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DEMISSÃO DE TRABALHADOR COM DOENÇA DE CROHN É CONSIDERADA ABUSIVA Notícias

DEMISSÃO DE TRABALHADOR COM DOENÇA DE CROHN É CONSIDERADA ABUSIVA

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso do grupo Globo Comunicação e Participação S.A. que foi condenado, em primeira instância, a pagar cerca de R$ 35 mil de indenização por danos morais e reintegrar um operador de videografismo. Portador da doença de Crohn, ele atuava no grupo há quase 29 anos e foi demitido. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da Silveira Pacheco, que considerou abusiva a demissão, já que a dispensa impossibilitou o trabalhador de continuar seu tratamento médico com o plano de saúde oferecido pela empregadora. O operador de videografismo relatou na inicial que foi admitido em 31 de maio de 1988 e demitido sem justa causa em 17 de abril de 2017. De acordo com o trabalhador, em meados da década de 90, foi diagnosticado como portador da doença de Crohn que, segundo o Ministério da Saúde, é uma doença gastrointestinal inflamatória crônica que afeta principalmente a parte inferior do intestino delgado e também do grosso. O operador de videografismo acrescentou que, por se tratar de uma doença crônica, precisava utilizar medicamentos específicos e ser acompanhado constantemente por um médico, a fim de impedir a manifestação da doença. Afirmou que, na época do diagnóstico, informou à empresa sobre sua doença e a empregadora ofereceu acompanhamento com uma assistente social, além de um plano de saúde. Declarou que ficou surpreso com sua demissão. Além disso, não realizou exame médico demissional e, ao ser dispensado, foi informado que a ex-empregadora custearia as despesas de seu plano de saúde por mais dois anos. Na contestação, o grupo Globo Comunicação e Participações S.A. alegou que a demissão do trabalhador não tem relação com discriminação, pois, se fosse o caso, o operador de videografismo não teria ficado na empresa por quase 29 anos. De acordo com a empregadora, a demissão foi resultado de uma reestruturação do quadro de funcionários com o objetivo de reduzir despesas. Além disso, o grupo empresarial ressaltou que não havia qualquer impedimento para a dispensa do trabalhador, já que ele não estava gozando de benefício previdenciário, não possuía estabilidade provisória e seu contrato de trabalho não estava suspenso. O desembargador Leonardo da Silveira Pacheco afirmou, em seu voto, que o direito da empregadora de dispensar o empregado não é absoluto, pois deve atender aos princípios constitucionais da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, ainda mais no caso do operador de videografismo, que estava prestes a se aposentar. O magistrado considerou abusiva e discriminatória a dispensa do trabalhador que, além de não ter cometido nenhuma falta, tinha quase 29 anos de serviços prestados à empresa e um estado de saúde que demanda assistência médica permanente. A alegação de redução de custos, de acordo com o relator, evidencia a prática de discriminação e abuso de poder da empregadora. A decisão ratificou a sentença da juíza Kátia Emílio Louzada, em exercício na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Processo 0100137-43.2018.5.01.0054 Fonte: TRT1

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INSS passa a oferecer 90 serviços por telefone ou internet Notícias

INSS passa a oferecer 90 serviços por telefone ou internet

O INSS está digitalizando todos seus serviços. Agora o cidadão estará dispensado de ir à agência formalizar seus pedidos ao órgão. Isso será possível pelo protocolo totalmente digital, efetuado pelo Meu INSS. Os serviços também poderão ser feitos pela central telefônica 135. Os requerimentos serão processados eletronicamente. se os dados do trabalhador constarem corretamente nos sistemas oficiais, a concessão de benefícios será automática. Apenas quando necessário, o segurado será chamado para entrega de documentação complementar. Um dos serviços mais esperados pelos segurados, agora disponível no Meu INSS, é o simulador de aposentadoria e renda. Por meio dele é possível saber se o trabalhador já tem direito ao benefício. Também é possível saber qual o valor estimado de sua renda mensal. O INSS, no início de maio, disponibilizou cinco serviços por meio do Meu INSS. Na segunda etapa de entregas, última semana de maio, 23 novos serviços foram disponibilizados. Em junho foram entregues mais 19 serviços. Na primeira quinzena de julho, 90 serviços estarão disponíveis pelo Meu INSS, de um total de 96 serviços prestados pelo Instituto. Com esses avanços, o cidadão poderá, sem sair da sua casa, requerer aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais, agendar realização de perícia, atualizar seus dados cadastrais, bloquear empréstimo consignado, excluir desconto de mensalidades associativas, dentre tantos outros. O conjunto dos novos serviços disponíveis no Meu INSS e no 135 representará uma média mensal de 670 mil atendimentos presenciais, que poderão ser feitos com comodidade, sem sair de casa. Meu INSS e 135 O Meu INSS é acessado pela internet (gov.br/meuinss) ou pelo aplicativo para celulares. Para acessar os novos serviços pelo Meu INSS basta ir à opção “Agendamentos/Requerimentos”. O novo simulador está em “Calculadoras”. O cadastro no Meu INSS pode ser feito pelo próprio aplicativo. Também pode ser feito pelo site das seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi. Os pedidos também podem ser feitos pelo telefone 135. Ele está disponível de segunda à sábado, das 7h às 22h.

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MEI: Como funciona a aposentadoria e os benefícios do INSS? Notícias

MEI: Como funciona a aposentadoria e os benefícios do INSS?

O Microempreendedor Individual – MEI é o empresário que trabalha por conta própria, com faturamento anual limitado a R$ 81 mil, que não participa de outra empresa na condição de sócio, administrador ou titular, e pode ter no máximo um empregado. Quais atividades admitem atuação como Microempreendedor Individual – MEI? Com a intenção do governo de reduzir a informalidade e dar a devida proteção social para essa categoria, que tanto contribuem para o desenvolvimento da economia do país, são exemplos de atividades exercidas por profissionais como jardineiro, pipoqueiro, motorista de UBER, dentre tantos outros. Para obter informações sobre as ocupações em quais atividades é permitido atuar como MEI, basta consultar o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, através da edição da Resolução n.º 140, no anexo XI. Quem já é empregado pode se inscrever como MEI. Quais são as vantagens previdenciárias do Microempreendedor Individual (MEI)? O MEI possui algumas vantagens quando o assunto são contribuições previdenciárias. Uma delas é a contribuição reduzida (5%) para o INSS, que incide sobre o salário mínimo e deve ser feita através de guia própria DAS-MEI, gerada no portal do empreendedor, neste link. Restrições de direitos do Microempreendedor Individual Primeiro, o benefício garantido será sempre no valor do salário mínimo, não havendo a possibilidade de haver contribuições adicionais ao INSS com o objetivo de elevar a renda dos benefícios. Caso o MEI tenha outros períodos de contribuição em outros empregos ou mesmo como autônomo que não seja na modalidade “MEI”, estes períodos não poderão ser somados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se houver a contribuição complementar de todo o período de MEI, acrescido de juros e correção monetária. Para o jovem que inicia cedo sua vida contributiva, contribuir na modalidade MEI pode não ser vantajoso pois haverá a imposição de limitação de benefícios ao salário mínimo, além do fato de não poder se aposentar por tempo de contribuição. Na hipótese de haver interesse em encerrar a inscrição de MEI, o cidadão pode continuar contribuindo para o INSS como segurado facultativo. Além disso, se houver algum período no qual tenha deixado de contribuir, o segurado poderá retomar as contribuições normalmente, entretanto não deverá ficar sem contribuir por um período superior a 12 meses, para que não perca a qualidade de segurado. Quais são os benefícios previdenciários garantidos ao Microempreendedor Individual – MEI Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:exigência mínima de 12 contribuições mensais, salvo casos de acidente ou doença grave, em que esta carência é dispensada. Aposentadoria por idade:60 anos para mulheres e 65 para os homens, com carência de 180 contribuições mensais. Salário-maternidade:carência de 10 meses. Benefícios garantidos aos dependentes Pensão por morte Auxílio reclusão Como é realizado o cálculo dos benefícios previdenciários O cálculo do salário de benefício será sempre realizado com base na média das 80% melhores contribuições a partir da competência julho/1994. Entretanto, se as contribuições sempre forem feitas como MEI, os benefícios sempre serão pagos no valor de 1 salário mínimo. Caso haja contribuições maiores em outros períodos em modalidade diversa do MEI, eventualmente pode haver benefício superior ao valor do salário mínimo.

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ICMS, PIS e Cofins devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na nº Lei 12.546 Notícias

ICMS, PIS e Cofins devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na nº Lei 12.546

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de uma empresa de embalagens para determinar a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Em seu recurso, a Fazenda Nacional sustentou a constitucionalidade da inclusão do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo da contribuição prevista no art. 8º da Lei 12.546/2011. O relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, ao analisar o caso destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Segundo o magistrado, "o mesmo entendimento deve ser adotado para excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na Lei 12.546, de 14/12/2011". Ante o exposto, o Colegiado negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial para estabelecer que no procedimento de compensação sejam observados os critérios previstos no voto do relator, observada a prescrição quinquenal, devendo a atualização monetária do indébito observar os parâmetros fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Processo nº: 0045462-38.2016.4.01.3400/DF Data de julgamento: 15/04/2019 Data da publicação: 03/05/2019 LC Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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INSS automatiza atendimentos no 135 para reduzir tempo de espera na linha Notícias

INSS automatiza atendimentos no 135 para reduzir tempo de espera na linha

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem passando por um processo de automatização de seus serviços, com o objetivo de migrar cada vez mais atendimentos das agências para seus canais online e telefônico. Nesta quinta-feira (dia 4), o órgão divulgou uma nova etapa dessa modernização, que permitirá ao segurado fazer consultas de forma automática na central de atendimento 135, sem a necessidade de falar com um atendente. Castro Júnior, diretor de atendimento do INSS, afirmou que um dos serviços que foram automatizados é a consulta de resposta de perícia, que tinha um tempo médio de resposta de 12 minutos e, com a mudança, foi reduzido para três minutos. Hoje já temos 62 serviços automatizados, tanto no Meu INSS, quanto no 135. A partir de quarta-feira vamos acrescentar mais 28 serviços. Com isso, todos os serviços que são possíveis de automatização estarão automatizados. Há alguns em que isso não é possível, como perícia médica e prova de vida, por exemplo — explicou. Além da consulta da resposta de perícia, o segurado poderá acessar automaticamente, pelo telefone, o cancelamento e consulta do andamento dos requerimentos; informação da data e local de pagamento do benefício; agendamento para obter o extrato previdenciário (CNIS); extratos de consignações, pagamentos e Imposto de Renda (IR); além do agendamento para atualização de dados cadastrais. Entre os lançamentos que serão feitos no dia 10 nas plataformas digitais estão os serviços para acordos internacionais. Trata-se dos convênios com outros países para que os segurados transfiram sua Previdência entre eles, em caso de mudança. Hoje, essas pessoas tinham que vir ao Brasil para fazer os requerimentos iniciais, ou fazer o serviço por meio de um procurador. Agora, eles estarão disponíveis no aplicativo Meu INSS. Segundo Castro Júnios, o aplicativo já é o sétimo mais baixado nos celulares brasileiros, o que, segundo ele, é um reflexo do aumento da educação financeira no país. — A questão da educação financeira está evoluindo no Brasil, e o auge é a educação financeira previdenciária. Então, o que a gente percebe é que é crescente a procura pelo aplicativo para saber quanto tem de tempo de contribuição, por exemplo, e se planejar. Já é possível ver no aplicativo se as empresas fizeram o recolhimento. Hoje, muita gente chega na hora de se aposentar e vê que a empresa não repassou a contribuição do funcionário, e aí muitas vezes a empresa não existe mais e fica mais difícil de resolver — avaliou. Fonte: Extra

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Auxílio-doença: Veja como prorrogar o benefício Notícias

Auxílio-doença: Veja como prorrogar o benefício

1 – Quem pode prorrogar o Auxílio-Doença? Para realizar a solicitação de Prorrogação, somente o segurado / beneficiário que verificar que não se encontra em condições de retornar ao trabalho ao final de seu auxílio-doença. O pedido de Prorrogação de benefício por motivo de saúde ou invalidez, onde se verifica que o beneficiário não se encontra em condições de retornar ao trabalho, pode ser solicitado nos 15 dias antes da alta médica (DCB – Data de Cessação do Benefício) O requerimento poderá ser feito nos últimos 15 dias do auxílio-doença, através do telefone 135, pela internet ou comparecendo a uma agência do INSS. Caso o segurado não possa comparecer à perícia médica no dia e hora agendados, ele pode solicitar a remarcação, no prazo de 7 dias, uma única vez, comparecendo à Agência da Previdência Social onde estava marcada inicialmente a perícia médica 2- Qual procedimento para prorrogar o Auxílio-Doença? O Segurado deverá realizar o requerimento de prorrogação do benefício nos últimos 15 dias antes de cessar o auxílio-doença, através do telefone 135, pela internet no site MEU INSS, ou comparecendo pessoalmente a uma agência do INSS. Ao fazer essa solicitação será marcada uma nova perícia no INSS onde o perito irá atestar sua capacidade ou não de retornar ao trabalho. 2.1 Documentos Necessários para levar no dia da Perícia Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente; Número do CPF; No dia da perícia médica, o segurado deve apresentar documentos médicos atualizados com informações sobre o seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, e outros, para serem analisados. Lembrando que toda a documentação deve estar atualizada. Os laudos médicos e/ou atestados não devem conter mais de 3 meses de emissão. 3- Como será realizada perícia no INSS Durante o atendimento com o médico perito, seja natural e sempre o mais objetivo possível, limitando-se a responder sempre o que for perguntado, além de apresentar os documentos que o profissional lhe solicitar. O médico perito atesta se o beneficiário está apto a retornar às suas atividades, devendo ser cessado o pagamento de seu benefício, ou, se deve continuar afastado recebendo benefício por não estar pronto para retornar ao mercado de trabalho. Seja sempre gentil e educado com o atendente, não se esquecendo que ofensas e agressões verbais descritas a funcionário público se configura como desacato, podendo vir a gerar problemas com a justiça. 4 – Como Consultar resultado O resultado de sua perícia sai em até 48 horas, onde poderá ser consultada através do Telefone 135 ou pelo site MEU INSS. Lembrando que para consultar pelo 135 é necessário informar alguns dados como: NOME COMPLETO CPF DATA DE NASCIMENTO NOME COMPLETO DA MÃE LOCAL DE NASCIMENTO Saiu o resultado e agora? Caso seu pedido de prorrogação tenha sido deferido (concedido), você vai continuar seu tratamento por um total de X meses que serão estipulados pelo médico perito, e o beneficiário deverá manter documentação sempre atualizada, para quando for realizar um novo pedido de prorrogação.   Caso seu pedido de prorrogação tenha sido negado e você está na dúvida se possui ou não direito de continuar recebendo o benefício, deverá procurar orientação jurídica de um defensor público ou advogado para analisar a situação, e possivelmente ingressar com ação judicial. Lembrando que o INSS pode converter seu pedido de auxílio doença para aposentadoria por invalidez, caso o médico verifique que você não conseguirá se recuperar e retornar ao mercado de trabalho. Perdi o prazo para prorrogar o Auxílio-Doença e agora? Caso tenha passado o prazo para solicitar a prorrogação de seu auxílio-doença, você deverá agendar uma nova perícia para pedir um novo benefício. Ou seja, será um novo processo de auxílio-doença. Mas qual a diferença de realizar o pedido de prorrogação (dentro do prazo de 15 dias), e o pedido de um novo benefício (após interrupção dos recebimentos)? O pedido de prorrogação lhe da o direito de receber o benefício mesmo depois de cessado, ou seja, o tempo que o INSS demorar para prorrogar o seu benefício será contado para pagamento quando o mesmo for concedido. Agora se você perdeu o prazo e proceder com um novo pedido, esse tempo que você ficar sem receber não será contado para pagamento caso o seu novo benefício seja concedido. Lembrando mais uma vez que é importante manter seus laudos médicos e atestados sempre atualizados.  

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Atividade insalubre exercida por servidor pode ser considerada especial, diz CJF Notícias

Atividade insalubre exercida por servidor pode ser considerada especial, diz CJF

É legal a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria de servidor que exerceu atividade insalubre como celetista antes da Lei 8.112/90. O entendimento é do Pleno do Conselho da Justiça Federal em resposta a uma consulta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.   O TRF-1 questionou se era possível averbar o tempo de serviço especial prestado por servidor no cargo de engenheiro civil no Departamento de Estradas de Rodagens de Goiás, de junho de 1984 até dezembro de 1990 (antes da vigência da Lei 8.112/1990), e sua conversão em tempo comum com o acréscimo de 40%.   No pedido que originou a consulta, o servidor pediu ainda que fosse considerada a amplitude da Súmula 33 do Supremo Tribunal Federal para reconhecer como tempo de serviço especial por periculosidade e, do mesmo modo, averbado com a ponderação de 40%, para aposentadoria. Ele requereu a consideração do período de 2014 a 2016, quando exerceu o cargo em comissão de diretor da divisão de engenharia do TRF-1.   De acordo com a ministra Isabel Gallotti, relatora do processo, o servidor comprovou ter exercido a profissão como celetista, o que lhe garante o direito à conversão do tempo especial em tempo comum com a aplicação do fator de correção 1,40. Segundo ela, à época, a legislação vigente assegurava essa condição aos engenheiros civis, entendimento que também foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça.   De acordo com a magistrada, no período após a unificação do regime jurídico dos servidores de Goiás pela Lei 11.655/91 e também a partir do ingresso no regime federal estatutário (Lei 8.112/90), o servidor não tem direito à contagem especial e a consequente conversão em tempo comum no serviço prestado entre 2014 e 2016.   "É legal a contagem especial de tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por servidor público que exerceu atividades insalubres, penosas e perigosas, como celetista, no serviço público, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/1990", ponderou.   Para a relatora, os efeitos da Súmula Vinculante 33 do STF "não abrangem a conversão de tempo especial em comum pelos servidores, pois, nos julgados que serviram de base para a elaboração do verbete sumular, não houve autorização do STF para conversão".   "Tendo em vista as orientações normativas emanadas do Ministério da Previdência Social, as quais estão em consonância com os precedentes do TCU, do STF e do STJ sobre o tema, não há como acolher a pretensão do servidor quanto à contagem do tempo especial e a consequente conversão em tempo comum, do tempo de serviço prestado no período de 25.4.2014 a 18.4.2016, no qual, na condição de ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, exerceu o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Engenharia – DIENG do TRF/1ª Região", disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.   Processo 0000769-56.2019.4.90.8000 Fonte: ConJur

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Período em auxílio-doença conta como tempo especial para trabalhador exposto a agentes nocivos, mesmo que não seja acidente de trabalho Notícias

Período em auxílio-doença conta como tempo especial para trabalhador exposto a agentes nocivos, mesmo que não seja acidente de trabalho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (dia 26) que o período de auxílio-doença pode ser considerado como tempo de serviço especial para trabalhadores que ficam expostos a agentes nocivos. Hoje, se a concessão do benefício não ocorrer em função de acidente de trabalho, esse período é incluído no cálculo da aposentadoria como tempo normal, e não especial.   O advogado André Luiz Bittencourt, um dos diretores do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), explica que esse processo chegou ao STJ vindo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que já tinha esse entendimento sobre a contagem do tempo de recebimento do auxílio como especial.   — No resto do Brasil havia decisões dos dois lados. Todos os processos estavam suspensos, aguardando essa decisão do STJ. Abre-se agora um precedente para que os beneficiários que não tenham sido favorecidos pela contagem peçam revisão — explica.   Para Bittencourt, é justo que o trabalhador exposto a agentes nocivos que sofre um afastamento por motivos de doença ou acidente tenha direito a incluir esse tempo no cálculo como especial, independentemente de o afastamento ter sido motivado por acidente de trabalho ou não.   — Esse trabalhador já tem recolhimentos de contribuição adicional de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Não há justificativa para estabelecer a diferenciação, pois a contrapartida já existe. O trabalhador exposto a agente de risco faz a contribuição específica justamente para contar com esse amparo — afirma.   O STJ confirmou que foi fixada a seguinte tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial". A decisão ainda precisa ser publicada no Diário Oficial.   Fonte: Extra

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Como saber qual regra de transição da aposentadoria é melhor para você? Notícias

Como saber qual regra de transição da aposentadoria é melhor para você?

O novo texto da reforma da Previdência, em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados, muda as regras da aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e traz algumas opções transição para quem já trabalha, mas não vai poder se aposentar antes das alterações entrarem em vigor, caso sejam aprovadas.O primeiro passo para conferir qual será a melhor opção é calcular quanto tempo falta para completar 35 anos de contribuição ao INSS, se for homem, ou 30, se for mulher. A idade também deve ser considerada neste cálculo.Para cada perfil, uma modalidade diferente poderá ser mais vantajosa, e o trabalhador poderá escolher a que preferir. Abaixo você pode entender melhor como cada uma funciona.As regras de pedágio foram desenhadas para quem está mais próximo de completar o tempo de contribuição exigido pela regra atual e serão mais vantajosas para esses segurados, na maioria dos casos.As regras dos pontos e da idade progressiva vão contemplar quem está um pouco mais longe da aposentadoria, mas nem tanto, evitando que alguns tenham que cumprir as novas idades mínimas, de 62 anos para as mulheres, e 65 para os homens. A última regra é melhor para quem já planejava se aposentar por idade e tem menos tempo de contribuição.1) Pedágio de 50%Quem está a apenas dois anos de completar o mínimo de contribuição -de 30 anos, se mulher, e 35, se homem- poderá se aposentar sem cumprir idade mínima, após pagar pedágio de 50% sobre o tempo faltante.Pode optar por essa modalidade a mulher com ao menos 28 anos de contribuição e o homem com ao menos 33 quando a reforma entrar em vigor. Estes segurados terão que contribuir até um ano a mais para poder se aposentar.O valor da aposentadoria será igual à média salarial multiplicada pelo fator previdenciário. Essa média, com a eventual aprovação da reforma, passaria a ser calculada com todos os recolhimentos feitos desde 1994, sem o descarte dos 20% menores, como ocorre hoje.Um homem com 34 anos de contribuição terá que seguir trabalhando por mais um ano e meio para se aposentar: um ano para completar os 35 mínimos e mais seis meses pelo pedágio de 50%.2) Pedágio de 100%Incluída pelo relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), essa regra só valerá para mulheres a partir de 57 anos e homens a partir dos 60. Além disso, será cobrado um pedágio de 100% do tempo faltante para a aposentadoria pela regra atual (30 anos, se mulher, e 35, se homem).Ou seja, quem estiver a quatro anos de se aposentar terá que trabalhar por mais oito e ainda cumprir a idade mínima desta regra.A nova modalidade de transição será mais vantajosa para quem não poderia se aposentar em dois anos e não tem direito ao pedágio menor, mas também não está tão longe de ter o tempo de contribuição mínimo exigido."O trabalhador que está entre três anos e cinco anos de se aposentar deve ser o mais beneficiado", afirmou a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).A vantagem é que, nesta transição, o benefício é integral. Ou seja, igual a 100% da média salarial, sem desconto do fator ou do novo cálculo.Uma mulher com 48 anos de idade e 25 de contribuição terá que trabalhar por 10 anos para se aposentar nessa modalidade (faltariam 5 anos para atingir os 30, mas com os 100% de pedágio, os 5 anos viram 10). Pelas outras modalidades, teria que trabalhar mais 13 ou 14 anos.3) Idade mínima progressivaComeça aos 56 anos em 2019 para as mulheres e aumenta seis meses a cada ano, até chegar a 62, em 2031. Para os homens, começa aos 61 anos, com acréscimo anual de seis meses, até chegar a 65 em 2027.A opção pode ser mais vantajosa para quem está mais perto das idades que passarão a ser exigidas e precisa de mais de cinco anos para completar o tempo mínimo de contribuição.Um homem de 58 anos de idade e 29 de contribuição poderá se aposentar ao cumprir os 35 anos de contribuição, pois também cumprirá a idade mínima exigida pela regra em 2025, de 64 anos.4) Sistema de pontuaçãoNesse sistema, a aposentadoria é concedida considerando a soma da idade com o tempo de contribuição do trabalhador. Assim como nas outras, é preciso ter o mínimo de 30 anos de contribuição, se mulher, e 35, se homem.Além disso, em 2019, a soma da idade com os anos de recolhimento deverá ser igual a 86, no caso das mulheres, e 96, no caso dos homens. Essa soma subirá 1 ponto a partir de 2020, até atingir 100 para as mulheres, em 2033, e 105 para os homens, em 2028."A vantagem dessa regra é que não há idade mínima a cumprir. Quem já tem mais tempo de contribuição pode se beneficiar", afirmou Adriane.Um homem de 51 anos de idade e 28 de contribuição que seguir trabalhando só poderá se aposentar em 2032, aos 64 anos. Pelas outras regras, teria que esperar um ano ou dois a mais para receber o benefício.Cálculo novoNa idade mínima progressiva e no sistema de pontos, o benefício já será calculado pela nova regra. A aposentadoria será equivalente a 60% da média salarial, mais 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição. Quem contribuir por 35 anos irá receber 90% da média.5) Transição da aposentadoria por idadeHoje esse benefício é concedido para quem tem 15 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos, se homem, e 60, se mulher.Com a reforma, a idade exigida das mulheres subirá seis meses a partir de 2020, até chegar a 62 anos, em 2023. O tempo minimo de contribuição para elas continua de 15 anos. Para os homens, a idade mínima continua 65 anos, mas o tempo de INSS subirá seis meses a cada ano, até chegar a 20 anos em 2029.Fonte: UOL NOtícias

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Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências Notícias

Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Shopping Center Ribeirão Preto e manteve indenização de R$ 50 mil a ser paga a uma funcionária atingida por tiro dentro do centro comercial quando saía do trabalho. Para o colegiado, a situação é distinta do entendimento pacificado pela Segunda Seção ao analisar o cabimento de indenização nas hipóteses de assalto à mão armada em área de estacionamento aberta, gratuita e de livre acesso. No caso julgado pela Quarta Turma, o shopping alegou que o assalto configura caso fortuito externo e força maior, o que eliminaria o dever de indenizar. Segundo as informações do processo, ao final do expediente, a vítima passava diante de uma loja quando foi atingida por um tiro disparado por assaltantes que roubavam aquele estabelecimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou as regras do Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar o shopping quanto aos danos sofridos pela vítima. O relator do recurso no STJ, ministro Raul Araújo, afirmou que a jurisprudência do tribunal é pacífica ao reconhecer que os estabelecimentos comerciais devem indenizar os consumidores (ou consumidores por equiparação) vítimas de assaltos ocorridos em área que deve ter a segurança garantida. Ambiente seguro "O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta corte, no sentido de que é dever de estabelecimentos como shopping centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente", afirmou o relator. Segundo ele, a alegação de força maior não exime esses estabelecimentos da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos cometidos contra os consumidores. Raul Araújo destacou que os precedentes invocados pelo shopping para afastar sua responsabilização tratam de situações distintas do assalto à mão armada. Sobre a revisão do valor da indenização, o ministro lembrou que a jurisprudência também é pacífica ao estabelecer que ela só é possível em hipóteses excepcionais, "quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" – o que, de acordo com o colegiado, não ocorreu. "O valor da indenização por danos morais e estéticos, arbitrado em R$ 50 mil, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada", resumiu Raul Araújo. Fonte: STJ

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Google não consegue suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários não identificados Notícias

Google não consegue suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários não identificados

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro indeferiu pedido de liminar em recurso em mandado de segurança feito pela Google e manteve decisão que permitiu a quebra de sigilo de dados telemáticos de grupo não identificado de pessoas, no âmbito de inquérito policial. O inquérito foi instaurado pela Polícia Civil de Sergipe para investigar o suposto homicídio do capitão da Polícia Militar Manoel Alves de Oliveira Santos, ocorrido em 4 de abril de 2018, no município de Porto da Folha (SE). A pedido da autoridade policial responsável pelo inquérito, o juízo da Comarca de Porto da Folha determinou à Google Brasil Internet Ltda. o fornecimento das informações de conexão e de acesso a aplicações de internet (contas, nomes de usuário, e-mail e números de IP e de IMEI) das pessoas que estariam próximas ou no local do crime e utilizando os serviços da empresa durante o horário estimado do crime, entre 22h40 e 22h55. A Google impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), com pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão. Alegou ser ilegal e inconstitucional a ordem recebida, pois determinou a quebra de sigilo de um conjunto não identificado de pessoas, sem individualizá-las, apenas por terem transitado por certas coordenadas, em certo período de tempo. Segundo a empresa, a legislação vigente veda pedidos genéricos de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, sendo imprescindível a individualização fundamentada dos que serão afetados pela medida. Apontou, ainda, a falta de requisitos previstos nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal para a determinação da quebra do sigilo, e afirmou ser a medida desproporcional, inadequada e desnecessária, pois poderia atingir a privacidade de pessoas inocentes sem garantias de se chegar aos autores do crime investigado. ​​​​Marco Civil O TJSE negou a liminar, pois entendeu que o pedido da autoridade policial encontra respaldo no artigo 22 do Marco Civil da Internet, que prevê as hipóteses nas quais as quebras de sigilo consideradas "mais amplas" seriam permitidas. Acrescentou que a solicitação se limitou às informações de conexão e de acesso a aplicações de internet, não abrangendo o conteúdo das comunicações. Assim, para o tribunal estadual, apesar de a medida atingir pessoas sem pertinência com os fatos investigados, elas não teriam sua intimidade fragilizada. Ao julgar o mérito do mandado de segurança, o TJSE confirmou a liminar. No recurso apresentado ao STJ, a Google reiterou seus argumentos iniciais, reforçando a natureza ilegal e inconstitucional da ordem concedida ante a falta de individualização das pessoas a serem atingidas pela quebra do sigilo. Liminarmente, pediu a suspensão do acórdão impugnado até a decisão de mérito do recurso, no qual requer o afastamento definitivo da decisão que determinou a quebra de sigilo de dados. Ao indeferir monocraticamente o pedido, o relator, ministro Nefi Cordeiro, ressaltou o caráter excepcional da liminar em recurso em mandado de segurança, cabível apenas em situações de flagrante constrangimento ilegal – situação não verificada nos autos, segundo ele. "A pretensão de que sejam reconhecidas a ilegalidade e a desproporcionalidade da decisão de primeiro grau que determinou a quebra do sigilo de dados é claramente satisfativa, melhor cabendo o exame dessas questões no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim, inclusive, garantindo-se a necessária segurança jurídica", afirmou o ministro. O mérito do recurso será julgado pela Sexta Turma do STJ, composta por cinco ministros, em data a ser definida.​ Fointe: STJ

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Empresa de alimentos é condenada por fixar horário para uso de banheiro Notícias

Empresa de alimentos é condenada por fixar horário para uso de banheiro

Um ajudante de produção da Seara Alimentos em Forquilha (SC) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização em razão da restrição ao uso do banheiro imposta pela empresa. Para a Turma, a conduta extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Autorização Na reclamação trabalhista, o empregado disse que os toaletes só podiam ser utilizados por um curto período de tempo e em horário pré-estabelecido. As idas ao banheiro fora desse horário tinham de ser autorizada pelo chefe. Para o ajudante de produção, as limitações impostas pelo empregador ofendiam a sua dignidade e justificavam o pagamento de indenização por dano moral. A Seara em sua defesa, negou que tenha havido exagero na sua conduta e sustentou que o procedimento, ainda que tivesse existido, não poderia ser caracterizado como assédio moral. Rotina O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região indeferiram o pedido. Na interpretação do TRT, o fato de o empregador disciplinar a rotina dos trabalhos e estabelecer horários pré-determinados para uso dos sanitários não teve o objetivo de constranger o empregado, “sobretudo porque tal regra valia para todos os trabalhadores do setor”. Poder disciplinar O relator do recurso de revista do ajudante, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a efetiva restrição do uso do banheiro por parte do empregador exorbita os limites de seu poder diretivo e disciplinar em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado e configura lesão à sua dignidade. Na visão do ministro, que arbitrou o valor da indenização por dano moral em R$ 10 mil, a produtividade não pode ser compreendida como o resultado de regras excessivamente rígidas de conduta aplicadas no âmbito da empresa, mas de um ambiente de trabalho salubre e socialmente saudável, “apto a propiciar a motivação necessária ao cumprimento das metas empresariais, com as quais os empregados se comprometeram por força do seu contrato de trabalho”, concluiu. A decisão foi unânime. (RR/CF) Processo: RR-3572-86.2010.5.12.0055 Fonte: TST

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