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MEDIDA PROVISÓRIA Notícias

MEDIDA PROVISÓRIA

DOU: 22/03/2020 (Edição Extra) Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Parágrafo único.  O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020,  e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: I - o tele Trabalho; II - a antecipação de férias individuais; III - a concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento E a antecipação de feriados; V - o banco de horas; VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CAPÍTULO II DO TELETRABALHO Art. 4º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o tele trabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. 1º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se tele Trabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 2º A alteração de que trata o caput será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico. 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho. 4º Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância: I - o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou II - na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador. 5º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo. Art. 5º  Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto neste Capítulo. CAPÍTULO III DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS Art. 6º  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado. 1º As férias: I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. 2º Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito. 3º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV. Art. 7º  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas. Art. 8º  Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Parágrafo único.  O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput. Art. 9º  O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Art. 10.  Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias. CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS Art. 11.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Art. 12.  Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. CAPÍTULO V DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS  Art. 13.  Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados. 1º Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. 2º O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito. CAPÍTULO VI DO BANCO DE HORAS Art. 14.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias. 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. CAPÍTULO VII DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO Art. 15.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização. 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias. Art. 16.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. 1º Os treinamentos de que trata o caput serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, os treinamentos de que trata o caput poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança. Art. 17.  As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos. CAPÍTULO VIII DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO Art. 18.  Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual. 1º A suspensão de que trata o caput: I - não dependerá de acordo ou convenção coletiva; II - poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e III - será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica. 2º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto no caput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual. 3º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho. 4º Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador: I - ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período; II - às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e III -  às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva. 5º Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador de que trata este artigo e o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. CAPÍTULO IX DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 19.  Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Parágrafo único.  Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente: I - do número de empregados; II - do regime de tributação; III - da natureza jurídica; IV - do ramo de atividade econômica; e V - da adesão prévia. Art. 20.  O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990. 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que: I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e II - os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990. Art. 21.  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e II - ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990. Parágrafo único.  Na hipótese prevista no caput, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990. Art. 22.  As parcelas de que trata o art. 20, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990. Art. 23.  Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Art. 24.  O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS. Art. 25.  Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias. Parágrafo único.  Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade. CAPÍTULO X OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA Art. 26.  Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso: I - prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e II - adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Art. 27.  As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas nos incisos I e II do caput do art. 26 poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra. Art. 28.  Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos. Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Art. 30.  Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo. Art. 31.  Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades: I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias; II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil. Art. 32.  O disposto nesta Medida Provisória aplica-se: I - às relações de trabalho regidas: a) pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e b) pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; e II - no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais como jornada, banco de horas e férias. Art. 33.  Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.   CAPÍTULO XI DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020 Art. 34. No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma: I - a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefício da competência maio. Art. 35. Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário. Parágrafo único.  Sempre que ocorrer a cessação do benefício antes da data programada, para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36.   Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Art. 37. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 47. .......................................................................................................... ........................................................................................................................ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos. .................................................................................................................” (NR) Art. 38. A Lei nº 13.979, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º  ........................................................................................................ ...................................................................................................................... 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput. 6º-A O ato conjunto a que se refere o § 6º poderá estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele omissos. ........................................................................................................” (NR) Art. 39.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.  JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

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Antecipação do 13º salário Notícias

Antecipação do 13º salário

Na semana anterior o ministro da Economia Paulo Guedes, anunciou um conjunto de medidas emergenciais para proteção da população mais vulnerável à pandeia do COVID 19, o recurso será disponibilizado rapidamente para conter o avanço do COVID 19, o direcionamento do recurso é importante pois haverá antecipação 13º salário INSS.   Sabe-se que a população que está na principal faixa de risco são os idosos, onde há o maior índice de mortalidade. ANTECIPAÇÃO DA PRIMEIRA E SEGUNDA PARCELA DO 13º SALÁRIO Uma das medidas com maior eficácia no auxílio do idoso é a antecipação do 13º salário, a primeira parcela vai estar disponível em Abril, e a segunda parcela em Maio. O pagamento da primeira parcela será realizado entre os dias 24 de Abril e 08 de Maio de 2020, a segunda parcela será entre 25 de maio a 5 de junho. A ordem de pagamento seguirá a mesma ordem dos depósitos mensais de aposentadorias, pensões e auxílios. Dessa forma os primeiros a receber são so que ganham salário mínimo, e logo após aqueles que ganham mais que um salário mínimo, conforme tabela a seguir. 1ª e 2ª Parcela da Antecipação 13º salário INSS BENEFÍCIOS 1 SALÁRIO MÍNIMO   FINAL DO CARTÃO – SEM O DÍGITO DATA DO DEPÓSITO   1 24/abr   2 27/abr   3 28/abr   4 29/abr   5 30/abr   6 04/mai   7 05/mai   8 06/mai   9 07/mai   0 08/mai         BENEFÍCIOS ACIMA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO     FINAL DO CARTÃO – SEM O DÍGITO DATA DO DEPÓSITO   1 04/mai   2 05/mai   3 06/mai   4 07/mai   5 08/mai   6 04/mai   7 05/mai   8 06/mai   9 07/mai   0 08/mai   SEGUNDA PARCELA     BENEFÍCIOS 1 SALÁRIO MÍNIMO     FINAL DO CARTÃO – SEM O DÍGITO DATA DO DEPÓSITO   1 25/mai   2 26/mai   3 27/mai   4 28/mai   5 29/mai   6 01/jun   7 02/jun   8 03/jun   9 04/jun   0 05/jun         BENEFÍCIOS ACIMA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO     FINAL DO CARTÃO – SEM O DÍGITO DATA DO DEPÓSITO   1 01/jun   2 02/jun   3 03/jun   4 04/jun   5 05/jun   6 01/jun   7 02/jun   8 03/jun   9 04/jun   0 05/jun   Expectativa economia  A expectativa é injetas 46 bilhões na economia, num importante momento de recessão que a economia encontrará durante a após a pandemia do COVID 19, até 35 milhões de pessoas serão beneficiadas.   Fonte: Jornal Contabil

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Coronavírus

Para tentar amenizar a crise econômica causada pela pandemia de covid-19, o governo brasileiro anunciou uma série de medidas que devem injetar quase R$ 150 bilhões em três meses. Parte das ações tem como objetivo colocar mais dinheiro à disposição das pessoas, como a antecipação do abono salarial e do 13º do INSS. Outras providências foram tomadas para evitar que as empresas fechem ou demitam funcionários, o que agravaria a situação. Confira a seguir o que já foi anunciado e o que está em pauta para combater os efeitos do coronavírus na economia brasileira. Antecipação do 13º de aposentados O governo vai antecipar o 13º de aposentados e pensionistas do INSS. O adiantamento da primeira parcela já havia sido anunciado na última quinta (12) —normalmente, esse pagamento começaria em agosto. Na segunda-feira (16), o ministro da economia Paulo Guedes afirmou que a segunda parte também será antecipada, de modo que todos os beneficiários devem receber as duas parcelas até maio (confira o calendário de pagamento aqui). O ministério prevê que a medida vai colocar em circulação R$ 46 bilhões nos próximos meses. A medida depende de um decreto presidencial para ser oficializada. Antecipação do abono salarial Outra antecipação anunciada foi a do abono salarial do PIS/Pasep para junho, que também depende da publicação de decreto presidencial. A medida visa injetar R$ 12,8 bilhões na economia brasileira ainda no primeiro semestre. Mais dinheiro para o Bolsa Família Nesta segunda-feira, o governo afirmou que vai destinar mais R$ 3,1 bilhões para o Bolsa Família. A expectativa é que os recursos permitam incluir 1 milhão de beneficiários no programa. Suspensão da prova de vida e dispensa de perícia Nesta terça-feira (17) o INSS publicou portaria que suspende a prova de vida dos beneficiários por 120 dias, a partir de março. Isso significa que aposentados e pensionistas vão continuar a receber benefícios sem ter que passar pelo procedimento para comprovar que estão vivos. O objetivo é evitar o contágio da doença. O INSS também estuda facilitar a concessão do auxílio-doença para segurados da Previdência diagnosticados com covid-19. O mais provável é que eles sejam dispensados da perícia médica. Mudanças no crédito consignado O governo estuda diminuir o teto dos juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas. Desde setembro de 2017, a taxa máxima é de 2,08% ao mês. Segundo dados do Banco Central, hoje os bancos cobram uma taxa média de 1,8% ao mês. De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, a questão deve ser tratada em reunião do Conselho Nacional de Previdência marcada para esta terça-feira (17). Em outra frente, uma proposta deve ser encaminhada ao Congresso para ampliar a margem do salário que pode ser comprometida com a parcela do financiamento. Hoje essa margem é de 30% em caso de empréstimo e 5% para cartão de crédito. O prazo de pagamento também deve aumentar, mas o secretário não detalhou os novos parâmetros. Mais saques do FGTS Segundo o ministro Paulo Guedes, o governo “examina” liberar mais saques do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A declaração veio após a assessoria de imprensa do Ministério da Economia ter negado que o tema estivesse sob estudo. No ano passado, para estimular a economia, o governo já permitiu o saque imediato de até um salário mínimo para cada conta no FGTS, além de inaugurar a modalidade de saque-aniversário. A equipe econômica avalia ainda autorizar os trabalhadores a usarem os recursos do FGTS como garantia para tomarem empréstimo. A novidade reduziria os juros cobrados por bancos. Na segunda-feira, o Ministério da Economia anunciou que valores não sacados do PIS/Pasep serão transferidos para o FGTS para permitir novos saques. Com esse remanejamento, o governo espera liberar R$ 21,5 bilhões. Cobranças adiadas para empresas Para evitar que empresas fechem ou demitam funcionários em meio à crise, o governo dará um prazo maior em algumas cobranças: Adiamento por três meses no pagamento do FGTS pelas empresas (R$ 30 bilhões) Adiamento por três meses no pagamento da parte da União no Simples Nacional (R$ 22,2 bilhões) A suspensão de pagamentos do FGTS depende de aprovação de projeto de lei do Congresso Nacional ou da edição de uma MP (Medida Provisória). O prazo de pagamento ainda não foi definido e pode ser superior a 12 meses. No caso do Simples, uma resolução do conselho gestor é suficiente para a medida entrar em vigor. As empresas terão de pagar o imposto devido até o fim de 2020. Desconto no Sistema Por três meses, empresas terão redução de 50% nas contribuições do Sistema S (conjunto de instituições de interesse de categorias profissionais, como Sesc, Sesi, Senac e Senai). O governo estima que isso dará um fôlego total de R$ 2,2 bilhões às empresas. Crédito para micro e pequenas empresas Governo deve liberar cerca de R$ 5 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador em forma de crédito para micro e pequenas empresas. Negociação de dívidas Na segunda-feira, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou em reunião extraordinária duas medidas para facilitar a renegociação de dívidas. A primeira delas é voltada a empresas e famílias consideradas boas pagadoras, com o objetivo de permitir ajustes no fluxo de caixa. A estimativa é de que aproximadamente R$ 3,2 trilhões de créditos se enquadrem nos critérios. Em outra medida, o governo ampliou a folga de capital do sistema financeiro nacional em R$ 56 bilhões, o que permite que a capacidade de crédito seja elevada em R$ 637 bilhões. De acordo com o BC, a medida expande a capacidade de utilização de capital dos bancos para que eles tenham melhores condições para negociar e oferecer empréstimos. Logo após o anúncio do BC, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nota afirmando que os cinco maiores bancos brasileiros aceitarão prorrogar por 60 dias o vencimento de dívidas para famílias e para micro e pequenas empresas, desde que os pagamentos estejam em dia. O governo anunciou também nesta segunda-feira a dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito e a facilitação do desembaraço de matérias-primas industriais importadas antes do desembarque. Verbas de emergência para a saúde O governo federal editou a Medida Provisória 924/2020, que remaneja R$ 5,09 bilhões dos ministérios da Saúde e da Educação para o enfrentamento de emergência à crise de saúde pública provocada pelo novo corona vírus. A MP foi publicada na sexta (13). Do total, R$ 4,81 bilhões serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde, R$ 20 milhões para a Fundação Oswaldo Cruz, R$ 204 milhões para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e R$ 57 milhões para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Na segunda-feira, o governo afirmou que vai destinar R$ 4,5 bilhões do saldo do fundo Dpvat para o SUS (Sistema Único de Saúde) Menos imposto para produtos médicos O governo afirmou que vai zerar os tributos de importação de produtos médicos até o final do ano para auxiliar no combate ao coronavírus. Em conjunto com o Ministério da Saúde, o governo deve elaborar uma lista de produtos médico-hospitalares importados que terão preferência na redução de tributos e no desembaraço aduaneiro para garantir o abastecimento. A chegada da covid-19 ao Brasil já fez disparar o preço de itens como álcool em gel e máscaras cirúrgicas. Caixa oferece socorro a bancos e empresas O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que o banco público atuará em três setores, com R$ 75 bilhões para auxiliar no combate à crise econômica do coronavírus. Desse total, R$ 30 bilhões podem ser usados para comprar carteiras de consignado e automóveis de bancos médios que apresentem qualquer dificuldade. Guimarães declarou que a Caixa oferecerá R$ 40 bilhões em linhas de capital de giro para pequenas e médias empresas, além de firmas do setor imobiliário. Outros R$ 5 bilhões serão ofertados em crédito agrícola. Ajuda a companhias aéreas A Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) afirmou que o governo federal estuda editar uma MP (Medida Provisória) para socorrer as companhias do setor, fortemente afetado pela pandemia de coronavírus. Na segunda, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) confirmou que existe a intenção de ajudar o setor. “Vamos agir na questão das áreas, que estão perdendo clientes, vamos deixar quebrar ou vamos apresentar uma alternativa? No meu entender, quebrar é a pior alternativa que existe”, disse Bolsonaro em entrevista à rádio Bandeirantes.     Fonte: UOL

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Diferenças entre o Auxílio-Acidente e o Auxílio-Doença Notícias

Diferenças entre o Auxílio-Acidente e o Auxílio-Doença

INSS: principais diferenças entre o Auxílio-Acidente e o Auxílio-Doença. O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.    Caso o segurado não possa comparecer à perícia médica no dia e hora agendados, ele pode solicitar a remarcação, no prazo de 7 dias uma única vez, pela Central 135 ou comparecendo diretamente à Agência da Previdência Social. Nos últimos 15 dias do auxílio-doença, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício pela Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS. Caso não concorde com o indeferimento ou a cessação do benefício e não seja mais possível solicitar prorrogação, o segurado pode entrar com recurso à Junta de Recursos, em até 30 dias contados a partir da data em que tomar ciência da decisão do INSS (Portaria MDSA nº 152, de 25/08/2016). PRINCIPAIS REQUISITOS Cumprir carência de 12 contribuições mensais – a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e acidentes de qualquer natureza ou causa; Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social – Lei nº 13.457/2017); Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente incapaz para o seu trabalho; Para o empregado em empresa:estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (corridos ou intercalados dentro do prazo de 60 dias se pela mesma doença). DOCUMENTOS ORIGINAIS E FORMULÁRIOS NECESSÁRIOS Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente; Número do CPF; Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS; Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames, relatórios, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS; Para o empregado:declaração carimbada e assinada do empregador, informando a data do último dia trabalhado (se precisar, imprima o requerimento); Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso; Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador):documentos que comprovem esta situação, como declaração de sindicato, contratos de arrendamento, entre outros. ACESSO EXCLUSIVO PARA EMPRESAS Requerer auxílio-doença (convenentes) Consulta benefícios por incapacidade por empresa (obrigatório cadastramento de senha na Receita Federal) BENEFÍCIOS CONCEDIDOS OU REATIVADOS POR DECISÃO JUDICIAL O benefício de auxílio-doença concedido ou reativado por decisão judicial cessará na data determinada pelo juiz ou, quando não houver esta determinação na sentença, após 120 dias contados da implantação ou reativação do benefício (Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 13.457/2017). Nos últimos 15 dias do benefício de auxílio-doença concedido/reativado judicialmente, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá solicitar a prorrogação do benefício pela Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS. No dia da perícia médica do pedido de prorrogação ou da revisão do benefício, o segurado deverá apresentar documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do requerente, e toda a documentação médica relacionada à doença/lesão. O benefício de auxílio-doença concedido/reativado judicialmente será cessado na data determinada pela sentença ou pela lei, caso o(a) segurado(a) ou seu representante não solicitem a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício, através da Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE Benefício de natureza indenizatória pago em decorrência de acidente que reduza permanentemente a capacidade para o trabalho. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS. Como se trata de uma indenização, não impede o cidadão de continuar trabalhando. PRINCIPAIS REQUISITOS O cidadão que vai requerer este tipo de benefício deve comprovar os seguintes requisitos: Ter qualidade de segurado, à época do acidente; Não há necessidade de cumprimento de período de carência; Ser filiado, à época do acidente, como: Quem tem direito ao benefício Empregado Urbano/Rural (empresa) Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015) Trabalhador Avulso (empresa) Segurado Especial (trabalhador rural) Quem não tem direito ao benefício   Contribuinte Individual Contribuinte Facultativo DOCUMENTOS ORIGINAIS NECESSÁRIOS Para ser atendido nas agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação oficial com foto e o número do CPF. No dia da perícia médica, o segurado deve apresentar documentos médicos sobre o acidente sofrido e seu tratamento: atestados, exames, relatório, entre outros. Fonte www.inss.gov.br

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Teste para coronavírus será coberto pelos planos de saúde Notícias

Teste para coronavírus será coberto pelos planos de saúde

O secretário-executivo do Ministério da Saúde, João Gabbardo dos Reis, disse nesta terça-feira (10) que os planos de saúde serão obrigados a bancar os testes para o novo coronavírus (Sars-Cov-2), vírus causador da doença batizada de Covid-19.   Atualmente, os testes podem ser cobrados pelos planos de saúde, já que o exame não está no rol de procedimentos de cobertura obrigatória definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)   "(O teste) não faz parte da lista de procedimentos que os planos de saúde são obrigados a dar cobertura e isso vai acontecer imediatamente. (...). Eu hoje já conversei com a ANS, deverá sair nos próximos dias. Nós esperamos que saia até amanhã uma nova resolução incluindo o exame para pesquisa do coronavírus na lista do rol de procedimentos de cobertura obrigatória", afirmou Gabbardo.   "No momento que isto estiver contemplado, ninguém que tenha plano de saúde poderá ser cobrado para a realização do exame, está resolvido. Até o momento, não é irregular que haja a cobrança", explicou Gabbardo.   Em nota, a ANS disse que foi realizada nesta tarde uma reunião com representantes de operadoras de planos de saúde, de entidades representativas do setor e os diretores da agência reguladora.   "A Agência está detalhando os aspectos técnicos da medida, como o tipo de exame que deverá fazer parte da cobertura obrigatória e as Diretrizes de Utilização (DUTs) que serão necessárias para adequação aos protocolos do Ministério da Saúde e prazos necessários para que a medida seja implementada", apontou a agência.   A agência ressaltou que o tratamento aos pacientes diagnosticados com o Covid-19 já é direito de quem tem plano de saúde, de acordo com a segmentação de seus planos (ambulatorial ou hospitalar).   Ao se deparar com um problema de saúde, você teve uma resposta negativa da operadora do plano? Saiba como lidar!    fonte: G1   

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Direito autoral deve ser respeitado Notícias

Direito autoral deve ser respeitado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP). O colegiado concluiu que o fato de a imagem estar disponível na internet, onde podia ser encontrada facilmente por meio dos sites de busca, não isenta o usuário da obrigação de respeitar os direitos autorais do autor. Pelo uso indevido da foto, a academia foi condenada a pagar R$ 5 mil de danos morais. O fotógrafo ajuizou ação declaratória de propriedade intelectual de imagem após perceber que a academia estava utilizando uma de suas fotos sem autorização. O juízo de primeiro grau condenou a academia a inserir o nome do autor junto à foto e a pagar R$ 354 de danos materiais. Na intern​​et A sentença, porém, não reconheceu danos morais – o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sob o fundamento de que a foto havia sido disponibilizada livremente pelo fotógrafo na internet, sem elemento que permitisse identificar a sua autoria. No recurso especial, o fotógrafo alegou que a indenização por danos morais era devida, uma vez que não houve indicação da autoria, e questionou o entendimento do TJSP de que a foto estaria em domínio público. A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Lei de Direitos Autorais impede a utilização por terceiros de obra protegida, independentemente da modalidade de uso, nos termos dos artigos 28 e 2​9. Segundo ela, entre os direitos morais do autor está a inserção de seu nome na obra; na hipótese de violação desse direito, o infrator deve responder pelo dano causado. "Os direitos morais do autor – previstos na Convenção da União de Berna de 1886 e garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro – consubstanciam reconhecimento ao vínculo especial de natureza extrapatrimonial que une o autor à sua criação", afirmou a ministra. Presunção equiv​​ocada Ao justificar o provimento do recurso, a relatora assinalou que, ao contrário do entendimento do TJSP, "o fato de a fotografia estar acessível mediante pesquisa em mecanismo de busca disponibilizado na internet não priva seu autor dos direitos assegurados pela legislação de regência, tampouco autoriza a presunção de que ela esteja em domínio público, haja vista tais circunstâncias não consubstanciarem exceções previstas na lei". Nancy Andrighi salientou que o próprio provedor de pesquisa apontado pelo TJSP anuncia, ao exibir as imagens após a busca, que elas podem ter direitos autorais, sugerindo, inclusive, que se consulte material explicativo disponibilizado acerca da questão, acessível pelo link Saiba Mais. "Portanto, assentado que o direito moral de atribuição do autor da obra não foi observado no particular – fato do qual deriva o dever de compensar o dano causado e de divulgar o nome do autor da fotografia –, há de ser reformado o acórdão recorrido" – concluiu a ministra, arbitrando em R$ 5 mil o valor dos danos morais.   Não deixe sua voz ser silenciada e o sofrimento te vencer fonte: STJ

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7 tipos de benefício do INSS que pode ser pedido revisão Notícias

7 tipos de benefício do INSS que pode ser pedido revisão

Como o nome já diz, as revisões nada mais são do que os pedidos de reanálise dos critérios adotados para estipular quanto um contribuinte deve receber como aposentadoria ou pensão. A incidência de falhas, mudanças nas leis ou até mesmo falta de documentação durante a solicitação podem acometer em erros no valor final do benefício. 1.Revisão da Vida Toda Permite que trabalhadores incluem no cálculo do benefício as contribuições realizadas antes de julho de 1994, ou seja, antes da implementação do real. As ações que comprovarem o direito ao reajuste poderão receber mais de R$ 200 mil em atrasados. Podem participar aqueles que tiveram rendimentos mais altos no início da carreira, mas que não foram contabilizados no cálculo em razão da regra pós 1994. De acordo com o instituto, a modalidade tem prazo de revisão de até dez anos após a concessão, contabilizados a partir do primeiro mês de pagamento do benefício.   2.Revisão por Ação Trabalhista Ocorre quando há casos de reconhecimento de vínculos empregatícios não registrados ou de recursos trabalhistas que não foram corretamente pagos ao segurado. Entre os casos mais comuns está o de empregadores que informaram valores abaixo aos do salário ou que não recolheram as quantias em nome do trabalhador. Para a modalidade, não há prazo para a entrada de revisão. O pedido pode ser feito a qualquer tempo na Justiça do Trabalho. Contudo, as alterações só terão validade mediante apresentação de documentos que comprovem o reconhecimento do tempo de contribuição.    3.Revisão do Teto Nos anos de 1998 e 2003, o governo federal reajustou o teto do INSS para R$ 1.200 e R$ 2.400, respectivamente, por meio de emendas constitucionais. Contudo, concessões que antecederam esses anos e que também tiveram o cálculo com base na média salarial restrita ao teto, acabaram não passando por reajuste. Neste caso, aqueles que tiveram a concessão do benefício entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003 podem solicitar a revisão do benefício, assim como o pagamento dos atrasados. O requerimento pode ser feito a qualquer momento, sem uma data limite estipulada.   4.Revisão para quem teve dois empregos simultaneamente Determina o cálculo da aposentadoria com base na soma das atividades exercidas de forma simultânea, em acordo com o teto previdenciário. A medida, que passou a valer a partir de 18 de junho de 2019, passou a considerar a soma dos salários de todas as ocupações do segurado. Nesta modalidade, é necessário apresentar como documentação as cópias dos recibos que provem salários maiores, cópia do holerite, cópia da ação trabalhista assinada pelo cartório, carta de concessão do benefício, CNIS (apenas contribuições a partir de 1982), entre outras.     5.Revisão da melhor DIB (Data de Início do Benefício) Podem recorrer trabalhadores que, mesmo aposentados, optaram por continuar trabalhando. Dessa forma, é possível que eles escolham entre o melhor benefício quando for o momento de se aposentar.  A regra funciona como uma opção a mais ao trabalhador que pode calcular a aposentadoria no período em que ela for mais vantajosa. O contribuinte tem o prazo de até 10 anos para entrar com o pedido de revisão.   6.Revisão do artigo 29 Podem recorrer aqueles que tiveram os cálculos da média salarial tendo como referência 100% das contribuições, o que acabou incluindo também os salários mais baixos. Entram na lista com direito à revisão os benefícios por incapacidade e pensões por morte concedidas entre 17/04/2002 e 19/08/2009. Antes de entrar com o recurso, é importante que o segurado verifique se o pagamento entrou na revisão do artigo 29. Se confirmado, o trabalhador deve entrar com ação administrativa e judicial para a obtenção de um novo cálculo e aplicação de outra concessão.   7.Revisão do Teto para antes de 4 abril de 1991 Entre a data de 5 de outubro de 1988 a 4 de abril de 1991 estão as concessões que caíram no chamado “buraco negro”. Isso porque o INSS errou ao aplicar a correção da inflação durante os cálculos das contribuições que, nos anos 1980, tinha índice médio de 330%. Os resultados foram pagamentos abaixo do valor esperado.  Sem prazo a solicitação de revisão, os segurados podem recorrer da decisão mesmo após o período de 10 anos, constante em muitas das modalidades.   *Lembrando que além de aumento do benefício, algumas revisões causam o efeito contrário, ou seja, diminuem o valor, caso comprovado erro na concessão. Sendo assim, é essencial que o segurado tenha a certeza dos critérios de reajuste, assim como a documentação que sustente a escolha.     fonte: Edital concursos Brasil 

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Gestante que engravidou durante aviso-prévio receberá indenização relativa à estabilidade Notícias

Gestante que engravidou durante aviso-prévio receberá indenização relativa à estabilidade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento dos salários e das demais vantagens relativas à estabilidade provisória a uma assistente comercial que engravidou durante o aviso-prévio. A Turma seguiu o entendimento de que a garantia da estabilidade visa, principalmente, à proteção do bebê. Confirmação O pedido de indenização havia sido indeferido pelo juízo de primeiro grau. Segundo a sentença, a empregada admitiu que não havia informado a empresa sobre a gravidez nem, portanto, demonstrado a intenção de ser readmitida. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Para o TRT, a estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tem origem com a confirmação da gravidez de forma objetiva, por atestado médico ou exame laboratorial contemporâneo à vigência do contrato de trabalho. No caso, a empregada recebeu a comunicação do aviso-prévio em 13/2/2014, com projeção de dispensa para 22/3/2014. Mas o atestado médico apresentado nos autos foi emitido em 19/9/2014, e a ultrassonografia feita em 28/8/2014. Garantia ao nascituro O relator do recurso de revista da assistente, ministro Augusto César, observou que o atual posicionamento do TST é de conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora gestante a partir do momento da concepção ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso-prévio cumprido ou indenizado. “Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro (aquele que há de nascer)”, assinalou. Segundo o relator, de acordo com a Súmula 244, item I, do TST, não é indispensável, para o reconhecimento da garantia de emprego, que a confirmação da gravidez tenha ocorrido antes da rescisão contratual. “É exigido somente que ela esteja grávida e que a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo, e é irrelevante que o empregador ou a empregada tenham conhecimento do estado gravídico”, concluiu. A decisão foi unânime. (LT/CF) Processo: RR-2670-29.2014.5.02.0005 Fonte: TST

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Pedreiro vai receber pensão mensal vitalícia em razão de problema lombar Notícias

Pedreiro vai receber pensão mensal vitalícia em razão de problema lombar

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Montepino Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de pensão vitalícia a um pedreiro acometido de doença lombar. Para a Turma, embora o empregado tenha sido readaptado para a função de inspeção, a redução permanente da capacidade de trabalho constitui, por si só, situação prevista na lei para a concessão da pensão. Condições antifisiológicas Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que foi admitido na empresa como pedreiro de manutenção. Segundo ele, as condições antiergonômicas e antifisiológicas no exercício da função causaram as lesões na coluna vertebral, nos ombros e nos braços. Em razão de várias doenças incapacitantes, foi afastado do trabalho para tratamento médico, mas sem êxito. Recolocação O juízo de primeiro grau indeferiu a pensão vitalícia, e a sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Segundo o TRT, a perícia médica havia constatado que o empregado sofria de espondiloartropatia degenerativa e hérnia de disco lombar e que, apesar das cirurgias, ficou incapacitado de forma parcial e permanente para a função de pedreiro. Como ele podia somente realizar atividade compatível com a restrição de sobrecarga lombar, a empresa o recolocou na função de inspeção. Concessão da pensão A relatora do recurso de revista do pedreiro, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, apesar da readaptação, a perda parcial da capacidade de trabalho para a função de pedreiro era permanente. Segundo a ministra, a pensão é devida ao empregado que, em decorrência da doença ocupacional, ficar impedido de exercer seu ofício ou profissão ou tiver sua capacidade de trabalho reduzida. De acordo com a relatora, independentemente da concessão de benefício previdenciário ou acidentário ou do fato de o empregado estar em atividade na empresa, a redução da capacidade de trabalho em qualquer grau constitui, por si só, situação prevista na lei para a concessão da pensão. “A permanência na mesma empresa, na condição de readaptado, não é prova de que a capacidade de trabalho dele foi plenamente restabelecida”, concluiu. O percentual da pensão será arbitrado pelo juízo de primeiro grau com base em perícia médica e em outros elementos presentes no processo. (MC/CF) Processo: ARR-1000930-74.2014.5.02.0601 Fonte: TST

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Banco vai indenizar gerente que sofreu sequestro dentro de casa Notícias

Banco vai indenizar gerente que sofreu sequestro dentro de casa

O Banco Bradesco S.A. deverá pagar indenização a um gerente administrativo que, ao chegar em casa, em Poço Redondo (SE), foi sequestrado. No exame de recurso de revista do bancário, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva do banco pelo ocorrido. Sequestro O empregado relatou que, em agosto de 2013, ao entrar em casa, foi rendido pelos bandidos e, junto com a esposa e a filha, feito refém sob a mira de revólveres e ameaças verbais durante toda a madrugada. No dia seguinte, os sequestradores levaram os familiares do bancário para outro local para garantir que ele e a gerente-geral da agência iriam obedecer às instruções para efetuar a retirada do dinheiro do cofre do banco. Com a entrega do dinheiro, o empregado e os familiares foram abandonados numa rodovia no município vizinho. Após o episódio, o bancário foi diagnosticado com estresse pós-traumático e depressão e teve de se afastar do trabalho por 14 dias. Terminado o período do atestado, voltou a trabalhar normalmente, mas foi demitido seis meses depois. Danos morais Na reclamação trabalhista, o gerente pediu indenização pelos danos psicológicos e morais sofridos. Em sua defesa, o banco sustentou que a ação dos bandidos não havia ocorrido no interior da agência e não tinha relação com o fato de o empregado estar portando dinheiro fora da agência por ordem da chefia imediata. Tutela do Estado O juízo de primeiro grau concedeu indenização no valor de R$ 800 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), ao apreciar recurso do banco, julgou improcedente o pedido e reformou a sentença. Para o TRT, apesar do inevitável abalo emocional sofrido pelo empregado, a culpa do banco não foi comprovada, pois o sequestro ocorreu após o fim do expediente, quando ele voltava para casa e, portanto, estava sob a tutela do Estado, responsável pela segurança pública. Atividade de risco O relator do recurso de revista, ministro José Roberto Pimenta, assinalou que a jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a atividade bancária se enquadra perfeitamente como atividade de risco, de forma a atrair a aplicação da responsabilidade objetiva da instituição bancária. “O sequestro ocorreu em razão da função exercida pelo gerente, que permitia acesso a valores depositados no cofre da agência, criando uma situação de risco”, afirmou. Ainda de acordo com o ministro, embora a ausência de segurança pública resulte em risco para o exercício de qualquer profissão, é inegável que os profissionais que desenvolvem atividades bancárias estão mais expostos a assaltos e sequestros. Responsabilidade objetiva Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade objetiva do Bradesco e determinou o retorno dos autos ao TRT para a análise do valor da indenização por danos morais. (AM/CF) Processo: RR-523-59.2015.5.20.0016

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Plano de saúde coletivo não pode rescindir Notícias

Plano de saúde coletivo não pode rescindir

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, e respeitada, ainda, a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta. Com esse entendimento, o colegiado decidiu que uma operadora de seguro-saúde pode rescindir unilateral e imotivadamente o contrato firmado com empresa de transportes, contanto que os beneficiários em tratamento médico continuem assegurados. "Não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana", afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze. Cláusulas anu​​ladas No caso analisado, uma empresa ajuizou ação em desfavor da operadora de seguro-saúde para garantir a manutenção do contrato de plano coletivo e da respectiva cobertura médico-hospitalar para os seus 203 funcionários. Em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente para obrigar a seguradora a manter como beneficiários apenas os funcionários em tratamento médico. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, condenando a operadora a não cancelar a cobertura médico-hospitalar de nenhum funcionário e declarando nulas as cláusulas e condições gerais do contrato que autorizavam sua rescisão unilateral e imotivada. Ao recorrer ao STJ, a operadora pediu a reforma da decisão alegando tratar-se de resilição unilateral de contrato de plano coletivo, e não individual. Função s​​ocialDe acordo com o relator, o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) – que veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por mais de 60 dias – incide apenas nos contratos individuais ou familiares. No caso dos planos coletivos, a jurisprudência pacífica do STJ admite a rescisão unilateral e imotivada. Todavia, segundo Bellizze, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites da função social dos contratos. Ele destacou que a saúde e a vida do beneficiário do plano se sobrepõem a cláusulas de natureza eminentemente contratual, impondo-se, no caso analisado, a manutenção do vínculo entre as partes até o fim do tratamento médico. O ministro lembrou que a Lei dos Planos de Saúde estabelece ainda que as operadoras privadas poderão, voluntariamente, requerer autorização para encerramento de suas atividades, desde que garantam a continuidade da prestação de serviços aos beneficiários internados ou em tratamento. "Tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, é de se concluir que o referido dispositivo legal – artigo 8º, parágrafo 3º, "b", da Lei 9.656/1998 –, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie", afirmou. Fonte: STJ

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