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Contribuição para homens, idade para policiais: o que mudou na Previdência Notícias

Contribuição para homens, idade para policiais: o que mudou na Previdência

Em cerca de nove horas de sessão, que começou no fim da tarde de quinta (11) e se estendeu madrugada adentro, deputados votaram uma série de mudanças no texto principal da reforma da Previdência. Esse texto havia sido aprovado pelo plenário da Câmara um dia antes, em primeiro turno. Veja quais foram as principais alterações:  -  Tempo de contribuição para homens: caiu de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição ao INSS para homens poderem se aposentar. Porém, para garantir 100% do valor do benefício, terão de contribuir por 40 anos, como já estava na proposta. Também continua valendo a idade mínima de 65 anos.  -  100% de aposentadoria para mulheres: caiu de 40 para 35 anos o tempo de contribuição para as mulheres terem direito a 100% do valor da aposentadoria. Para se aposentar, elas precisarão ter, pelo menos, 62 anos de idade e 15 anos de contribuição ao INSS.  -  Idade mínima para policiais federais: caiu de 55 anos (homens e mulheres) para 53 (homens) e 52 (mulheres) a idade mínima de aposentadoria para policiais federais, rodoviários federais, agentes penitenciários federais, agentes socioeducativos federais, policiais legislativos e policiais civis do Distrito Federal.     -  Pedágio para policiais na ativa: foi definida uma nova regra de transição para os policiais na ativa, que terão de cumprir um pedágio de 100% em relação ao tempo de contribuição que falta para se aposentarem.O que não mudou  -  Contribuição mínima X tempo de contribuição: foi mantido trecho que prevê que um mês só será contado para a aposentadoria se a contribuição ao INSS for igual ou maior que o valor mínimo mensal exigido para a categoria. Essa medida afeta principalmente os trabalhadores que não têm jornada fixa e os que trabalham em períodos de safra.O que ainda deve mudar  -  Pensão por morte X renda formal: os deputados se comprometeram a fazer uma emenda de redação para garantir a quem não têm renda formal --como emprego com carteira assinada, algum benefício do INSS ou contrato de aluguel-- um salário mínimo de pensão por morte. A emenda de redação só será votada após a apreciação de todos os destaques pelo plenário da Câmara.  -  Regras de transição para professores: há um acordo entre os partidos para aprovar regras de transição mais suaves para professores da ativa. Para eles, a idade mínima para aposentadoria baixaria de 58 para 55 anos (homens) e de 55 para 52 anos (mulheres), com o pagamento de um "pedágio" de 100%.Votações continuam nesta sextaNesta sexta-feira (12), os deputados devem terminar de apreciar os pedidos de mudança no texto principal da reforma da Previdência. Ainda há oito a serem analisados. Terminada a análise dos destaques, a reforma da Previdência ainda passará por nova votação na Câmara, em segundo turno. Finalizada a votação na Câmara, o texto ainda precisa ser apreciado pelo Senado --mas isso deve ficar para depois do recesso dos parlamentares, que vai de 18 de julho a 1º de agosto.Se o Senado aprovar o texto da Câmara sem mudanças, ele será promulgado pelo Congresso e se tornará uma emenda à Constituição. Caso apenas uma parte seja aprovada pelo Senado, ela será promulgada, e o que foi mudado voltará para a Câmara para ser analisado. O Senado pode, ainda, aprovar um texto diferente. Se isso acontecer, ele volta para a Câmara.Assim que promulgada a PEC, quase todas as mudanças passam a valer, incluindo a idade mínima e o novo cálculo do valor da aposentadoria. Apenas alguns pontos levarão mais tempo para entrar em vigor. Até lá, continuam valendo as regras atuais.Fonte: Reuters  

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MEI e Startups: Conheça algumas dicas que vão te ajudar na sua jornada empreendedora Notícias

MEI e Startups: Conheça algumas dicas que vão te ajudar na sua jornada empreendedora

Não é para desanimar, mas você sabia que as chances de tudo dar errado são maiores do que dar certo? Isso porque, no Brasil, uma em cada quatro startups “morre” antes de 12 meses. Se estendermos esse período para quatro anos, a probabilidade de sobreviver é de apenas 50%. Depois de 13 anos, 75% vão desaparecer. Mas, calma! Vamos dar algumas dicas para minimizar as chances disso acontecer te apresentando algo muito importante para você conhecer nesta sua jornada empreendedora: algumas dicas e métricas para startups e pequenas empresas. Pontos de atenção Existem pelo menos três aspectos que são determinantes para essas estatísticas: número de sócios envolvidos, volume de capital a ser investido e local onde a empresa está instalada. Vamos a eles. Sócios Em tese, quanto menos sócios, melhor: a falta de sintonia entre pessoas diferentes em um ambiente de alto dinamismo é um obstáculo para o sucesso. Mas isso não é uma ciência exata. Você tem que ter atenção porque muitas vezes vai precisar dos parceiros e sócios certos para seu negócio alavancar. Pessoas que complementem suas habilidades em prol da empresa. Então, a regra principal é: não tenha sócios por ter. Tenha apenas se eles agregarem, de fato, para o seu negócio. Capital Ao contrário do que se possa imaginar, investir uma grande quantidade de dinheiro em uma startup antes dela começar a faturar, diminui a possibilidade de sucesso. O importante é primeiro entender seu mercado e saber onde e como empregar o capital. Faça qualquer tipo de investimento com cautela e seguindo um plano de negócios estruturado. Local A localização da empresa é algo muito importante. É um ponto a ser cuidado com muito carinho. Isso por diversos aspectos. Startups situadas em aceleradoras, incubadoras e parques tecnológicos minimizam as chances de insucesso. Os custos de um espaço próprio para a empresa podem fazer a diferença entre continuar ou descontinuar o negócio. Checando: verifique alguns indicativos Agora você já tomou conhecimento de quais são as principais armadilhas e os fatores de risco para ficar de olho e manter a sua startup viva. Muito bem! A ideia da sua empresa se mostrou promissora e você já conseguiu validá-la. Ótimo! Então está na hora de adotar controles. E as métricas para startups e pequenas empresas te ajudam a responder a uma série de questões fundamentais. É tempo de saber se: – Sua startup é viável financeiramente? – Ela está crescendo com consistência? – O que precisa melhorar? – Devo tomar medidas para acelerar o crescimento? Dependendo do negócio que você desenvolve na sua empresa, pode adotar uma métrica diferente. Mas toda startup deve ter o hábito de consultar e analisar suas métricas constantemente. Algumas das métricas para startups e PMEs MRR Monthly Recurring Revenue ou Receita Mensal Recorrente. Utilizado para medir o quanto sua empresa consegue ter de receita mensal. Usado, sobretudo, quando a startup é um SAAS (software as a service). Para calcular, não se deve contar os serviços pontuais que a empresa presta, como matrícula ou adesão. Essa métrica te ajuda a ter uma melhor noção de quanto você vai conseguir faturar nos próximos meses. Churn É a contagem de clientes que cancelaram seu serviço. Normalmente é calculado por um número percentual durante um mês. Por exemplo, se você perdeu 10 clientes durante o mês e sua base total era de 200, significa que sua taxa de churn é de 5%. Nem preciso dizer que quanto menor esse número, melhor, né? CAC Sigla para Custo de Aquisição de Cliente. Para crescer, as startups destinam parte dos seus investimentos em marketing. Supondo que você invista R$ 1.000 em marketing e vendas por mês, é preciso que os clientes adquiridos por meio desses investimentos paguem, pelo menos, esses R$ 1.000 de volta durante um período. Por exemplo, se você conseguiu 10 novos clientes com esse investimento de R$ 1.000, cada um deles custou R$ 100. Se eles te pagam uma mensalidade de R$ 25, cada cliente só vai “se pagar” a partir do 4º mês. Se ele sair antes disso é prejuízo. São considerados os principais investimentos em marketing e vendas: campanhas online no Google Adwords, no Facebook Ads, salários dos profissionais ligados diretamente na aquisição de clientes e softwares que fazem a gestão disso. Burn Rate Startups têm, na maioria das vezes, aquele período inicial em que as receitas não cobrem os custos da operação. Ou seja, por um período, a empresa vai trabalhar “no vermelho”. Imagine que startup gasta R$ 10.000 a mais do que ela tem de receita. Esses R$ 10.000 são o burn rate dessa startup. Nesse caso, é hora de recorrer a um investidor para financiar a operação até que a se possa caminhar com as próprias pernas. Break Even Point Levando em consideração a explicação do Burn Rate, o Break Even Point é exatamente o momento em que a empresa já não consome mais recursos externos e pode se bancar sozinha atingindo o equilíbrio entre as receitas e despesas. NPS Net Promoter Score, ou NPS, é um indicador para medir o quanto o seu cliente está satisfeito com o serviço que sua empresa está prestando. Para isso, você faz uma pesquisa com eles perguntado qual a probabilidade de eles indicarem seu serviço para um amigo. Normalmente, a pergunta é feita em uma escala de 1 a 10. Para uma leitura completa sobre NPS e aprender como calculá-lo, acesse esse link. É bem completo. Mãos à obra Conhecer esses números te colocam numa posição muito mais ativa do que reativa. Ainda que cada uma dessas métricas para startups sejam úteis isoladamente, é importante que a análise seja feita de maneira integrada também. Cruzar esses dados pode te revelar muito sobre o seu negócio e qual caminho seguir. Por exemplo: para que sua empresa cresça é preciso que o Churn esteja sempre (bem) abaixo da taxa de crescimento da startup. Você pode cruzar também o valor do CAC com o período que o cliente permanece pagando pelo seu serviço. Só assim é possível avaliar se o CAC é alto ou não. Por fim, por mais importantes que as métricas para startups e pequenas empresas sejam, é preciso adaptá-las à realidade do tamanho da sua empresa, do momento e estágio que ela está passando. Fonte: Conube  

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TRF4 garante auxílio-acidente a mecânico com lesão no punho Notícias

TRF4 garante auxílio-acidente a mecânico com lesão no punho

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a concessão de auxílio-acidente a um mecânico morador de Charqueadas (RS) que teve alguns movimentos limitados após lesão no punho direito. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) havia recorrido ao tribunal alegando ausência de sequelas capazes de impossibilitar o trabalhador. A decisão foi tomada em julgamento da 5ª Turma, em 25 de junho. O mecânico ajuizou ação solicitando o auxílio-acidente após o INSS cessar o pagamento de auxílio-doença. Conforme o instituto, a perícia médica teria constatado melhora do trabalhador após cirurgia reparadora. Na ação, o autor requeria judicialmente que fosse reconhecida a redução permanente da capacidade de trabalho. A 2ª Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal da 4ª Região, em São Jerônimo (RS), julgou favorável, considerando que o mecânico cumpria os requisitos para receber os pagamentos desde a cessação do auxílio-doença. O INSS recorreu ao tribunal pedindo a reforma da sentença. A relatora do caso, juíza federal convocada Gisele Lemke, manteve o entendimento da sentença. Ao analisar o laudo médico produzido durante o processo, a magistrada verificou que houve a cessação indevida do benefício, já que demonstrada a existência de lesões consolidadas decorrentes do acidente. "O laudo não deixa dúvidas acerca da redução da capacidade laborativa verificada, que implica restrição parcial da capacidade laboral, ou seja, importa necessidade de esforços suplementares para a realização da mesma atividade", constatou a juíza. Auxílio-acidente Para que ocorra a concessão do benefício de auxílio-acidente, é preciso verificar o cumprimento de três requisitos pelo segurado acidentado: - Consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - Redução permanente da capacidade de trabalho - Demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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Auxiliar de limpeza obtém estabilidade da gestante mesmo em parto de natimorto Notícias

Auxiliar de limpeza obtém estabilidade da gestante mesmo em parto de natimorto

Uma auxiliar de limpeza do The Hostel Paulista Ltda. conseguiu ter direito à estabilidade assegurada à gestante mesmo com a perda da criança no segundo mês de gravidez. A empresa argumentou que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho explicou que a garantia provisória de emprego prevista na Constituição da República não faz ressalva ao natimorto. Estabilidade - gestante De acordo com o processo, a auxiliar trabalhou por dois meses com contrato de experiência, sendo dispensada em dezembro de 2015. Embora ela tenha tido conhecimento da gravidez um mês depois da rescisão, o fato, segundo a empresa, não lhe foi comunicado. Em março de 2016, com dois meses de gestação, a auxiliar perdeu a criança em aborto espontâneo. Em outubro do mesmo ano, ela entrou com reclamação trabalhista contra o ex-empregador para pedir indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, desde o início da gravidez até cinco meses após o parto. O The Hostel questionou o direito à estabilidade de cinco meses, por não ter havido parto do bebê, "que já se encontrava sem vida antes do aborto". Segundo a defesa, embora a estabilidade provisória seja assegurada a partir da concepção, seria essencial que a gestação chegasse ao seu termo com o nascimento da criança. O juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiram o pedido da auxiliar. Na interpretação do TRT, o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade só deveria ser concedido da data da dispensa da auxiliar até a data do óbito do feto, e não até cinco meses após o aborto. TST A relatora do recurso de revista da auxiliar, ministra Delaíde Miranda Arantes, adotou, no voto dela, o disposto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Segundo a ministra, ao prever a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o artigo não faz qualquer ressalva ao natimorto. "Logo, é forçoso concluir que a garantia provisória de emprego prevista no referido dispositivo não está condicionada ao nascimento com vida". A decisão foi unânime. (RR/CF) Processo: RR-1001880-03.2016.5.02.0023 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

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Incapacidade devida à progressão ou agravamento de doença garante a segurado aposentadoria por invalidez Notícias

Incapacidade devida à progressão ou agravamento de doença garante a segurado aposentadoria por invalidez

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Comarca de Arcos em Minas Gerais, que restabeleceu o benefício previdenciário de auxílio-doença de um segurado, bem como o converteu em aposentadoria por invalidez. Recorreu a autarquia previdenciária sustentando, em suas razões de alegação, ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício. Defendeu ainda a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Ao examinar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que a prova produzida nos autos é suficiente para a comprovação da qualidade de segurada da autora ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo em vista que anteriormente ao ajuizamento da presente ação já houve a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença em seu favor, tendo ocorrido à cessação do benefício em razão do parecer contrário da perícia médica, pela suposta recuperação da capacidade laborativa. Para o magistrado, ainda que a doença ou lesão tenha sido diagnosticada em momento anterior à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, certo é que a incapacidade para o labor somente sobreveio devido à progressão gradual da patologia que o afastou definitivamente de suas atividades laborais. Esta situação está prevista no art. 42, § 2º da Lei nº 8.213/91, que diz: "A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". O magistrado encerrou seu voto ressaltando que, portanto, está correta a sentença que reconheceu, em favor do autor, o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, decidiu negar provimento à apelação do INSS e manter a sentença inicial. Processo nº: 0001640-91.2018.4.01.9199/MG Data do julgamento: 06/06/2018 Data da publicação: 22/05/2019 CS Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Revisão pode cancelar Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez no INSS este ano em 2019 Notícias

Revisão pode cancelar Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez no INSS este ano em 2019

Revisão pode cancelar Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez no INSS este ano. O pedido de aposentadoria por tempo de contribuição de Marcos Bergamin, 59 anos, foi feito em outubro do ano passado, na agência de Taboão da Serra (Grande SP). Até hoje, porém, o segurado relata não ter conseguido qualquer resposta sobre o requerimento. “Quando fui na agência, me deram um prazo de 45 a 60 dias para ter uma resposta, o que não aconteceu”, explica. Bergamin tem pressa em receber a aposentadoria. Desempregado, vem se sustentando fazendo bicos em lojas de produtos automotivos. “Tenho mais de 35 anos de contribuição. Quando eu não estava trabalhando com carteira assinada, fazia os pagamentos no carnê”, diz. Na última vez em que buscou o INSS para ter informações, soube somente que o processo de sua aposentadoria foi enviado para Itapecerica da Serra, também na Grande SP. Com a digitalização dos pedidos de benefício, o INSS tem redirecionado as análises a agências menos sobrecarregadas.O segurado diz também que seus vínculos estavam em ordem no cadastro de contribuições, o que, para ele, torna inexplicável a demora do resultado. APOSENTADORIA É CONCEDIDA O INSS em São Paulo informou que a aposentadoria por tempo de contribuição do segurado Marcos Bergamin foi concedida no dia 1º de abril. O pagamento será retroativo ao dia 22 de outubro de 2018. O instituto afirmou também que, caso o segurado tenha a senha do site Meu INSS (meu.inss.gov.br), já poderá ter acesso aos dados de seu benefício. Se ainda não tiver, poderá fazer o cadastro ou aguardar a carta de concessão que será enviada. PENTE-FINO NO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO INSS EM 2019 Pente-fino no Auxílio-Doença e aposentadoria por invalidez no INSS em 2019. O INSS  – Instituto Nacional do Seguro Social, segue fazendo a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Veja abaixo o tira-dúvidas sobre o assunto com informações. É convocado para o pente-fino o segurado que recebe um desses benefícios por incapacidade há mais de dois anos sem passar por avaliação médica. VEJA ABAIXO O TIRA-DÚVIDAS SOBRE O ASSUNTO COM INFORMAÇÕES DO INSS: QUEM TERÁ O BENEFÍCIO REVISTO? Os trabalhadores que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem passar por avaliação médica serão chamados para a realização de perícia. QUANTOS SEGURADOS SERÃO CONVOCADOS? Ao todo serão convocados 530,2 mil beneficiários com auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez. COMO O INSS VAI CONVOCAR OS SEGURADOS PARA A REVISÃO? Os beneficiários serão chamados por meio de carta e não precisam procurar o INSS. Também serão emitidos avisos nos caixas eletrônicos. Segurados com endereço indefinido ou que morem em localidades não atendidas pelos Correios serão convocados por edital publicado na imprensa oficial (www.in.gov.br), como o que ocorreu no dia 1º de agosto com 55,1 mil segurados. QUEM RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVE PROCURAR AGORA O INSS PARA AGENDAR SUA PERÍCIA? Não, quem recebe um desses benefícios por incapacidade deve aguardar a convocação por meio de carta. Depois de recebê-la, o beneficiário terá cinco dias úteis para agendar a perícia, somente pelo telefone 135. O QUE O BENEFICIÁRIO PODE FAZER PARA FACILITAR A CONVOCAÇÃO? Para facilitar a convocação e evitar a suspensão do benefício, o segurado deve manter seu endereço atualizado. A alteração pode ser realizada pelo telefone 135 ou pela internet (clique aqui para atualizar). AS PESSOAS AINDA ESTÃO SENDO CONVOCADAS? As cartas começaram a ser enviadas em setembro de 2016 para os beneficiários de auxílio-doença que recebem o benefício há mais de dois anos sem passar por perícia. Até 4 de agosto, foram realizadas 210.649 perícias, com 80% dos benefícios cancelados. O Ministério do Desenvolvimento Social não informou quantos já foram convocados. A próxima etapa da operação será chamar os aposentados por invalidez que há mais de dois anos estão sem perícia. Serão convocados 1,005 milhão de aposentados por invalidez, começando pelos mais jovens. O Ministério do Desenvolvimento Social informou que a previsão é começar a convocação esta semana. O segurado deve aguardar a carta. SE O BENEFICIÁRIO NÃO ATENDER AO CHAMADO DO INSS, O QUE ACONTECE? Ao receber a carta de convocação, o beneficiário tem 5 dias para agendar a perícia médica. Caso não o faça, terá o benefício suspenso até regularizar a situação. A partir do bloqueio, o beneficiário tem mais 60 dias para marcar a perícia. Com o agendamento dentro do prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passarem 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cancelado. QUEM PERDEU O PRAZO PARA AGENDAR A PERÍCIA E TEVE O BENEFÍCIO SUSPENSO, O QUE DEVE FAZER? O beneficiário deverá ligar no telefone 135 para agendar a perícia. A partir do momento em que agendar a perícia, voltará a receber o benefício. Ele tem um prazo de 60 dias para realizar o agendamento antes de o benefício ser cortado definitivamente. QUEM NÃO CONSEGUIU AGENDAR PORQUE TEVE PROBLEMAS PARA LIGAR NO 135 FAZ O QUE AGORA? A orientação é ligar para o 135 e agendar a perícia. Quem não ligou, terá seu benefício suspenso. A partir da suspensão, conta-se 60 dias para que se marque a perícia. Se marcar neste prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passados 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cessado. O QUE PODE ACONTECER COM QUEM TEM O BENEFÍCIO REVISTO? Em caso de o segurado estar recebendo o auxílio-doença e for constatado que ele está apto para trabalhar, ele é encaminhado para reabilitação profissional e tem o benefício cancelado. Os benefícios podem ainda ser convertidos em aposentadoria por invalidez, em auxílio-acidente e em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício. Veja abaixo o que aconteceu com as 210.649 perícias realizadas: Pente fino do INSS Já foram realizadas mais de 210 mil perícias Benefícios cancelados: 168.396 Convertidos em aposentadoria por invalidez: 33.798 Convertidos em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%: 1.105 Encaminhados para reabilitação profissional: 5.458 Convertidos em auxílio-acidente: 1.892 Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social QUAIS OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E A DIFERENÇA ENTRE ELES? Auxílio-doença O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. Aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos. Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.Auxílio-acidente O auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade de trabalhar. Esse direito é analisado pela perícia médica do INSS, no momento da avaliação pericial. O benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando. APOSENTADOS POR INVALIDEZ COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE SERÃO CONVOCADOS PARA A PERÍCIA? Não, somente serão convocados para revisão os aposentados por invalidez com menos de 60 anos de idade. Segundo a Previdência Social, será levada em conta a idade que o segurado tiver na data da convocação. QUEM RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA E TEM MAIS DE 60 ANOS SERÁ CONVOCADO? Sim, no caso do auxílio-doença não há limite de idade para convocação. Apenas os aposentados por invalidez maiores de 60 anos estão dispensados da revisão. QUAL É A ORDEM DAS CONVOCAÇÕES? Os critérios levados em conta para a convocação são, principalmente: idade do segurado (beneficiários com idade menor serão convocados inicialmente); tempo de manutenção do benefício (benefícios concedidos há mais tempo serão convocados primeiro). QUE DOCUMENTOS OS BENEFICIÁRIOS DEVEM LEVAR NO DIA DA PERÍCIA? O beneficiário deverá apresentar os atestados e exames médicos que possuir, além da sua documentação pessoal, como RG e CPF. É aconselhado que o segurado tire cópias de todos os documentos que serão levados no dia da perícia, pois o perito médico retém a documentação original. SERÁ PRIORIZADA A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS JUDICIALMENTE? Todos os benefícios por incapacidade concedidos há mais de dois anos serão revistos, independentemente de terem sido concedidos pelo INSS ou judicialmente. COMO O BENEFICIÁRIO PODERÁ CONHECER O RESULTADO DA PERÍCIA? No dia seguinte à perícia o resultado estará disponível pelo telefone nº 135 e também pelo site (clique aqui para consultar). TODOS OS MÉDICOS PERITOS PARTICIPARÃO DAS REVISÕES? Aproximadamente 2,5 mil dos 4,2 mil peritos do quadro do Instituto trabalharão nas perícias de revisão. Fonte www.g1.com.br

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Auxilio-Doença e Aposentadorias do INSS podem ter cancelamentos Notícias

Auxilio-Doença e Aposentadorias do INSS podem ter cancelamentos

Auxilio-Doença e Aposentadorias do INSS podem ter cancelamentos. O Governo do Brasil anunciou a suspensão de 341.746 auxílios-doença e 108.512 aposentadorias por invalidez no INSS, pagos entre o segundo semestre de 2016 e 30 de junho de 2018. O cancelamento ocorre em razão de irregularidades encontradas nos cadastros dos usuários destes benefícios. Os valores totais pagos durante o período chegam a R$ 9,6 bilhões, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Social. Até o final do ano, estima-se que outros R$ 5 bilhões gastos com os auxílios também sejam cortados. No total, serão revistos 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias por invalidez. As possíveis irregularidades estão sendo apuradas pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), criado em abril de 2016 e formado por técnicos e dirigentes da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos Ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil. De acordo com o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, ainda não se sabe quantas pessoas perderão os benefícios por conta de fraudes. BOLSA FAMÍLIA Nos últimos dois anos, além dos cortes feitos nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez, o Governo do Brasil excluiu, por conta de irregularidades, 5,2 milhões de famílias cadastradas no programa Bolsa Família. No período, outras 4,8 milhões foram incluídas entre as beneficiárias. Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, a medida permitiu que a fila de espera do programa continuasse zerada. AUXÍLIO-DOENÇA E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: SAIBA COMO SÃO CANCELADOS NO INSS Auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez: saiba como são cancelados no INSS. Acompanha os principais detalhes e todas as informações para colaborar com o beneficiário do INSS na questão de manter os benefícios em 2018. De acordo com as regras atuais do auxílio-doença, o segurado que recebe o benefício precisa, obrigatoriamente, fazer o pedido de prorrogação 15 dias antes do término do pagamento do auxílio do INSS. Com isso, ao completar o terceiro pedido de prorrogação ao INSS, o segurado obrigatoriamente terá que passar por uma perícia médica conclusiva. Dessa forma, o perito poderá encerrar o benefício e, caso o segurado não se considere apto para voltar à ativa, pode pedir um novo auxílio ao órgão. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, uma Instrução Normativa que muda algumas regras para a manutenção do auxílio-doença. A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação. Outra mudança feita pelo INSS é que, a partir de agora, o trabalhador que se considerar apto para o trabalho poderá voltar à função sem necessidade de realizar uma perícia médica no órgão. Na prática, se o segurado possuir um auxílio com com alta programada (quando o perito estabelece um prazo para cessação do benefício) e não estiver mais doente antes do fim do prazo firmado, ele não precisará aguardar o agendamento de uma perícia e, assim, poderá retornar à empresa. Porém, para isso, o segurado precisa formalizar o pedido através de uma carta em um posto do INSS. De acordo com o ministério do Desenvolvimento Social (MDS) a medida visa desafogar a agenda do órgão em relação às perícias médicas. No Rio, por exemplo, conforme o dado mais atualizado do INSS, o tempo médio de espera para conseguir um agendamento em um dos postos do ógão passa de 60 dias. ENTENDA COMO FUNCIONA Desde 2015, quando o Senado aprovou novas regras para a concessão do auxílio-doença, é comum beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentarem dúvidas sobre o benefício. O texto atual, que regulamenta a concessão, é claro quanto às principais regras. As empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, e o governo, a partir do 16º, pelo período restante. Além disso, o cálculo do valor do auxílio-doença hoje é feito considerando-se a média aritmética simples das últimas 12 contribuições ao INSS. A ideia é evitar que a pessoa, já doente, comece a contribuir apenas para ter o benefício. Mas essa exigência mínima de um ano de recolhimento é dispensada se o segurado tiver sofrido um acidente de trabalho ou tiver desenvolvido uma doença causada por sua atividade.   Vale destacar ainda, que o auxílio tem duas categorias. O previdenciário (quando o motivo do afastamento não tem nada a ver com o trabalho) não garante estabilidade quando o trabalhador volta à ativa. O acidentário (problema sofrido na empresa ou no caminho) resulta em 12 meses sem demissão, quando o empregado retorna. VEJA ABAIXO O TIRA-DÚVIDAS SOBRE O ASSUNTO COM INFORMAÇÕES DO INSS: QUEM TERÁ O BENEFÍCIO REVISTO? Os trabalhadores que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem passar por avaliação médica serão chamados para a realização de perícia. QUANTOS SEGURADOS SERÃO CONVOCADOS? Ao todo serão convocados 530,2 mil beneficiários com auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez. COMO O INSS VAI CONVOCAR OS SEGURADOS PARA A REVISÃO? Os beneficiários serão chamados por meio de carta e não precisam procurar o INSS. Também serão emitidos avisos nos caixas eletrônicos. Segurados com endereço indefinido ou que morem em localidades não atendidas pelos Correios serão convocados por edital publicado na imprensa oficial (www.in.gov.br), como o que ocorreu no dia 1º de agosto com 55,1 mil segurados. QUEM RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVE PROCURAR AGORA O INSS PARA AGENDAR SUA PERÍCIA? Não, quem recebe um desses benefícios por incapacidade deve aguardar a convocação por meio de carta. Depois de recebê-la, o beneficiário terá cinco dias úteis para agendar a perícia, somente pelo telefone 135. O QUE O BENEFICIÁRIO PODE FAZER PARA FACILITAR A CONVOCAÇÃO? Para facilitar a convocação e evitar a suspensão do benefício, o segurado deve manter seu endereço atualizado. A alteração pode ser realizada pelo telefone 135 ou pela internet (clique aqui para atualizar). AS PESSOAS AINDA ESTÃO SENDO CONVOCADAS? As cartas começaram a ser enviadas em setembro de 2016 para os beneficiários de auxílio-doença que recebem o benefício há mais de dois anos sem passar por perícia. Até 4 de agosto, foram realizadas 210.649 perícias, com 80% dos benefícios cancelados. O Ministério do Desenvolvimento Social não informou quantos já foram convocados. A próxima etapa da operação será chamar os aposentados por invalidez que há mais de dois anos estão sem perícia. Serão convocados 1,005 milhão de aposentados por invalidez, começando pelos mais jovens. O Ministério do Desenvolvimento Social informou que a previsão é começar a convocação esta semana. O segurado deve aguardar a carta. SE O BENEFICIÁRIO NÃO ATENDER AO CHAMADO DO INSS, O QUE ACONTECE? Ao receber a carta de convocação, o beneficiário tem 5 dias para agendar a perícia médica. Caso não o faça, terá o benefício suspenso até regularizar a situação. A partir do bloqueio, o beneficiário tem mais 60 dias para marcar a perícia. Com o agendamento dentro do prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passarem 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cancelado. QUEM PERDEU O PRAZO PARA AGENDAR A PERÍCIA E TEVE O BENEFÍCIO SUSPENSO, O QUE DEVE FAZER? O beneficiário deverá ligar no telefone 135 para agendar a perícia. A partir do momento em que agendar a perícia, voltará a receber o benefício. Ele tem um prazo de 60 dias para realizar o agendamento antes de o benefício ser cortado definitivamente. QUEM NÃO CONSEGUIU AGENDAR PORQUE TEVE PROBLEMAS PARA LIGAR NO 135 FAZ O QUE AGORA? A orientação é ligar para o 135 e agendar a perícia. Quem não ligou, terá seu benefício suspenso. A partir da suspensão, conta-se 60 dias para que se marque a perícia. Se marcar neste prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passados 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cessado. O QUE PODE ACONTECER COM QUEM TEM O BENEFÍCIO REVISTO? Em caso de o segurado estar recebendo o auxílio-doença e for constatado que ele está apto para trabalhar, ele é encaminhado para reabilitação profissional e tem o benefício cancelado. Os benefícios podem ainda ser convertidos em aposentadoria por invalidez, em auxílio-acidente e em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício. Veja abaixo o que aconteceu com as 210.649 perícias realizadas:Pente fino do INSS Já foram realizadas mais de 210 mil períciasBenefícios cancelados: 168.396 Convertidos em aposentadoria por invalidez: 33.798 Convertidos em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%: 1.105 Encaminhados para reabilitação profissional: 5.458 Convertidos em auxílio-acidente: 1.892Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social QUAIS OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E A DIFERENÇA ENTRE ELES? Auxílio-doença O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho. Aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos. Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.Auxílio-acidente O auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade de trabalhar. Esse direito é analisado pela perícia médica do INSS, no momento da avaliação pericial. O benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando. APOSENTADOS POR INVALIDEZ COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE SERÃO CONVOCADOS PARA A PERÍCIA? Não, somente serão convocados para revisão os aposentados por invalidez com menos de 60 anos de idade. Segundo a Previdência Social, será levada em conta a idade que o segurado tiver na data da convocação. QUEM RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA E TEM MAIS DE 60 ANOS SERÁ CONVOCADO? Sim, no caso do auxílio-doença não há limite de idade para convocação. Apenas os aposentados por invalidez maiores de 60 anos estão dispensados da revisão. QUAL É A ORDEM DAS CONVOCAÇÕES? Os critérios levados em conta para a convocação são, principalmente: idade do segurado (beneficiários com idade menor serão convocados inicialmente); tempo de manutenção do benefício (benefícios concedidos há mais tempo serão convocados primeiro). QUE DOCUMENTOS OS BENEFICIÁRIOS DEVEM LEVAR NO DIA DA PERÍCIA? O beneficiário deverá apresentar os atestados e exames médicos que possuir, além da sua documentação pessoal, como RG e CPF. É aconselhado que o segurado tire cópias de todos os documentos que serão levados no dia da perícia, pois o perito médico retém a documentação original. SERÁ PRIORIZADA A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS JUDICIALMENTE? Todos os benefícios por incapacidade concedidos há mais de dois anos serão revistos, independentemente de terem sido concedidos pelo INSS ou judicialmente. COMO O BENEFICIÁRIO PODERÁ CONHECER O RESULTADO DA PERÍCIA? No dia seguinte à perícia o resultado estará disponível pelo telefone nº 135 e também pelo site (clique aqui para consultar). TODOS OS MÉDICOS PERITOS PARTICIPARÃO DAS REVISÕES? Aproximadamente 2,5 mil dos 4,2 mil peritos do quadro do Instituto trabalharão nas perícias de revisão. Fonte www.g1.com.br  

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Serviços do INSS estão disponíveis na internet Notícias

Serviços do INSS estão disponíveis na internet

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá, a partir de 10/06/2019a (dia 10), 90 dos 96 serviços disponíveis pelos canais eletrônicos, como o portal Meu INSS e a central telefônica 135. Com isso, o órgão estima que, por mês, cerca de 674 mil cidadãos deixarão de ter que ir a uma agência do INSS para ser atendidos. Alguns serviços continuarão sendo feitos nas agências, como perícia médica, prova de vida e avaliação social, entre outros que exijam a presença do segurado. Porém, segundo Castro Junior, diretor de atendimento do INSS, todos os serviços que são possíveis de automatização estarão disponíveis pelo telefone e internet. Hoje, já temos 62 serviços automatizados, tanto no Meu INSS, quanto no 135. A partir de quarta-feira vamos acrescentar mais 28 serviços. Com isso, todos os serviços que são possíveis de automatização estarão automatizados. Há alguns em que isso não é possível, como perícia médica e prova de vida, por exemplo — explicou. Entre os lançamentos que serão feitos no dia 10 nas plataformas digitais estão os serviços para acordos internacionais. Trata-se dos convênios com outros países para que os segurados transfiram sua Previdência entre eles, em caso de mudança. Hoje, essas pessoas tinham que vir ao Brasil para fazer os requerimentos iniciais, ou fazer o serviço por meio de um procurador. Agora, eles estarão disponíveis no aplicativo Meu INSS. Apesar das vantagens da digitalização, Castro garantiu que quem preferir ir até as agências do INSS continuará podendo realizar os processos pessoalmente. — Todos os serviços que a gente está oferecendo têm um viés de comodidade, mas quem quiser pode continuar resolvendo dentro da agência — disse. Confira alguns serviços que podem ser realizados pelos canais eletrônicos 1. Aposentadoria por idade 2. Aposentadoria por tempo de contribuição 3. Pensão por Morte rural e urbana 4. BPC/Loas 5. Certidão de Tempo de Contribuição 6. Atualização de dados cadastrais do beneficiário 7. Seguro Defeso do Pescador Artesanal 8. Salário maternidade 9. Carta de Concessão de Benefício 10. Agendamento de Perícia Médica 11. Extrato de Imposto de renda 12. Cálculo de contribuições em atraso 13. Acordos Internacionais 14. Excluir desconto de mensalidade associativa do benefício 15. Revisão 16. Recurso 17. Cópia de processo 18. Resultado de perícia médica 19. Bloqueio do benefício para empréstimo consignado 20. Acordos Internacionais Como acessar o Meu INSS A Central de Serviços Meu INSS pode ser acessada por meio do site meu.inss.gov.br. A senha inicial pode ser conseguida pelo próprio portal após responder a perguntas sobre dados pessoais, trabalhistas e previdenciários. Anote a senha inicial. Ela será necessária para cadastrar sua senha definitiva, que deverá conter pelo menos nove caracteres com pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número. Para acessar os serviços de cópia de processo, revisão e recurso pelo Meu INSS, basta ir em “Agendamentos/Requerimentos”, escolher o requerimento ou clicar em "Novo requerimento", atualizar os dados caso seja pedido e, logo em seguida, escolher a opção “Recurso e Revisão” ou “Processos e Documentos”, se o que se busca é uma cópia de processo. Fonte: Extra

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Google não consegue suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários não identificados Notícias

Google não consegue suspender quebra de sigilo de dados de grupo de usuários não identificados

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro indeferiu pedido de liminar em recurso em mandado de segurança feito pela Google e manteve decisão que permitiu a quebra de sigilo de dados telemáticos de grupo não identificado de pessoas, no âmbito de inquérito policial. O inquérito foi instaurado pela Polícia Civil de Sergipe para investigar o suposto homicídio do capitão da Polícia Militar Manoel Alves de Oliveira Santos, ocorrido em 4 de abril de 2018, no município de Porto da Folha (SE). A pedido da autoridade policial responsável pelo inquérito, o juízo da Comarca de Porto da Folha determinou à Google Brasil Internet Ltda. o fornecimento das informações de conexão e de acesso a aplicações de internet (contas, nomes de usuário, e-mail e números de IP e de IMEI) das pessoas que estariam próximas ou no local do crime e utilizando os serviços da empresa durante o horário estimado do crime, entre 22h40 e 22h55. A Google impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), com pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão. Alegou ser ilegal e inconstitucional a ordem recebida, pois determinou a quebra de sigilo de um conjunto não identificado de pessoas, sem individualizá-las, apenas por terem transitado por certas coordenadas, em certo período de tempo. Segundo a empresa, a legislação vigente veda pedidos genéricos de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, sendo imprescindível a individualização fundamentada dos que serão afetados pela medida. Apontou, ainda, a falta de requisitos previstos nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal para a determinação da quebra do sigilo, e afirmou ser a medida desproporcional, inadequada e desnecessária, pois poderia atingir a privacidade de pessoas inocentes sem garantias de se chegar aos autores do crime investigado. ​​​​Marco Civil O TJSE negou a liminar, pois entendeu que o pedido da autoridade policial encontra respaldo no artigo 22do Marco Civil da Internet, que prevê as hipóteses nas quais as quebras de sigilo consideradas "mais amplas" seriam permitidas. Acrescentou que a solicitação se limitou às informações de conexão e de acesso a aplicações de internet, não abrangendo o conteúdo das comunicações. Assim, para o tribunal estadual, apesar de a medida atingir pessoas sem pertinência com os fatos investigados, elas não teriam sua intimidade fragilizada. Ao julgar o mérito do mandado de segurança, o TJSE confirmou a liminar. No recurso apresentado ao STJ, a Google reiterou seus argumentos iniciais, reforçando a natureza ilegal e inconstitucional da ordem concedida ante a falta de individualização das pessoas a serem atingidas pela quebra do sigilo. Liminarmente, pediu a suspensão do acórdão impugnado até a decisão de mérito do recurso, no qual requer o afastamento definitivo da decisão que determinou a quebra de sigilo de dados. Ao indeferir monocraticamente o pedido, o relator, ministro Nefi Cordeiro, ressaltou o caráter excepcional da liminar em recurso em mandado de segurança, cabível apenas em situações de flagrante constrangimento ilegal – situação não verificada nos autos, segundo ele. "A pretensão de que sejam reconhecidas a ilegalidade e a desproporcionalidade da decisão de primeiro grau que determinou a quebra do sigilo de dados é claramente satisfativa, melhor cabendo o exame dessas questões no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim, inclusive, garantindo-se a necessária segurança jurídica", afirmou o ministro. O mérito do recurso será julgado pela Sexta Turma do STJ, composta por cinco ministros, em data a ser definida.​ Fonte: STJ

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REVERTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DEMITIDA ENQUANTO RECORRIA DE ALTA DADA PELO INSS Notícias

REVERTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DEMITIDA ENQUANTO RECORRIA DE ALTA DADA PELO INSS

Uma trabalhadora da Sendas Distribuidora S.A. conseguiu reverter a pena de demissão por justa causa aplicada pela empresa sob fundamento de abandono de emprego, visto que, segundo a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), não restou caracterizado animus abandonandi, ou seja, a intenção de abandonar o trabalho. O colegiado seguiu, por maioria, o voto do relator do acórdão, desembargador Cesar Marques Carvalho. A trabalhadora foi admitida em 20/1/2014 e dispensada por justa causa em 20/12/2017. Na ação trabalhista ajuizada na 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ela pretendia a nulidade da justa causa para obter a dispensa imotivada. O pedido foi deferido pelo Juízo, o qual entendeu que a prova documental alicerça que a reclamante estava afastada do trabalho por motivo de saúde, não se configurando o abandono de emprego. A juíza Adriana Malheiro Rocha de Lima, titular da 1ª VT/RJ, observou que na prova documental produzida nos autos, pelo supermercado, não havia um único documento confirmando a tese sobre faltas injustificadas, nem sobre o fato de ter sido advertida ou suspensa. No recurso ordinário, a empresa explicou que o último auxílio-doença cessou em 10/5/2017 e que, ao não retornar após a alta, ficou claro que a operadora de loja não desejava mais trabalhar. Desta forma, o supermercado defendeu a aplicação da justa causa, já que a trabalhadora não havia comparecido à empresa durante o curso do processo administrativo em trâmite no INSS, no qual pedia revisão do indeferimento de continuação de seu benefício previdenciário. O desembargador Cesar Marques Carvalho, ao analisar o recurso, ponderou que “se a ré pretendia o retorno da autora, devia tê-la comunicado, o que não prova ter realizado”. Ainda segundo o relator, há uma farta documentação médica trazida pela trabalhadora que demonstra que os médicos não a consideravam apta ao trabalho, no período em que aguardava o resultado do recurso ao INSS. A decisão da 4ª Turma também manteve a indenização por dano moral no valor de R$ 4 mil. “No caso, resta claro o dano à honra subjetiva da autora, que já enfrentava graves problemas psicológicos, ao ser surpreendida pela dispensa motivada, sem que a ré tivesse feito qualquer contato”, afirmou o relator. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. PROCESSO nº 0100568-42.2018.5.01.0001 Fonte: TRT1

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INDEFERIDO PLANO DE SAÚDE DIFERENCIADO PARA EMPREGADA DE HOSPITAL Notícias

INDEFERIDO PLANO DE SAÚDE DIFERENCIADO PARA EMPREGADA DE HOSPITAL

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso interposto por uma técnica de enfermagem que teve seu plano de saúde substituído pelo seu empregador - o hospital J Bandim S/A - durante um tratamento de câncer no fígado. A trabalhadora solicitou o restabelecimento do plano de saúde anterior para continuar seu tratamento com os mesmos médicos e hospital com os quais estava acostumada, porém, seu pedido foi negado na primeira instância. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que considerou que o empregador não é obrigado a estabelecer uma relação jurídica de forma individual e diferenciada dos demais empregados da empresa. A técnica em enfermagem relatou, na inicial, que foi contratada pelo hospital em 1º de fevereiro de 2011. Em outubro de 2015, afastou-se de suas atividades devido a uma dor abdominal, recebendo o diagnóstico de câncer de fígado. De acordo com a trabalhadora, em novembro de 2015, ela foi submetida a uma cirurgia e, em dezembro de 2015, deu início ao tratamento quinzenal com quimioterapia. Segundo a profissional de saúde, desde então, submetia-se a tratamento médico especializado, sem previsão de alta, para acompanhar um eventual ressurgimento da doença. Ainda de acordo com a empregada, desde o aparecimento da doença, seu tratamento foi realizado na Rede Dor com cobertura do plano de saúde Bradesco Saúde. Porém, segundo relato da técnica de enfermagem, a empregadora substituiu o plano por outro, que não disponibiliza a Rede Dor em sua rede credenciada e não cobre exames de alta complexidade que a empregada precisava fazer rotineiramente. Por último, a técnica de enfermagem argumentou que precisou interromper seu tratamento devido à decisão unilateral por parte da empresa. A empresa contestou, afirmando que a contratação de outro plano de saúde foi realizada de forma coletiva, ou seja, envolveu todos os funcionários do hospital. Além disso, a mudança de plano não impediria a continuidade do tratamento da técnica em enfermagem. A empregadora alegou, ainda, que o fornecimento de plano de saúde por parte das empresas é uma opção e não uma obrigação, já que não existe nenhuma determinação prevista na convenção coletiva da categoria. Acrescentou que entrou em contato com a funcionária para fornecer explicações relacionadas à alteração e, posteriormente, ela compareceu pessoalmente na empresa para tirar dúvidas. De acordo com o hospital, ela foi cordialmente atendida e recebeu todas as informações necessárias. Por último, a empresa ressaltou que, devido ao afastamento da empregada pelo INSS, desde outubro de 2015, passou a cobrir todas as despesas com o plano de saúde da funcionária, que não ficou sem assistência em nenhum momento. Em seu voto, o desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha concluiu que, devido ao fato de o empregador não ter obrigação legal de contratar serviço de assistência de saúde em favor de seus empregados, a empresa não é obrigada a escolher um determinado plano. Ainda de acordo com o relator, se a empresa substitui, em caráter geral, a assistência médica por outra, tal fato não representa uma alteração ilícita no contrato de trabalho. Outro ponto ressaltado pelo magistrado foi que, caso a trabalhadora desejasse permanecer coberta pela rede que a atendia anteriormente, a contratação deveria se dar de forma particular. Por último, o relator destacou que a empregadora não tinha a obrigação de estabelecer uma relação jurídica exclusiva para a técnica de enfermagem, diferenciada dos demais empregados do hospital. A decisão ratificou a sentença da juíza Luciana dos Anjos Reis Ribeiro, em exercício na 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Número de processo omitido para preservar a intimidade da parte. Fonte: TRT1

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TRABALHADOR QUE LABORAVA SOB CALOR INTENSO RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Notícias

TRABALHADOR QUE LABORAVA SOB CALOR INTENSO RECEBE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso de um ex-empregado da Agência de Saneamento Básico do Município de Resende (Sanear), que requereu adicional de insalubridade por ter trabalhado em determinado período a céu aberto e exposto à radiação solar intensa. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia. Admitido como auxiliar de serviços gerais em 1º de fevereiro de 2000 e dispensado sem justa causa em 8 de agosto de 2011, o profissional relatou na Justiça do Trabalho que trabalhava como ajudante de esgoteiro, fazendo a limpeza de caixas de esgoto e canais de águas pluviais nos perímetros urbanos do município. Alegou que trabalhava a céu aberto, sob calor intenso, e que teria deixado de receber o adicional de insalubridade a que teria direito entre os anos de 2008 e 2009.   Em contrapartida, os representantes da empresa afirmaram que a partir de 1º de janeiro de 2008 o profissional teria deixado de receber o adicional por ter sido lotado em outra função, a de ajudante na equipe de apoio da regional Alegria, não atuando mais em área insalubre. A partir de 2009 o trabalhador teria voltado a exercer a limpeza de valas, recebendo novamente o benefício. Na 1ª Vara do Trabalho de Resende, onde o caso foi julgado inicialmente, o argumento do trabalhador foi considerado inválido por basear o pedido de recebimento do adicional por sua atuação a céu aberto e sujeito a altas temperaturas. O juízo entendeu que havia falta de previsão legal, conforme entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 173 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao analisar o recurso, a relatora do acórdão tomou por base o laudo pericial produzido, que atestou o trabalho em condições insalubres, sem equipamentos de proteção individual (EPI’s) e com submissão a calor acima do suportável. A magistrada verificou que o trabalhador recebeu o adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário) no período em que fazia a limpeza de esgotos, mas entendeu que o profissional também teria direito ao benefício entre 2008 e 2009. “Desta forma, defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, de 20%, no período (...), que deverá ser calculado sobre o salário-base do reclamante (...). Consequentemente, defiro o pagamento de integração do adicional de insalubridade nas férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, nos 13º salários e no FGTS e seus 40%”, determinou a desembargadora em seu voto. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. PROCESSO Nº: 0000966.46.2013.5.01.0521 Fonte: TRT1  

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