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INSS começa a pagar segunda parcela do 13º de aposentados Notícias

INSS começa a pagar segunda parcela do 13º de aposentados

O depósito da segunda parte desse abono anual será realizado entre esta segunda-feira e 5 de junho, conforme a tabela de pagamento de 2020. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia da covid-19. Para aqueles que recebem um salário mínimo, o depósito da antecipação será feito entre os dias 25 de maio e 5 de junho, de acordo com o número final do benefício, sem levar em conta o dígito verificador. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados entre os dias 1º e 5 de junho. Segundo o Ministério da Economia, em todo o país, 35,8 milhões de pessoas receberão seus benefícios de maio. O INSS injetará na economia um total de R$ 71,5 bilhões. Desse total de pagamento referente a maio, 30,8 milhões de beneficiários receberão a segunda parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,8 bilhões. Por lei, tem direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Na hipótese de cessação programada do benefício, prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário. Nesta parcela, vale lembrar, é feito o desconto do Imposto de Renda (IR). Aqueles que recebem benefícios assistenciais – Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) – não têm direito ao abono anual. Como saber qual é o dia do pagamento Para saber o dia do pagamento, é preciso verificar o número do benefício. Cada benefício pago pelo INSS é composto por uma numeração única e segue um padrão de 10 dígitos no seguinte formato: Número do Benefício (NB): 999.999.999-9 O número a ser observado é o penúltimo algarismo. Além dessa informação, também é necessário observar se o benefício é de um salário mínimo ou mais. Fonte:  Jornal contabil   

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Mulher que sofreu queimaduras com depilação a laser será indenizada por danos morais, materiais e estéticos Notícias

Mulher que sofreu queimaduras com depilação a laser será indenizada por danos morais, materiais e estéticos

Por ter sofrido queimaduras em várias regiões do corpo em razão de procedimento estético de depilação a laser, uma cliente do espaço A3 Beleza e Saúde Ltda, receberá da unidade, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 3.128,05, pagos pelas sessões contratadas. Na sentença, o juiz Javahé de Lima Júnior, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde, fixou, ainda, o montante de R$ 4 mil para os danos morais e mais R$ 3 mil pelos danos estéticos. A mulher alegou que contratou, em fevereiro de 2018, os serviços da clínica para realizar 10 sessões de depilação a laser. Disse que na terceira sessão do procedimento sofreu queimaduras na região da virilha, sendo indicado pela unidade o uso de pomada no local, sem que houvesse oferta de ressarcimento do custo do medicamento. Segundo ela, na sessão seguinte aconteceu igual intercorrência na mesma região, ocasião em que foi orientada a manter a pomada e dar continuidade às sessões. A cliente sustentou que em dezembro de 2018 teria sofrido nova complicação nas regiões do pescoço, face, axilas, linha alba, virilha e ânus, que ocasionou queimaduras de segundo grau. Ressalta que em fevereiro de 2019 foi encaminhada para tratamento com uma dermatologista por três meses, ficando afastada das sessões, as quais foram retomadas em maio, nas áreas não afetadas. Em julho de 2019, a mulher reclamou à clínica sobre as manchas e do resultado das sessões que já haviam sendo realizadas, solicitando o reembolso do valor pago, tendo sido informada que ao final das 10 sessões, caso não surtisse o efeito esperado o valor pago seria restituído. No final deste mesmo mês surgiram novas lesões na região da virilha e algumas partes do rosto e do pescoço. Ela registrou Boletim de Ocorrência, tendo o exame de corpo de delito apontado “hiperpigmentação em face (lados direito e esquerdo); Nodulações + hipercromia em região inguinal bilateralmente”. Conforme o magistrado, é incontroverso que a autora contratou e se submeteu aos serviços de depilação a laser oferecido pela ré e que tal procedimento estético não alcançou o resultado almejado, tendo em vista as fotografias acostadas na inicial, corroboradas pelo exame de corpo de delito realizado. Para ele, é dever dos fornecedores veicular de forma correta, fidedigna e satisfatória as informações sobre os produtos e os serviços postos no mercado de consumo. “Dessa forma, não se mostra crível afirmação da ré de que autora foi orientada sobre o aparecimento de queimaduras e manchas no serviço de depilação a laser em pele morena/negra, e que, mesmo assim, optou por se submeter ao procedimento ciente da necessidade de tratamento futuro para essas marcas”, observou o juiz. No seu entendimento, seria prudente que a empresa fizesse testes na pele da paciente para verificar os riscos de hiperemia de grau elevado que evolua para queimaduras de primeiro, segundo e até terceiro grau e, ao deixar de fazê-los, assumiu o risco da produção de lesões na paciente, as quais são incontestes. “A situação se agrava na medida em que, mesmo ciente das inúmeras intercorrências na pele da autora, do desejo desta de paralisar o tratamento e de ser ressarcida do valor despendido, houve incentivo da ré na continuação dos procedimentos, de forma que assumiu o risco dos resultados negativos e de sua responsabilidade”. Processo número 5494640.29.2019.8.09.0137. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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INSS: Idade mínima para se aposentar a partir 2020 e tempo de contribuição da nova Previdência Notícias

INSS: Idade mínima para se aposentar a partir 2020 e tempo de contribuição da nova Previdência

Após a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que criou a reforma da previdência, a regra geral para aposentadoria foi alterada. Passou a valer o regime de aposentadoria por idade, ou seja, essa passou a ser a regra geral para todas as aposentadorias a partir de 13/11/2019, existem exceções para aqueles que se enquadram nas regras de transição e vamos  falar no decorrer desse texto. Para aquelas pessoas que se filiaram à previdência Social antes da data da publicação da reforma, em 13/11/2019, a idade mínima para aposentadoria no caso dos homens é de 65 anos de idade e a quantidade de contribuições para a previdência é de 180 contribuições, que equivalem a 15 anos pagando ao INSS. Para mulheres que contribuiam com o INSS antes da reforma, a idade mínima é de 60 anos até 31/12/2019, porém, para mulheres, a cada ano que passar a partir de 2020 será somado seis meses a idade mínima até totalizar 62 anos, ou seja, até 2024 será acrescentado 6 meses à idade mínima das mulheres para cada ano e vai ficar assim a idade mínima para a aposentadoria das mulheres: Ano Idade Mínima 2020 60,5 anos 2021 61 anos 2022 61,5 anos 2023 62 anos Além disso é necessário ter 180 contribuições, que equivalem a 15 anos pagando ao INSS, da mesma forma que os homens. Para aquelas pessoas que se filiarem depois da data de publicação da reforma, ou seja, que começarem a pagar o INSS a partir de 13/11/2019, que na sua maioria serão pessoas jovens que estão ingressando no mercado de trabalho, as regras são as seguintes: Homens terão que ter idade mínima de 65 anos e 20 anos de contribuição. Já as mulheres, terão que ter idade mínima de 62 anos e 15 anos de contribuição. A única diferença nesse caso é que os homens terão que contribuir por mais tempo ao INSS para pode ser aposentar. Destaque-se que de acordo a nova previdência, a aposentadoria somente será possível por idade para aqueles que começarem a pagar o INSS a partir de 13/11/2019. Fizemos um vídeo sobre o assunto em nosso canal e vamos deixar aqui embaixo, mas antes vou te pedir para se inscrever no canal porque lá é onde você vai adquirir conhecimento para nunca mais ser enganado por ninguém. Aperta o botão abaixo e se inscreve. Fácil de entender né? No caso do professor é só reduzir o tempo em 5 anos. Vamos fazer um post e um vídeo depois sobre esse tema. Agora você me pergunta: Dr. João, por que é importante eu saber das regras de aposentadoria e das regras de transição? Porque se você não conhecer essas regras pode acontecer o seguinte contigo: Você pode se aposentar antes do que deveria e perder um monte de dinheiro. Imagine poder aposentar ganhando R$ 5.000,00 e, ao invés disso, se aposentar ganhando R$ 3.500,00. Uma diferença de R$ 1.500,00 reais pelo resto da sua vida pode fazer muita diferença não? Se aposentar depois do que deveria e entrar numa regra pior ou receber aposentadoria por menos tempo. Pedir aposentadoria faltando documentos e provas e ter que esperar anos nas filas do INSS e talvez na Justiça para conseguir a aposentadoria. Agora que você já sabe como ficou a nova Previdência após a reforma, vamos falar sobre como era antes e das regras de transição para vermos se você se encaixa em alguma regra de transição. O que é aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição é uma das modalidades de aposentadoria reconhecida pelo INSS que considera o tempo mínimo para a aposentadoria, que seria de 35 anos, para os indivíduos do sexo masculino e de 30 anos para os indivíduos do sexo feminino. Existem algumas categorias que, por possuírem condições de trabalho diferenciadas, possuem prazos menores, como é o caso dos professores, por exemplo, que se podem solicitar o referido benefício após 30 anos, no caso dos homens e 25 anos, no caso das mulheres. Existem 3 regras para conseguir a aposentadoria por tempo de contribuição Regra 1: 87/97 progressiva Não há idade mínima Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. Total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 86 pontos para as mulheres e de 96 pontos para os homens. Carência de 180 contribuições mensais, o que equivale a 15 anos de contribuição. A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é opcional. Regra 2: 30/35 anos de contribuição (sem atingimento da pontuação 86/96) Não há idade mínima Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. Carência de 180 contribuições mensais. A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é obrigatória. Regra 3: para aposentadoria proporcional Segurado com idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem) Tempo total de contribuição 25 anos de contribuição + o tempo adicional (mulher) 30 anos de contribuição + o tempo adicional (homem) Carência de 180 contribuições mensais. Aplicação obrigatória do fator previdenciário. Essa aposentadoria proporcional já não existia há um bom tempo, porque foi criada em 2003 e todos que tinham direito já se aposentaram pela regra antiga ou pela nova. Também era possível converter o tempo de contribuição dos trabalhos insalubres para se aposentar com menos tempo, porém após 13/11/2019 não é mais possível fazer essa conversão, ou você aposenta totalmente como aposentadoria especial ou como aposentadoria por idade ou nas regras de transição. Quanto era pago de aposentadoria Quem tem direito de aposentar antes da reforma consegue fazer o cálculo do valor do benefício da seguinte forma: Pega tudo que contribuiu após julho de 1994 e atualiza com os índices de correção monetária, aí tira os 20% menores valores e mantém somente os 80% maiores valores. Por que isso acontece? Porque não prejudica quem recebia um salário mais alto durante maior parte da vida e depois acabou recebendo um salário menor durante um tempo, já que esse período de salário menor seria retirado do cálculo. Com os 80% maiores salários era feita a média aritimética para encontrar um valor e depois esse valor era multiplicado pelo fator previdenciário para encontrar o valor final da aposentadoria. Após a reforma foi alterada essa forma de cálculo e vamos falar dela mais abaixo. Agora que você já sabe o antes e depois da reforma vamos falar sobre as regras de transição. 1ª Regra de Transição | A regra dos pontos A reforma deu o direito de quem já contribuia com o INSS antes de 13/11/2019 de poder utilizar a regra dos pontos, segundo essa regra você precisa preencher os seguintes requisitos: Tempo de contribuição: 30 anos mulher e 35 anos homem. Regra dos pontos: começou com 85/95 em 2015. Foi 86/96 em 2019 e em 2020 passou para 87/97. Qual é a vantagem dela? Não tem fator previdenciário e não tem idade mínima. Claro que alguém que tenha 35 anos de contribuição se for homem e 30 anos se for mulher precisa ter pelo menos 53 e 48 anos se tiver começado a trabalhar com 18 anos e tiver contribuído sem parar. A Reforma criou aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 105 pontos para os homens e 100 pontos para as mulheres, até chegar o dia em que todos se aposentarão por idade. Esse aumento vai ser de 1 ponto por ano, para os homens e mulheres, a partir de 01/01/2020. Atenção: se você reuniu 96/86 pontos até a vigência da Reforma (13/11/2019) não vai sofrer com o aumento progressivo dos pontos, pois já possui direito a se aposentar. Essas regras do acréscimo de pontos só valem para quem não tinha direito a se aposentar antes da reforma da Previdência. E como você sabe isso? Faz um planejamento previdenciário com o nosso escritório que eu te digo se você já tinha direito ou não. Veja como vai ficar a tabela de pontos: Início (inclusive) Fim (inclusive) Mulher Homem Da EC nº 103/2019 31/12/2019 86 96 01/01/2020 31/12/2020 87 97 01/01/2021 31/12/2021 88 98 01/01/2022 31/12/2022 89 99 01/01/2023 31/12/2023 90 100 01/01/2024 31/12/2024 91 101 01/01/2025 31/12/2025 92 102 01/01/2026 31/12/2026 93 103 01/01/2027 31/12/2027 94 104 01/01/2028 31/12/2028 95 105 01/01/2029 31/12/2029 96 105 01/01/2030 31/12/2030 97 105 01/01/2031 31/12/2031 98 105 01/01/2032 31/12/2032 99 105 01/01/2033 (em diante) 100 105 Para saber o seu caso é necessário ver quantos pontos tinha na data da reforma e aplicar a tabela, trabalhão não? Se não quiser esse trabalho deixa com a gente que resolvemos teu problema. 2ª Regra de Transição | Idade Mínima Favorece quem contribuiu por muitos anos, mas ainda não alcançou a idade mínima. Homens com pelo menos 35 anos de contribuição e mulheres com pelo menos 30 anos de contribuição poderão aposentar-se aos e 61,5 anos (homens) e 56,5 anos (mulheres) em 2020. A idade mínima sobe seis meses a cada ano até atingir 62 anos (mulheres) em 2031 e 65 anos (homens) em 2027. Professores: começarão com redução de cinco anos. A idade mínima começa em 2019, com 51 anos para mulheres e 56 anos para homens, aumentando seis meses por ano, até chegar a 60 anos para os dois sexos. Fizemos uma tabelinha para você entender: Início (inclusive) Fim (inclusive) Mulher Homem Da EC nº 103/2019 31/12/2019 56 61 01/01/2020 31/12/2020 56,5 61,5 01/01/2021 31/12/2021 57 62 01/01/2022 31/12/2022 57,5 62,5 01/01/2023 31/12/2023 58 63 01/01/2024 31/12/2024 58,5 63,5 01/01/2025 31/12/2025 59 64 01/01/2026 31/12/2026 59,5 64,5 01/01/2027 31/12/2027 60 65 01/01/2028 31/12/2028 60,5 65 01/01/2029 31/12/2029 61 65 01/01/2030 31/12/2030 61,5 65 01/01/2031 em diante 62 65 Para exemplificar: Imagine a situação de Bárbara, 54 anos de idade, 27 anos de tempo de contribuição em 2019. Com essa Regra de Transição, ela vai conseguir se aposentar somente em 2023, com 58 anos de idade (lembrar do aumento progressivo da idade de 6 meses por ano) e 31 anos de tempo de contribuição. 3ª Regra de Transição | Pedágio 50% Favorece quem tinha 33 anos de contribuição se homem ou 28 anos de contribuição se mulher, na data de publicação da reforma de Previdência, 13/11/2019. Nessa regra de transição é necessário contribuir mais 50% do tempo que faltava para o homem atingir 35 anos de contribuição ou 30 anos de contribuição se mulher. Exemplo: Homem com 34 anos de contribuição em 13/11/2019 faltava 1 ano para se aposentar, e após a reforma tem que contribuir por mais 1 ano e 6 meses para se aposentar. Como não ser prejudicado pela reforma É fato que maioria das pessoas vai ser prejudicada pela reforma, os que serão menos prejudicados são aqueles que vão conseguir se aposentar com as regras anteriores à data da reforma, mas muita gente tem direito e não sabe disso. O que você pode fazer é converter o tempo insalubre para poder conseguir o tempo necessário para se aposentar após a reforma ou conseguir entrar em alguma regra de transição. Só que isso exige uma análise de sua documentação e muitos cálculos. Quanto vou receber de aposentadoria? Agora a regra para o cálculo do benefício ficou da seguinte forma: será feita a média de todos os seus salários desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir; você vai receber 60% dessa média + 2% ao ano acima 20 anos de tempo de contribuição, para os homens, ou acima de 15 anos de tempo de contribuição para as mulheres, respeitando o limite máximo de 100%. Lembra que falei que antes eram descartados 20% dos menores valores pagos ao INSS? A partir de 13/11/2019 você pode esquecer. O que isso representa? Se você trabalhou em algum lugar ganhando salário mínimo esse valor pago vai puxar para baixo suas contribuições e você vai ganhar menos do que poderia. Supondo que a média de todos os seus salários tenha sido de R$ 5.000,00 e tenha contribuído por 30 anos, se for homem, você vai receber 60% + 20% (2% x 10 anos acima de 20 anos de contribuição) = 80% de R$ 5.000,00. Isso significa que você vai receber R$ 4.000,00 de aposentadoria. Pelas regras anteriores à reforma você poderia receber um pouco mais de aposentadoria. Não tá satisfeito com o valor que vai ganhar? É possível entrar com um processo para pedir a revisão da vida toda, mas isso não vale para todos, vale apenas para aquelas pessoas que tinham direito a se aposentar antes de 13/11/2019.   REVISÃO DA APOSENTADORIA VOCÊ PODE ESTAR RECEBENDO UMA APOSENTADORIA MENOR DO QUE TEM DIREITO!   Fonte: Jornal Contábil

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Auxílio Emergencial: Trabalhadores demitidos em abril podem receber? Notícias

Auxílio Emergencial: Trabalhadores demitidos em abril podem receber?

Trabalhadores demitidos em abril podem solicitar o Auxílio Emergencial? No início da última semana, a Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento da 1ª e 2ª parcela para quem recebe Bolsa Família e também Poupança Social, seguindo datas de nascimento. Portanto, para a próxima semana, se espera a continuidade dos pagamentos seguindo a ordem do último dígito do NIS, do 1 ao 0. Porém, ainda resta dúvidas aos profissionais demitidos a partir de abril, se possuem direito ao recebimento do auxílio emergencial. Confira abaixo como fica a situação dessas pessoas perante a solicitação do benefício. Quem tem direito ao Auxílio Emergencial? O valor de R$600 é pago a trabalhadores informais, contribuintes individuais do INSS, MEIs (microempreendedores individuais), beneficiários do Bolsa Família e inscritos no CadÚnico. Entre os critérios analisados a quem pleitear o benefício estão: Ter mais de 18 anos (exceto mães); Ser trabalhador sem carteira assinada, autônomo, MEI, desempregado, contribuinte individual da Previdência; Ter renda familiar de até R$ 3.135 (ou R$ 522,50 por pessoa); Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018; Não estar recebendo seguro-desemprego, BPC, aposentadoria ou pensão; Quem foi demitido de abril em diante pode receber o benefício? Segundo o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, a reposta é sim. Ele afirmou que os profissionais demitidos após o dia 02 de abril podem solicitar o auxílio, observando os critérios de análise. Guimarães ressaltou também o prazo de espera para esses trabalhadores: “Essas pessoas irão receber o seu benefício. O que pode acontecer é ter algum tipo de espera para que a Receita valide essa nova situação de desemprego da pessoa.” Qual é o tempo de espera da aprovação do benefício? Os processos de validação dos dados enviados na solicitação podem levar até 5 dias úteis, conforme divulgado pelo governo. Alguns beneficiários têm reportado uma demora maior para a atualização do status da solicitação. Cada liberação de benefício é analisada pela empresa Dataprev, e então enviada a Caixa Econômica Federal. Como observou Guimarães, os profissionais recém demitidos podem ter atraso ainda maior na análise e liberação. A Caixa iniciou os pagamentos das parcelas de maio no último dia 17, em atraso, e informou que o prazo de 5 dias úteis para liberação é apenas uma estimativa. Trabalhador como direito a Seguro Desemprego não receberá o Auxílio O Ministério da Cidadania lembra que se o profissional demitido tiver direito ao Seguro Desemprego, não receberá o Auxílio Emergencial. A lei 13.982/2020, criada com o Auxílio Emergencial proíbe quem estiver recebendo o seguro-desemprego (na faixa de R$ 1.045 a R$ 1.813,03) de receber o benefício. Portanto, se os demitidos após dia 02 de abril puderem solicitar o Seguro Desemprego, não conseguirão ser habilitados para receber as 3 parcelas do auxílio emergencial.     Fonte: Jornal Contábil

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Grávida tem de receber do plano de saúde remédio contra trombofilia até dois meses após o parto Notícias

Grávida tem de receber do plano de saúde remédio contra trombofilia até dois meses após o parto

Uma grávida de 22 semanas, acometida com trombofilia, conseguiu na justiça que a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico custei o seu tratamento até 60 dias após o parto, com o fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica 40 mg, de alto custo, necessário para sua segurança e proteção do feto.   A liminar foi concedida pelo juiz William Costa Mello, da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia, ao entendimento que a necessidade do procedimento de emergência encontra-se demonstrada pela recomendação médica, vez que cabe ao profissional que acompanha o paciente dizer o que lhe seja mais adequado.   A mulher sustentou que na segunda quinzena de janeiro deste ano, o fornecimento do medicamento foi negado pelo plano de saúde, tendo que custeá-lo com recursos próprios. Segundo ela, a médica que a acompanha, receitou o Enoxaparina Sódica 40 mg (Clexane), a ser aplicado uma vez ao dia durante toda a gestação, bem como até 60 dias após o parto e Utrogestan 200 mg, sendo necessário o uso dos remédios.   Conforme o magistrado, o art. 300, do Código de Defesa do Consumidor (CDC),dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.   Com isso, o juiz entendeu restar provada a iminência de dano irreparável ou de fatigante reparação, face à transparência de elementos mínimos que atestam a gravidade da situação, “porquanto a não realização dos tratamentos solicitados pela requerente poderá gerar consequências deletérias à sua própria sobrevivência, dado o risco gerado à sua saúde e à sua vida”.   O juiz William Costa Mello ponderou que se mostra abusiva cláusula contratual ou conduta que negue cobertura de realização de procedimentos prescritos por médico que assiste paciente, sob a alegação de que aquele não está relacionado na resolução normativa, sendo nula de pleno direito a cláusula que delimita a cobertura do plano de saúde ao “Rol de Procedimentos”, da Agência Nacional de Saúde (ANS), que, reprise, não é sequer taxativo. O que é trombofilia A trombofilia é a tendência ao surgimento de trombose – doença caracterizada pela formação de trombos, ou coágulos de sangue.   O problema é causado por deficiência na ação das enzimas responsáveis pela coagulação sanguínea. O quadro pode se desenvolver por hereditariedade ou surgir como condição adquirida. Mulheres com histórico de trombose precisam de cuidados especiais durante a gravidez para garantir a saúde do bebê. Isso aumenta o risco de abortos de repetição, assim como de parto prematuro. Em relação à saúde da mãe, uma das complicações mais temidas é a embolia pulmonar, que é quando as artérias ou veias do pulmão ficam obstruídas.    Além disso, a gestante com trombofilia tem mais risco de desenvolver eclâmpsia.    Processo nº 5169276.61. 2020.8.09.0051. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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Saiba quem pode pagar o INSS em atraso Notícias

Saiba quem pode pagar o INSS em atraso

INSS atrasado para o Contribuinte individual O trabalhador que exerce atividade profissional remunerada e não é empregado com registro em carteira, é considerado contribuinte individual e tem direito a pagar o INSS atrasado de qualquer época em que deixou de contribuir. São contribuintes individuais: Empresários. Profissionais liberais. Autônomos. Ambulantes, pastores, cooperados e equiparados. As contribuições em atraso podem se dar por meio de duas situações: Sem comprovação do exercício da atividade Se o trabalhador tinha cadastro na atividade correspondente, e efetuou o primeiro recolhimento em dia, não precisa comprovar o exercício da atividade. O cálculo pode ser efetuado pela internet no site do INSS, onde se pode emitir as guias e fazer o recolhimento em atraso baseado na remuneração que escolher entre o mínimo e o teto da previdência. Neste caso, o atraso não pode ser maior que cinco anos. Com a comprovação da atividade Quando as contribuições representam atraso superior a cinco anos, além do recolhimento é exigida a comprovação do exercício da atividade, de modo a garantir a validação do período para a aposentadoria.   Não será possível realizar as contribuições diretamente no site, sendo necessário o agendamento de pedido de reconhecimento dos períodos em alguma agência do INSS. Também existem situações em que o atraso é menor que o prazo de cinco anos, porém, também se faz necessária a comprovação do trabalho, como segue: Quando o atraso é menor que cinco anos, mas, o segurado nunca contribuiu para o INSS como contribuinte individual. Quando o atraso é inferior a cinco anos, porém, as contribuições em atraso antecedem a data de cadastramento na categoria, junto à Previdência Social, ou a data do primeiro recolhimento em dia. A comprovação do exercício também se dá a partir de provas documentais, como recibos de prestação de serviços referentes ao período dos atrasos, imposto de renda, inscrição profissional na prefeitura, entre outros. INSS atrasado para o Segurado especial Esta categoria de segurado engloba: Trabalhador rural. Extrativista vegetal. Pescador artesanal. Silvícola. A partir da vigência das leis 8212 e 8213 em 24/07/1991, o Segurado Especial tornou-se contribuinte obrigatório, adquirindo a obrigação de pagar o INSS atrasado, caso venha a requerer o reconhecimento da atividade para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. INSS atrasado para o Contribuinte facultativo O contribuinte facultativo é o indivíduo que não exerce atividade remunerada, porém, opta por contribuir ao INSS. Os principais exemplos são: Donas de casa. O contribuinte facultativo não pode contribuir em atraso, com exceção do desempregado que desejar recolher os meses em que recebe seguro desemprego. Neste caso, o prazo limite para fazê-lo é de até 6 meses. Empregado É quem exerce atividade remunerada para pessoa física ou jurídica, seja com ou sem registro em Carteira de Trabalho. Para o empregado não há necessidade de realizar contribuições em atraso, essa responsabilidade é sempre do empregador. Neste sentido, caso queira ter períodos que não constem no histórico do CNIS (extrato previdenciário) reconhecidos, basta comprovar o exercício da atividade com a apresentação da Carteira de Trabalho assinada, ação trabalhista, ou outros documentos que possam comprovar o vínculo. Contar com assessoramento jurídico especializado pode fazer toda a diferença. Conforme a recente Portaria 123 de 13 maio de 2020 fica autorizado que seja solicitado pelo 135 ou pelo Meu INSS o cálculo para recolhimento em atraso. Fonte: CMPPrev INSS atrasado para o Contribuinte individual O trabalhador que exerce atividade profissional remunerada e não é empregado com registro em carteira, é considerado contribuinte individual e tem direito a pagar o INSS atrasado de qualquer época em que deixou de contribuir. São contribuintes individuais: Empresários. Profissionais liberais. Autônomos. Ambulantes, pastores, cooperados e equiparados. As contribuições em atraso podem se dar por meio de duas situações: Sem comprovação do exercício da atividade Se o trabalhador tinha cadastro na atividade correspondente, e efetuou o primeiro recolhimento em dia, não precisa comprovar o exercício da atividade. O cálculo pode ser efetuado pela internet no site do INSS, onde se pode emitir as guias e fazer o recolhimento em atraso baseado na remuneração que escolher entre o mínimo e o teto da previdência. Neste caso, o atraso não pode ser maior que cinco anos. Com a comprovação da atividade Quando as contribuições representam atraso superior a cinco anos, além do recolhimento é exigida a comprovação do exercício da atividade, de modo a garantir a validação do período para a aposentadoria.   Não será possível realizar as contribuições diretamente no site, sendo necessário o agendamento de pedido de reconhecimento dos períodos em alguma agência do INSS. Também existem situações em que o atraso é menor que o prazo de cinco anos, porém, também se faz necessária a comprovação do trabalho, como segue: Quando o atraso é menor que cinco anos, mas, o segurado nunca contribuiu para o INSS como contribuinte individual. Quando o atraso é inferior a cinco anos, porém, as contribuições em atraso antecedem a data de cadastramento na categoria, junto à Previdência Social, ou a data do primeiro recolhimento em dia. A comprovação do exercício também se dá a partir de provas documentais, como recibos de prestação de serviços referentes ao período dos atrasos, imposto de renda, inscrição profissional na prefeitura, entre outros. INSS atrasado para o Segurado especial Esta categoria de segurado engloba: Trabalhador rural. Extrativista vegetal. Pescador artesanal. Silvícola. A partir da vigência das leis 8212 e 8213 em 24/07/1991, o Segurado Especial tornou-se contribuinte obrigatório, adquirindo a obrigação de pagar o INSS atrasado, caso venha a requerer o reconhecimento da atividade para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. INSS atrasado para o Contribuinte facultativo O contribuinte facultativo é o indivíduo que não exerce atividade remunerada, porém, opta por contribuir ao INSS. Os principais exemplos são: Donas de casa. O contribuinte facultativo não pode contribuir em atraso, com exceção do desempregado que desejar recolher os meses em que recebe seguro desemprego. Neste caso, o prazo limite para fazê-lo é de até 6 meses. Empregado É quem exerce atividade remunerada para pessoa física ou jurídica, seja com ou sem registro em Carteira de Trabalho. Para o empregado não há necessidade de realizar contribuições em atraso, essa responsabilidade é sempre do empregador. Neste sentido, caso queira ter períodos que não constem no histórico do CNIS (extrato previdenciário) reconhecidos, basta comprovar o exercício da atividade com a apresentação da Carteira de Trabalho assinada, ação trabalhista, ou outros documentos que possam comprovar o vínculo. Contar com assessoramento jurídico especializado pode fazer toda a diferença. Conforme a recente Portaria 123 de 13 maio de 2020 fica autorizado que seja solicitado pelo 135 ou pelo Meu INSS o cálculo para recolhimento em atraso. Fale agora com um especialista e saiba mais!   Fonte: CMPPrev - Jornal Contábil 

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Trabalhadores demitidos durante pandemia podem receber seguro-desemprego? Notícias

Trabalhadores demitidos durante pandemia podem receber seguro-desemprego?

Entretanto, apesar dos esforços, algumas Empresas não conseguiram manter seus funcionários, ocasionando demissões. E, a partir disto, surgiram algumas dúvidas sobre direitos trabalhistas. Quais verbas rescisórias vou receber? E o Seguro-Desemprego tenho direito? A dispensa do empregado SEM justa causa durante a pandemia deve atender os requisitos da CLT. Desta forma, o empregado faz jus ao: Aviso Prévio proporcional; Saldo de Salário; 13º proporcional; Férias proporcional acrescida de 1/3; Férias vencidas (caso tenha) acrescida de 1/3; Multa de 40% do FGTS Com relação ao Seguro-Desemprego, nem todo empregado tem direito. Para ter acesso ao benefício é necessário preencher alguns requisitos, a dispensa deve ser de forma involuntária, em outras palavras, sem justa causa, e o empregado não pode ter solicitado. Observe os requisitos: Não possuir renda própria de qualquer natureza que seja suficiente à sua manutenção e de sua família. Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos: – Ao solicitar o benefício pela primeira vez: O empregado tem que ter trabalhado 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. – Ao solicitar o benefício pela segunda vez: O empregado tem que ter trabalhado 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa. – Ao solicitar o benefício pela terceira vez ou mais: O empregado tem que ter trabalhado 6 meses nos meses imediatamente anteriores à data da dispensa. não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementarprevistos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973. Solicitação do Benefício Meses Trabalhados Período de Meses 1ª vez 12 18 2ª vez 9 12 3ª vez 6 6 Preenchidos esses requisitos o trabalhador pode dar entrada no benefício. Clique agora para fala com um especialista e saber mais!   Fonte: Jornal contábil 

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Novo decreto determina escalonamento do horário de abertura do comércio, em Goiânia Notícias

Novo decreto determina escalonamento do horário de abertura do comércio, em Goiânia

A Prefeitura de Goiânia tornou obrigatório o escalonamento no horário de abertura dos comércios, indústrias e serviços na capital, por meio de um decreto publicado na noite desta segunda-feira (18). O objetivo do rodízio de horários é diminuir a aglomeração de pessoas em terminais de ônibus nos horários de pico, geralmente pela manhã e no final da tarde. As novas regras começam a valer a partir de quarta-feira (20).   O documento ressalta que não há flexibilização no funcionamento das atividades econômicas que estejam proibidas conforme a legislação estadual, que manteve o fechamento dos shoppings e da Rua 44, por exemplo, em 19 de abril.   Aos estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas não se aplicam as determinações do decreto, sendo obrigatório que as trocas de turnos ocorram de maneira a não sobrecarregar o transporte público coletivo em Goiânia. Os novos horários não se aplicam para o funcionamento aos sábados, domingos e feriados.   Os restaurantes, lanchonetes, cafés e bancas de jornais e revistas podem funcionar em horário normal, mas apenas por meio de entrega. O horário de abertura e início de expediente para os estabelecimentos não mencionados no decreto ficou para as 9h30.   Além da obediência aos horários estabelecidos pela prefeitura, deverão ser observados pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços os protocolos sanitários estabelecidos para a prevenção da contaminação do coronavírus, como já publicados pelos governos federal e estadual, que são uso obrigatório de máscaras e de álcool gel 70º.   A capital registrou 947 casos confirmados de coronavírus nesta segunda-feira (18) e 30 mortes pela doença. Confira como fica o horário de abertura de cada segmento:   6 horas Laboratórios de análises clínicas e clínicas de vacinação; Postos de combustíveis; Supermercados e mercearias; Hortifrutigranjeiros; Padarias e panificadoras; Empórios; Drogarias, 6h30 Estabelecimentos industriais de fornecimento de insumos/produtos essenciais à manutenção da saúde ou da vida humana e animal, tais como os que produzem medicamentos, materiais hospitalares, alimentos, produtos de higiene e limpeza, gás de cozinha e combustíveis Empregados domésticos e diaristas, 6h30, 8h30 ou a partir das 10h30 Profissionais de limpeza e manutenção predial, ou 6h30, 8h30 ou a partir das 10h30 7h Oficinas mecânicas de veículos e motos; Autopeças e moto peças; Borracharias; Obras de construção civil;  7h30 Indústria de insumos para obras da construção civil; Indústria de extração mineral; 8h30 Oficinas mecânicas destinadas ao setor agropecuário Lojas de insumos do setor agropecuário Lojas de produtos veterinários destinados ao setor agropecuário Empregados domésticos e diaristas, 6h30, 8h30 ou a partir das 10h30 Profissionais de limpeza e manutenção predial, ou 6h30, 8h30 ou a partir das 10h30 9h Farmácias de manipulação Lojas de produtos agropecuários Lojas de peças do setor agropecuário Empresas de vistoria veicular Serviços de internet Distribuidoras de água Distribuidoras e revendedoras de gás; 9h30 Lojas de máquinas/implementos agropecuários Depósitos de materiais de construção Ferragistas e lojas de materiais elétricos/hidráulicos Lojas de locação de máquinas/equipamentos para a construção civil Lojas de pneus Demais estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços não mencionados no Decreto, e prestadores de serviços ou similares, não mencionados no Decreto, e que estejam autorizados a funcionar por meio do sistema de entrega 10h Óticas Petshops Cartórios extrajudiciais E-commerces Concessionárias de veículos e motos 10h30 Lojas comerciais em sistema de entrega Empregados domésticos e diaristas, 6h30, 8h30 ou a partir das 10h30 Profissionais de limpeza e manutenção predial, ou 6h30, 8h30 ou a partir das 10h30 11h Lavajatos Salões de beleza e barbearias Lavanderias Empresas de desinsetização e controle de pragas urbanas Após 11h30 Consultórios médicos Consultórios de psiquiatria e psicologia Consultórios odontológicos Escritórios de profissionais liberais Horários normais de funcionamento Templos religiosos e congêneres Jornais e emissoras de rádio e TV Hospitais em geral Clínicas e hospitais veterinários Restaurantes e lanchonetes em postos de combustíveis situados às margens de rodovias Empresas de energia elétrica, saneamento, telecomunicação Empresas de segurança privada Agências bancárias e agências lotéricas Feiras livres Atividades de transporte Indústrias que estejam produzindo equipamentos e insumos para auxílio no combate à pandemia da Covid-19 Cemitérios e serviços funerários Call Centers (geral) e serviços de internet Estabelecimentos de ensino privado Hotelaria e congêneres e atividades de assistência social Prestação de serviços vinculados a reparos emergenciais, como chaveiro, encanador e eletricista.    Fonte: G1 Goâis 

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Requisitos para aplicação de justa causa Notícias

Requisitos para aplicação de justa causa

Os motivos que autorizam a rescisão do contrato de trabalho por justa causa estão contidos, em sua maioria, ao teor do art. 482, da CLT. Sobre a aplicação da justa causa pelo empregador, para elucidação, transcreve-se os ensinamentos a seguir: (…) Amparado no artigo 482 da CLT, a justa causa do empregado possui um rol taxativo com estrita flexibilização no direito moderno, onde o enquadramento nos termos da lei dita o justo motivo para a rescisão contratual. No entanto, além do rol taxativo existem requisitos temporais e de gravidade para que se possa configurar a justa causa, sendo estes: atualidade do ato faltoso, gravidade e proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição aplicada. Atualidade do ato faltoso: trata-se da relação de causa e efeito. No momento em que o empregador toma conhecimento do ato faltoso, deve providenciar a aplicação imediata da penalidade. Caso mantenha-se inerte diante da infração cometida pelo obreiro, dará ensejo ao denominado perdão tácito, ou seja, presume-se que o ato faltoso foi perdoado. (…). Gravidade do ato faltoso: A gravidade há de ser verificada de tal forma que impossibilite a continuidade do vínculo. Existem penas leves para faltas leves, de forma que faltas leves não justificam o rompimento abrupto do vínculo. Proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição aplicada: O poder diretivo e disciplinar facultado ao empregador, autorizam o mesmo a punir o empregado que comete faltas, advertindo-o verbalmente ou por escrito, suspendendo ou despedindo o mesmo pela reiteração ou agravamento. Porém tal poder disciplinar é limitado pela noção de justiça (bom senso). No caso de abuso desse poder, por certo, causador de injustiças, será o empregador, compelido por determinação judicial, mediante justa provocação do interessado, a pagar os créditos decorrentes da rescisão imotivada.   Temos ainda a figura do “non bis in idem” que significa que o empregador não poderá punir duplamente o empregado pela mesma infração, ou seja, se optou por aplicar-lhe a advertência ou suspensão, uma vez arrependido, pela opção mais branda, não poderá punir com outra mais rigorosa. (…). A desproporcionalidade entre o ato faltoso e sua punição gera o que podemos chamar de rigor excessivo, sujeitando o ato à cassação judicial e ressarcimento dos prejuízos ao obreiro. Ainda sobre a aplicação da justa causa, transcreve-se, a seguir, trecho de um julgado proferido pelo E.TRT3: (…). A justa causa é tida, em nosso ordenamento, como a conduta faltosa que autoriza a resolução do contrato de trabalho. Tal conduta deve ser grave, tipificada em lei e ligada ao contrato de trabalho. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade e razoabilidade, além da imediatidade em relação à conduta. Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, há uma presunção relativa de que toda rescisão contratual é sem justa causa, cabendo ao empregador, portanto, o ônus de prova em contrário. Aliás, é nesse sentido a Súmula 212 do TST. (…) É certo que, para a aplicação da justa causa, que é a mais grave das penalidades impostas pelo empregador, ao empregado, torna-se imperioso que se faça um exame detido da suposta falta cometida, inclusive circunstancial, em função da vida pregressa do empregado. (…). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011505-29.2017.5.03.0019 (RO); Disponibilização: 06/04/2020; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Não cadastrado). (Grifo nosso).  É de ver-se que constituem requisitos imprescindíveis para a dispensa por justa causa: i) a tipicidade da conduta; ii) a gravidade do ato faltoso; iii) a proporcionalidade; iv) a ausência de dupla punição; e v) imediatidade da punição. Do histórico funcional e da necessidade de gradação pedagógica de punição Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são assentes no sentido de serem, a análise do histórico funcional do empregado e a gradação pedagógica, elementos a serem considerados para a valoração da falta cometida. A esse respeito, é a lição deixada pela doutrinadora e Desembargadora do E.TRT3, Alice Monteiro de Barros: (…) Circunstâncias que devem ser sopesadas na análise da justa causa. Não existe uma justa causa isolada, sempre válida para todos os tempos e lugares. Muito ao contrário; toda a justa causa é relativa. Infere-se dessa assertiva que a avaliação da justa causa deverá ser feita não com base em critérios absolutos, mas em face das singulares circunstâncias do caso concreto. Aspectos subjetivos devem ser sopesados na avaliação da justa causa, entre os quais o passado funcional do empregado, o tempo de serviço prestado à empresa, o seu nível educacional, a personalidade do faltoso, as condições emocionais em que a falta foi cometida, a forma como agiu o empregador com relação a comportamentos praticados em circunstâncias semelhantes. (BARROS, Alice Monteiro de. in Curso de Direito do Trabalho. 5ª edição. São Paulo: LTr, 2009, p. 892, in TRT da 3.ª Região; PJe: 0010784-92.2018.5.03.0132 (RO); Disponibilização: 14/02/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Juliana Vignoli Cordeiro). (Grifo nosso). Da punição aplicada em casos semelhantes Ainda, é de ser considerado, conforme os ensinamentos da saudosa Desembargadora, Alice Monteiro de Barros, transcritos acima: “(…) a forma como agiu o empregador com relação a comportamentos praticados em circunstâncias semelhantes (…)”. Do ônus probatório Por fim, ressalte-se que é do empregador o ônus de provar o preenchimento de todos os requisitos para a aplicação de justa causa. Ademais, para se desincumbir de seu ônus probatório, é necessário que sejam apresentar provas seguras e robustas. Para corroborar, confira-se os seguintes julgados: JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. Tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado (art. 482 da CLT), manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, mister prova robusta e inconteste da prática do fato ensejador da ruptura contratual, sendo que tal ônus incumbe ao empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010764-43.2019.5.03.0043 (RO); Disponibilização: 26/03/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator: Marco Antonio Paulinelli Carvalho). DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS. A justa causa, sendo medida de exceção, deve ser demonstrada em Juízo por prova irrefutável, a cargo do empregador, de modo a permitir que se verifique o nexo de causalidade entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a adequação entre a falta e a pena aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, devendo ainda a falta revestir-se de gravidade tal que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia.    VENHA BATER UM PAPO CONOSCO,NÓS PODEMOS LHE AJUDAR ;) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010846-35.2019.5.03.0153 (RO); Disponibilização: 13/05/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires). Jornal Contábil.

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Benefício de até R$ 1.813,03 começa a ser pago aos trabalhadores com carteira assinada Notícias

Benefício de até R$ 1.813,03 começa a ser pago aos trabalhadores com carteira assinada

  O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, disponibiliza o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm) para trabalhadores com carteira assinada que tiveram seus ganhos reduzidos em função da pandemia de Covid-19. O processamento dos pagamentos será feito pelo Banco do Brasil (BB) e pela CAIXA e será pago por até três meses, tendo seu início a partir do dia 4. Instituído por meio da Medida Provisória 936/2020, o BEm será pago para o trabalhador que tenha feito acordo com o empregador para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho. Trabalhadores na modalidade intermitente receberão o benefício automaticamente, de acordo com o cadastro da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O valor é calculado a partir do que o trabalhador teria direito a receber como parcela do seguro-Desemprego, com base no acordo firmado e na média dos últimos três salários, com o pagamento sendo efetuado em 30 dias após a data de início da vigência do acordo, constante da comunicação pelo empregador ao Ministério da Economia. A solicitação do BEm deve ser feita pelo empregador diretamente no portal do Ministério da Economia. O trabalhador pode acompanhar o processamento do pedido por meio do endereço https://servicos.mte.gov.br/#/trabalhador e pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital. Sobre a dinâmica dos depósitos No Banco do Brasil Caberá ao Banco do Brasil realizar o pagamento aos seus clientes e aos das demais instituições financeiras indicadas pelo empregador, por meio de DOC para as contas informadas. No caso de clientes do BB, o crédito será efetuado na poupança com variação 73, que será aberta e vinculada automaticamente à conta indicada. Para os trabalhadores cujos recursos forem depositados pelo Banco do Brasil, em qualquer instituição financeira indicada, as consultas podem ser feitas no endereço bb.com.br/bem. Na página, o cidadão acompanha o estágio do pagamento de seu benefício e o processo de efetivação do crédito em sua conta no BB (poupança 73) ou na instituição financeira na qual receberá o valor. Também ali terá informações se houver devolução de DOC, quando será necessário o trabalhador abrir a Carteira Digital BB. Caso o cliente indique um celular de contato, receberá informações por SMS sobre o andamento do seu benefício e a confirmação quando ocorrer o crédito. Com o uso dos cartões BB diretamente no comércio, não é necessário sacar os recursos. No entanto, caso necessite, a retirada pode ser realizada nos terminais de autoatendimento do BB, do Banco 24Horas ou em correspondentes bancários. Por meio do App BB e do WhatsApp (61) 4004-0001, é possível consultar extrato, fazer pagamento de boletos e contas, bem como transferências gratuitas para qualquer banco. O BB recomenda expressamente que os clientes evitem realizar qualquer deslocamento para utilizar ou sacar os benefícios, o que evitará aglomerações no comércio ou nas agências bancárias. Na CAIXA A CAIXA realizará os pagamentos para os trabalhadores que indicarem uma conta da CAIXA para crédito. Receberão pelo banco também aqueles que têm contrato de trabalho intermitente e os trabalhadores cujo empregador não indicou conta para crédito. Os clientes que já possuem contam poupança no banco receberão o crédito automático. Os valores creditados nas contas poupança podem ser utilizados para compras com utilização do cartão de débito, bem como para movimentações por meio do Internet Banking ou do APP CAIXA, como realização de pagamentos e transferências, sem a necessidade de comparecimento às agências. Havendo a necessidade de saque em espécie, esses podem ser realizados com a utilização do cartão nos terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas e Correspondentes CAIXA Aqui. Quando não for identificada conta poupança em nome do trabalhador ou houver algum impedimento para a realização do crédito, será aberta de forma automática uma Conta Poupança Social Digital em nome do trabalhador. Para a movimentação da Conta Poupança Social Digital, o cliente tem à sua disposição, de forma gratuita: aplicativo para celular CAIXA Tem para realizar transações de pagamentos de contas e de boletos, consultas e emissão de dois extratos por mês, transferências ilimitadas entre contas CAIXA e três transferências por mês para outros bancos; Cartão Virtual de Débito para realização de compras pela internet em sites de e-commerce; Saque nos terminais de autoatendimento ou na rede de Unidades Lotéricas e Correspondentes CAIXA Aqui, por meio de código de autorização de saque gerado pelo aplicativo no celular do cliente. A CAIXA disponibilizou para os trabalhadores plataformas digitais para prestar informações e para a realização dos pagamentos, sem a necessidade de comparecimento presencial para abertura de conta ou para ter acesso aos recursos financeiros. Sobre o cálculo do benefício O valor de cada benefício é calculado pelo Ministério da Economia a partir do montante que o trabalhador teria direito de receber como seguro-desemprego, com base na média dos últimos três salários. Para os trabalhadores que celebraram acordo para redução temporária de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, o valor do benefício pode variar de R$ 261,25 até R$ 1.813,03. Empregados com contrato de trabalho intermitente receberão o valor fixo de R$ 600,00. Onde buscar informação O Ministério da Economia disponibilizou o Portal de Serviços, o Aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” e a Central telefônica oficial do programa 158, que são as principais fontes de informação. Nelas, empregador e empregado podem encontrar desde orientações sobre preenchimento do formulário até o processamento da solicitação do Benefício. Para quem utiliza mobile, também está disponível o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, para acompanhamento do pedido. O BB disponibiliza atendimento automatizado no endereço bb.com.br/bem, onde o trabalhador pode acompanhar a situação do pagamento de seu benefício tanto no BB quanto em outra instituição financeira. Também estão disponíveis informações por meio do WhatsApp (61) 4004-0001, além de telefone específico: 4003 5285 nas capitais e 0800 729 5285 nas demais localidades. A página http://www.caixa.gov.br/benefícios-trabalhador/beneficio-emergencial, é o canal oficial da CAIXA, no qual o trabalhador poderá acompanhar as informações sobre o benefício. Os trabalhadores com benefício direcionado para pagamento na CAIXA poderão obter informações por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.   Fonte: Jornal Contábil 

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