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Veja o que fazer se o seu pedido de aposentadoria foi negado pelo INSS Notícias

Veja o que fazer se o seu pedido de aposentadoria foi negado pelo INSS

Um pedido de aposentadoria pode ser negado por diversos motivos. Em geral, os pedidos são indeferidos porque há problemas na comprovação das contribuições, seja porque o interessado deixou de apresentar a documentação, seja porque existem informações que não conferem com os dados presentes no sistema do INSS. Abaixo, vamos explicar quais são as principais falhas e problemas que levam ao indeferimento da aposentadoria. Problemas no cadastro do INSS Existem situações em que os empregos registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social não condizem com as atividades presentes no CNIS do interessado. O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Previdenciárias) é um banco de dados do governo federal que armazena tanto informações trabalhistas quanto previdenciárias de cada trabalhador. É muito comum identificar erros no CNIS. Em geral, eles se referem à valores errados de salário de contribuição, ausência de vínculos, ausência de data final do vínculo, vínculos marcados como extemporâneos, entre outros. Antes de entrar com o pedido de aposentadoria, o ideal é solicitar o CNIS em uma das agências da Previdência e analisar se todas as informações presentes no cadastro estão corretas. Recolhimento de contribuição Outra situação que costuma gerar o indeferimento do pedido de aposentadoria é a falta de repasse da contribuição pelo empregador ao INSS. Em casos como estes, o vínculo trabalhista não é configurado, impactando no tempo da contribuição. Quando o empregador repassa valores errados do salário de contribuição, isso também pode gerar o indeferimento do pedido. Com a análise do CNIS fica mais simples descobrir se esse tipo de falha ocorreu. Caso o empregador tenha deixado de contribuir ou registrado os valores errados do salário de contribuição, qualquer documento oficial que comprove o vínculo e declare o valor do salário na época pode sanar o problema. Baixa após a demissão Sempre que um funcionário é demitido é necessário que a empresa dê baixa no CNIS, caso contrário pode existir negativas no pedido de aposentadoria ou até a subtração de valores que seriam direito do segurado. Para verificar se esse tipo de falha ocorreu, o ideal é checar o CNIS. Comprovação de periculosidade ou insalubridade Em alguns casos como a aposentadoria especial, por exemplo, o segurado precisa comprovar que no ambiente de trabalho existiam fatores de periculosidade ou insalubridade. Na ausência desses documentos, é possível que o pedido seja negado Carteira de trabalho rasurada A Carteira de Trabalho e Previdência Social é um dos principais documentos do pedido de aposentadoria, já que ela contém todo o histórico do trabalhador. Anotações pouco legíveis, páginas rasgadas e a falta da foto do trabalhador podem implicar na recusa do documento e consequentemente gerar um pedido de aposentadoria negado. O que fazer diante de um pedido de aposentadoria negado? Diante de um pedido de aposentadoria negado, o interessado possui três alternativas. A primeira é entrar com um recurso administrativo junto ao INSS, a segunda é ajuizar uma ação na Justiça e a terceira é apresentar um novo pedido de aposentadoria. Antes de escolher a melhor opção, o interessado deve solicitar uma cópia do processo administrativo junto ao INSS para entender quais foram as justificativas do órgão para negar o pedido de aposentadoria. Nessa análise o interessado também deve verificar se os cálculos apresentados pelo INSS estão corretos e se todos os períodos de contribuição foram computados.   Sem as cópias e uma boa análise do processo fica praticamente impossível tomar uma boa decisão sobre o que fazer. Recurso administrativo no INSS: quando entrar? O interessado pode entrar com um pedido de recurso no prazo de 30 dias após a decisão que declara o pedido de aposentadoria negado. É fundamental que o segurado apresente de forma objetiva quais foram os erros ou falhas no processo. Pedir somente a revisão da aposentadoria, por exemplo, certamente irá gerar um novo indeferimento do benefício. Contar com um suporte jurídico especializado pode fazer toda a diferença. Um bom advogado previdenciário tem prática na área e pode identificar todas as falhas no processo, além de redigir um recurso de forma bastante objetiva.   Processo Judicial O interessado não precisa esperar o resultado do processo administrativo para acionar a via judicial. Aliás, em algumas situações é recomendável que ele nem perca tempo entrando com o recurso. Isso porque, em alguns casos, o próprio INSS já se manifesta de forma negativa em outros processos semelhantes. Antes de optar por um processo judicial ou administrativo, o ideal é analisar as decisões do INSS na junta de recursos para saber qual a postura do órgão para situações semelhantes. Vale destacar que normalmente o Processo Judicial é um ótimo aliado do Segurado, pois a matéria pode ser apreciada e discutida com mais tempo, mais provas, fazendo com o que segurado tenha uma análise mais completa e detalhada do seu pedido. Isso faz com que aumente muito as suas chances de reverter a decisão. E o mais importante é que, sendo a ação judicial favorável ao segurado, ele receberá todos os atrasados, ou seja, o Juiz mandará o INSS pagar todos os valores que o segurado tinha direito desde que deu a entrada do pedido no INSS.  Novo pedido de aposentadoria Entrar com um novo pedido de aposentadoria pode ser uma boa opção para aqueles que deixaram de juntar documentos importantes. Os documentos também podem ser juntados no recurso administrativo, porém as chances de o pedido ser novamente negado são altas. Nos casos de pedido de aposentadoria negado, o segurado pode procurar o auxílio de um advogado previdenciário, contar com um profissional especializado pode fazer toda a diferença. Desde a condução dos cálculos, até a análise de falhas, um olhar profissional pode solucionar questões e garantir o benefício mais vantajoso ao interessado.   Fonte: Jornal contabil 

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INSS: Trabalhar exposto ao sol garante direito a Aposentadoria Especial? Notícias

INSS: Trabalhar exposto ao sol garante direito a Aposentadoria Especial?

Inicialmente podemos afirmar que os trabalhadores que são expostos ao calor durante a jornada de trabalho, do ponto de vista jurídico, são elegíveis a ter o reconhecimento desse período como atividade especial para fins de concessão de aposentadoria no INSS. No decorrer desse texto vamos abordar os seguintes tópicos: Regras gerais de reconhecimento de atividade especial Reconhecimento de atividade especial para segurados exposto ao calor Uso de EPI e reconhecimento da atividade especial Limites de tolerância de exposição ao calor artificial e natural Regras Gerais De Reconhecimento De Atividade Especial A nossa Constituição Federal através do artigo 201, § 1º, determinou a contagem diferenciada do período de atividade especial. Para regular a matéria de atividade especial, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição e exercício em atividade considerada especial durante 15, 20 ou 25 anos. Fundamental esclarecer que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional, ou seja, tinha o direito a enquadramento especial o trabalhador que exercesse determinadas atividades, como exemplos os médicos ou os dentistas, sendo que nesses casos de enquadramento por atividade profissional, existia presunção de submissão a agentes nocivos. Entretanto, com a Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial. Mais adiante, a partir de janeiro de 2004, passou a se exigir como referencial para enquadramento de atividade especial o formulário denominado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que nada mais é do que um documento que demonstra a histórico de trabalho do segurado, com informações de registros ambientais e de monitoramento biológico. Deste modo, o INSS regulamentou a forma de se comprovar a atividade especial através do artigo 246 da Instrução Normativa 77, estabelecendo o seguinte: A concessão de aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, dependerá de caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período de quinze, vinte ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, podendo ser enquadrado nesta condição:I –  por categoria profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, conforme critérios disciplinados nos arts. 269 a 275 desta IN; e ouII – por exposição à agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, em qualquer época, conforme critérios disciplinados nos arts. 276 a 290 desta IN.Parágrafo único. Para fins de concessão de aposentadoria especial, além dos artigos mencionados nos incisos I e II deste artigo, deverá ser observado, também, o disposto nos arts. 258 a 268 e arts. 296 a 299. Conforme transcrição acima, a instrução normativa nº 77 INSS/PRES disciplina que o enquadramento de atividade especial é realizado conforme a legislação vigente à época do trabalho desenvolvido, sendo que atualmente, para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais do segurado, é necessário apresentar original ou cópia autenticada da carteira de trabalho acompanhado dos formulários PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atualmente o Decreto 3.048/99 através do Anexo IV apresenta uma lista exemplificativa com agentes nocivos e atividades, bem como, o tempo de exposição habitual necessário para obtenção do enquadramento de atividade especial. Este breve resumo sobre o enquadramento de atividade especial serve para compreendemos que esse direito previdenciário é exclusivo para trabalhadores que exercem atividades em contato com agentes nocivos a saúde humana de forma permanente. Evidentemente que devido a amplitude enorme de possibilidades laborais, muitas dúvidas existem sobre a real possibilidade do segurado obter o enquadramento de Atividade Especial. Algumas dessas dúvidas estão relacionadas à possibilidade do trabalhador exposto ao calor durante a jornada de trabalho obter o reconhecimento dessa atividade como sendo exercido sob condições especiais para fins de aposentadoria. Nos tópicos seguintes vamos adentrar nessas dúvidas e apresentar os argumentos jurídicos para que os trabalhadores expostos ao calor possam obter o reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Reconhecimento De Atividade Especial Para Segurados Exposto Ao Calor Antes de qualquer consideração é preciso deixar claro que a exposição ocupacional a temperaturas anormais dá ensejo ao enquadramento de atividade especial e consequentemente a aposentadoria especial. Isso porque o anexo IV do Decreto nº 3.048/99, em seu item 2.0.4 dispõe que: TEMPERATURAS ANORMAIS a) trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78. O quadro acima aponta que o trabalhador exposto ao calor tem direito ao enquadramento de atividade especial desde que exceda os limites de tolerância estabelecidos na NR 15 da Portaria nº 3.214/78. Conforme já mencionado, os limites toleráveis estão previstos na NR 15 do MTE, mais precisamente no seu anexo nº 3, que especifica os “Limites de tolerância para exposição ao calor”. Segundo a norma administrativa, para atividades leves, com o tempo de 15 minutos de trabalho, tolera-se a temperatura máxima de 32,2 ºC, sendo considerado nocivo e consequentemente passível de enquadramento especial as atividades leves exercidas em ambientes acima de 32,2 ºC. Os demais limites de tolerância ao calor podem ser consultados no “Quadro 1” do anexo III da NR 15, abaixo transcrita: Observa-se que a norma pertinente ao tema estipula os limites de tolerância ao calor com base em um fracionamento entre atividades leves, moderadas e pesadas que são classificadas através do “Quadro 3” do anexo III da NR 15. Segundo a referida norma são consideradas atividades leves aquelas pelas quais o trabalhador executa sentado com movimentos moderados com braços, tronco e pernas, como por exemplo o digitador ou motorista, bem como o trabalho leve executado em pé diante de máquina ou bancada. Já as atividades moderadas são consideradas aquelas executadas pelo segurado sentado com movimentos vigorosos com braços e pernas ou de pé, em máquina ou bancada, com alguma movimentação e em movimento moderado de levantar ou empurrar. Por fim, as atividades pesadas, segundo a tabela da NR 15, são aquelas provenientes de atividade de trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos ou qualquer trabalho fatigante, como exemplo a remoção de material com pá ou outro instrumento. Obviamente que a determinação do limite tolerável de calor para fins de enquadramento por atividade especial é manifestamente complexa e depende de uma análise técnica geralmente realizadas por engenheiros ou técnicos do trabalho através de laudos formulados com medição e dados científicos. Uso de EPI E Enquadramento De Atividade Especial Calor O uso de Equipamento de Proteção Individual não neutraliza os riscos a saúde do trabalhador. Isso ocorre porque é impossível determinar se estes EPI’s reduzem a intensidade do calor a níveis abaixo dos limites de tolerância, conforme prevê o artigo 191, item II, da CLT. É consenso que os EPI´s, como, por exemplo, blusões e mangas, que servem para diminuir a temperatura, muitas vezes, podem até prejudicar as trocas térmicas entre o organismo e o ambiente. Necessariamente, esses equipamentos devem ser sempre utilizados nos locais onde há risco de queimaduras, radiação infravermelha, etc. Podemos afirmar que o uso de EPI”s não é suficiente para neutralizar os efeitos nocivos do calor e por isso a sua utilização não é capaz de impossibilitar o enquadramento de atividade especial. O Poder Judiciário já confirmou esse entendimento sedimentado em várias decisões que firmou o seguinte parâmetro: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. USO DE EPI NÃO DESCARACTERIZA ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO, CALOR E PÓ DE SÍLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. – A Emenda Constitucional nº 20/98 trouxe regras de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a saber, idade mínima de 53 anos para homem e 48 anos para mulher e um tempo mínimo correspondente a 40% do tempo que faltava para o segurado se aposentar em 15.12.98. – A legislação aplicável em tempo laborado em condições especiais é aquela vigente noperíodo em que exercida a atividade prejudicial à saúde ou integridade física do trabalhador. – O período de trabalho exercido antes da edição da Lei nº 9.032/95 será comprovado por meio formulário próprio que atestará o período laborado, local de trabalho, os agentes insalubres ou atividade insalubre ou periculosa, ressalvado para o agente nocivo ruído, que sempre foi exigido laudo técnico pericial. – O uso de EPI não descaracteriza o tempo especial prestado, consoante Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. – Enquadramento de atividade realizada em condições especiais. Decreto nº 53.831/64, item 1.1.1 e Decreto nº 83.080/79, item 1.2.12. – Concessão do benefício a partir do requerimento administrativo. – Preenchidos os requisitos legais, faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, com conversão de períodos laborados em condições especiais. – Consectários de sucumbência conforme previsão legal e reiterada jurisprudência da Décima Turma deste Tribunal, nos termos do voto. – Tutela antecipada concedida, nos termos do artigo 461, § 4º e § 5º do CPC. – Apelação do autor provida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. (TRF-3 – APELREE: 36540 SP 2006.03.99.036540-2, Relator: JUIZ CONVOCADO OMAR CHAMON, Data de Julgamento: 21/10/2008, DÉCIMA TURMA) Limites De Tolerância De Exposição Ao Calor Artificial E Natural Outra questão essencial em relação ao enquadramento de atividade especial para trabalhadores que exercem atividade sob calor está no artigo 281 da instrução normativa 77/2015 do INSS que estabelece parâmetros e tolerância a serem considerados conforme o ano do efetivo trabalho nocivo, sendo que atualmente, após 05/03/1997, os limites de tolerância para o calor são aqueles definidos no Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM – devendo ser avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pela NHO 6 da FUNDACENTRO para períodos trabalhados a partir de 01/01/2004. O artigo 281 da Instrução normativa 77/2015 afirma categoricamente que “a exposição ocupacional a temperaturas anormais, oriundas de fontes artificiais, dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais. Inicialmente poderíamos concluir que somente trabalhadores que exercem atividades oriundas de fontes artificiais, longe da exposição solar, teriam direito a enquadramento por atividade especial em razão do calor. Ocorre que a Justiça, através da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) compreendeu que após Decreto 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente: (…) A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE A EXPRESSÃO “TRABALHADORES NA AGROPECUÁRIA”, CONTIDA NO ITEM 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO N. 53.831/64, TAMBÉM SE APLICA AOS TRABALHADORES QUE EXERCEM ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NA AGRICULTURA COMO EMPREGADOS EM EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS E AGROCOMERCIAIS, FAZENDO JUS OS EMPREGADOS DE TAIS EMPRESAS AO CÔMPUTO DE SUAS ATIVIDADES COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 2. APÓS O ADVENTO DO DECRETO Nº 2.172/97 SE TORNOU POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR EXERCIDO SOB EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTES NATURAIS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DESDE QUE COMPROVADA A SUPERAÇÃO DOS PATAMARES DE ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/MTE, CALCULADO O IBUTG DE ACORDO COM A FÓRMULA PREVISTA PARA AMBIENTES EXTERNOS COM CARGA SOLAR. 3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TNU – Pedido: 05023994920154058307, Relator: FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, Data de Julgamento: 30/08/2017, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 24/07/2018) A decisão acima transcrita coloca os trabalhadores que exercem atividade sob calor natural nas mesmas condições e com os mesmos direitos dos trabalhadores expostos ao calor por fonte artificial, ambos têm direito ao enquadramento de atividade especial desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego. Da mesma maneira, resta necessário a comprovação de que a exposição ao calor, por fonte natural, seja habitual e permanente, a partir de 29/04/1995, de acordo com o disposto pelo artigo 57, §3º, da Lei n. 8.213/91. Embora a previsão legal esteja relativamente direcionada para os trabalhadores urbanos, são os trabalhadores rurais que estão mais expostos ao calor natural e consequentemente, cobertos pela legislação e jurisprudência já mencionados nesse artigo. Oportuno mencionar que antes de 1995 os trabalhadores rurais já tinham direito ao enquadramento de atividade especial por categoria profissional, tendo em vista o enquadramento das atividades agropecuárias reconhecidas através do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964. Independente da fonte de calor ser artificial ou natural, o segurado que se expõe a esse agente nocivo, terá direito ao enquadramento de atividade especial. Notas Conclusivas O presente artigo demonstrou que é possível o enquadramento de atividade especial para trabalhadores expostos ao calor. Atualmente o limite de calor tolerável para fins de enquadramento de enquadramento especial está expresso no anexo III da NR 15. A análise em relação a tolerância para o efetivo enquadramento de atividade especial é complexa e depende de vários elementos, como o tempo de exposição ao calor e o grau de dificuldade da atividade desempenhada pelo trabalhador, existindo uma escalada de leve, moderada e pesada. Demonstramos também que independente do teor do artigo 281 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS, os trabalhadores expostos ao calor oriundo de fonte natural também têm direito ao enquadramento de atividade especial. Por fim, importante destacar que em relação especificamente ao calor, o uso de EPI’s não é capaz de neutralizar os efeitos nocivos à saúde humana e não excluem o direito ao enquadramento da atividade exercida sob condições especiais. Por qualquer ângulo que analisemos a questão, o trabalhador que exerce atividades exposto ao calor deve estar atento a essa possibilidade de enquadramento de atividade especial, que poderá ser um caminho para antecipar a aposentadoria, principalmente após a Reforma da Previdência que criou inúmeros obstáculos à concessão de benefícios previdenciários. Fonte: Jornal Con

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INSS começa a pagar segunda parcela do 13º de aposentados Notícias

INSS começa a pagar segunda parcela do 13º de aposentados

O depósito da segunda parte desse abono anual será realizado entre esta segunda-feira e 5 de junho, conforme a tabela de pagamento de 2020. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Para aqueles que recebem um salário mínimo, o depósito da antecipação será feito entre os dias 25 de maio e 5 de junho, de acordo com o número final do benefício, sem levar em conta o dígito verificador. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados entre os dias 1º e 5 de junho. Segundo o Ministério da Economia, em todo o país, 35,8 milhões de pessoas receberão seus benefícios de maio. O INSS injetará na economia um total de R$ 71,5 bilhões. Desse total de pagamento referente a maio, 30,8 milhões de beneficiários receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões. Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Na hipótese de cessação programada do benefício, prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário. Nesta parcela, vale lembrar, é feito o desconto do Imposto de Renda (IR). Aqueles que recebem benefícios assistenciais – Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) – não têm direito ao abono anual. Como saber qual é o dia do pagamento Para saber o dia do pagamento, é preciso verificar o número do benefício. Cada benefício pago pelo INSS é composto por uma numeração única e segue um padrão de 10 dígitos no seguinte formato: Número do Benefício (NB): 999.999.999-9 O número a ser observado é o penúltimo algarismo. Além dessa informação, também é necessário observar se o benefício é de um salário mínimo ou mais. Fonte:  Jornal contabil   

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Mulher que sofreu queimaduras com depilação a laser será indenizada por danos morais, materiais e estéticos Notícias

Mulher que sofreu queimaduras com depilação a laser será indenizada por danos morais, materiais e estéticos

Por ter sofrido queimaduras em várias regiões do corpo em razão de procedimento estético de depilação a laser, uma cliente do espaço A3 Beleza e Saúde Ltda, receberá da unidade, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 3.128,05, pagos pelas sessões contratadas. Na sentença, o juiz Javahé de Lima Júnior, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde, fixou, ainda, o montante de R$ 4 mil para os danos morais e mais R$ 3 mil pelos danos estéticos. A mulher alegou que contratou, em fevereiro de 2018, os serviços da clínica para realizar 10 sessões de depilação a laser. Disse que na terceira sessão do procedimento sofreu queimaduras na região da virilha, sendo indicado pela unidade o uso de pomada no local, sem que houvesse oferta de ressarcimento do custo do medicamento. Segundo ela, na sessão seguinte aconteceu igual intercorrência na mesma região, ocasião em que foi orientada a manter a pomada e dar continuidade às sessões. A cliente sustentou que em dezembro de 2018 teria sofrido nova complicação nas regiões do pescoço, face, axilas, linha alba, virilha e ânus, que ocasionou queimaduras de segundo grau. Ressalta que em fevereiro de 2019 foi encaminhada para tratamento com uma dermatologista por três meses, ficando afastada das sessões, as quais foram retomadas em maio, nas áreas não afetadas. Em julho de 2019, a mulher reclamou à clínica sobre as manchas e do resultado das sessões que já haviam sendo realizadas, solicitando o reembolso do valor pago, tendo sido informada que ao final das 10 sessões, caso não surtisse o efeito esperado o valor pago seria restituído. No final deste mesmo mês surgiram novas lesões na região da virilha e algumas partes do rosto e do pescoço. Ela registrou Boletim de Ocorrência, tendo o exame de corpo de delito apontado “hiperpigmentação em face (lados direito e esquerdo); Nodulações + hipercromia em região inguinal bilateralmente”. Conforme o magistrado, é incontroverso que a autora contratou e se submeteu aos serviços de depilação a laser oferecido pela ré e que tal procedimento estético não alcançou o resultado almejado, tendo em vista as fotografias acostadas na inicial, corroboradas pelo exame de corpo de delito realizado. Para ele, é dever dos fornecedores veicular de forma correta, fidedigna e satisfatória as informações sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. “Dessa forma, não se mostra crível afirmação da ré de que autora foi orientada sobre o aparecimento de queimaduras e manchas no serviço de depilação a laser em pele morena/negra, e que, mesmo assim, optou por se submeter ao procedimento ciente da necessidade de tratamento futuro para essas marcas”, observou o juiz. No seu entendimento, seria prudente que a empresa fizesse testes na pele da paciente para verificar os riscos de hiperemia de grau elevado que evolua para queimaduras de primeiro, segundo e até terceiro grau e, ao deixar de fazê-los, assumiu o risco da produção de lesões na paciente, as quais são incontestes. “A situação se agrava na medida em que, mesmo ciente das inúmeras intercorrências na pele da autora, do desejo desta de paralisar o tratamento e de ser ressarcida do valor despendido, houve incentivo da ré na continuação dos procedimentos, de forma que assumiu o risco dos resultados negativos e de sua responsabilidade”. Processo número 5494640.29.2019.8.09.0137. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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INSS: Idade mínima para se aposentar a partir 2020 e tempo de contribuição da nova Previdência Notícias

INSS: Idade mínima para se aposentar a partir 2020 e tempo de contribuição da nova Previdência

Após a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que criou a reforma da previdência, a regra geral para aposentadoria foi alterada. Passou a valer o regime de aposentadoria por idade, ou seja, essa passou a ser a regra geral para todas as aposentadorias a partir de 13/11/2019, existem exceções para aqueles que se enquadram nas regras de transição e vamos  falar no decorrer desse texto. Para aquelas pessoas que se filiaram à previdência Social antes da data da publicação da reforma, em 13/11/2019, a idade mínima para aposentadoria no caso dos homens é de 65 anos de idade e a quantidade de contribuições para a previdência é de 180 contribuições, que equivalem a 15 anos pagando ao INSS. Para mulheres que contribuiam com o INSS antes da reforma, a idade mínima é de 60 anos até 31/12/2019, porém, para mulheres, a cada ano que passar a partir de 2020 será somado seis meses a idade mínima até totalizar 62 anos, ou seja, até 2024 será acrescentado 6 meses à idade mínima das mulheres para cada ano e vai ficar assim a idade mínima para a aposentadoria das mulheres: Ano Idade Mínima 2020 60,5 anos 2021 61 anos 2022 61,5 anos 2023 62 anos Além disso é necessário ter 180 contribuições, que equivalem a 15 anos pagando ao INSS, da mesma forma que os homens. Para aquelas pessoas que se filiarem depois da data de publicação da reforma, ou seja, que começarem a pagar o INSS a partir de 13/11/2019, que na sua maioria serão pessoas jovens que estão ingressando no mercado de trabalho, as regras são as seguintes: Homens terão que ter idade mínima de 65 anos e 20 anos de contribuição. Já as mulheres, terão que ter idade mínima de 62 anos e 15 anos de contribuição. A única diferença nesse caso é que os homens terão que contribuir por mais tempo ao INSS para pode ser aposentar. Destaque-se que de acordo a nova previdência, a aposentadoria somente será possível por idade para aqueles que começarem a pagar o INSS a partir de 13/11/2019. Fizemos um vídeo sobre o assunto em nosso canal e vamos deixar aqui embaixo, mas antes vou te pedir para se inscrever no canal porque lá é onde você vai adquirir conhecimento para nunca mais ser enganado por ninguém. Aperta o botão abaixo e se inscreve. Fácil de entender né? No caso do professor é só reduzir o tempo em 5 anos. Vamos fazer um post e um vídeo depois sobre esse tema. Agora você me pergunta: Dr. João, por que é importante eu saber das regras de aposentadoria e das regras de transição? Porque se você não conhecer essas regras pode acontecer o seguinte contigo: Você pode se aposentar antes do que deveria e perder um monte de dinheiro. Imagine poder aposentar ganhando R$ 5.000,00 e, ao invés disso, se aposentar ganhando R$ 3.500,00. Uma diferença de R$ 1.500,00 reais pelo resto da sua vida pode fazer muita diferença não? Se aposentar depois do que deveria e entrar numa regra pior ou receber aposentadoria por menos tempo. Pedir aposentadoria faltando documentos e provas e ter que esperar anos nas filas do INSS e talvez na Justiça para conseguir a aposentadoria. Agora que você já sabe como ficou a nova Previdência após a reforma, vamos falar sobre como era antes e das regras de transição para vermos se você se encaixa em alguma regra de transição. O que é aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição é uma das modalidades de aposentadoria reconhecida pelo INSS que considera o tempo mínimo para a aposentadoria, que seria de 35 anos, para os indivíduos do sexo masculino e de 30 anos para os indivíduos do sexo feminino. Existem algumas categorias que, por possuírem condições de trabalho diferenciadas, possuem prazos menores, como é o caso dos professores, por exemplo, que se podem solicitar o referido benefício após 30 anos, no caso dos homens e 25 anos, no caso das mulheres. Existem 3 regras para conseguir a aposentadoria por tempo de contribuição Regra 1: 87/97 progressiva Não há idade mínima Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. Total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 86 pontos para as mulheres e de 96 pontos para os homens. Carência de 180 contribuições mensais, o que equivale a 15 anos de contribuição. A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é opcional. Regra 2: 30/35 anos de contribuição (sem atingimento da pontuação 86/96) Não há idade mínima Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. Carência de 180 contribuições mensais. A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é obrigatória. Regra 3: para aposentadoria proporcional Segurado com idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem) Tempo total de contribuição 25 anos de contribuição + o tempo adicional (mulher) 30 anos de contribuição + o tempo adicional (homem) Carência de 180 contribuições mensais. Aplicação obrigatória do fator previdenciário. Essa aposentadoria proporcional já não existia há um bom tempo, porque foi criada em 2003 e todos que tinham direito já se aposentaram pela regra antiga ou pela nova. Também era possível converter o tempo de contribuição dos trabalhos insalubres para se aposentar com menos tempo, porém após 13/11/2019 não é mais possível fazer essa conversão, ou você aposenta totalmente como aposentadoria especial ou como aposentadoria por idade ou nas regras de transição. Quanto era pago de aposentadoria Quem tem direito de aposentar antes da reforma consegue fazer o cálculo do valor do benefício da seguinte forma: Pega tudo que contribuiu após julho de 1994 e atualiza com os índices de correção monetária, aí tira os 20% menores valores e mantém somente os 80% maiores valores. Por que isso acontece? Porque não prejudica quem recebia um salário mais alto durante maior parte da vida e depois acabou recebendo um salário menor durante um tempo, já que esse período de salário menor seria retirado do cálculo. Com os 80% maiores salários era feita a média aritimética para encontrar um valor e depois esse valor era multiplicado pelo fator previdenciário para encontrar o valor final da aposentadoria. Após a reforma foi alterada essa forma de cálculo e vamos falar dela mais abaixo. Agora que você já sabe o antes e depois da reforma vamos falar sobre as regras de transição. 1ª Regra de Transição | A regra dos pontos A reforma deu o direito de quem já contribuia com o INSS antes de 13/11/2019 de poder utilizar a regra dos pontos, segundo essa regra você precisa preencher os seguintes requisitos: Tempo de contribuição: 30 anos mulher e 35 anos homem. Regra dos pontos: começou com 85/95 em 2015. Foi 86/96 em 2019 e em 2020 passou para 87/97. Qual é a vantagem dela? Não tem fator previdenciário e não tem idade mínima. Claro que alguém que tenha 35 anos de contribuição se for homem e 30 anos se for mulher precisa ter pelo menos 53 e 48 anos se tiver começado a trabalhar com 18 anos e tiver contribuído sem parar. A Reforma criou aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 105 pontos para os homens e 100 pontos para as mulheres, até chegar o dia em que todos se aposentarão por idade. Esse aumento vai ser de 1 ponto por ano, para os homens e mulheres, a partir de 01/01/2020. Atenção: se você reuniu 96/86 pontos até a vigência da Reforma (13/11/2019) não vai sofrer com o aumento progressivo dos pontos, pois já possui direito a se aposentar. Essas regras do acréscimo de pontos só valem para quem não tinha direito a se aposentar antes da reforma da Previdência. E como você sabe isso? Faz um planejamento previdenciário com o nosso escritório que eu te digo se você já tinha direito ou não. Veja como vai ficar a tabela de pontos: Início (inclusive) Fim (inclusive) Mulher Homem Da EC nº 103/2019 31/12/2019 86 96 01/01/2020 31/12/2020 87 97 01/01/2021 31/12/2021 88 98 01/01/2022 31/12/2022 89 99 01/01/2023 31/12/2023 90 100 01/01/2024 31/12/2024 91 101 01/01/2025 31/12/2025 92 102 01/01/2026 31/12/2026 93 103 01/01/2027 31/12/2027 94 104 01/01/2028 31/12/2028 95 105 01/01/2029 31/12/2029 96 105 01/01/2030 31/12/2030 97 105 01/01/2031 31/12/2031 98 105 01/01/2032 31/12/2032 99 105 01/01/2033 (em diante) 100 105 Para saber o seu caso é necessário ver quantos pontos tinha na data da reforma e aplicar a tabela, trabalhão não? Se não quiser esse trabalho deixa com a gente que resolvemos teu problema. 2ª Regra de Transição | Idade Mínima Favorece quem contribuiu por muitos anos, mas ainda não alcançou a idade mínima. Homens com pelo menos 35 anos de contribuição e mulheres com pelo menos 30 anos de contribuição poderão aposentar-se aos e 61,5 anos (homens) e 56,5 anos (mulheres) em 2020. A idade mínima sobe seis meses a cada ano até atingir 62 anos (mulheres) em 2031 e 65 anos (homens) em 2027. Professores: começarão com redução de cinco anos. A idade mínima começa em 2019, com 51 anos para mulheres e 56 anos para homens, aumentando seis meses por ano, até chegar a 60 anos para os dois sexos. Fizemos uma tabelinha para você entender: Início (inclusive) Fim (inclusive) Mulher Homem Da EC nº 103/2019 31/12/2019 56 61 01/01/2020 31/12/2020 56,5 61,5 01/01/2021 31/12/2021 57 62 01/01/2022 31/12/2022 57,5 62,5 01/01/2023 31/12/2023 58 63 01/01/2024 31/12/2024 58,5 63,5 01/01/2025 31/12/2025 59 64 01/01/2026 31/12/2026 59,5 64,5 01/01/2027 31/12/2027 60 65 01/01/2028 31/12/2028 60,5 65 01/01/2029 31/12/2029 61 65 01/01/2030 31/12/2030 61,5 65 01/01/2031 em diante 62 65 Para exemplificar: Imagine a situação de Bárbara, 54 anos de idade, 27 anos de tempo de contribuição em 2019. Com essa Regra de Transição, ela vai conseguir se aposentar somente em 2023, com 58 anos de idade (lembrar do aumento progressivo da idade de 6 meses por ano) e 31 anos de tempo de contribuição. 3ª Regra de Transição | Pedágio 50% Favorece quem tinha 33 anos de contribuição se homem ou 28 anos de contribuição se mulher, na data de publicação da reforma de Previdência, 13/11/2019. Nessa regra de transição é necessário contribuir mais 50% do tempo que faltava para o homem atingir 35 anos de contribuição ou 30 anos de contribuição se mulher. Exemplo: Homem com 34 anos de contribuição em 13/11/2019 faltava 1 ano para se aposentar, e após a reforma tem que contribuir por mais 1 ano e 6 meses para se aposentar. Como não ser prejudicado pela reforma É fato que maioria das pessoas vai ser prejudicada pela reforma, os que serão menos prejudicados são aqueles que vão conseguir se aposentar com as regras anteriores à data da reforma, mas muita gente tem direito e não sabe disso. O que você pode fazer é converter o tempo insalubre para poder conseguir o tempo necessário para se aposentar após a reforma ou conseguir entrar em alguma regra de transição. Só que isso exige uma análise de sua documentação e muitos cálculos. Quanto vou receber de aposentadoria? Agora a regra para o cálculo do benefício ficou da seguinte forma: será feita a média de todos os seus salários desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir; você vai receber 60% dessa média + 2% ao ano acima 20 anos de tempo de contribuição, para os homens, ou acima de 15 anos de tempo de contribuição para as mulheres, respeitando o limite máximo de 100%. Lembra que falei que antes eram descartados 20% dos menores valores pagos ao INSS? A partir de 13/11/2019 você pode esquecer. O que isso representa? Se você trabalhou em algum lugar ganhando salário mínimo esse valor pago vai puxar para baixo suas contribuições e você vai ganhar menos do que poderia. Supondo que a média de todos os seus salários tenha sido de R$ 5.000,00 e tenha contribuído por 30 anos, se for homem, você vai receber 60% + 20% (2% x 10 anos acima de 20 anos de contribuição) = 80% de R$ 5.000,00. Isso significa que você vai receber R$ 4.000,00 de aposentadoria. Pelas regras anteriores à reforma você poderia receber um pouco mais de aposentadoria. Não tá satisfeito com o valor que vai ganhar? É possível entrar com um processo para pedir a revisão da vida toda, mas isso não vale para todos, vale apenas para aquelas pessoas que tinham direito a se aposentar antes de 13/11/2019.   REVISÃO DA APOSENTADORIA VOCÊ PODE ESTAR RECEBENDO UMA APOSENTADORIA MENOR DO QUE TEM DIREITO!   Fonte: Jornal Contábil

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Auxílio Emergencial: Trabalhadores demitidos em abril podem receber? Notícias

Auxílio Emergencial: Trabalhadores demitidos em abril podem receber?

Trabalhadores demitidos em abril podem solicitar o Auxílio Emergencial? No início da última semana, a Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento da 1ª e 2ª parcela para quem recebe Bolsa Família e também Poupança Social, seguindo datas de nascimento. Portanto, para a próxima semana, se espera a continuidade dos pagamentos seguindo a ordem do último dígito do NIS, do 1 ao 0. Porém, ainda resta dúvidas aos profissionais demitidos a partir de abril, se possuem direito ao recebimento do auxílio emergencial. Confira abaixo como fica a situação dessas pessoas perante a solicitação do benefício. Quem tem direito ao Auxílio Emergencial? O valor de R$600 é pago a trabalhadores informais, contribuintes individuais do INSS, MEIs (microempreendedores individuais), beneficiários do Bolsa Família e inscritos no CadÚnico. Entre os critérios analisados a quem pleitear o benefício estão: Ter mais de 18 anos (exceto mães); Ser trabalhador sem carteira assinada, autônomo, MEI, desempregado, contribuinte individual da Previdência; Ter renda familiar de até R$ 3.135 (ou R$ 522,50 por pessoa); Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018; Não estar recebendo seguro-desemprego, BPC, aposentadoria ou pensão; Quem foi demitido de abril em diante pode receber o benefício? Segundo o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, a reposta é sim. Ele afirmou que os profissionais demitidos após o dia 02 de abril podem solicitar o auxílio, observando os critérios de análise. Guimarães ressaltou também o prazo de espera para esses trabalhadores: “Essas pessoas irão receber o seu benefício. O que pode acontecer é ter algum tipo de espera para que a Receita valide essa nova situação de desemprego da pessoa.” Qual é o tempo de espera da aprovação do benefício? Os processos de validação dos dados enviados na solicitação podem levar até 5 dias úteis, conforme divulgado pelo governo. Alguns beneficiários têm reportado uma demora maior para a atualização do status da solicitação. Cada liberação de benefício é analisada pela empresa Dataprev, e então enviada a Caixa Econômica Federal. Como observou Guimarães, os profissionais recém demitidos podem ter atraso ainda maior na análise e liberação. A Caixa iniciou os pagamentos das parcelas de maio no último dia 17, em atraso, e informou que o prazo de 5 dias úteis para liberação é apenas uma estimativa. Trabalhador como direito a Seguro Desemprego não receberá o Auxílio O Ministério da Cidadania lembra que se o profissional demitido tiver direito ao Seguro Desemprego, não receberá o Auxílio Emergencial. A lei 13.982/2020, criada com o Auxílio Emergencial proíbe quem estiver recebendo o seguro-desemprego (na faixa de R$ 1.045 a R$ 1.813,03) de receber o benefício. Portanto, se os demitidos após dia 02 de abril puderem solicitar o Seguro Desemprego, não conseguirão ser habilitados para receber as 3 parcelas do auxílio emergencial.     Fonte: Jornal Contábil

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Grávida tem de receber do plano de saúde remédio contra trombofilia até dois meses após o parto Notícias

Grávida tem de receber do plano de saúde remédio contra trombofilia até dois meses após o parto

Uma grávida de 22 semanas, acometida com trombofilia, conseguiu na justiça que a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico custei o seu tratamento até 60 dias após o parto, com o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, de alto custo, necessário para sua segurança e proteção do feto.   A liminar foi concedida pelo juiz William Costa Mello, da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia, ao entendimento que a necessidade do procedimento de emergência encontra-se demonstrada pela recomendação médica, vez que cabe ao profissional que acompanha o paciente dizer o que lhe seja mais adequado.   A mulher sustentou que na segunda quinzena de janeiro deste ano, o fornecimento do medicamento foi negado pelo plano de saúde, tendo que custeá-lo com recursos próprios. Segundo ela, a médica que a acompanha, receitou o Enoxaparina Sódica 40 mg (Clexane), a ser aplicado uma vez ao dia durante toda a gestação, bem como até 60 dias após o parto e Utrogestan 200 mg, sendo necessário o uso dos remédios.   Conforme o magistrado, o art. 300, do Código de Defesa do Consumidor (CDC),dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.   Com isso, o juiz entendeu restar provada a iminência de dano irreparável ou de fatigante reparação, face à transparência de elementos mínimos que atestam a gravidade da situação, “porquanto a não realização dos tratamentos solicitados pela requerente poderá gerar consequências deletérias à sua própria sobrevivência, dado o risco gerado à sua saúde e à sua vida”.   O juiz William Costa Mello ponderou que se mostra abusiva cláusula contratual ou conduta que negue cobertura de realização de procedimentos prescritos por médico que assiste paciente, sob a alegação de que aquele não está relacionado na resolução normativa, sendo nula de pleno direito a cláusula que delimita a cobertura do plano de saúde ao “Rol de Procedimentos”, da Agência Nacional de Saúde (ANS), que, reprise, não é sequer taxativo. O que é trombofilia A trombofilia é a tendência ao surgimento de trombose – doença caracterizada pela formação de trombos, ou coágulos de sangue.   O problema é causado por deficiência na ação das enzimas responsáveis pela coagulação sanguínea. O quadro pode se desenvolver por hereditariedade ou surgir como condição adquirida. Mulheres com histórico de trombose precisam de cuidados especiais durante a gravidez para garantir a saúde do bebê. Isso aumenta o risco de abortos de repetição, assim como de parto prematuro. Em relação à saúde da mãe, uma das complicações mais temidas é a embolia pulmonar, que é quando as artérias ou veias do pulmão ficam obstruídas.    Além disso, a gestante com trombofilia tem mais risco de desenvolver eclâmpsia.    Processo nº 5169276.61. 2020.8.09.0051. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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Saiba quem pode pagar o INSS em atraso Notícias

Saiba quem pode pagar o INSS em atraso

INSS atrasado para o Contribuinte individual O trabalhador que exerce atividade profissional remunerada e não é empregado com registro em carteira, é considerado contribuinte individual e tem direito a pagar o INSS atrasado de qualquer época em que deixou de contribuir. São contribuintes individuais: Empresários. Profissionais liberais. Autônomos. Ambulantes, pastores, cooperados e equiparados. As contribuições em atraso podem se dar por meio de duas situações: Sem comprovação do exercício da atividade Se o trabalhador tinha cadastro na atividade correspondente, e efetuou o primeiro recolhimento em dia, não precisa comprovar o exercício da atividade. O cálculo pode ser efetuado pela internet no site do INSS, onde se pode emitir as guias e fazer o recolhimento em atraso baseado na remuneração que escolher entre o mínimo e o teto da previdência. Neste caso, o atraso não pode ser maior que cinco anos. Com a comprovação da atividade Quando as contribuições representam atraso superior a cinco anos, além do recolhimento é exigida a comprovação do exercício da atividade, de modo a garantir a validação do período para a aposentadoria.   Não será possível realizar as contribuições diretamente no site, sendo necessário o agendamento de pedido de reconhecimento dos períodos em alguma agência do INSS. Também existem situações em que o atraso é menor que o prazo de cinco anos, porém, também se faz necessária a comprovação do trabalho, como segue: Quando o atraso é menor que cinco anos, mas, o segurado nunca contribuiu para o INSS como contribuinte individual. Quando o atraso é inferior a cinco anos, porém, as contribuições em atraso antecedem a data de cadastramento na categoria, junto à Previdência Social, ou a data do primeiro recolhimento em dia. A comprovação do exercício também se dá a partir de provas documentais, como recibos de prestação de serviços referentes ao período dos atrasos, imposto de renda, inscrição profissional na prefeitura, entre outros. INSS atrasado para o Segurado especial Esta categoria de segurado engloba: Trabalhador rural. Extrativista vegetal. Pescador artesanal. Silvícola. A partir da vigência das leis 8212 e 8213 em 24/07/1991, o Segurado Especial tornou-se contribuinte obrigatório, adquirindo a obrigação de pagar o INSS atrasado, caso venha a requerer o reconhecimento da atividade para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. INSS atrasado para o Contribuinte facultativo O contribuinte facultativo é o indivíduo que não exerce atividade remunerada, porém, opta por contribuir ao INSS. Os principais exemplos são: Donas de casa. O contribuinte facultativo não pode contribuir em atraso, com exceção do desempregado que desejar recolher os meses em que recebe seguro desemprego. Neste caso, o prazo limite para fazê-lo é de até 6 meses. Empregado É quem exerce atividade remunerada para pessoa física ou jurídica, seja com ou sem registro em Carteira de Trabalho. Para o empregado não há necessidade de realizar contribuições em atraso, essa responsabilidade é sempre do empregador. Neste sentido, caso queira ter períodos que não constem no histórico do CNIS (extrato previdenciário) reconhecidos, basta comprovar o exercício da atividade com a apresentação da Carteira de Trabalho assinada, ação trabalhista, ou outros documentos que possam comprovar o vínculo. Contar com assessoramento jurídico especializado pode fazer toda a diferença. Conforme a recente Portaria 123 de 13 maio de 2020 fica autorizado que seja solicitado pelo 135 ou pelo Meu INSS o cálculo para recolhimento em atraso. Fonte: CMPPrev INSS atrasado para o Contribuinte individual O trabalhador que exerce atividade profissional remunerada e não é empregado com registro em carteira, é considerado contribuinte individual e tem direito a pagar o INSS atrasado de qualquer época em que deixou de contribuir. São contribuintes individuais: Empresários. Profissionais liberais. Autônomos. Ambulantes, pastores, cooperados e equiparados. As contribuições em atraso podem se dar por meio de duas situações: Sem comprovação do exercício da atividade Se o trabalhador tinha cadastro na atividade correspondente, e efetuou o primeiro recolhimento em dia, não precisa comprovar o exercício da atividade. O cálculo pode ser efetuado pela internet no site do INSS, onde se pode emitir as guias e fazer o recolhimento em atraso baseado na remuneração que escolher entre o mínimo e o teto da previdência. Neste caso, o atraso não pode ser maior que cinco anos. Com a comprovação da atividade Quando as contribuições representam atraso superior a cinco anos, além do recolhimento é exigida a comprovação do exercício da atividade, de modo a garantir a validação do período para a aposentadoria.   Não será possível realizar as contribuições diretamente no site, sendo necessário o agendamento de pedido de reconhecimento dos períodos em alguma agência do INSS. Também existem situações em que o atraso é menor que o prazo de cinco anos, porém, também se faz necessária a comprovação do trabalho, como segue: Quando o atraso é menor que cinco anos, mas, o segurado nunca contribuiu para o INSS como contribuinte individual. Quando o atraso é inferior a cinco anos, porém, as contribuições em atraso antecedem a data de cadastramento na categoria, junto à Previdência Social, ou a data do primeiro recolhimento em dia. A comprovação do exercício também se dá a partir de provas documentais, como recibos de prestação de serviços referentes ao período dos atrasos, imposto de renda, inscrição profissional na prefeitura, entre outros. INSS atrasado para o Segurado especial Esta categoria de segurado engloba: Trabalhador rural. Extrativista vegetal. Pescador artesanal. Silvícola. A partir da vigência das leis 8212 e 8213 em 24/07/1991, o Segurado Especial tornou-se contribuinte obrigatório, adquirindo a obrigação de pagar o INSS atrasado, caso venha a requerer o reconhecimento da atividade para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. INSS atrasado para o Contribuinte facultativo O contribuinte facultativo é o indivíduo que não exerce atividade remunerada, porém, opta por contribuir ao INSS. Os principais exemplos são: Donas de casa. O contribuinte facultativo não pode contribuir em atraso, com exceção do desempregado que desejar recolher os meses em que recebe seguro desemprego. Neste caso, o prazo limite para fazê-lo é de até 6 meses. Empregado É quem exerce atividade remunerada para pessoa física ou jurídica, seja com ou sem registro em Carteira de Trabalho. Para o empregado não há necessidade de realizar contribuições em atraso, essa responsabilidade é sempre do empregador. Neste sentido, caso queira ter períodos que não constem no histórico do CNIS (extrato previdenciário) reconhecidos, basta comprovar o exercício da atividade com a apresentação da Carteira de Trabalho assinada, ação trabalhista, ou outros documentos que possam comprovar o vínculo. Contar com assessoramento jurídico especializado pode fazer toda a diferença. Conforme a recente Portaria 123 de 13 maio de 2020 fica autorizado que seja solicitado pelo 135 ou pelo Meu INSS o cálculo para recolhimento em atraso. Fale agora com um especialista e saiba mais!   Fonte: CMPPrev - Jornal Contábil 

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Trabalhadores demitidos durante pandemia podem receber seguro-desemprego? Notícias

Trabalhadores demitidos durante pandemia podem receber seguro-desemprego?

Entretanto, apesar dos esforços, algumas Empresas não conseguiram manter seus funcionários, ocasionando demissões. E, a partir disto, surgiram algumas dúvidas sobre direitos trabalhistas. Quais verbas rescisórias vou receber? E o Seguro-Desemprego tenho direito? A dispensa do empregado SEM justa causa durante a pandemia deve atender os requisitos da CLT. Desta forma, o empregado faz jus ao: Aviso Prévio proporcional; Saldo de Salário; 13º proporcional; Férias proporcional acrescida de 1/3; Férias vencidas (caso tenha) acrescida de 1/3; Multa de 40% do FGTS Com relação ao Seguro-Desemprego, nem todo empregado tem direito. Para ter acesso ao benefício é necessário preencher alguns requisitos, a dispensa deve ser de forma involuntária, em outras palavras, sem justa causa, e o empregado não pode ter solicitado. Observe os requisitos: Não possuir renda própria de qualquer natureza que seja suficiente à sua manutenção e de sua família. Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos: – Ao solicitar o benefício pela primeira vez: O empregado tem que ter trabalhado 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. – Ao solicitar o benefício pela segunda vez: O empregado tem que ter trabalhado 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. – Ao solicitar o benefício pela terceira vez ou mais: O empregado tem que ter trabalhado 6 meses nos meses imediatamente anteriores à data da dispensa. não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementarprevistos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973. Solicitação do Benefício Meses Trabalhados Período de Meses 1ª vez 12 18 2ª vez 9 12 3ª vez 6 6 Preenchidos esses requisitos o trabalhador pode dar entrada no benefício. Clique agora para fala com um especialista e saber mais!   Fonte: Jornal contábil 

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Novo decreto determina escalonamento do horário de abertura do comércio, em Goiânia Notícias

Novo decreto determina escalonamento do horário de abertura do comércio, em Goiânia

A Prefeitura de Goiânia tornou obrigatório o escalonamento no horário de abertura dos comércios, indústrias e serviços na capital, por meio de um decreto publicado na noite desta segunda-feira (18). O objetivo do rodízio de horários é diminuir a aglomeração de pessoas em terminais de ônibus nos horários de pico, geralmente pela manhã e no final da tarde. As novas regras começam a valer a partir de quarta-feira (20).   O documento ressalta que não há flexibilização no funcionamento das atividades econômicas que estejam proibidas conforme a legislação estadual, que manteve o fechamento dos shoppings e da Rua 44, por exemplo, em 19 de abril.   Aos estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas não se aplicam as determinações do decreto, sendo obrigatório que as trocas de turnos ocorram de maneira a não sobrecarregar o transporte público coletivo em Goiânia. Os novos horários não se aplicam para o funcionamento aos sábados, domingos e feriados.   Os restaurantes, lanchonetes, cafés e bancas de jornais e revistas podem funcionar em horário normal, mas apenas por meio de entrega. O horário de abertura e início de expediente para os estabelecimentos não mencionados no decreto ficou para as 9h30.   Além da obediência aos horários estabelecidos pela prefeitura, deverão ser observados pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços os protocolos sanitários estabelecidos para a prevenção da contaminação do coronavírus, como já publicados pelos governos federal e estadual, que são uso obrigatório de máscaras e de álcool gel 70º.   A capital registrou 947 casos confirmados de coronavírus nesta segunda-feira (18) e 30 mortes pela doença. Confira como fica o horário de abertura de cada segmento:   6 horas Laboratórios de análises clínicas e clínicas de vacinação; Postos de combustíveis; Supermercados e mercearias; Hortifrutigranjeiros; Padarias e panificadoras; Empórios; Drogarias, 6h30 Estabelecimentos industriais de fornecimento de insumos/produtos essenciais à manutenção da saúde ou da vida humana e animal, tais como os que produzem medicamentos, materiais hospitalares, alimentos, produtos de higiene e limpeza, gás de cozinha e combustíveis Empregados domésticos e diaristas, 6h30, 8h30 ou a partir das 10h30 Profissionais de limpeza e manutenção predial, ou 6h30, 8h30 ou a partir das 10h30 7h Oficinas mecânicas de veículos e motos; Autopeças e moto peças; Borracharias; Obras de construção civil;  7h30 Indústria de insumos para obras da construção civil; Indústria de extração mineral; 8h30 Oficinas mecânicas destinadas ao setor agropecuário Lojas de insumos do setor agropecuário Lojas de produtos veterinários destinados ao setor agropecuário Empregados domésticos e diaristas, 6h30, 8h30 ou a partir das 10h30 Profissionais de limpeza e manutenção predial, ou 6h30, 8h30 ou a partir das 10h30 9h Farmácias de manipulação Lojas de produtos agropecuários Lojas de peças do setor agropecuário Empresas de vistoria veicular Serviços de internet Distribuidoras de água Distribuidoras e revendedoras de gás; 9h30 Lojas de máquinas/implementos agropecuários Depósitos de materiais de construção Ferragistas e lojas de materiais elétricos/hidráulicos Lojas de locação de máquinas/equipamentos para a construção civil Lojas de pneus Demais estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços não mencionados no Decreto, e prestadores de serviços ou similares, não mencionados no Decreto, e que estejam autorizados a funcionar por meio do sistema de entrega 10h Óticas Petshops Cartórios extrajudiciais E-commerces Concessionárias de veículos e motos 10h30 Lojas comerciais em sistema de entrega Empregados domésticos e diaristas, 6h30, 8h30 ou a partir das 10h30 Profissionais de limpeza e manutenção predial, ou 6h30, 8h30 ou a partir das 10h30 11h Lavajatos Salões de beleza e barbearias Lavanderias Empresas de desinsetização e controle de pragas urbanas Após 11h30 Consultórios médicos Consultórios de psiquiatria e psicologia Consultórios odontológicos Escritórios de profissionais liberais Horários normais de funcionamento Templos religiosos e congêneres Jornais e emissoras de rádio e TV Hospitais em geral Clínicas e hospitais veterinários Restaurantes e lanchonetes em postos de combustíveis situados às margens de rodovias Empresas de energia elétrica, saneamento, telecomunicação Empresas de segurança privada Agências bancárias e agências lotéricas Feiras livres Atividades de transporte Indústrias que estejam produzindo equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia da Covid-19 Cemitérios e serviços funerários Call Centers (geral) e serviços de internet Estabelecimentos de ensino privado Hotelaria e congêneres e atividades de assistência social Prestação de serviços vinculados a reparos emergenciais, como chaveiro, encanador e eletricista.    Fonte: G1 Goâis 

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