importante. A aposentadoria por idade é uma das modalidades de aposentadoria mais comuns no Brasil hoje. Não importa qual seja a categoria de segurado, é necessário conhecer todas as questões que implicam no regime de aposentadoria para garantir um futuro melhor para o trabalhador que inicia sua relação com o INSS desde que começa a trabalhar. É preciso saber escolher a melhor modalidade na qual se encaixar para solicitar a aposentadoria, principalmente os requisitos e as novas regras para saber o melhor momento para entrar com o pedido com segurança de não ser negado pelo INSS. Neste guia eu vou te explicar tudo sobre as novas regras da Reforma da Previdência, que já está em vigor desde 13 de novembro de 2019 e você vai entender tudo sobre a idade mínima para a aposentadoria por idade. Aposentadoria por idade A aposentadoria por idade pode ser definida como o benefício concedido aos segurados do INSS quando atingem uma idade pré-determinada para a aposentadoria de acordo com a legislação previdenciária.   Antes da reforma era necessário cumprir a idade de 65 anos homens e 60 anos mulheres, e 15 anos (180 meses) de contribuição. Após a reforma essa idade mudou para 65 homens e 62 mulheres. Portanto, quem cumpriu os requisitos da idade antes da reforma entrar em vigor pode se aposentar com base na idade de 65 homens e 60 mulheres, quem ingressou depois deve cumprir a nova idade. Aqueles que se encontravam no trabalho antes da reforma e ainda não haviam atingido os requisitos para a aposentadoria devem se submeter às novas regras de transição. Quem tem direito à aposentadoria por idade? Os segurados urbanos devem cumprir dois requisitos para ter direito à aposentarem-se por Idade, que são: idade + período de carência ou número de contribuições. Além dos trabalhadores que já haviam cumprido os requisitos anteriores, como já dito, os que estavam trabalhando e ainda não tinham cumprido os requisitos para a aposentadoria, terão que cumprir as seguintes regras de transição: HOMENS = 65 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição +6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 20 anos de contribuição. MULHERES = 60 anos de idade +6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 62 anos de idade, lá em 2023, e 15 anos de tempo de contribuição. E quem ingressou no trabalho após a Reforma precisará cumprir a nova regra que é a seguinte: HOMENS = 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição. MULHERES = 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição. Exceções na aposentadoria por idade Algumas categorias específicas que também têm direito à aposentadoria por idadesão os trabalhadores rurais; pescadores artesanais; extrativistas (seringueiros); e os indígenas. De acordo com as categorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as classificações dos trabalhadores enquanto segurados são as seguintes: Segurado empregado:  prestador de serviços em área urbana ou rural, atividade contínua e subordinada a um empregador; Segurado contribuinte individual: não possui o vínculo empregatício, ainda que de forma eventual para dois ou mais empregadores; Segurado trabalhador avulso: prestadores de serviços para várias empresas, na área urbana ou rural, sem vínculo empregatício; Segurado especial: pessoa física que reside em imóvel rural ou aglomerado próximo às áreas rurais, exercendo atividades de produção sozinho ou em regime de economia familiar. São exemplos: seringueiros, pescadores, artesãos. ​Em qualquer dessas categorias o trabalhador rural e segurado especial têm uma redução na idade para a aposentadoria, sendo 60 anos para os homens e 55 para as mulheres. Apesar de algumas insistências no processo de aprovação, gerando muita discussão em torno dessa regra, ela acabou não sendo alterada pela Reforma da Previdência. Aposentadoria por idade x segurado especial? Os segurados especiais têm, dentre outros benefícios, uma redução de 5 anos na idade mínima para se aposentarem por idade, porém eles não têm direito a se aposentarem por tempo de contribuição. Vamos entender melhor as classes trabalhadoras do regime especial. Trabalhador rural Para fins da aposentadoria rural enquadra-se o produtor que exerce atividade individual ou em regime de economia familiar, ainda que apenas com o objetivo de subsistência própria e familiar. Para ter esse direito estão definidos alguns critérios específicos: É proibida a contratação de empregados permanentes.Não há necessidade de o trabalho ser exercido de forma contínua (de acordo com o art. 48, § 2º da Lei 8.213/91 basta que o segurado esteja efetuando esse tipo de trabalho quando requerer a aposentadoria);São considerados membros do núcleo de regime de economia familiar: cônjuges ou companheiros; filhos acima de 16 anos; pessoas equiparadas aos filhos que trabalhem em conjunto com os familiares. Pescador artesanal Os pescadores artesanais também, além da vantagem da redução de 5 anos para a aposentadoria por idade, não são obrigados a contribuir com a Previdência para ter direito ao benefício, nesse caso limitado a um salário-mínimo. Para ter esse direito é necessário comprovar com documentos e 3 testemunhas 15 anos de trabalho como: pescador, catador de caranguejo, limpador de pescado, marisqueiro ou pescador de camarão. Caso o pescador trabalhe registrado exercendo outras atividades na área urbana por um período, ele terá que apresentar provas do retorno ao trabalho em zona rural ou pesca. É importante destacar que o fato de ser proprietário de peixaria, ter CNPJ registrado, não descaracteriza a condição do pescador para fins de aposentadoria especial. Indígena O indígena também possui classificação de segurado especial, desde que cumpra os seguintes requisitos: Seja reconhecido como indígena pela Fundação Nacional do Índio — FUNAI;Exerça trabalhos como artesão usando matérias-primas provenientes do extrativismo vegetal;Exerça atividade rural, individual ou em regime de economia familiar, mas que não seja o seu principal meio de sustento.Para fins de classificação na categoria de segurado especial indígena não importa onde o segurado resida ou exerça sua atividade. Também é indiferente a categoria de indígena aldeado ou não aldeado, em vias de integração, isolado ou integrado. Aposentadoria por idade para pessoa com deficiência Os cidadãos com deficiência também podem requerer a aposentadoria por idade com idade mínima de 60 anos homem e 55 anos mulher, comprovando também o mínimo de 180 meses de trabalhado na condição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar nº 142/2013 esclarece o que é considerado pessoa com deficiência para fazer jus aos benefícios previdenciários. Em suma, considera-se pessoa com deficiência aquelas que têm impedimentos para participar de uma vida plena e efetiva em sociedade com igualdade de condições, por terem particularidades de ordem física, intelectual ou sensorial. Além de comprovar a deficiência, para a aposentadoria especial é necessário se submeter à perícia médica, realizada pelo INSS. Aposentadoria por idade híbrida A aposentadoria híbrida possibilita aos trabalhadores rurais somarem os períodos de trabalho no campo e na cidade para contar o tempo de carência do benefício de aposentadoria por idade. Nessa modalidade, o trabalhador rural perde a redução da idade mínima dos segurados especiais, valendo a mesma regra do trabalhador urbano, de 65 homens e 60 mulheres. Outro ponto de observação importante da aposentadoria por idade híbrida, é que nessa modalidade quando o trabalhador completar a idade mínima e o período de carência, não importa se ele esteja exercendo atividade urbana ou rural, tampouco qual dos trabalhos foi predominante. Aposentadoria por idade compulsória Como regra, praticamente todos os benefícios de aposentadoria do INSS, a partir de cumpridas as exigências legais, o segurado dá entrada com o requerimento voluntariamente para se aposentar. Porém, a aposentadoria por idade possui uma exceção: é quando o trabalhador encerra a sua participação ativa no mercado de trabalho a partir do requerimento do empregador. Essa é a chamada aposentadoria por idade compulsória. Assim, fica autorizado que as empresas ou patrões peçam a aposentadoria de empregados que completem 70 anos homem e 65 anos mulher, desde que, claro, tenham cumprido também a carência dos 180 meses. Nesses casos, o empregado tem direito de receber as verbas de rescisão trabalhista sem justa causa. Conforme disposição do art. 54 do Decreto 3.048/99. Art. 54. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria. As regras de aposentadoria especial por idade não foram modificadas pela Reforma da Previdência. Documentos necessários para o pedido da aposentadoria por idade Ao requerimento de qualquer modalidade de aposentadoria acompanham documentos que comprovem o respectivo direito ao benefício. Dentre os documentos para a aposentadoria por idade podemos citar: Documento pessoal de identificação (preferencialmente o RG);Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);Cadastro de Pessoa Física (CPF);Carnê de contribuição ou outro comprovante de quitação das contribuições ao INSS;No caso dos segurados da categoria especial, é necessária a apresentação de documentos adicionais que comprovem a condição de segurado especial, por exemplo, contratos de arrendamento rural, declaração de sindicato rural, de pescadores ou de artesãos, e outros documentos que demonstrem a ocupação. Desde 2015 também é preciso preencher a autodeclaração comprovando a condição de segurado especial. Esse documento deve ser autenticado em algum dos órgãos do PRONATER. Assim, em resumo, a autodeclaração + autenticação são suficientes para comprovar sua condição de segurado especial junto ao INSS. Apesar disso, como especialista que sou em Direito Previdenciário, aconselho você a dar entrada com o pedido munido de mais documentos que comprovem a sua condição de segurado especial, como os já citados contratos de arrendamentos, dentre outros. É importante não deixar brechas de negativas por falta de certezas de seu enquadramento na categoria de segurado especial para a aposentadoria especial por idade. Inclusive, o PRONATER pode solicitar essa documentação para autenticar a autodeclaração. E caso não tenha, eles podem negar o reconhecimento e consequentemente o INSS negará o seu pedido de aposentadoria. Se você quiser o modelo da autodeclaração clique aqui. Contagem do período de carência/tempo de contribuição Contagem para Empregados ou trabalhadores avulsos Nos dois casos a contagem do tempo de carência/tempo de contribuição inicia-se no momento em que a atividade também tem início, ou seja, no ato da filiação do trabalhador junto ao INSS. Como a contribuição não é recolhida diretamente pelo segurado, a sua prestação é presumida. Porém, se quando for requerer o benefício constar pendências de recolhimentos, será necessário que o trabalhador comprove, mediante documentos, o exercício da atividade. Contagem para Contribuinte individual ou facultativo Para esses trabalhadores, o tempo de carência/tempo de contribuição inicia-se no momento em que o trabalhador inicia o pagamento das contribuições ao INSS voluntariamente. A partir do primeiro pagamento realizado em dia pelo contribuinte individual ou facultativo inicia-se a relação com o INSS para contagem de prazo. Nesse caso a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do próprio segurado, e como mencionado, somente a partir da primeira prestação em dia é que se contará o prazo de carência/tempo de contribuição. Contagem para Empregado doméstico Para os empregados domésticos, a carência/tempo de contribuição também é contada a partir do primeiro pagamento efetuado no vencimento. Porém, se quando por fazer o pedido de aposentadoria ele não conseguir comprovar quando realizou o primeiro pagamento, é possível contar a partir do dia em que iniciou o exercício da atividade no emprego doméstico. Nessa situação o benefício será concedido no valor de um salário-mínimo. Contudo, se, depois o segurado conseguir provar seu primeiro recolhimento dentro do prazo, pode ser realizado um novo pedido de cálculo para o benefício para ajustar o valor com base nas contribuições. Contagem para Segurado especial Para os segurados especiais a carência será contada a partir do mês de novembro de 1991, com a apresentação dos documentos que comprovam o período em que trabalhou na condição especial. Há a possibilidade de o segurado especial aderir ao INSS por conta própria. Nesse caso serão seguidas as regras do trabalhador facultativo. Um ponto de destaque dessa modalidade é que se o trabalhador comprovar o exercício da atividade de apenas um dia, para a contagem da carência será válido como um mês completo. As contagens de prazo mencionadas permanecem as mesmas desde antes da Reforma, ou seja, não sofreram nenhuma alteração. Carência reduzida e carência Reduzida antes da Reforma O período de carência é correspondente ao número mínimo de contribuições que devem estar pagas ao INSS quando o trabalhador ou dependentes fizerem o pedido de benefício. Ela também está relacionada aotempo obrigatório de exercício de uma atividade para fins de aposentadoria, como no caso dos trabalhadores rurais, por exemplo. Como narrado, o início da contagem de prazo da carência varia conforme o tipo e atividade exercida, e ainda do período em que ocorreu: a filiação, a inscrição ou a contribuição junto ao INSS. Via de regra, a carência é 180 contribuições. Contudo, o art. 142 da lei 8.213/91 prevê uma redução no tempo de carência para aqueles que se filiaram junto ao INSS até 24 de julho de 1991, e que tenha contado o tempo de carência a partir da filiação. Nessa hipótese, estavam enquadrados somente os trabalhadores urbanos e rurais que não estivessem na condição de segurados especiais. Nesses casos, antes da Reforma, o número de meses exigidos de carência variava conforme o ano que o beneficiário reuniu todas as condições para a aposentadoria. Carência Reduzida depois da Reforma A Reforma da Previdência alterou as regras. Não é mais necessário cumprir carência, mas sim um tempo de contribuição. Parece a mesma coisa, mas há uma pequena diferença. A carência era contada mês a mês, já o tempo de contribuição é contado data a data. Ou seja, alguém que tenha começado a trabalhar em 03/01/2020 e saiu do emprego em 10/01/2020 teria 1 mês de carência, mas apenas 7 dias de tempo de contribuição. Entende o que muda? A partir da Reforma da Previdência mulheres passaram a ter que cumprir 15 anos de tempo de contribuição (não de carência) e homens 20 anos para terem direito à Aposentadoria por Idade. Calculando a aposentadoria por idade Sobre o cálculo da aposentadoria por idade também vamos analisar antes e depois da reforma para você entender. Cálculo da Aposentadoria por idade Antes da Reforma O cálculo referente a qualquer aposentadoria busca determinar o valor do salário do benefício, em qualquer modalidade de aposentadoria. O sistema de cálculo leva em consideração o número de meses de contribuição, ou seja, o período contributivo, e define quantos serão usados para apurar a média (entre 80 e 100% dos meses). Para contribuintes enquadrados na regra transitória, consideram-se os meses decorridos a partir de julho de 1994, até o mês anterior ao requerimento do benefício de aposentadoria. Também é considerado o índice de fator previdenciário, para então realizar o cálculo da renda mensal inicial (RMI) do beneficiário. O cálculo da aposentadoria por idade é regulamento pelo art. 50 da Lei 8.213/91 e art. 7 da Lei 9.876/99 que trata da aplicação do fator previdenciário. Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário de benefício. Portanto, o valor da aposentadoria por idade corresponde a 70% do salário de benefício, somado a 1% para cada ano de trabalho, limitado a 100% do salário de benefício. Vamos entender na prática: Se um trabalhador do sexo masculino, com 65 anos de idade atingiu o tempo de 30 anos de contribuição e seu salário de benefício é de R$ 2.000,00 e deixa de aplicar o fator previdenciário, a renda mensal será apurada pela aplicação da seguinte equação: alíquota de 70% + anos trabalhados X o resultado pelo salário de benefício. 0,70 + 0,30 = 1,00; Renda mensal = 2.000,00 X 1,00 = R$ 2.000,00. Outro caso: Uma mulher com 60 anos de idade, que tem 15 anos de contribuição e mesmo salário de benefício de R$ 2.000,00 excluída a aplicação do fator previdenciário, é menos vantajoso. Seguindo o cálculo seria 0,70 + 0,15 = 0,85. A renda mensal ao multiplicar os R$ 2000,00 pela alíquota de 0,85 será de: R$ 1.700,00. Se em algum desses exemplos aincidência dofator previdenciário fosse vantajosa, a alíquota seria multiplicada ao valor do salário de benefício. Para a modalidade de aposentadoria por idade de deficiente físico, utiliza-se a norma da Lei Complementar 142/2013 que faculta a aplicação do fator previdenciário. Na aposentadoria especial, não há aplicação do fator beneficiário e nem qualquer adicional, o valor inicial do benefício corresponde a 100% do salário de benefício, conforme disposições dos arts. 29 e 57 da Lei 8.213/91. Cálculo da Aposentadoria por idade Depois da Reforma A partir da Reforma, o valor do benefício da aposentadoria por idade passa a ser realizado pela média de todos os salários do trabalhador, da qual ele receberá 60% + 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos de contribuição para homens e de 15 para mulheres, limitado a 100%. Vamos entender na prática? Um homem que começou a contribuir com o INSS após a entrada em vigor da Reforma e tem 35 anos de contribuição previdenciária, cuja média de todos os salários seja R$ 1.500,00. Terá a renda calculada da seguinte forma: 60% de 1.500,00 + 30% (2% x 15 anos acima de 20 anos de contribuição) = 90%. Receberá então 90% de R$ 1.500,00, ou seja, R$ 1.350,00. O mesmo vale para as aposentadorias especiais. A aposentadoria do deficiente físico continua seguindo a regulamentação da Lei Complementar 142/2013, mas com uma exceção: será considerada a média de todos os salários na hora de calcular o benefício como em todas as aposentadorias após a Reforma. O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por idade O acréscimo de benefício é um ponto importante da aposentadoria por idade que nem todo mundo tem conhecimento. A legislação prevê um adicional de 25% sobre valor daaposentadoria por invalidez (que a partir da reforma é chamada apenas de aposentadoria por incapacidade permanente) quando o segurado precisar de assistência permanente de terceiros para os atos de sua vida civil. Apesar da previsão ser para aposentados por incapacidade permanente ou invalidez, em razão do princípio da isonomia, ostribunais brasileiros superiores adotam a tese de que este adicional deva se estender a todas as categorias de aposentadoria. Portanto, na hipótese de o aposentado se enquadrar nessa complementação, mesmo sendo aposentado por idade, vale a pena procurar a orientação de um advogado de confiança para tomar medidas cabíveis, podendo ingressar com uma ação judicial para conseguir esse acréscimo. Como a possibilidade do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria não foi alterada pela Reforma, fique de olho nesse direito. Após a aposentadoria por idade você pode continuar trabalhando? Um dos primeiros pensamentos quando se fala na aposentadoria é de que ao se aposentar a pessoa terá que parar de trabalhar, perderá o vínculo de emprego. Mas, ao contrário disso, o trabalhador não é obrigado a deixar o seu cargo ou função quando se aposenta, inclusive os direitos do trabalhador continuam os mesmos como qualquer outro empregado. Na verdade, o empregado não é obrigado nem a comunicar o empregador de sua aposentadoria. E nada disso mudou com a Reforma da Previdência. Somente na aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) é que a pessoa não poderá mais exercer atividade remunerada, mesmo porque ela é concedida às pessoas que, por algum tipo de lesão ou enfermidade, não tem mais condições de trabalhar. Portanto, em qualquer outra modalidade de aposentadoria o que é viável é que o trabalhador analise a real vantagem de continuar trabalhando ou não. Caso continue, a contribuição previdenciária continuará sendo obrigatória, embora não terá mais qualquer tipo de retribuição por isso. A lei também proíbe a dispensa do empregado com base exclusivamente na sua aposentadoria, podendo, caso ocorra, entrar com o pedido na Justiça para reintegração ao emprego e também cabe até indenização por danos morais. É permitido acumular benefícios? O acúmulo de benefícios que se dá quando o trabalhador segurado tem um benefício ativo e adquire direitos para requerer outro. Esta situação é totalmente possível nas regras daPrevidência Social, mas nem em todos os casos. Um exemplo possível é quando alguém que já está recebendo a Pensão por Morte atinge os requisitos para a aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, podendo manter ambos os benefícios, ou seja, acumular os benefícios. Os benefícios são acumuláveis são expressos na legislação previdenciária: Portanto, não se acumulam: Salário-maternidade + aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente); Auxílio-acidente + outro auxílio-acidente; Aposentadoria + auxílio-acidente; Salário-maternidade + auxílio-doença, dentre outros. A Reforma da Previdência não alterouas regras dos acúmulos de benefícios, ou seja, os acúmulos proibidos são os mesmos, mas o cálculo para acumulação mudou. Na nova regra o segurado receberá o valor integral do benefício de maior valor + porcentagem dos outros benefícios, conforme o valor deles. Ficou assim: Até 1 salário-mínimo (1.045,00 em 2020) – Recebe 100% do benefício maior + 100% do (s) outro (s) De 1 a 2 salários-mínimos – recebe 100% do maior benefício + 60% do (s) outro (s) De 2 a 3 salários-mínimos – recebe 100% do maior benefício + 40% do (s) outro (s) De 3 a 4 salários-mínimos – recebe 100% do maior benefício + 20% do (s) outro (s) Acima de 4 salários-mínimos – recebe 100% do maior benefício + 10% do (s) outro (s) benefício (s) Em uma situação hipotética, alguém que tem direito a uma aposentadoria de R$ 3.000,00 e uma Pensão por Morte de R$ 2.500,00, terá o cálculo realizado por faixas. No caso, o valor da pensão é de R$ 2.500,00, portando na faixa entre 2 e 3 salários-mínimos em 2020. Vamos ver passo a passo como calcular: 1º – pegar 100% do valor do salário-mínimo (primeira faixa) = R$ 1045,00. 2º – pegar 60% do valor do salário-mínimo (segunda faixa) = R$ 627,00. 3º – pegar o valor mínimo dessa faixa (2 salários-mínimos) e subtrair o valor do benefício. Ou seja: R$ 2.500,00 – 2.090,00 = R$ 410,00. Após isso, pegar 40% do valor, R$ 164,00. Supondo que o valor do benefício estivesse entre 3 e 4 salários-mínimos, devemos subtrair o valor do benefício por 3 salários-mínimos, e assim sucessivamente. 4º – somar os valores: R$ 1.045,00 + R$ 627,00 + R$ 164,00 = 1.836,00. 5º – somar o valor do maior benefício ao valor calculado da pensão = 3.000,00 + 1.836,00 = R$ 4.836,00 é o total que o segurado receberá no acúmulo de benefícios. Como você poder ver, as regras aplicáveis ao sistema previdenciário brasileiro se já não eram simples, com a reforma parece ter complicado ainda mais. Tanto para a aposentadoria por idade como em qualquer outra modalidade, é fundamental ter o mínimo de conhecimento sobre as regras e quando preciso, ter o auxílio de um advogado especialista para auxiliar na busca das melhores condições para a aposentadoria conforme cada caso. Direito adquirido Todas as mudanças da Reforma da Previdência valem para aqueles que ainda não possuíam todos os requisitos para a aposentadoria por idade antes da Reforma entrar em vigor e para os que ingressaram como contribuintes após a reforma. Portanto, quem já preenchia os requisitos para requerer a aposentadoria por idade antes de 13 de novembro de 2019 tem o direito adquirido. Pode, portanto, se beneficiar ainda da aposentadoria por idade nas regras anteriores, bem melhores do que as novas regras. Agora que você já sabe a regra da aposentadoria por idade antes e depois da Reforma da Previdência, pode evitar erros na hora de aplicar essas regras pensando preventivamente para tentar garantir uma melhor aposentadoria para o seu futuro. Espero que tenham sido úteis as informações desse post para você entender melhor sobre a modalidade de aposentadoria por idade, especialmente com as novas regras.   Fonte: Jornal contábil 

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Direito Trabalhista: Prescrição Acidentária nos acidentes de trabalho Notícias

Direito Trabalhista: Prescrição Acidentária nos acidentes de trabalho

No universo jurídico, algumas coisas parecem não fazer sentido, enquanto outras são bastante lógicas. Na segunda categoria, podemos colocar o conceito de prescrição acidentária, que estabelece o tempo dentro do qual é possível mover uma ação. Se não houvesse um limite de tempo, ninguém teria segurança; imagine se, mesmo depois de 30 ou 40 anos de um fato, você ainda pudesse ser processado por ele. Neste artigo, vamos entender um pouco melhor esse conceito e, principalmente, focar na prescrição acidentária, que é fundamental nos casos de Direito Trabalhista, já que diz respeito ao prazo para mover uma ação de indenização por acidente de trabalho.   O que é prescrição acidentária   Antes de falar sobre a prescrição acidentária, vamos entender melhor o conceito geral de prescrição. Vale a pena lembrar que ele não é aplicado apenas nos casos de acidente de trabalho ou mesmo no Direito Trabalhista, mas em todos os ramos do Direito: Civil, Penal e outros. A prescrição é o fim da possibilidade de apresentar uma demanda na Justiça. Isso não significa que o direito não existe mais, apenas que o titular, isto é, o “dono” desse direito não pode mais mover uma ação por ele. Para entender melhor, vamos usar um exemplo. Suponha que Pedro provoca um acidente de trânsito, causando dano ao carro de João. João, portanto, tem direito à reparação do dano. Então, João tem um prazo de três anos (conforme estabelece o Código Civil, no artigo 206, §3º, V) para entrar com uma ação de indenização por danos materiais. Terminado esse período, embora ele ainda tenha direito à reparação, não poderá mais demandá-lo na Justiça.   Prescrição ou Decadência   Nesse ponto, você já sabe que a prescrição é um conceito que se aplica em vários ramos do Direito e para todo tipo de demanda judicial. Porém, onde a maioria das pessoas acaba tendo algum contato com esse tema é no campo do Direito Civil. Felizmente, o Código Civil tornou relativamente fácil identificar o prazo prescricional de diferentes tipos de demanda, colocando todos no mesmo lugar: o artigo 206. Comparativamente, no caso da decadência, é um pouco mais difícil encontrar as informações, pois os artigos que estabelecem prazos estão espalhados pelo código. Vejamos, então, os prazos de prescrição que são aplicados para algumas das demandas cíveis mais comuns: Para quem é lesado pela sua seguradora, o prazo prescricional para mover ação contra ela é de um ano (art. 206, §1º, II do Código Civil);Para quem não recebe o pagamento da pensão alimentícia, o prazo prescricional para mover ação é de dois anos (art. 206, §2º do Código Civil);Para quem não recebe o pagamento de aluguel, o prazo prescricional é de três anos (art. 206, §3º, I do Código Civil);Para quem não recebe o pagamento de um valor estabelecido por meio de contrato, o prazo prescricional é de cinco anos (art. 206, §5º, I do Código Civil);Nos casos de demandas cíveis em que a lei não estabelece um prazo prescricional específico, aplica-se o prazo geral de 10 anos (art. 205 do Código Civil).No campo do Direito do Trabalho, o prazo prescricional funciona de maneira um pouco diferente. Não existem prazos específicos para cada demanda; apenas um prazo geral. Ele está previsto no artigo 11 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Esse prazo geral, então, tem dois critérios: ele tem duração máxima de dois anos após o contrato de trabalho ser extinto e duração máxima de cinco anos no total, com o contrato extinto ou não. Essas durações não podem ser somadas para formar um prazo prescricional de sete anos. Por exemplo, se quatro anos do prazo se passarem enquanto o vínculo entre empregado e empregador ainda está de pé, e então o contrato for extinto, esse trabalhador só terá mais dois anos para levar a demanda à Justiça. Isso significa que, em muitos casos, se o empregado não quiser perder a oportunidade de mover uma ação para defender seu direito, ele precisa fazer isso enquanto ainda está trabalhando na empresa ou tomar a iniciativa de pedir demissão. Do contrário, quando o contrato de trabalho eventualmente for extinto por iniciativa do empregador, o prazo prescricional pode já ter acabado. Antes de encerrar esse tópico, um alerta importante: para saber até quando é possível fazer uma demanda na Justiça, conhecer o prazo não é suficiente. Também é preciso saber em que momento ele começa a ser contado. Em muitos casos, a própria lei traz essa informação, mas não em todos. No caso da demanda por pagamento de pensão alimentícia, por exemplo, o Código Civil deixa claro que o prazo é contado a partir da data em que a prestação vencer. Porém, no caso da demanda por pagamento de valor estabelecido em contrato, ele não especifica qual é o momento em que o prazo prescricional começa a correr.   O que é prescrição acidentária   Agora, chegamos ao ponto principal do nosso artigo: a prescrição acidentária. Um dos preceitos básicos do Direito Civil é que, se uma pessoa causa dano à outra, aquela que suporta o dano passa a ter direito a reparação (artigo 927 do Código Civil). Esse preceito também é aplicado no Direito Trabalhista e, por isso, um acidente de trabalho pode gerar o direito a indenização para o empregado. Dizemos que “pode gerar” porque há alguns elementos que devem estar presentes para que esse direito exista, mas não vamos entrar nesses detalhes agora. No entanto, como já foi explicado, não haveria segurança jurídica se o empregado que sofre um acidente pudesse mover a ação de indenização a qualquer momento, mesmo décadas depois do evento. Por isso, existe a prescrição acidentária; em outras palavras, um prazo para a prescrição de uma demanda na Justiça por indenização em casos de acidente de trabalho. Ultrapassado esse prazo, mesmo que o empregado ainda tenha direito à indenização, ele não poderá demandá-la judicialmente.   Prazos da Prescrição Acidentária   O conceito já está bem entendido; é hora de abordar a questão de um ponto de vista prático, entendendo os prazos. O prazo da prescrição acidentária é o mesmo aplicado para a prescrição de ações de indenização por doença ocupacional ou de qualquer outra demanda trabalhista: até dois anos após o contrato de trabalho ser extinto e até cinco anos no total. Porém, ainda existe mais um aspecto a considerar. Como você já viu, para determinar quando acaba a possibilidade de apresentar uma demanda à Justiça, saber em que momento o prazo começa a ser contado é fundamental. No caso da prescrição acidentária, a resposta pode parecer óbvia: esse momento é quando ocorre o acidente. No entanto, não é bem assim. Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais são situações complexas. Mesmo que você saiba quando uma pessoa sofreu um acidente, o que realmente importa é quando ficaram claras as consequências desse evento, isto é, o dano que ele causou. Da mesma forma, nem sempre é possível estabelecer quando uma doença surgiu, pois o adoecimento é um processo gradual; o que interessa é quando foi possível determinar suas consequências. Aplicamos, então, a Súmula 278 do STJ. Súmulas são uma consolidação do entendimento dos Tribunais. Nesse caso, o entendimento é o seguinte: SÚMULA N. 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Resumindo: o prazo começa a correr não a partir do momento em que o trabalhador sofreu o acidente ou mostrou sintomas da doença, mas a partir do momento em que ele tomou conhecimento da verdadeira extensão do dano sofrido. Antes disso, ele nem conseguiria avaliar de maneira justa qual deveria ser sua própria demanda. Surge, então, uma pergunta: como saber quando o trabalhador teve ciência do dano? A resposta, como em muitas situações, é: depende. Se o acidente (ou doença) levou a algum tipo de incapacitação ou limitação para o trabalho, a comprovação pode ser feita por meio de laudo médico. Se ele precisou se afastar, recebendo benefício previdenciário – auxílio-acidente ou auxílio-doença –, os tribunais costumam entender que ele teve ciência a partir do momento que recebeu alta do afastamento e voltou a trabalhar, já que, nesse momento, é produzido um laudo médico. Por outro lado, se o acidente (ou doença) não causou nenhuma incapacitação ou limitação, considera-se que ele teve ciência a partir do próprio momento do acidente, porque o dano sofrido não tinha nenhuma extensão maior. Vejamos como esse assunto apareceu em um caso real julgado no TRT-4. Após o juiz de 1ª instância ter declarado que o prazo prescricional já tinha acabado, o trabalhador recorreu. Ele tinha trabalhado para uma empresa entre 25/01/2010 e 07/10/2015; sofreu um acidente de trabalho em 13/10/2011; permaneceu afastado, recebendo benefício previdenciário, até 15/03/2012, quando voltou a trabalhar; e entrou com a ação em 06/10/2017. O tribunal então, considerou que o conhecimento da extensão do dano ocorreu quando o trabalhador recebeu alta do benefício. Portanto, quando ele entrou com a ação, o prazo prescricional de cinco anos para demandas trabalhistas já tinha passado. Como resultado, o recurso foi negado. Neste artigo, você viu o que é prescrição acidentária e como é calculado o prazo prescricional nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Esse conhecimento permite determinar se você deve ou não entrar com um processo, já que, uma vez que o prazo prescricional tenha acabado, o juiz nem mesmo analisa o pedido.   Fonte: Jornal contábil 

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Aposentadoria Rural: Período anterior aos 12 anos também será reconhecido Notícias

Aposentadoria Rural: Período anterior aos 12 anos também será reconhecido

É muito comum que trabalhadores rurais tenham iniciado a prática de suas atividades ainda na infância, em razão da necessidade de ajudarem suas famílias na lavoura. Logo, esses trabalhadores podem ter esse tempo de agricultura acrescido em sua aposentadoria, mesmo que não tenham contribuído ao INSS de forma direta. Para isto, é indispensável a comprovação do período rural em questão, que deverá ser realizada mediante prova documental (ex: ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, certidão de nascimento própria ou dos irmãos, histórico escolar, notas de produtor rural, auto declaração rural, etc.) e, também, através de prova testemunhal, por intermédio de realização de Justificação Administrativa no INSS. É extremamente importante destacar que a lei enquadra e garante direitos a várias formas de trabalho rural (art. 195, § 8º da CF), sendo cada situação analisada de forma específica. Ainda, vale ressaltar que a possibilidade de averbação do tempo rural, independente de terem sido vertidas contribuições previdenciárias, é possível somente até 31/10/1991 (art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99). Após tal data, caso o Segurado não tenha realizado as devidas contribuições ao INSS, precisará indenizar (pagar com juros e multa) o período rural que desejar ver computado como tempo de contribuição em sua aposentadoria. Mas, afinal, a partir de qual idade o Segurado pode requerer que o tempo rural seja considerado para concessão de aposentadoria? De praxe, o INSS vinha aplicando o marco etário de 12 anos de idade para o reconhecimento da atividade rural, limitando tal período até o último dia do mês anterior ao primeiro vínculo em Carteira de Trabalho (se anterior a 31/10/1991). Porém, em 2018, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5017267-34.2013.4.04.7100, determinou que, para fins previdenciários, é considerável o trabalhado exercido em qualquer idade, inexistindo assim um marco etário mínimo para o cômputo do tempo. Muito embora a decisão positiva, esta não vinha sendo acolhida pela jurisprudência que, majoritariamente, seguia aplicando o mínimo de 12 anos de idade como início do reconhecimento de atividade rural. Entretanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, através de decisão publicada pela Primeira Turma no Agravo em Recurso Especial nº 956.558, admitiu, por unanimidade, o reconhecimento do comprovado exercício de atividade rural anterior aos 12 anos de idade do Segurado, concedendo o direito ao cômputo de tal interregno para fins previdenciários. Na decisão proferida pela Primeira Turma do STJ, esclareceu-se que: “ Há rigor, não há que se estabelecer uma ideia mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos outros e não e em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Esta decisão marca uma grande vitória aos Segurados que tiveram sua infância sacrificada por conta do trabalho na agricultura, pois permitirá embasar os pedidos de revisão dos valores de aposentadorias já percebidas ou, então, o encaminhamento de novos pedidos, requerendo o reconhecimento de tempo rural a contar do seu efetivo exercício, sem a limitação do marco etário de 12 anos de idade.   Fonte: Jornal contábil 

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Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos, decide Terceira Turma Notícias

Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos, decide Terceira Turma

Por isso, os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados.  O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que, apesar de ter reconhecido a existência de danos materiais em episódio de venda de produtos falsificados, afastou a condenação das vendedoras ao pagamento de danos morais por concluir que o uso indevido de uma marca não implicaria, necessariamente, dano extrapatrimonial à pessoa jurídica titular desse direito. Para o TJSC, a violação à honra e à imagem deveria ser concretamente demonstrada pelo titular. De acordo com o relator do recurso do proprietário da marca, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o entendimento tradicional do STJ é no sentido de que os danos morais experimentados pela pessoa jurídica – diferentemente daqueles sofridos pela pessoa física – não são presumidos, devendo ser comprovados para que haja a compensação. "Todavia, nos casos em que há violação do direito de marca, notadamente naqueles em que há falsificação ou pirataria, o ato ilícito atinge a própria identidade do titular do direito de propriedade industrial", explicou o ministro. Reputação Segundo Sanseverino, a diferenciação de produtos e serviços por meio das marcas permite ao consumidor diminuir custo e tempo de informação, pois, com base em suas experiências prévias de consumo, ele tem condições de identificar com mais facilidade o produto ou serviço que deseja adquirir. Por outro lado, explicou, o titular da marca pode investir na construção de uma associação entre a marca e as qualidades específicas do item oferecido, com o objetivo de manter sua clientela. O relator também lembrou que, como previsto no artigo 130, inciso III, da Lei 9.279/1996, o titular da marca tem o direito de zelar pela sua integridade material e pela sua reputação. Além disso, nos termos do artigo 139 da mesma lei, o proprietário pode exercer um controle efetivo sobre as especificações, a natureza e qualidade dos produtos ou serviços, mesmo que tenha realizado contrato de licença para uso da marca. "A falsificação, porém, configura uma ingerência ilícita de terceiros nessa identidade marcária, uma vez que ela retira do titular o controle sobre aquilo que está sendo comercializado sob o sinal protegido. O consumidor – ludibriado – passa a relacionar o signo distintivo com valores e qualidades diferentes daqueles aprovados pelo titular do direito de propriedade industrial, em usurpação de identidade causadora de inegável dano extrapatrimonial", disse o ministro. Direitos de personalidade Nesse sentido, Paulo de Tarso Sanseverino enfatizou que a violação aos direitos de personalidade também deve ser protegida no caso das empresas, por disposição expressa do artigo 52 do Código Civil, "razão pela qual os danos extrapatrimoniais, em casos como o presente, são presumidos diante da ocorrência do ilícito". Com o provimento do recurso especial, a Terceira Turma condenou a microempresa e a microempreendedora individual que comercializaram as peças falsificadas em pequenos estabelecimentos no interior de Santa Catarina, além do ressarcimento dos prejuízos materiais do titular da marca, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil, cada. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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Direito Trabalhista: Saiba o que é e como funciona o Dano Existencial Notícias

Direito Trabalhista: Saiba o que é e como funciona o Dano Existencial

Infelizmente, muitos conceitos do mundo jurídico nunca chegam ao conhecimento do público em geral. Esse é o caso do dano existencial. Como você pode imaginar pelo nome, o dano existencial está ligado a outros dois conceitos, esses sim, bastante conhecidos: dano moral e dano material. No entanto, ele tem causas e consequências diferentes. Para o trabalhador, entender o dano existencial é fundamental, pois ele frequentemente ocorre no ambiente de trabalho e pode até passar despercebido. Assim, esse artigo vai ajudá-lo a identificar quais são seus direitos ao sofrer danos desse tipo. Dano Existencial: Conceito O dano existencial é aquele que atinge a qualidade de vida do indivíduo, causando dificuldades ou até impossibilitando que ele desempenhe atividades cotidianas nos âmbitos pessoal, social e profissional. Alguns especialistas afirmam que ele ocorre em dois planos: o plano da vida e o plano do projeto de vida. No primeiro, ele prejudica a capacidade do indivíduo para manter a rotina e as relações sociais no presente; enquanto isso, no segundo, ele prejudica a capacidade do indivíduo para concretizar suas expectativas de futuro, seus sonhos, metas e objetivos. Flaviana Rampazzo, em seu livro “Responsabilidade Civil por Dano Existencial”, criou um roteiro com quatro elementos para constatar se uma situação traz dano existencial. Os elementos são: Não poder mais fazer: se a pessoa, em razão da conduta da outra, não poderá mais fazer uma atividade que antes era parte de sua rotina; Ter que fazer diferente: se a pessoa, em razão da conduta da outra, terá que passar por um processo de readaptação ou reabilitação para continuar fazendo essa atividade; Ter que fazer o que não precisava antes: se a pessoa, em razão da conduta da outra, terá que incorporar obrigatoriamente outras atividades à sua rotina; Ter que fazer com auxílio: se a pessoa, em razão da conduta da outra, vai depender de auxílio permanente ou temporário para fazer a atividade que antes realizava sozinha. Um exemplo de como o dano existencial pode acontecer no contexto do trabalho é pelo desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornada, isto é, dos intervalos dentro da jornada diária e entre jornadas diárias. Se o trabalhador não pode usufruir dos intervalos, ele não consegue passar tempo com sua família, estudar, praticar esportes ou desempenhar qualquer outra atividade cotidiana fora do trabalho que seja importante para ele. Nesse caso, temos um dano existencial ligado ao primeiro elemento citado por Flaviana Rampazzo, o “não poder mais fazer”. Outro exemplo é pela não concessão das férias no prazo estipulado pela legislação trabalhista. Se o trabalhador não tem férias, ele não pode concretizar planos como fazer uma viagem ao exterior ou tirar sua habilitação de motorista. Claramente, então, essa é uma ação do empregador que prejudica o projeto de vida futura do empregado. Ele precisa reagendar planos e modificar a forma como havia se organizado. Nesse caso, o dano existencial está ligado ao elemento “ter que fazer diferente” citado por Flavianna Rampazzo. Vamos a um exemplo um pouco diferente agora. Suponha que o empregador passe a exigir que uma funcionária permaneça todos os dias por mais uma hora após sua jornada normal, para desempenhar alguma tarefa. Em razão desse período a mais, ela não consegue ir buscar o filho na escola, e passa a depender de ajuda dos vizinhos para buscar a criança. Nesse caso, o dano existencial está ligado ao último elemento citado por Flaviana Rampazzo, o “ter que fazer com auxílio”. Qual é a diferença entre Dano Material, Dano Moral e Dano Existencial? Embora os danos material, moral e existencial frequentemente andem juntos, eles não são a mesma coisa, e é importante saber diferenciá-los. Afinal, a ocorrência de um deles não garante que os outros também estejam presentes. O dano existencial, como já vimos, é aquele que atinge a qualidade de vida do indivíduo, e ele se manifesta nos planos da vida presente e do projeto de vida futura. Enquanto isso, o dano material é aquele que atinge o patrimônio do indivíduo. Ele pode se manifestar de várias formas; as mais comuns são causando gastos (que chamamos de danos emergentes) ou reduzindo / eliminando ganhos (que chamamos de lucros cessantes). Finalmente, o dano moral é aquele que atinge a imagem e a honra do indivíduo. Assim como o dano existencial, ele se manifesta em dois planos: o objetivo, que diz respeito à maneira como outras pessoas veem o indivíduo, e o subjetivo, que diz respeito à maneira como o indivíduo vê a si mesmo. Existem juristas que consideram o dano existencial como uma espécie, um subtipo de dano moral. No entanto, essa visão não é unânime, pois muitos especialistas consideram que os dois são tipos diferentes de dano. Nesse ponto, você pode estar imaginando como os danos ocorreriam juntos. Imagine, por exemplo, que um empregador acuse o empregado de ser incompetente e, por isso, obrigue o profissional a trabalhar durante o horário de almoço para refazer tarefas ou colocar em dia atividades atrasadas. Nesse caso, existe um dano moral, ligado à acusação de incompetência, e um dano existencial, ligado ao descumprimento do intervalo intrajornada. Dano Existencial: Legislação Com o conceito de dano existencial bem entendido, o próximo passo é entender como ele aparece na legislação, lembrando que nosso foco principal aqui é o Direito do Trabalho. E um fato interessante é que esse conceito não está presente na legislação brasileira há muito tempo; na realidade, ele só foi trazido para a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho em 2017, com a Reforma Trabalhista. Essa reforma, formalizada por meio da Lei 13.467, incluiu na CLT um item novo, o artigo 223-B. Veja o que ele diz: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. O texto, com sua linguagem jurídica, pode parecer confuso, mas a ideia é simples: qualquer ação ou omissão de uma parte – seja empregado, seja empregador – que cause dano moral ou existencial à outra, gera o direito de reparação. O artigo não fala sobre dano material, porque ele está inserido no título relativo a danos extrapatrimoniais, isto é, danos que não atingem o patrimônio; e, como já vimos, o dano material é justamente aquele que atinge o patrimônio. Existem outros artigos na CLT que tratam dessa categoria. É importante notar que esse artigo faz mais do que reconhecer a existência dessa categoria específica de danos, que é o dano existencial; ele também reconhece que, para quem sofre esse tipo de dano, existe o direito de reparação. No entanto, a lei não determina quais são os limites do dano existencial, nem especifica como ele deve ser reparado. Essa tarefa, então, acabou ficando a cargo dos Tribunais. Dano Existencial: Jurisprudência Jurisprudência é um termo técnico para se referir aos entendimentos dos Tribunais sobre cada assunto. Podemos dizer que conhecer a jurisprudência é uma forma de antecipar como um certo Tribunal pode decidir em ações de um certo assunto. O que nós observamos a respeito do Dano Existencial é que os entendimentos dos Tribunais ainda não estão bem alinhados; ou, como se diz no mundo jurídico, a jurisprudência não está pacificada. Um exemplo que ilustra bem esse fato é a questão da possibilidade de haver dano existencial in re ipsa. Essa expressão significa que, em determinada situação, não é preciso provar que houve um dano concreto. O fato da situação ocorrer já implica na pressuposição de que ela gerou um dano. Portanto, mesmo que não seja demonstrado que houve dano, ainda é possível pedir reparação. Um dos entendimentos, presente em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) é de que, quando há uma situação de jornada extenuante de trabalho – ou seja, uma jornada muito longa, que deixa pouco tempo livre para o trabalhador –, ocorre dano existencial in re ipsa. Afinal, se a jornada é muito longa, inevitavelmente vai haver algum prejuízo às atividades do empregado fora do trabalho (decisão do Recurso Ordinário RO 0000985-78.2017.5.07.0025). Enquanto isso, o outro entendimento, presente em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), é de a jornada extraordinária – ou seja, a jornada que ultrapassa o horário comum de trabalho – não é suficiente para caracterizar dano existencial in re ipsa, sendo necessário demonstrar que o empregado sofreu algum prejuízo em razão dessa jornada. Afinal, o trabalhador já recebe um pagamento de adicional de horas-extras previsto na lei, justamente para compensar o desgaste causado pelo tempo que excede a jornada comum (decisão do Recurso Ordinário RO 0010567-29.2016.5.03.0129). Perceba que em um único tópico – a necessidade de provar que houve dano existencial nos casos de jornadas de trabalho que excedem o horário normal – já existem dois entendimentos totalmente diferentes nos Tribunais. Esse é um dos motivos pelos quais é fundamental contar com o aconselhamento de advogados especializados: eles são capazes de avaliar como um caso pode se desenrolar na Justiça, de acordo com os entendimentos do Tribunal daquela região. Dano Existencial: Nexo Causal Neste artigo, já vimos que existem diferentes tipos de danos e eles não devem ser confundidos, mesmo que possam acontecer juntos. No entanto, existe um elemento que é fundamental para que qualquer tipo de dano, inclusive o existencial, seja configurado. Esse elemento, no mundo jurídico, é chamado de nexo causal, ou nexo de causalidade. Em termos simples, o nexo causal consiste na relação entre causa e consequência. Assim, só existe dano se houver uma ação ou omissão do empregador que possa ser identificada como causa do prejuízo à qualidade de vida do empregado. Suponha, por exemplo, que um trabalhador faz faculdade à noite, após terminar sua jornada. No entanto, ele pede ao empregador para fazer algumas horas-extras, porque não está conseguindo finalizar seus relatórios durante o dia. O empregador concorda e autoriza as horas-extras. Saindo mais tarde, o trabalhador precisa então trancar a faculdade. Nesse caso, não é possível dizer que ocorreu dano existencial, porque o empregador não houve nenhuma ação que provocou prejuízo à qualidade de vida do empregado. O próprio empregado tomou uma decisão, priorizando o trabalho sobre a faculdade. Falta, então, nexo causal para configurar o dano. Por outro lado, se o empregador pressionasse o trabalhador a cumprir horas-extras, poderíamos dizer que houve uma ação levando à consequência do trancamento da faculdade e, então, existe nexo causal. No processo, este nexo pode ser comprovado por meio de e-mails trocados entre empregado e empregador ou de testemunhas, por exemplo. Dano Existencial no Direito do Trabalho Nosso foco principal, como já foi dito antes, é o dano existencial no contexto das relações de trabalho, do Direito do Trabalho. Vamos explorar mais alguns exemplos de como esse dano pode acontecer nesse contexto. Imagine que um trabalhador é selecionado por uma empresa e, no processo de contratação, um dos fatores fundamentais para que ele aceite a proposta de emprego é o plano de carreira apresentado, condizente com as metas de carreira do próprio indivíduo para sua vida profissional. No entanto, depois que ele começa a trabalhar, o tempo passa e mais ninguém fala sobre o plano de carreira. Ele não passa por avaliações, não recebe informações sobre o seu progresso e qualquer possibilidade de promoção é descartada sem justificativas coerentes. Nesse caso, existe um dano existencial, já que a falha do empregador em cumprir com o plano de carreira, obrigação que ele mesmo assumiu, impede que o profissional concretize seu projeto de vida profissional. Novo exemplo: imagine que um empregador apresenta, como parte do seu programa de benefícios, o custeio de 50% do valor da mensalidade da faculdade dos seus funcionários. Com base nessa promessa, um dos empregados se matricula em uma faculdade. No entanto, após algum tempo, a empresa corta o benefício, e o empregado não tem condições de pagar o curso sozinho. Então, ele precisa cancelar sua matrícula e abandonar o curso. Nesse caso, existe um dano existencial, pois, mais uma vez, o empregador falhou em cumprir com uma obrigação assumida e criou um obstáculo para que o profissional concretize seu projeto de vida. É verdade que, sem o benefício, talvez o funcionário simplesmente nunca tivesse sequer pensado em entrar na faculdade. Porém, uma vez que ele entrou, movido pela promessa do empregador, passou a criar um novo projeto de vida e orientar suas decisões baseado na perspectiva de obter o diploma, o que agora não será mais possível. É esse projeto, que o próprio empregador ajudou a construir, que acabou sendo prejudicado por sua ação de cancelar o benefício. Agora, vamos usar um exemplo diferente, para entender o que não é considerado dano existencial no Direito do Trabalho. Suponha que um trabalhador precisa cumprir horas-extras durante três semanas, a fim de terminar uma campanha publicitária que a empresa precisa divulgar com urgência para o lançamento de um produto novo no mercado. Nessas três semanas, ele trabalha muito além do horário comum e quase não volta para casa. Não vê sua família, não sai para jantar, não vai à academia. Porém, quando essas três semanas acabam, tudo volta ao normal. Nesse caso, o entendimento majoritário dos Tribunais é de que não existe um dano existencial. O motivo é que o tempo é ínfimo, isto é, a perturbação que a jornada prolongada de trabalho trouxe para a vida do empregado durou um período muito curto. Assim, não é possível dizer que ela realmente prejudicou sua qualidade de vida, dificultando ou impossibilitando que ele desempenhe suas atividades; apenas causou uma pausa breve na sua rotina pessoal. No entanto, é importante observar que os Tribunais não têm um parâmetro estabelecido sobre quanto tempo uma situação assim precisa durar para que o dano existencial passe a ser reconhecido. No final das contas, a decisão fica a cargo da percepção de cada juiz. Valor da Indenização por Dano Existencial Uma das curiosidades mais comuns diz respeito ao valor da indenização que um trabalhador pode receber por dano existencial. Somente um advogado pode analisar o caso concreto e estabelecer um número viável para o pedido de reparação. No entanto, vamos apresentar três pontos que são fundamentais para definir o valor da indenização por dano existencial. O primeiro ponto é que um dos princípios para estabelecer a reparação é a proporcionalidade. Em outras palavras, o valor da indenização depende da gravidade do dano sofrido pela vítima e, em geral, também do grau de culpa do responsável. Outro ponto importante é que o valor estabelecido na condenação da primeira instância pode ser alterado nas instâncias superiores. Um caso que mostra isso é o do trabalhador que, após pedir reparação por dano existencial por ser submetido a jornadas de 15 horas, recebeu indenização de R$ 50 mil na primeira instância; porém, a empresa recorreu e o valor foi reduzido para R$ 20 mil na segunda instância (decisão do Recurso de Revista RR 1351-49.2012.5.15.0097). O terceiro ponto importante é que, como não existe uma medida objetiva para o valor de uma indenização por dano existencial – diferentemente do dano material, que é mais fácil de quantificar – os Tribunais costumam seguir a regra dos casos anteriores. Se um caso parecido já foi julgado antes, eles estabelecem a reparação no mesmo valor. Dano Existencial no Direito Civil Embora este não seja o foco do artigo, o dano existencial não fica limitado às relações de trabalho. Na realidade, ele pode acontecer em qualquer relação entre pessoas, físicas ou jurídicas. Por isso, esse tipo de dano também recebe atenção no Direito Civil. Suponha, por exemplo, que duas pessoas se casam, mas o marido não informa à esposa que ele tem um problema de saúde que o impede de ter filhos. O Código Civil já determina que essa situação torna o casamento anulável, de acordo com os artigos 1.556, 1.557 e 1.550. Vários anos depois do casamento, sem conseguir engravidar, a esposa finalmente descobre sobre a condição do marido. Além de pedir a anulação do casamento, ela pode entrar com uma ação de reparação por dano existencial, já que a ação do marido prejudicou sua qualidade de vida, impedindo que ela realizasse um projeto de vida: tornar-se mãe. Vamos a outro exemplo. Suponha que um vizinho invejoso espalha na internet que uma mulher faz furtos em lojas. Esse vizinho pode ser condenado criminalmente pela difamação, mas isso não impede que ele também seja condenado civilmente. Então, a vítima perde o emprego e é rejeitada em entrevistas devido às informações falsas disseminadas sobre ela na internet. Assim como no exemplo anterior, nesse caso, a difamação prejudicou a qualidade de vida da mulher, impedindo que ela realizasse um projeto de vida: construir uma carreira. Por isso, ela pode entrar com uma ação de reparação de dano existencial. Estes são apenas alguns casos hipotéticos em que o dano existencial pode acontecer nas relações civis. O primeiro passo para saber se esse tipo de dano está presente em uma situação específica é retomar o conceito: ele atinge a qualidade de vida, dificultando ou impedindo a realização de atividades cotidianas, nos planos da vida presente ou do projeto de vida futura. Porém, conforme já foi apontado, o caminho mais adequado se você acha que está diante de um caso de dano existencial é buscar a orientação de advogados especializados, que poderão fazer uma análise adequada e determinar se cabe uma ação de reparação. Neste artigo, você aprendeu o que é Dano Existencial. Além de entender o conceito desse tipo de dano, também viu como ele aparece na legislação e na jurisprudência, descobriu porque o nexo causal é fundamental para caracterizá-lo e ainda observou com alguns exemplos como ele pode acontecer na vida real, tanto nas relações de trabalho quanto nas relações civis. Assim como o dano existencial, existem muitos outros conceitos do Direito que são relevantes para o trabalhador e dos quais a maioria das pessoas nunca sequer ouve falar.   Fonte: Jornal contábil

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Reforma da previdência: Veja como funciona a Revisão da vida toda Notícias

Reforma da previdência: Veja como funciona a Revisão da vida toda

Isso não é novidade no Brasil e a Reforma da Previdência que tramita no Congresso é exemplo disso. São muitas as novidades que vêm por aí. Outra questão praticamente certa é que as novas regras sempre são mais rigorosas para o trabalhador que as anteriores. Por isso, todo o processo de mudança legislativa exige cuidados especiais em relação ao impacto que causará sobre os milhões de segurados do INSS   A regra de transição que deu origem à revisão da vida toda Quando o segurado preenche os requisitos para obter um benefício antes que o novo regramento entre em vigor, ele será amparado pelas regras anteriores mesmo que o solicite depois da substituição. É o chamado direito adquirido. A situação dos trabalhadores que começarem a contribuir para o INSS depois que uma nova regra entrou em vigor também é simples. Como não passaram efetivamente pelo processo de substituição, naturalmente serão submetidos à regulamentação mais recente. Já em relação aos trabalhadores que eram contribuintes antes da mudança, mas não preencheram todos os requisitos para obter benefícios até a data da alteração do regramento, a situação é diferente. É aí que entram as chamadas Regras de Transição. São regras mais brandas que a futura regra permanente, e servem para amenizar o impacto sobre contribuintes que já estão próximos de obter benefícios, evitando a perda de alguma condição já adquirida. Entretanto, no ano de 1999, essa lógica foi quebrada pela regra de transição constante no artigo 3º, da Lei 9.876/99. O que era para favorecer segurados acabou tirando-lhes vantagens significativas. Assim nasceu a chamada Revisão da Vida Inteira, que é o tema deste artigo que preparamos para você. Confira! Por que a regra de transição causou prejuízos aos segurados? Com o objetivo de alterar a forma de cálculo dos benefícios previdenciários, no dia 26 de novembro de 1999 entrou em vigor a Lei 9.876. A regra geral de cálculo permanente passou a considerar a média aritmética simples sobre os maiores salários de contribuição, englobando 80% de todo o período contributivo. Isso multiplicado pelo fator previdenciário. Portanto, são levados em conta todos os salários contributivos do segurado. Já a regra de transição constante no artigo 3º da mesma lei, que deveria beneficiar quem já era contribuinte do INSS antes de 26 de novembro de 1999, mas que ainda não havia completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, foi definida da seguinte forma: – Para efeitos de cálculo do salário de benefício passou a ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, abrangendo o mínimo de 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, data em que passou a vigorar a moeda (Real). Seria difícil explicar o porquê. O fato é que ao excluir os salários de contribuição do período anterior a julho de 1994, de forma inacreditável e, talvez, inédita, foi criada uma regra de transição mais desvantajosa que a regra permanente. Isso porque desconsidera totalmente a possibilidade de o segurado ter recebido os maiores salários da sua vida antes dessa data.  Ou seja, na hora de levantar os 80% maiores salários para cálculo do benefício, há um grande risco de que o valor alcançado seja menor do que deveria ser. Por conta disso, aqueles que sofreram prejuízo devido à regra de transição hoje podem requerer a Revisão da Vida Toda. Finalmente, o que é a revisão da vida toda? Basicamente, é uma revisão previdenciária que objetiva recalcular o valor do benefício recebido, considerando todo o período contributivo e não apenas o posterior a 1994. Em outras palavras, a ideia é afastar a regra de transição do cálculo e utilizar a regra permanente constante na Lei 9.876/99. É um recurso que pode beneficiar contribuintes que obtiveram benefícios previdenciários depois de 29/11/1999, mas que antes de 1994 contribuíram para o INSS sobre maiores salários.  Vale também para quem passou a ganhar menos, contribuiu pouco ou deixou de contribuir por algum período depois de 1994. Considerando que envolve um erro de cálculo, o segurado pode receber o pagamento das diferenças referentes aos últimos cinco anos e o aumento do benefício. Importante: Nem sempre a Revisão da Vida Toda é vantajosa. É fundamental que você realize os cálculos antecipadamente e verifique se terá aumento do benefício. Não sofra prejuízos desnecessários. O princípio do melhor benefício Quando o segurado pode optar entre duas formas de cálculo, existe uma regra que obriga o INSS a conceder sempre o melhor benefício. Foi com base nesse princípio que no mês de julho a tese da Revisão da Vida Toda recebeu voto favorável do relator do processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Napoleão Nunes Maia. Além de defender a aplicação da regra mais vantajosa ao beneficiário, também considerou a inclusão das contribuições feitas na moeda anterior ao Real, quando maiores. O julgamento agora está temporariamente suspenso e não há prazo para o tema voltar à pauta.  Embora o voto do relator não determine o resultado do julgamento, cria uma boa expectativa sobre uma possível decisão favorável aos segurados do INSS. Ainda assim, o resultado do julgamento no STJ poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal em relação à sua constitucionalidade.  Reforma da previdência pode acabar com o direito à revisão da vida toda Os argumentos que embasam a tese da Revisão da Vida Toda estão ameaçados com a aprovação da Reforma da Previdência.  Isso porque na Lei 9.876/99 o cálculo que considera só as contribuições feitas após julho de 1994 é uma regra de transição. No entanto, a proposta de emenda constitucional prevê que esta regra se torne permanente. Dessa forma, a tese da Revisão da Vida Toda perderia seu propósito.  Outro fato diz respeito à nova fórmula de cálculo de benefício constante na PEC 06/19. A proposta não permitirá o descarte das 20% menores contribuições do segurado, outra condição que também restringe o efeito da Revisão. Portanto, mesmo que o STJ decida a favor dos beneficiários do INSS, a Revisão da Vida Toda só será possível antes da aprovação da Reforma da Previdência. Finalizando, vale sempre lembrar que não existe um entendimento definitivo sobre o tema no Judiciário. Por isso, nunca deixe de avaliar sua situação antes de entrar com um recurso judicial.   Fonte: Jornal contábil

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DECISÃO: O mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes para fins de aposentadoria Notícias

DECISÃO: O mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes para fins de aposentadoria

O autor afirmou ter contribuído para a previdência social por 32 anos. De acordo com o requerente, durante 29 anos, ele exerceu atividades em condições especiais, como motorista, tendo, assim, direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Porém, o benefício foi cessado sob a justificativa de que o período em que o autor trabalhou como motorista na Superintendência de Obras do Maranhão (Somar) não poderia ser computado para a concessão do benefício, por tratar-se de tempo de serviço prestado em regime estatutário, vinculado à previdência própria dos servidores do Estado. Em primeira instância, o Juízo negou o restabelecimento do benefício porque o requerente não comprovou que as contribuições realizadas no período, em que esteve lotado na Somar, não foram computadas no regime próprio de previdência estadual. Segundo o magistrado, essa situação impossibilita o aproveitamento do tempo de serviço em regime diverso. Ao recorrer, o autor reiterou os argumentos iniciais e enfatizou que o período trabalhado como motorista na Somar deveria ser considerado para fins de aposentadoria no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), pois não fora utilizado no regime próprio de previdência do estado do Maranhão. Para o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, o requerente, de fato, exerceu atividade enquadrada como especial, sujeito a agentes nocivos, conforme a Lei nº 9.032/1995, uma vez que a categoria profissional a que pertencia o trabalhador se enquadrava no rol das atividades consideradas perigosas, insalubres ou perigosas (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79). Todavia, segundo o magistrado, levando-se em consideração o tempo de serviço do autor na Somar sob o regime estatutário com previdência própria, entendeu que a aposentadoria não pode ser restabelecida, uma vez que a Lei nº 8.213/91 veda a contagem do mesmo período de trabalho em dois regimes para fins de recebimento de benefício. Por fim, o desembargador concluiu que o apelante não comprovou que “as contribuições vertidas durante o seu período de prestação de trabalho ao estado do Maranhão não foram computadas junto ao regime próprio de previdência estadual – Ipem, tendo em conta que esse período somente poderá ser computado no Regime Geral de Previdência Social se não tiver sido aproveitado no regime próprio”. Nesses termos, a 2ª Turma do TRF 1ª Região, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação e manteve cancelada a aposentadoria por entender que o autor não faz jus ao benefício por tempo de contribuição. Processo: 0037164-40.2010.4.01.3700 Data do julgamento: 11/12/2019 Data da publicação: 21/01/2020 LS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

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DECISÃO: Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor do benefício previdenciário por tempo de contribuição Notícias

DECISÃO: Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor do benefício previdenciário por tempo de contribuição

O Colegiado determinou a averbação desse tempo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do qual o autor é titular, com o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo. O autor, insatisfeito com a sentença, do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que lhe negou o benefício previdenciário sob o fundamento de que não havia, no processo, prova material do tempo de serviço prestado pelo requerente na CEF, recorreu ao Tribunal. Apelou também o INSS. A autarquia argumentou que o recurso do demandante não merece ser conhecido pelo Tribunal em razão de a peça recursal não conter a assinatura do aposentado. O relator, juiz federal convocado Guilherme Bacelar Patrício de Assis, ao analisar o caso, destacou que a alegação do INSS não merece prosperar, uma vez que a apelação foi interposta pelo sistema E-proc. Nesse sistema, a assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. Quanto ao pleito do aposentado, o magistrado ressaltou que a prestação de serviço no período alegado pelo apelante foi comprovada por declaração nos autos e, sobretudo, pela Certidão de Tempo de Serviço (CTS), ambas emitidas pela Caixa. Segundo o juiz federal convocado, “tratando-se de documento público, que goza de presunção de veracidade e de legalidade, é admitido como prova plena do tempo de serviço nela consignado (23/06/1964 e 05/12/1967). Registre-se, ainda, que não há qualquer impugnação à validade do dito documento por parte do INSS”. A decisão do Colegiado acompanhou o voto do relator de forma unânime. Processo nº: 2009.38.00.011702-2/MG Data da decisão: 26/05/2020Data da publicação: 16/06/2020 LC Assessoria de Comunicação SocialTribunal Regional Federal da 1ª Região

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DECISÃO: Oficial de justiça deve comprovar risco na atuação profissional para a concessão do porte de arma de fogo Notícias

DECISÃO: Oficial de justiça deve comprovar risco na atuação profissional para a concessão do porte de arma de fogo

A decisão do Colegiado confirmou a sentença da 12ª Vara Federal Cível e Agrária de Minas Gerais. O requerente ingressou com a ação após a Superintendência Regional da Polícia Federal de Minas Gerais negar ao servidor licença para porte de arma em território nacional pelo prazo máximo de cinco anos. O impetrante alega que requereu o armamento em decorrência de ele ser ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador. Na apelação ao TRF1, o oficial de justiça sustentou que, segundo parâmetros legais e normativos, a atividade profissional por ele exercida é de risco. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que a autorização para a aquisição e porte de arma de fogo decorre de ato discricionário da Administração, devendo o postulante comprovar que preenche os requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826/2003. O magistrado enfatizou que uma das exigências previstas no artigo 10 da norma é a demonstração da efetiva necessidade do armamento para o exercício da atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física. "Na hipótese, o impetrante não comprovou na estreita via do mandado de segurança a efetiva necessidade de uso da arma de fogo para o exercício de sua profissão. Ressalte-se que a decisão administrativa discricionária e fundamentada nas previsões legais não está eivada de qualquer ilegalidade, eis que a Administração tem o condão de impor requisitos e limites para a concessão do pedido, cujo deferimento tem caráter excepcional", concluiu o relator. Processo nº: 1006178-33.2017.4.01.3800 Data do julgamento: 29/07/2020 APS Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região 

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DECISÃO: TRF1 determina a implantação de auxílio-doença em favor de um segurado no prazo de 48 horas Notícias

DECISÃO: TRF1 determina a implantação de auxílio-doença em favor de um segurado no prazo de 48 horas

Em seu recurso ao Tribunal, o INSS sustentou que o único subsídio para a decisão antecipatória não é válido, pois trata-se de atestados médicos particulares que informam doenças que acometem o segurado, sendo o laudo pericial da autarquia que deve prevalecer, pois é esse documento que tem presunção de legitimidade e veracidade. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, destacou que a qualidade de segurado encontra-se devidamente comprovada em documentos juntados aos autos. Segundo o magistrado, diante dos laudos médicos emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e atestados e relatórios médicos particulares, constantes no processo, que evidenciam a incapacidade laboral do autor, estão demonstrados os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela (prova inequívoca e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação) e da concessão do benefício ao requerente. Ao concluir seu voto, o desembargador federal ressaltou, ainda, o entendimento do Colegiado de que, “atestada a patologia incapacitante por laudos e relatórios médicos acostados aos autos, o benefício de auxílio-doença pode ser concedido/restabelecido pelo menos até a realização da perícia médica judicial”. Com isso, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do voto do relator. Processo nº: 0001379-58.2017.4.01.3801/MG Data do julgamento: 18/09/2020Data da publicação: 24/09/2020 LC Assessoria de Comunicação SocialTribunal Regional Federal da 1ª Região

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Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos Notícias

Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos

Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício. Com o julgamento, por maioria de votos, o colegiado pacificou entendimentos divergentes nos colegiados de direito público do tribunal e permitiu a solução uniforme de pelo menos 2.700 ações que, de acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, estavam suspensas em todo o país, aguardando o precedente qualificado. Na discussão do tema, o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, fez a diferenciação entre os institutos da prescrição e da decadência. Segundo o ministro, a prescrição tem como alvo um direito violado – ou seja, para que ela incida, deve haver controvérsia caracterizada pela resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). "Por subentender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado", explicou o relator. Já a decadência, segundo o ministro, tem incidência sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo, conhecidos na doutrina como protestativos. Desse modo, para o exercício do direito protestativo e a consequente incidência da decadência – apontou –, não é necessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência. "Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (artigo 207 do Código Civil)", afirmou o relator. Manifestação do​​​ INSS De acordo com Herman Benjamin, o direito de revisar o benefício previdenciário, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, é qualificado como protestativo, ou seja, o exercício do direito de revisão em âmbito administrativo ou judicial pelo segurado independe da manifestação de vontade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo suficiente que haja concessão ou indeferimento do benefício. Por sua natureza protestativa, apontou o ministro, "o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário independe de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode ser realizada independentemente de haver expressa análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS". Nesse sentido, o relator ponderou que, caso fosse a intenção do legislador exigir a expressa negativa do direito reclamado pelo segurado, teria adotado o regime prescricional nesses casos e, assim, o prazo teria início com a aplicação do princípio da actio nata. "Sob a perspectiva aqui proposta, o regime decadencial impingido ao direito de revisão é muito mais benéfico ao segurado do que é o regime prescricional, pois, além de ter prazo de dez anos – elástico se comparado aos demais prazos do ordenamento jurídico –, pode ser exercido independentemente de a autarquia ter-se oposto expressamente ao ponto objeto de inconformidade", disse o relator. Ao fixar a tese, entretanto, Herman Benjamin ressalvou a possibilidade futura de o STJ enfrentar controvérsia sobre a repercussão da ação judicial trabalhista na contagem do prazo decadencial descrito no artigo 103 da Lei 8.213/1991. Essa possibilidade, apontou, decorre da hipótese de que o ajuizamento da ação trabalhista que atinja o benefício previdenciário possa ser interpretado como exercício do direito de revisão. De​​cadência Com a fixação da tese, no caso concreto, a Primeira Seção reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia concluído pela não incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 103 da Lei 8.213/1991, nos casos de questões não resolvidas no processo administrativo. Acolhendo o recurso do INSS, o colegiado declarou a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. Leia o acórdão do Resp 1.644.191. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1644191 REsp 1648336

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Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma Notícias

Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma

No caso julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou ilegal a imposição, pela ex-empregadora, de seguro-saúde voltado exclusivamente para os funcionários inativos, com valor do prêmio diferente daquele existente para os empregados da ativa. A Bradesco Saúde apresentou recurso especial contra o acórdão, mas o presidente do STJ não conheceu do pleito. No agravo interno submetido à Quarta Turma, a Bradesco Saúde alegou que o acórdão do TJSP teria interpretado equivocadamente o artigo 31 da Lei 9.656/1998 e as normas regulamentares, quando desconsiderou que a criação de parâmetros diferenciados para os aposentados – cuja idade representa maior grau de risco – não implica violação dos direitos dos segurados e serve para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Migração lícit​​a Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ, com base no artigo 31 da Lei  9.656/1998, entende que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, sendo lícita sua migração para novo plano caso haja necessidade dessa mudança para evitar o colapso do sistema – vedadas a onerosidade excessiva para o consumidor e a discriminação do idoso (REsp 1.479.420). Porém, o ministro ressaltou que tal entendimento "não significa que os empregadores possam contratar plano de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados, com condições de reajuste, preço e faixa etária diferenciadas do plano de saúde dos empregados da ativa". Para Salomão, a Resolução ANS 279/2011 contraria o princípio da hierarquia das leis ao restringir direito garantido pela norma jurídica que regulamenta – no caso, o artigo 31 da Lei 9.656/1998, cujo fundamento pressupõe o respeito ao mutualismo entre as contribuições de funcionários ativos e inativos. Modelo ​​único "Nesse quadro, a correta aplicação do citado dispositivo legal impõe a inserção de ativos e inativos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, observada a paridade na forma e nos valores de custeio, cabendo ao ex-empregado arcar com o pagamento integral, isto é, a parcela própria acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora em favor dos funcionários em atividade", explicou. Ao negar provimento ao agravo interno, o relator acrescentou que, como observado no voto- vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, o artigo 31 da Lei 9.656/1998 não traduz direito adquirido do ex-empregado ao contrato de plano de saúde vigente no momento em que foi para a inatividade, revelando-se obrigatório o seu reenquadramento nos sucessivos e subsequentes contratos destinados aos empregados da ativa, acompanhando todas as alterações específicas para tais empregados – o que não afasta eventuais discussões sobre o caráter abusivo de novos pactos ou reajustes.   Fonte: STJ 

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