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Servidores Públicos: Saiba o que mudou na aposentadoria especial Notícias

Servidores Públicos: Saiba o que mudou na aposentadoria especial

Aposentadoria Especial é uma modalidade de aposentadoria concedida a trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde e integridade física. A associação desses agentes em relação ao trabalhador, por determinado período, também vale para a modalidade. A Constituição Federal apresenta determinações que tratam do exercício da função em ambiente saudável e seguro (art. 7º inciso XXII). Há, também, critérios diferenciados estabelecidos para aposentadoria aos trabalhadores que estejam à margem de elementos que põem em risco sua saúde e integridade física, exigindo para tanto um tempo de contribuição previdenciária menor que o estabelecido para os demais trabalhadores. Entretanto, nenhuma regulamentação especificava a categoria dos servidores públicos.  Dessa forma, o STF (Supremo Tribunal Federal) analisou a modalidade especial de aposentaria e editou a Sumula Vinculante 33, mas não garantiu a conversão do tempo de serviço especial em comum.  Critérios para a concessão Até a Reforma da Previdência, a Lei nº. 8.213/91, (Regime Geral do INSS), era utilizada também para os servidores públicos, na falta de uma determinação complementar que regulamentasse a categoria. Com a Emenda Constitucional n.º 103/19, de 13 de novembro do ano anterior, diversos requisitos passaram a ser requeridos para a categoria dos servidores públicos em relação à aposentadoria especial. São eles: 15 Anos de tempo de contribuição – mineração subterrânea em frente de produção; 20 anos de tempo de contribuição – mineração subterrânea afastado da frente de produção e amianto; 25 anos de tempo de contribuição – demais agentes nocivos. O cálculo era feito em cima da média dos 80% dos salários de contribuição, multiplicado por 100%, sem incidência do fator previdenciário. Para os servidores que preencheram os requisitos acima mencionados até o dia 12 de novembro de 2019, (dia anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19), tem o direito adquirido de converter o período especial em comum. Ou seja, se o servidor completou o tempo necessário para ser concedida a aposentadoria especial no dia seguinte ao da Emenda Constitucional ou posterior à data, não poderá converter em tempo comum. Para os que não preencheram os requisitos até a data da Emenda Constitucional precisará seguir a regra de transição, devendo cumprir, idade + tempo de contribuição: 55 anos de idade, para as atividades especiais de 15 anos + tempo de atividade especial = 66 pontos; 58 anos de idade, para as atividades especiais de 20 anos + tempo de atividade especial = 76 pontos; 60 anos de idade, para as atividades especiais de 25 anos + tempo de atividade especial = 86 pontos. Comprovação das atividades insalubres Para os períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, profissões da área da saúde eram presumidas a insalubridade e periculosidade. Isso dispensa qualquer comprovação, garantindo o direito a reconhecer esse período como “atividade especial”, bastando comprovar o exercício da profissão e o período será considerado para a aposentadoria especial (categoria profissional). Para os demais períodos, vale a regra do enquadramento pela exposição aos agentes insalubres. Esses podem ser qualitativos (expostos a benzeno, arsênico, chumbo, cromo, fósforo, asbestos, agentes biológicos) ou quantitativos (ruídos, eletricidade, trepidação, calor, frio, a maior parte dos agentes químicos). Para se comprovar a atividade especial, o documento mais comum é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que é formulado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Valor da Aposentadoria Especial: Antes da Reforma Previdenciária, a aposentadoria especial era paga com o valor integral e sem exigência da idade (100% da média dos 80% maiores salários anterior a aposentadoria). Com a reforma da Previdência, o valor da aposentadoria será feito a média de todos os salários, a partir de julho de 1994 ou quando começou a contribuir. Dessa média, o profissional receberá 60%, somado 2% ao ano acima de 20 anos, de contribuição na atividade especial.  Um ponto a ser observado é que, ao se aposentar na modalidade especial, o servidor deverá se afastar da exposição aos agentes nocivos a sua saúde, sob pena de ter a sua aposentadoria cancelada, conforme previsão do art. 57 com o art. 46 da Lei 8.213/1991.   Fonte: Jornal Contábil 

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Salário-maternidade: o que é, como funciona e quem tem direito? Notícias

Salário-maternidade: o que é, como funciona e quem tem direito?

A chegada de um novo filho é um momento de alegria para as famílias, mas, ao mesmo tempo, pode ser um motivo de preocupação. Com a criança, aumentam os custos, muda a rotina e, com isso, vêm algumas incertezas. Depois do parto, como conciliar carreira e cuidados com o recém-nascido? Terei licença-maternidade? E a licença-paternidade, como funciona? Como manter as finanças da casa em dia, se a mulher precisa se afastar de suas funções profissionais para cuidar da criança?   Buscando ajudar essas famílias, em 1994, o governo federal criou uma lei que garante auxílio financeiro às novas mães. Inicialmente, o salário-maternidade era um benefício oferecido apenas para mulheres grávidas ou que haviam acabado de dar à luz. Em 2002, o grupo de beneficiários cresceu e adotantes também passaram a ter direito ao benefício. Agora, inclusive homens podem solicitar o pagamento do auxílio em casos de adoção ou morte do cônjuge. Reunimos aqui tudo o que você precisa saber sobre o assunto: O QUE É O salário-maternidade é um benefício pago pela Previdência Social. Ele garante auxílio financeiro às mães no período inicial depois da chegada do filho. O objetivo é ajudar na complementação da renda de mulheres que precisam se afastar de suas funções profissionais por causa do nascimento ou da adoção de uma criança.   QUEM TEM DIREITO O salário ou auxílio-maternidade é garantido em casos de parto (antecipado ou não), de aborto não-criminoso e de adoção. Mães de bebês natimortos também têm direito ao benefício.   Para solicitar o pagamento, é preciso que a mãe se encaixe na categoria de “segurada” do INSS. Ou seja, é necessário que ela contribua mensalmente para a Previdência Social. Assim, desempregadas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, trabalhadoras facultativas e seguradas especiais também podem solicitar o salário-maternidade.     Para ter direito ao benefício, é preciso que, no dia do parto, da adoção ou do aborto, o segurado se enquadre nas seguintes regras:   Empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos devem estar em atividade na data do afastamento;   Contribuintes individuais, trabalhadores facultativos e segurados especiais devem ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 10 meses;   Desempregados precisam comprovar que são segurados do INSS e, se for o caso, cumprir a carência de 10 meses de contribuição;   Caso o trabalhador tenha perdido a qualidade de segurado, precisará contribuir pelo menos 5 meses (metade da carência) antes do parto/evento gerador do benefício.   COMO PEDIR O BENEFÍCIO Desde o dia 31 de janeiro deste ano, não é mais preciso ir até uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para solicitar o salário-maternidade. Agora, o pagamento é feito automaticamente após o registro da criança. A medida vale para contribuintes individuais, desempregadas, seguradas especiais e empregadas domésticas.   Caso o benefício não seja repassado, as mães devem procurar uma agência do INSS ou ligar para o 135 para regularizar sua situação.   Para as mães que trabalham com carteira assinada, apenas é preciso informar a gravidez ou a adoção ao RH da empresa onde trabalha. É responsabilidade da empresa comunicar o INSS e solicitar o benefício.     EM CASO DE ABORTO NÃO-CRIMINOSO   Empregada (com carteira assinada) Quando pedir: A partir da ocorrência do aborto Como comprovar: Atestado médico comprovando a situação   Demais trabalhadoras Quando pedir: A partir da ocorrência do aborto Como comprovar: Atestado médico comprovando a situação   EM CASO DE ADOÇÃO   Todos os adotante Quando pedir: A partir da adoção ou guarda para fins de adoção Como comprovar: Termo de guarda ou certidão nova   EM CASO DE PARTO   Empregada (com carteira assinada) Quando pedir: A partir de 28 dias antes do parto Como comprovar: Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto) ou certidão de nascimento ou de natimorto   Desempregada Quando pedir: A partir do parto Como comprovar: Certidão de nascimento   Demais seguradas Quando pedir: A partir de 28 dias antes do parto Como comprovar: Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto) ou certidão de nascimento ou de natimorto   DURAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE A duração do salário-maternidade varia de acordo com o evento que gerou o benefício:   EVENTO              DURAÇÃO   Parto (antecipado ou não) - 120 dias Adoção                                  - 120 dias Natimorto                             - 120 dias Aborto não-criminoso        - 14 dias     Para mães que trabalham em regime de carteira assinada, existe a chance de prorrogar a duração do benefício. Empresas aderidas ao programa Empresa Cidadã dão às funcionárias o direito de aumentar em até 60 dias a licença-maternidade e, consequentemente, o salário-maternidade. Assim, o benefício pode passar a durar 180 dias.   + Como fazer meu filho entender que preciso trabalhar? Converse com outras mães sobre o assunto no FÓRUM CRESCER   COMO É CALCULADO O VALOR DO BENEFÍCIO O cálculo do salário-maternidade muda de acordo com o tipo de trabalhadora que pede o benefício. O valor a ser recebido pode variar entre um salário mínimo (R$954) e o teto do INSS (R$5.645), que não pode ser ultrapassado. Segundo a lei:   Empregadas e trabalhadoras avulsas devem receber mensalmente o mesmo valor de sua remuneração integral equivalente a um mês de trabalho. Se a mulher tiver renda variável, será considerada a média aritmética simples dos 6 últimos salários;   Empregadas domésticas devem receber mensalmente o mesmo valor do seu último salário de contribuição;   Seguradas especiais devem receber mensalmente o valor de 01 salário mínimo. Caso a mulher contribua facultativamente para a Previdência, deverá receber 1/12 avos da soma dos últimos 12 salários de contribuição (apurados em um período não superior a 15 meses).     Desempregadas, contribuintes individuais e contribuintes facultativas devem receber mensalmente 1/12 avos da soma dos últimos 12 últimos salários de contribuição (apurados em período não superior a 15 meses).   Fontes: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 

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Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual Notícias

Registro no INPI dá ao titular do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça estadual

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda. para reconhecer que, com o registro do seu nome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a instituição passou a deter todos os direitos inerentes a ele. Com esse entendimento, o colegiado determinou à Escola de Educação Infantil Poliedro Ltda. que se abstenha de usar o vocábulo comum. O recurso teve origem em ação de obrigação de não utilizar, cumulada com pedido de cancelamento de nome comercial, ajuizada pela escola infantil, a qual alegou que possuía a marca Poliedro desde antes da outra empresa, ainda que sem o registro no órgão competente. Além de contestar a ação, a empresa ré – afirmando que deteria com exclusividade a proteção do registro no INPI – apresentou reconvenção, na qual pediu que a autora deixasse de usar a palavra "Poliedro" como marca, nome empresarial e título de estabelecimento. Direito de ​​propriedade A ação da escola infantil foi julgada parcialmente procedente para determinar à ré que se abstivesse de utilizar a expressão em seu nome comercial, tendo sido afastado pelo magistrado de primeiro grau o pedido formulado na reconvenção. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão, julgando a ação improcedente, assim como a reconvenção, ao fundamento de que o vocábulo "Poliedro" é expressão científica e não pode ser registrado como marca de entidade de ensino de forma isolada. O Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares interpôs recurso especial, sustentando que possui o direito de propriedade da marca, reconhecido pelo INPI e pela Justiça Federal – a qual, em outra ação movida pela escola infantil, declarou a improcedência do pedido de nulidade do registro. Requereu a reforma do acórdão para condenar a escola infantil a se abster de utilizar a expressão "Poliedro". Competên​​​cia federal A relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, afirmou que o TJSP, ao analisar a controvérsia, adentrou a análise da concessão da marca pelo INPI quando concluiu que o registro na autarquia federal não garantiria o uso exclusivo. "Ocorre que aquela corte local, de jurisdição estadual, sequer tem competência para adentrar a referida matéria e desconstituir a marca, ou mesmo qualquer de seus atributos", declarou a relatora. Segundo ela, a competência para o julgamento dessa matéria é da Justiça Federal, com a necessária intervenção do INPI. Uso ple​​no A ministra lembrou que, com o reconhecimento da propriedade da marca, seu uso deve ser pleno, incluída a proteção aos direitos inerentes ao registro (exclusividade, territorialidade etc.). Estando vigente o registro da marca em nome da recorrente – acrescentou –, esta possui todos os respectivos direitos de propriedade. Gallotti ressaltou que a discussão no processo não deve ser sobre a validade do termo "Poliedro" como marca, ou a força da marca, ou mesmo a correção da concessão pelo INPI, pois tais questões são reservadas unicamente à competência da Justiça Federal. Segundo a ministra, a discussão é sobre o uso da marca registrada. Assim, afirmou, uma vez reconhecido que a recorrente é detentora da marca no INPI, torna-se inviável a sua desconstituição no processo que tramitou na Justiça estadual, devendo ser deferido o pedido para que a escola infantil se abstenha de utilizar o nome objeto da controvérsia como marca para designar serviços de ensino e educação.   Fonte: STJ

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Promotor de vendas que recebia salários atrasados receberá indenização por danos morais Notícias

Promotor de vendas que recebia salários atrasados receberá indenização por danos morais

Trabalhador que comprovou receber salários com atraso tem direito a indenização por danos morais. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) ao dar parcial provimento ao recurso ordinário de um promotor de vendas.  A empresa em que ele trabalhava irá pagar uma indenização correspondente ao valor de um salário constante no termo rescisório. O relator, desembargador Eugênio Cesário, considerou as provas juntadas aos autos para demonstrar os atrasos dos pagamentos salariais entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2019. O Juízo da Vara do Trabalho de Ceres havia indeferido o pedido de indenização por danos morais decorrentes dos atrasos salariais por entender que a remuneração era paga com poucos dias de atraso. Inconformado com essa decisão, o promotor de vendas recorreu ao TRT-18 e informou que não houve simples atraso nos pagamentos devidos ao empregado, e sim uma sucessiva impontualidade no pagamento dos salários, com atrasos superiores a 60 dias, causando sérias dificuldades para saldar suas obrigações. Segundo ele, essas dificuldades violaram o princípio da dignidade humana do trabalhador. O relator observou que a lesão apta a justificar a indenização por danos morais deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Além disso, os elementos devem ser devidamente comprovados pelo próprio autor. Com essas ponderações, o relator salientou que o promotor de vendas juntou aos autos o extrato bancário, demonstrando que habitualmente os salários eram pagos em atraso. “Essa situação é suficiente para caracterizar a mora contumaz da reclamada no pagamento da contraprestação do autor”, afirmou Eugênio Cesário. O desembargador trouxe o entendimento da Turma no sentido de que o mero atraso no pagamento dos salários, ocorridos de maneira eventual, não é capaz de ensejar mácula à integridade moral do trabalhador, uma vez que a legislação traz a possibilidade de correção do problema pela via judicial.”Contudo, o inadimplemento salarial reiterado evidencia total desrespeito ao trabalhador, pois é por meio do salário que o indivíduo mantém a si e à família com dignidade – art. 6º e art. 100, § 1º, da CF/88″, destacou ao reconhecer o dever da empresa em indenizar o trabalhador. Ao final do voto, Eugênio Cesário reformou a sentença para condenar a empresa ao pagamento de uma indenização no valor do último salário contratual do promotor de vendas, no valor de R$1.513,00, conforme TRCT. Processo: 0010004-47.2020.5.18.0171  Cristina Carneiro                                                   Setor de Imprensa/TRT-18

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Mercado Livre e Mercado Pago têm de indenizar cliente que pagou e não recebeu o micro-ondas Notícias

Mercado Livre e Mercado Pago têm de indenizar cliente que pagou e não recebeu o micro-ondas

As empresas Mercado Livre e Mercado Pago terão de indenizar, solidariamente, a quantia de R$ 3 mil por danos materiais à cliente Ludmilla Resende Gonçalves, que comprou um micro-ondas para dar de presente no casamento de amigos e não recebeu a mercadoria e nem o valor pago, de R$ 200 reais.   Ela também receberá esse montante, a título de danos materiais. A sentença é do juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, do 6º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia. Ludmilla Resende sustentou na ação de Restituição de Quantias Pagas c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que por ocasião do casamento de um amigo decidiu comprar um micro-ondas para presenteá-lo, chegando a informá-lo sobre o presente.    Explica que utilizou a plataforma das empresas para adquirir o produto, pagando a quantia de R$ 200. Dias depois, após ter efetivado a compra, houve o cancelamento e a devolução do dinheiro do valor pago sem nenhuma justificativa.   Ela explica que realizou nova compra e como o produto não chegou, entrou em contato com a vendedora, contudo, não obteve êxito, ficando sem o micro-ondas e também sem o dinheiro, vez que as requeridas não lhe reembolsaram o valor pago. Disse  que com a chegada do casamento, o noivo lhe cobrou o presente e, com isso, teve de comprá-lo em uma loja física.   As empresas alegaram que apenas intermediaram a negociação efetivada por Ludmilla Resende como uma usuária de sua plataforma. Dizem que procederam a devolução do valor pago quando da realização da compra do produto, o que foi rebatido pelo magistrado, ao afirmar “que tais alegações não se sustentam, uma vez não comprovadas nos autos”.   Falha na prestação dos serviços   Para o juiz, não restando evidenciado nos autos que a mulher teria recebido o produto, ou mesmo que ela teria sido restituída pelos valores desembolsados, “hei de concluir que houve falha na prestação dos serviços prestados pelas empresas. Conforme ressaltou, o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.    “No caso em comento, as empresas demandadas atuam como intermediárias entre compradores e vendedores, sendo, portanto, responsáveis pelos cadastros dos usuários de seus serviços. Pontuou que as requeridas auferem lucros com a atividade de intermediação desenvolvida, razão pela qual devem responder pelos riscos dela advindos”, salientou o juiz.   Ele também ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o prestador de serviço responde objetivamente pela falha de segurança dos serviços de intermediação de negócios e pagamentos oferecidos ao consumidor, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros   Ao final, o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior ponderou que a frustração vivenciada pela requerente, no que diz respeito à confiança depositada nos serviços prestados pelas requeridas, aliada à aflição, à angústia e à ansiedade que experimentou, ante o não recebimento do produto adquirido, bem como da falta de reembolso dos valores pagos, “conduz à certeza de que os transtornos por ela sofridos superam o limite do mero aborrecimento cotidiano”.   Processo nº 5525797.84. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO).  

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Caixa libera 4 opções de saque do FGTS e PIS com valores de até R$ 2.900 Notícias

Caixa libera 4 opções de saque do FGTS e PIS com valores de até R$ 2.900

Os saques podem chegar à até R$ 2.900 reais para o FGTS e R$ 1.045 para o PIS/Pasep, acompanhe a seguir as modalidades, prazos e como e quando sacar. Saque Emergencial do FGTS Uma das possibilidades mais esperadas entre os brasileiros está o saque emergencial do FGTS, o saque emergencial é uma medida adotada pelo governo para ajudar a reduzir os impactos na economia causados pela pandemia do novo coronavírus. Os valores podem chegar até R$ 1.045 e a vantagem é que o dinheiro estará disponível para saque tanto das contas ativas (emprego atual) quanto das contas inativas (empregos anteriores). O pagamento ainda não teve o calendário definido, porém as datas de inicio e termino já foram divulgadas, o saque emergencial começará no dia 15 de Junho e se estenderá ate o último dia do ano. Vale lembrar que a medida provisória que institui o saque emergencial precisa ser aprovada pelo congresso. Cabe também a Caixa Econômica que é o órgão regulamentador definir os cronogramas e critérios de saque. Saque-aniversário Por sua vez, o saque-aniversário é uma medida para garantir que os trabalhadores recebam o valor do FGTS todos os anos. Essa medida tem mais de 2 milhões de trabalhadores que optaram por receber O valor do saque-aniversário é baseado numa tabela da Caixa Econômica Federal. Quem opta pela modalidade recebe um percentual do saldo acrescido de uma parcela adicional. Quanto menos dinheiro na conta do fundo, maior o porcentual liberado para saque, que varia de 5% a 50%. Veja a tabela abaixo: Limite das faixas de saldo em (R$)   Alíquota Parcela adicional em (R$)   até 500 50% – de 500,01 até 1.000 40% R$ 50,00 de 1.000,01 até 5.000 30% R$ 150,00 de 5.000,01 até 10.000 20% R$ 650,00 de 10.000,01 até 15.000 15% R$ 1.150,00 de 15.000,01 até 20.000 10% R$ 1.900,00 acima de 20.000,01   5% R$ 2.900,00 Saque do FGTS para trabalhadores demitidos A Caixa Econômica Federal (CEF) comunicou que liberou os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os empregados que forem demitidos por motivo de força maior ou por culpa recíproca. A demissão do empregado por força maior consta na lei da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para casos que não se podem evitar e que acabam levando o fechamento da empresa. Segundo especialistas, esse é o caso das empresas que quebram por causa da atual situação econômica causada pela pandemia do coronavírus. No caso de culpa recíproca, a situação ocorre quando tanto o empregado como o empregador cometem um falta grave ao mesmo, tendo motivo, assim, para justificar o fim do contrato de trabalho. Troca de agressões físicas entre empregador e empregado, por exemplo, se encaixa nessa situação. O empregado demitido por um desses dois motivos, antes da Caixa orientar para novos procedimentos, não conseguia sacar o FGTS logo após ser demitido. O funcionário teria que aguardar decisão judicial para justificar o motivo da demissão e apresentar a decisão judicial à Caixa. O que pode ser sacado? O empregado demitido por essas duas situações apresentadas na matéria (demitido por força maior ou culpa recíproca) tem o direito de sacar o saldo completo do FGTS acumulado durante o seu período na empresa, além da multa rescisória, que é de 40% do FGTS recolhido no período. Quem optou pelo saque-aniversário do FGTS, que libera saques anuais do fundo, e foi demitido a partir de janeiro de 2020, só poderá sacar o valor da multa rescisória. Saque do PIS/PASEP 2020 Você sabe quanto você vai poder sacar do PIS/PASEP no novo cronograma 2020/2021? Os saques poderão ser feitos à partir do dia 16 de Junho e se estendem até o dia 30 de Junho de 2021. Se você quer saber qual valor sacar e quando, confira a seguir! Quanto vou receber? Antes de saber quando você irá receber, você precisa estar atento a alguns requisitos para poder acessar o valor, como ter recebido em média até dois salários mínimos mensais e ter trabalhado pelo menos 30 dias de carteira assinada em 2019 Confira o valor Meses trabalhados Valor à receber 1 mês R$ 88,00 2 meses R$ 175,00 3 meses R$ 262,00 4 meses R$ 349,00 5 meses R$ 436,00 6 meses R$ 523,00 7 meses R$ 610,00 8 meses R$ 697,00 9 meses R$ 784,00 10 meses R$ 871,00 11 meses R$ 958,00 12 meses R$ 1.045,00 Calendário de pagamento Vale lembrar que o calendário segue o mês de nascimento para beneficiários do PIS e o número de inscrição no Pasep. Para quem recebe o PIS Mês de nascimento Recebe a partir de Julho 16 de Julho de 2020 Agosto 18 de Agosto de 2020 Setembro 15 de Setembro de 2020 Outubro 14 de Outubro de 2020 Novembro 17 de Novembro de 2020 Dezembro 15 de dezembro de 2020 Janeiro 19 de Janeiro de 2021 Fevereiro 19 de Janeiro de 2021 Março 11 de Fevereiro de 20201 Abril 11 de Fevereiro de 2021 Maio 17 de Março de 2021 Junho 17 de Março de 2021 Para quem recebe o PASEP Final da inscrição 0: recebem a partir de 16 de julho de 2020 Final da inscrição 1: recebem a partir de 18 de agosto de 2020 Final da inscrição 2: recebem a partir de 15 de setembro de 2020 Final da inscrição 3: recebem a partir de 14 de outubro de 2020 Final da inscrição 4: recebem a partir de 17 de novembro de 2020 Final da inscrição 5: recebem a partir de 19 de janeiro de 2021 Final da inscrição 6 e 7: recebem a partir de 11 de fevereiro de 2021 Final da inscrição 8 e 9: recebem a partir de 17 de março de 2021 Novidade para quem optou pelo saque-aniversário do FGTS Para quem está pensando em usar a modalidade saque-aniversário FGTS, onde o trabalhador poderá realizar retiradas anuais no dia do seu aniversário, porém, será possível antecipar o saque do dinheiro para solicitar empréstimos bancários em 60 dias. Uma resolução do Conselho Curador, deixa claro, que o cotista terá o direito de disponibilizar todo o saldo da sua conta para conseguir um financiamento possível para ele. Essa resolução já foi publicada no Diário Oficial da União e a sua assinatura pelo Conselho Curador, aconteceu na semana passada. Agora, a Caixa Econômica Federal (CEF) tem 30 dias, a contar do momento da assinatura, para regulamentar a medida. Entretanto, os bancos possuem mais 30 dias para começar a oferecer os empréstimos, através de recursos do FGTS. Sendo assim, os trabalhadores vão poder pedir recursos emprestados até o limite do saldo que possuir no FGTS, não precisando aguardar o cronograma de saque, na data do aniversário, para retirar o dinheiro. Desse modo, o valor que diz respeito ao crédito autorizado ficará bloqueado na conta vinculada do FGTS até terminar o contrato.     Fonte: Jornal contábil 

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Contaminação por Coronavírus é considerado acidente de trabalho? Notícias

Contaminação por Coronavírus é considerado acidente de trabalho?

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a contaminação por Coronavírus (COVID-19) se caracteriza como acidente de trabalho, após uma Medida Provisória ter criado uma norma falando o contrário. Além disso, o acidente de trajeto (casa-trabalho e trabalho-casa) voltou a ser considerado como acidente de trabalho. O que é acidente de trabalho? Só para te contextualizar, o acidente de trabalho é uma lesão ocorrida no exercício da sua função, a serviço da empresa, que causa redução da capacidade de trabalho de forma temporária ou permanente. Imagine que um mecânico está arrumando um carro e o automóvel cai em cima dele por conta de uma falha no equipamento que estava o segurando. Esse fato fez com que o mecânico ficasse afastado do trabalho para se recuperar durante 20 dias. Isso é um acidente de trabalho. Existem três casos em que acidentes ou doenças podem ser considerados como acidente de trabalho: doença profissional; doença do trabalho; acidente de trajeto. A doença profissional é decorrente do exercício contínuo de determinada atividade do seu trabalho. Ou seja, a doença é desencadeada ou produzida devido ao exercício da sua função. O exemplo mais comum que eu posso te dar é a Lesão por Esforço Repetitivo (LER). Ela pode ser desencadeada facilmente pelos digitadores, porque eles realizam aquela função todos os dias, o que pode gerar uma lesão nos dedos. Já a doença do trabalho ocorre devido a condições especiais existentes no ambiente de trabalho do empregado. Por exemplo, em uma serralheria é comum existir ruídos altos. O trabalhador deve atentar-se a isso e utilizar o Equipamento de Proteção Individual (EPI) da maneira correta. Mas, mesmo utilizando o equipamento, a pessoa pode começar a ter problemas de audição, o que seria considerado uma doença do trabalho. Quanto ao acidente de trajeto, vou deixar para falar dele mais para frente, mas saiba, desde logo, que ele é considerado um acidente de trabalho. Contaminação por Coronavírus é considerado acidente de trabalho? No dia 04 de maio de 2020, o STF julgou algumas questões relativas a Medida Provisória 927/2020, que criou algumas medidas trabalhistas e previdenciárias em conta dos aspectos econômicos negativos causados pelo Coronavírus. Em um dos artigos desta MP é trazida a informação que a contaminação pelo Coronavírus não é considerada doença do trabalho, exceto se o segurado demonstrar que esta contaminação se deu em razão de seu trabalho… Felizmente, o STF declarou que este artigo impediria os trabalhadores a terem acesso aos benefícios previdenciários, porque seria bastante difícil demonstrar que a contaminação se deu em conta de seu trabalho. Me parece justo, porque seria praticamente impossível saber quando você se contaminou, tendo em conta que o COVID-19 é um vírus invisível aos olhos nus, concorda? Ou seja, seria uma missão impossível fazer essa comprovação. Enfim, pelo menos agora, com essa decisão do STF, é reconhecida que a contaminação por COVID-19 é considerada doença profissional, e, por equiparação, um acidente de trabalho. Acidente de trajeto voltou a ser caracterizado como acidente de trabalho Uma outra novidade que preciso te contar é que os acidentes que ocorrem quando você está indo de sua casa para o trabalho e vice-versa (acidentes de trajeto) voltaram a ser considerados acidentes de trabalho. Por exemplo, imagina que você está dirigindo para chegar ao trabalho, mas um carro fura o sinal e bate com tudo no seu automóvel, deixando várias lesões em você. Isso será considerado um acidente de trabalho por equiparação. Para você que não sabia, em novembro do ano passado foi feita a Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo que estabeleceu, entre outras medidas, a exclusão do acidente de trajeto como acidente de trabalho. Acontece que ela perdeu a sua eficácia porque ela não foi convertida em lei e teve seu período de validade encerrado. Essa MP vigorou entre 11/11/2019 e 20/04/2020. Assim, todos os acidentes de trajeto voltam a ser equiparados como acidente de trabalho, trazendo consequências positivas para os benefícios previdenciários, como vou te falar no próximo tópico. O que pode mudar nos benefícios previdenciários? Três benefícios previdenciários são afetados diretamente com essas mudanças que eu comentei: Auxílio Doença; Aposentadoria por Invalidez; Pensão por Morte; Vou te explicar melhor o porquê agora. Auxílio Doença Este benefício é garantido para os segurados que estão afastados do trabalho por mais de 15 dias (seguidos ou 15 dias num período de 60 dias) em conta de acidente ou doença (relacionados ao trabalho ou não) que os deixou incapacitados de forma parcial e temporária. Em regra, o Auxílio Doença tem 3 requisitos: estar incapacitado para o trabalho parcialmente e temporariamente; ter qualidade de segurado(estar trabalhando, recebendo benefício previdenciário ou estar em período de graça); cumprir uma carência mínimade 12 meses. Acontece que para casos de acidente (acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho), o segurado não vai precisar cumprir este requisito de carência.  Isso significa que os acidentes de trajeto e a contaminação por Coronavírus dão direito a esse benefício sem precisar cumprir esta carência mínima. Ótimo, né? Imagine o caso de Maria. Ela foi contratada em seu primeiro emprego em março de 2020 como auxiliar administrativa. Acontece que, infelizmente, ela foi contaminada com COVID-19 no mês seguinte. Em regra, Maria não teria direito ao Auxílio Doença, porque não cumpriu a carência mínima de 12 meses. Contudo, como a contaminação por Coronavírus agora é considerado acidente de trabalho, ela terá direito ao benefício. Ótimo, né?       Aposentadoria por Invalidez Já a Aposentadoria por Invalidez é destinada aos segurados que sofreram uma doença ou acidente, seja ela relacionada ao trabalho ou não, que os deixaram incapacitados de forma total e permanente. Ou seja, esses segurados não têm mais de condições de voltar ao trabalho e nem mesmo podem ser readaptados em outras funções em conta dessa incapacidade. Essas duas notícias que eu trouxe vão ajudar o segurado na hora que falamos do valor da aposentadoria. Após a Reforma, o cálculo deste benefício é dado desta forma: é feita a média de todos os seus salários de contribuição; desta média, você recebe 60% + 2% ao ano acima de 20 anos de contribuição, para os homens, ou acima de 15 anos de contribuição, para as mulheres. Agora que vem a notícia boa: se a causa da incapacidade foi acidente (acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho), você receberá 100% do valor da média de todos os seus salários de contribuição. Por exemplo, imagine a situação de Andrey, eletricista há 26 anos.  No dia 02 de fevereiro de 2020 ele estava dirigindo até a sua empresa até que um caminhão furou o sinal vermelho, ocorrendo uma colisão extremamente forte. O acidente o deixou em estado gravíssimo e após várias cirurgias foi constatado que Andrey estava paraplégico. Nesse caso, ele terá direito a Aposentadoria por Invalidez. Mas, com as novas regras da Reforma, em regra, ele teria direito a 72% (60% + 12%, considerando que ele tem 6 anos acima de 20 anos de contribuição) dos seus salários de contribuição. Contudo, temos que lembrar que o fato ocorrido foi um acidente de trajeto, caracterizando-se como acidente do trabalho. Dessa forma, Andrey terá direito a 100% da média de todos os salários. Atenção: essas regras da Reforma da Previdência são válidas para as incapacidades ocorridas a partir do dia 13/11/2019. Caso sua incapacidade tenha ocorrido antes disso, você receberá 100% da média dos seus 80% maiores salários de contribuição, independente da causa da invalidez. Pensão por Morte Por fim, a Pensão por Morte é devido aos dependentes do segurado falecido. Novamente as duas novas notícias que te expliquei vão ajudar os dependentes da Pensão por Morte quando falamos no valor do benefício. Com a Reforma da Previdência, houve uma mudança no cálculo deste benefício. Ficou assim: os dependentes receberão 50% do valor que o falecido recebia de aposentadoria ou do valor que ele receberia caso fosse aposentado por invalidez(o cálculo eu te expliquei no ponto anterior); haverá um acréscimo de 10% para cada dependente do segurado falecido. A novidade vem agora: caso o óbito do segurado tenha ocorrido em conta de acidente (acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho), o valor da Pensão por Morte será 100% do valor da aposentadoria ou do valor que ele receberia se aposentado por invalidez, independente de quantos dependentes hajam.  Por exemplo, imagina que Paulo, aposentado do INSS, faleceu em 27 de janeiro de 2020, deixando sua esposa e seu filho de 2 anos. A família terá direito a 50% + 20% (2 dependentes), totalizando 70%. Ou seja, eles receberão 70% do valor que Andrey recebia da aposentadoria. Agora, se a causa da morte foi a contaminação por Coronavírus, por exemplo, esta família recebe 100% do valor da aposentadoria de Paulo. Atenção: essas regras da Reforma da Previdência são válidas para os óbitos ocorridos a partir do dia 13/11/2019. Caso o falecimento (qualquer causa) tenha ocorrido antes disso, você receberá 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia, ou 100% do valor que ele teria direito, caso aposentado por invalidez. Fonte: Jornal Contábil

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Auxílio emergencial: governo sanciona com vetos ampliação de beneficiários Notícias

Auxílio emergencial: governo sanciona com vetos ampliação de beneficiários

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto (PL 873/2020) aprovado pelo Senado que amplia os beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600. A Lei 13.998, de 2020, que está publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União, autoriza o pagamento do auxílio para mães menores de 18 anos. O governo vetou a ampliação do benefício para profissionais informais que não estão inscritos no Cadastro Único. O projeto especificava profissões que estariam aptas a receber os R$ 600 do governo, como motoristas de aplicativos, pescadores, diaristas e ambulantes de praia. O PL 873/2020, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), altera a Lei 13.892, promulgada no início de abril, que instituiu pagamento para trabalhadores informais e desempregados durante o período da pandemia. o projeto foi aprovado pelo Senado no dia 22 de abril. Na justificava para barrar as alterações, o governo alega que a proposta feria o princípio da isonomia por privilegiar algumas profissões em detrimento de outras. O Executivo também rejeitou a ampliação do benefício porque o Congresso não especificou qual seria a fonte da verba para custeio nem apresentou demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro nas contas públicas. Bolsonaro vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício emergencial. Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família podem ter direito a duas cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200). Segundo o governo, a medida colocaria em risco o recebimento do benefício por mães solteiras pois o projeto não estabeleceu mecanismos para impedir que pais ausentes se colocassem como chefes de família de forma fraudulenta. Auxílio emergencial: governo sanciona com vetos ampliação de beneficiários “A propositura legislativa, ao ampliar o valor do benefício para as famílias monoparentais masculinas, ofende o interesse público por não se prever mecanismos de proteção às mães-solo, que se constituem a grande maioria das famílias monoparentais, em face de pleitos indevidos, e atualmente recorrentes, realizados por ex-parceiros que se autodeclaram provedores de família monoparental de forma fraudulenta, cadastram o CPF do filho, e impede, por consequência, a mulher desamparada de ter acesso ao benefício”, disse o governo em mensagem encaminhada ao Congresso. Fintechs No texto que saiu do Senado, havia a permissão para que as instituições financeiras públicas federais contratassem fintechs (bancos virtuais) para a operacionalizar o pagamento do auxílio emergencial, mas o governo vetou essa possibilidade. Outras mudanças Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar conforme a lei sancionada. O governo vetou a possibilidade de acúmulo dos benefícios: “A propositura legislativa, ao permitir a cumulatividade do auxílio emergencial com o benefício do Programa Bolsa Família, gera insegurança jurídica por ser incongruente e incompatível com a redação do mesmo diploma, a qual dispõe que, entre o auxílio emergencial e o benefício do Programa Bolsa Família, prevalece o pagamento mais vantajoso”, argumenta o governo. O beneficiário do auxílio emergencial deverá pagar Imposto de Renda sobre o auxílio recebido caso ele apresente rendimentos, em 2020, acima da primeira faixa de isenção (R$ 28,6 mil), conforme determina a lei publicada nesta sexta-feira (15). A norma também deixa claro que bancos e instituições financeiras não podem efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do auxílio emergencial, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário. BPC O governo vetou novamente a aplicação de imediato do novo critério de renda familiar per capita máxima para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passaria de 25% do salário mínimo para 50%, o que ampliaria o rol de beneficiários. Esse texto mantém o valor previsto na Lei 13.891, de 2020, após derrubada de veto presidencial pelo Congresso Nacional. A questão está suspensa judicialmente após medida cautelar impetrada pelo governo federal. O Congresso também impedia no projeto que o governo encerrasse o pagamento de aposentadorias, de pensões e do BPC durante o período de enfrentamento da covid-19, exceto em caso de óbito, mas o governo vetou o dispositivo sob a alegação de que “contraria o interesse público ao permitir que benefícios irregularmente concedidos, seja por erro do Poder Público ou mediante fraude, sejam objeto de revisão por parte do Estado”. Fies Além da alteração no auxílio emergencial, a lei permite a suspensão das parcelas Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos que estavam em dia antes do início da vigência do estado de calamidade pública por conta da pandemia, em março. A lei entra em vigor com a sanção, e os dispositivos vetados (Veto 13/2020) serão analisados pelo Congresso. Os parlamentares podem manter ou derrubar as mudanças feitas por Bolsonaro. Fonte: Agência Senado  

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LGPD prorrogada: como as empresas podem se preparar para a lei até 2021? Notícias

LGPD prorrogada: como as empresas podem se preparar para a lei até 2021?

O adiamento do início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), para maio de 2021, pode ter sido um alívio para algumas empresas, que se veem na corda bamba em meio à crise de Covid-19, mas preocupa consumidores (titulares de dados) que, também por causa da pandemia, estão expostos a uma série de riscos. A LGPD, sancionada em 2018, ainda no Governo Temer, estabelece regras para a coleta, armazenamento e tratamento de dados de Pessoas Físicas. As empresas teriam dois anos para se adaptarem às normas, um processo que demanda um profundo conhecimento do negócio e da própria lei.  Mas, desde então, a regulamentação já foi prorrogada duas vezes – a primeira, de janeiro para agosto de 2020; e, agora, com a pandemia, para o próximo ano. Primeiro, é preciso entender que há alguns processos que buscavam o adiamento da lei. Um é o PL 1.179/2020, aprovado no Senado, que pretende prorrogar a lei para janeiro de 2021 e as sanções administrativas para agosto do ano que vem. Outro é a Medida Provisória 959, publicada no Diário Oficial da União no fim de abril, que, por ter caráter provisório, ainda tem prazo para ser aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. Diante de tantos prazos incertos, vivemos um cenário de insegurança jurídica extrema. Tanto as companhias não sabem como proceder, quanto os consumidores não têm garantia de que seus dados estão sendo tratados de forma correta. Essa insegurança é agravada pelo momento de crise que vivemos. Por exemplo: operadoras de telefonia foram autorizadas a disponibilizar dados de deslocamento de usuários para o governo, sob o pretexto de monitorar aglomerações e comprovar o índice de isolamento da população.  Mesmo tendo o julgamento de constitucionalidade pendente, já foi noticiado que o governo de São Paulo vinha monitorando esses dados antes mesmo da formalização da norma.  Mesmo com o argumento de combater a Covid-19 e não utilizar dados sensíveis dos usuários, como nome e outras preferências, hoje, não há uma maneira de fiscalizar se esse respeito à privacidade está sendo cumprido. Afinal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulatório vinculado à Presidência, ainda não está completamente estruturada. Outro exemplo é o aumento no número de estabelecimentos que vêm sobrevivendo por meio de delivery. Isso incluiu uma terceira parte na relação entre empresa e consumidor, o entregador, deixando os dados ainda mais vulneráveis.  O mesmo acontece em relação ao e-commerce, que envolve a plataforma em que o site foi criado e a própria plataforma por onde é feito o pagamento. Em caso de vazamento de dados, por exemplo, essas empresas podem não ser penalizadas pela LGPD, mas ainda existe o risco de um processo civil e até criminal a depender do caso. Em meio ao impasse da LGPD, há algumas diretrizes que podem orientar as empresas e transmitir segurança aos titulares dos dados. São elas: o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a ISO 27001, de segurança da informação, que já ajudam o negócio a se preparar para as exigências Além disso, o mais importante nesse momento é não deixar tudo para a última hora, já que a adaptação à LGPD é trabalhosa e demorada: é preciso encontrar maneiras de dar andamento a esse processo, mesmo com dificuldades. Algo que já pode ser feito é abrir um canal de relacionamento com os usuários, para que eles tenham acesso aos dados pessoais que a empresa possui e escolher como gostaria que eles fossem tratados, garantindo seus direitos previstos na LGPD. Outra questão que pode ser adiantada é o estabelecimento de políticas de privacidade e de segurança da informação. Com planejamento e auxílio de uma equipe jurídica para orientá-las, sem dúvidas as empresas poderão estar preparadas para a lei em 2021.

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Processos judiciais aumentam durante a quarentena Notícias

Processos judiciais aumentam durante a quarentena

O número de processos judiciais vêm tomando uma proporção cada vez maior durante a quarentena. Em tempos de pandemia da covid-19, os crimes cibernéticos e processos de Família têm disparado e já são em muito maior número em comparação com o mesmo período antes do isolamento social e do lockdown.   Especialistas apontam que com o aumento da convivência entre os companheiros, a crise econômica e com os filhos em casa, muitos casais tem procurado por ações de divórcio, regulamentação e pensão e guarda dos filhos. Além disso, os crimes cibernéticos tiveram um salto, gerando prejuízo financeiro as famílias justamente em um momento em que o desemprego é a realidade no país.   A advogada especialista em crimes cibernéticos, Lorrana Gomes, da L Gomes Advogados, revela quais têm sido os golpes mais comuns neste período da quarentena. Confira:   Boleto no whatsapp   Entre os golpes mais frequentes está aquele em que a vítima recebe um boleto via whatsapp ou e-mail para negociar o pagamento de um débito que de fato existe: “no entanto a vítima acaba pagando um boleto falso. Isso acontece porque a própria vítima é induzida a fornecer dados como a data de vencimento do boleto, nome completo e valor a ser negociado, facilitando o criminoso no envio do boleto com os dados corretos”, revela a advogada.     Falsa renegociação da Financeira   Outro crime comum é quando a vítima recebe uma ligação dizendo ser de uma instituição financeira: “a pessoa que telefona informa sobre um vínculo verdadeiro com uma financeira e, ao ver que as informações conferem, a vítima acaba passando dados como nome, CPF, entre outros. Há casos em que a vítima chega a informar até mesmo a senha do banco, permitindo que os criminosos realizem transferências online.”   É possível recuperar os valores extorquidos por golpistas   A advogada revela que seu escritório tem recebido muitos casos de pedidos de recuperação de valores que foram indevidamente obtidos por golpistas, o que aponta para o crescimento da incidência de golpes como estes durante a quarentena: “Para a recuperação dos valores, uma das teses utilizadas pelos juristas é a tese do do risco da atividade, onde se argumenta que a instituição financeira possui a obrigação objetiva em reparar o dano causado ao consumidor. Temos argumentado diante da multiplicação dos casos que agora, em isolamento, as pessoas possuem maior tendência a serem manipuladas, pois estão mentalmente fragilizadas. Por outro lado, os criminosos se aperfeiçoam a cada dia mais. Ou seja, temos o cenário perfeito para esse tipo de crime.”

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