Acompanhe nosso mural de notícias

Saiba quais são seus direitos e fique por dentro de nossas novidades.

Processos judiciais aumentam durante a quarentena Notícias

Processos judiciais aumentam durante a quarentena

O número de processos judiciais vêm tomando uma proporção cada vez maior durante a quarentena. Em tempos de pandemia da covid-19, os crimes cibernéticos e processos de Família têm disparado e já são em muito maior número em comparação com o mesmo período antes do isolamento social e do lockdown.   Especialistas apontam que com o aumento da convivência entre os companheiros, a crise econômica e com os filhos em casa, muitos casais tem procurado por ações de divórcio, regulamentação e pensão e guarda dos filhos. Além disso, os crimes cibernéticos tiveram um salto, gerando prejuízo financeiro as famílias justamente em um momento em que o desemprego é a realidade no país.   A advogada especialista em crimes cibernéticos, Lorrana Gomes, da L Gomes Advogados, revela quais têm sido os golpes mais comuns neste período da quarentena. Confira:   Boleto no whatsapp   Entre os golpes mais frequentes está aquele em que a vítima recebe um boleto via whatsapp ou e-mail para negociar o pagamento de um débito que de fato existe: “no entanto a vítima acaba pagando um boleto falso. Isso acontece porque a própria vítima é induzida a fornecer dados como a data de vencimento do boleto, nome completo e valor a ser negociado, facilitando o criminoso no envio do boleto com os dados corretos”, revela a advogada.     Falsa renegociação da Financeira   Outro crime comum é quando a vítima recebe uma ligação dizendo ser de uma instituição financeira: “a pessoa que telefona informa sobre um vínculo verdadeiro com uma financeira e, ao ver que as informações conferem, a vítima acaba passando dados como nome, CPF, entre outros. Há casos em que a vítima chega a informar até mesmo a senha do banco, permitindo que os criminosos realizem transferências online.”   É possível recuperar os valores extorquidos por golpistas   A advogada revela que seu escritório tem recebido muitos casos de pedidos de recuperação de valores que foram indevidamente obtidos por golpistas, o que aponta para o crescimento da incidência de golpes como estes durante a quarentena: “Para a recuperação dos valores, uma das teses utilizadas pelos juristas é a tese do do risco da atividade, onde se argumenta que a instituição financeira possui a obrigação objetiva em reparar o dano causado ao consumidor. Temos argumentado diante da multiplicação dos casos que agora, em isolamento, as pessoas possuem maior tendência a serem manipuladas, pois estão mentalmente fragilizadas. Por outro lado, os criminosos se aperfeiçoam a cada dia mais. Ou seja, temos o cenário perfeito para esse tipo de crime.”

CONTINUAR LENDO
Auxílio Emergencial: Nascidos em Janeiro e Fevereiro vão receber primeiro a 2º parcela Notícias

Auxílio Emergencial: Nascidos em Janeiro e Fevereiro vão receber primeiro a 2º parcela

O cronograma de pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 vai obedecer, exclusivamente, o mês de nascimento. Dessa forma, os primeiros a receber serão os nascidos em janeiro e fevereiro e os últimos, novembro e dezembro.  As datas de cada grupo serão mais espaçadas, conforme antecipou o presidente da Caixa, Pedro Guimarães.   No calendário da primeira parcela, iniciado em 09 de abril, não houve essa divisão. Os pagamentos foram feitos à medida em que os cadastros dos trabalhadores no sistema da Caixa foram aprovados pelo governo.   Auxílio Emergencial O cronograma da segunda parcela será anunciado  nesta sexta-feira e deve começar a ser executado na próxima semana.   – Nós vamos anunciar de acordo com a data de nascimento. Na primeira parcela, nós fomos realizando o cadastramento e tínhamos que pagar as pessoas. Ou a gente esperava um mês para ter um cadastro de 50 milhões de pessoas e aí, teríamos mais um mês para pagar ou a gente começava a pagar a cada três, quatro dias. Você pagava gente que nasceu em janeiro, março, abril, junho, dezembro – disse Guimarães,  em transmissão na rede social.   Segundo ele, o pagamento por ordem do mês de nascimento é mais fácil para as pessoas entenderem quando elas vão receber. Em abril, lembrou, quando a Caixa anunciou que pagaria sete milhões de pessoas, no dia seguinte todo mundo ia às agências achando que ia receber naquela data.     Somente o cronograma do saque do auxílio, em espécie, foi organizado por mês de nascimento para os trabalhadores que recebem o crédito em poupança digital. Ainda assim, houve filas e aglomerações de pessoas nas agências da Caixa.   Guimarães destacou que o banco está finalizando o pagamento da primeira parcela, mas ainda há um resíduo de cerca de sete milhões de cadastros em análise. Assim que receber os requerimentos elegíveis, a Caixa iniciará o pagamento em 48 horas.     No sábado, mais de 2 mil agências vão funcionar e nos dias de semana as 4.200 abrirão com duas horas de antecedência.   Ao todo, a Caixa pagou o benefício para 50 milhões de pessoas, totalizando R$ 35,5 bilhões. Do universo de 20 milhões de pessoas que tiveram o crédito em conta poupança digital, 19,168  milhões  já receberam o auxílio, sendo que 6,426 milhões sacaram em  dinheiro. Segundo a Caixa, este é o público que mais demanda ajuda na hora de retirar os recursos.   Fonte: Jornal contábil 

CONTINUAR LENDO
Adicional de 25% na aposentadoria: 6 passos para conseguir Notícias

Adicional de 25% na aposentadoria: 6 passos para conseguir

Em muitas situações, os aposentados acabam necessitando do auxílio permanente de outra pessoa para realizar atividades básicas do dia a dia. Isso pode decorrer de algum problema de saúde físico ou até mesmo mental, que impeça de realizar algumas tarefas. Em razão disso, foi criado um benefício para amparar esses aposentados: o adicional de 25% no valor do benefício.   Esse acréscimo no valor da aposentadoria por invalidez não é realizado de forma automática. Ou seja, é necessário solicitá-lo ao INSS. Mas como fazer isso? Quem tem esse direito? E ele se estende a outras aposentadorias?   Questionamentos como esses são muito comuns, já que muitos segurados desconhecem que têm esse direito. Pensando em lhe ajudar ou auxiliar uma pessoa próxima a você, criamos esse conteúdo em que, em 6 passos, queremos mostrar como funciona o adicional de 25% na aposentadoria. Temos certeza de que ele vai responder a muitas das suas dúvidas! Vamos lá?   Saiba o que é o adicional de 25% na aposentadoria O primeiro passo é entender de fato o que é o adicional de 25% na aposentadoria. Esse direito está previsto no artigo 45 da lei 8.213/1991 e garante ao aposentado por invalidez um acréscimo de 25% no valor da sua aposentadoria. Ou seja, nada mais é do que receber 25% a mais, todos os meses, na quantia do benefício.   Para ter esse direito, o aposentado deve necessitar da ajuda de um terceiro para realizar algumas das atividades consideradas “básicas”. Essa necessidade pode ser física, motora ou mental.     Entenda quem pode solicitar esse benefício Agora que sabemos o que significa esse adicional, vamos entender quem tem o direito de solicitá-lo. Como já falamos brevemente no item anterior, segundo a lei , tem direito de solicitar o adicional de 25% os aposentados por invalidez.     Essa solicitação pode ser feita já no momento em que for feito o requerimento de aposentadoria por invalidez ou, ainda, depois de o benefício já ter sido concedido.     No entanto, embora a lei traga a previsão de concessão do adicional de 25% apenas para aposentados por invalidez, existem muitas discussões sobre a extensão desse direito para todos os tipos de aposentadoria. Vamos falar sobre isso no próximo item.   Descubra se o adicional de 25% vale para outras aposentadorias Atualmente, pela lei, esse acréscimo no valor do benefício não é estendido para outros tipos de aposentadoria, como a por tempo de contribuição ou por idade.   E esse é um assunto polêmico, pois muitos profissionais da área acreditam que qualquer aposentado pode, em algum momento, necessitar de auxílio, independentemente da forma como se aposentou.   Em 2018, uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) estendeu o direito a esse adicional para outros tipos de aposentadoria. Dessa maneira, muitos segurados que tiveram seus pedidos negados, puderam recorrer à Justiça para buscar esse direito.     Essa decisão foi mantida até março de 2019, quando, então, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as ações que estavam tramitando solicitando o acréscimo de 25% para outros tipos aposentadoria. Dessa forma, os processos referentes a aposentadoria por invalidez seguiram a tramitação normal, enquanto para as demais aposentadorias todas as ações foram paralisadas.   Verifique como solicitar o adicional Por ser um benefício em que a concessão não se dá de forma automática, é muito importante saber como solicitar o adicional de 25%. A solicitação pode ser feita tanto no momento do requerimento da aposentadoria por invalidez junto ao INSS, quanto após ela ser concedida, pois essa dependência de uma terceira pessoa pode vir com o tempo.   Atualmente, o requerimento do pagamento do adicional de 25% pode ser feito diretamente pela plataforma do Meu INSS.   O aposentado deverá passar por uma perícia médica. Nela, o perito fará a análise da documentação médica e avaliará a necessidade ou não do auxílio de uma terceira pessoa. É muito importante ter em mãos todos os exames, atestados e laudos indicando a necessidade desse auxílio permanente de terceiros.   Caso o INSS negue o pedido, é possível ingressar com uma ação judicial buscando reverter essa negativa.   Fique atento ao valor do benefício Neste passo, vamos mostrar como calcular o adicional de 25%. Como o nome já diz, ele se refere a 25% do valor da aposentadoria — dessa forma, é preciso levar em consideração o benefício do segurado.     Segundo as novas regras da Reforma da Previdência 2019, o valor da aposentadoria por invalidez será de 60% do salário de benefício (média de todas as contribuições do segurado desde 07/1994). Ainda haverá um acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição (para homens) e 15 anos de contribuição (para mulheres).   Se o motivo da solicitação foi originado de doença profissional ou do trabalho ou acidente de trabalho, o valor será de 100% do salário de benefício.   Como exemplo, vamos sugerir que o valor do benefício ficou em R$ 2 mil. Nesse caso, o adicional será de R$ 500. Somando os dois valores, teremos no total R$ 2,5 mil que, portanto, o segurado passará a receber por mês.   Veja por que o adicional de 25% para aposentadoria pode ser negado Toda solicitação corre o risco de ser negada pelo INSS. Nesse caso, o principal motivo da negativa é o não reconhecimento pelo perito de que o aposentado necessite do auxílio permanente de terceiros. Por isso, como frisamos no item de como solicitar o adicional, ter a documentação completa em mãos pode ser fundamental para a concessão do benefício.   Quando um benefício é indeferido pelo INSS, é possível recorrer no próprio instituto, ou buscar o auxílio de um especialista para ingressar com uma ação judicial.   Preciso de um advogado para dar entrada com o meu pedido? Ao longo desse conteúdo, você pôde conhecer em 6 passos tudo sobre o que é, como funciona e quem tem direito ao adicional de 25%. Encerramos esse artigo com uma das dúvidas mais comuns que ouvimos em nosso escritório. Afinal, é preciso o auxílio de um advogado para dar entrada no seu pedido do adicional?    Assim como diversos serviço disponível no INSS, a contratação de um advogado para solicitar o pedido não é obrigatória. É possível realizar a solicitação junto ao portal do Meu INSS. Entretanto, buscar um profissional especialista é recomendado por vários motivos.   A diferença de contar com o auxílio de um especialista em benefícios do INSS está na verificação e análise prévia do caso do segurado, buscando o caminho mais seguro para a concessão do benefício. Além disso, por se tratar de uma aposentadoria, é importante realizar o cálculo previdenciário e conferir se todas as contribuições estão registradas corretamente no CNIS.   São pequenos detalhes que podem interferir no valor final do benefício. Ainda em caso de negativa da solicitação do adicional de 25%, é possível ingressar com uma ação judicial. Em caso de dúvidas, procure um especialista de sua confiança e busque seus direitos! Clique aqui agora

CONTINUAR LENDO
INSS muda a forma de cálculo do Salário Benefício da Aposentadoria do Portador de Deficiência Notícias

INSS muda a forma de cálculo do Salário Benefício da Aposentadoria do Portador de Deficiência

O salário de benefício é o valor base para o cálculo da maioria dos benefícios. Para a Aposentadoria do Portador de Deficiência não é diferente.   Isso significa que para calcular o valor da aposentadoria, primeiro é necessário calcular o salário de benefício.   Antes da Reforma da Previdência Social o cálculo do salário de benefício era feito com base num média dos 80% dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até o último anterior à solicitação.   Porém a Reforma da Previdência trouxe uma grande mudança e agora o salário de benefício é uma média que leva em consideração 100% dos salários de contribuição e não os 80% maiores como anteriormente.     É certo que a média feita com base nos 80% maiores salários de contribuição é muito mais vantajoso para o segurado.   Ocorre que essa alteração não é aplicável à Aposentadoria do Portador de Deficiência, isso porque esta modalidade de aposentadoria é regida por uma Lei Especial, a Lei Complementar 142/2013 que não foi alterada pela Reforma da Previdência.     Portanto a Aposentadoria do portador de deficiência deve continuar sendo feita com base no salário de benefício apurado pela média dos 80% maiores salários de contribuição.     Porém, o INSS editou a Portaria nº 450/2020 determinando que os portadores de deficiência também sejam submetidos ao cálculo do salário de benefício considerando 100% dos salários de contribuição.   Esta determinação viola o artigo 22 da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) e fere o direito dos Portadores de Deficiência.   Se este é o seu caso, busque o auxílio de um Advogado Previdenciário para a análise dos seus direitos.   Clique aqui e fale agora com um especialista

CONTINUAR LENDO
Aposentadoria por Tempo de Contribuição Notícias

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Quem pode utilizar esse serviço? Cidadão que já possui tempo mínimo de contribuição e carência exigidos, conforme as regras abaixo:   Existem três regras para esse tipo de benefício: Regra 1: 86/96 progressiva Não há idade mínima   Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.   Total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição deve ser de 86 pontos para as mulheres e de 96 pontos para os homens.   Carência de 180 contribuições mensais. A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é opcional.   Regra 2: 30/35 anos de contribuição (sem atingimento da pontuação 86/96) Não há idade mínima Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens. Carência de 180 contribuições mensais. A aplicação do fator previdenciário para o cálculo desse benefício é obrigatória.   Regra 3: para aposentadoria proporcional   Segurado com idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem)   Tempo total de contribuição   25 anos de contribuição + o tempo adicional (mulher)   30 anos de contribuição + o tempo adicional (homem)   Carência de 180 contribuições mensais.   Aplicação obrigatória do fator previdenciário.   Atenção! A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98. Porém, tendo em vista as regras de transição estabelecidas pela EC 20, os segurados filiados ao RGPS até 16/12/98 (somente estes) ainda têm direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.   um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo 25 anos de contribuição, se mulher, e de 30 anos de contribuição, se homem. Exemplo: um homem que tinha 20 anos de contribuição nessa data, precisava de 10 para se aposentar pela proporcional. Logo, para se aposentar pela proporcional hoje, deverá comprovar 34 anos (30 anos + 40% de 10 anos);     Etapas para realização deste serviço Solicitação do benefício Acesse o portal do Meu INSS Selecione a opção “ENTRAR” no canto superior direito da tela e realize seu cadastro no MEU INSS. Caso seja seu primeiro acesso, faça seu cadastro, clicando no botão “LOGIN”, em seguida selecione a opção “CADASTRE-SE”, e crie sua senha com, no mínimo, 9 caracteres, pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número. Ao acessar o sistema com sua senha, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos, clique em “Novo requerimento”, digite no campo “pesquisar” a palavra “aposentadoria” e selecione o serviço desejado. Informe os dados solicitados, conclua sua solicitação e então acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.     Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS: Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;   Documentos referentes às relações previdenciárias (exemplo: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, formulários de atividade especial, documentação rural, etc.);   Outros documentos que o cidadão queira adicionar (exemplo: simulação de tempo de contribuição. Petições, etc.).   Se você ainda tem dúvidas, veja a relação completa de documentos necessários para comprovar a atividade.     Outras informações Redução de 5 anos de contribuição para professor (a): é preciso comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).   Funções de magistériosão as atividades exercidas por professores em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, conforme definidos na Lei nº 9.394/1996;     O professor universitáriodeixou de ser contemplado com a aposentadoria por tempo de contribuição de professor após a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, porém, se cumpridos todos os requisitos exigidos até 16 de dezembro de 1998 (data da publicação dessa norma), o trabalhador terá direito de requerer a aposentadoria, a qualquer tempo, observada a legislação vigente na data em que implementar as condições para ter direito ao benefício;   Período de carência:para ter direito a este benefício, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses. Períodos de auxílio-doença, por exemplo, não são considerados para atender a este requisito (carência);     Valor da aposentadoria proporcional:a aposentadoria proporcional (Regra 3 citado acima) tem valor reduzido, que vai de 70 a 90% do salário de benefício. Confira as regras de cálculo;   Fim da aposentadoria proporcional:a aposentadoria proporcional foi extinta em 16/12/1998. Só tem direito a ela quem contribuiu até esta data;     Requerimento por terceiros:caso não possa comparecer ao INSS, você tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.   SOLICITAR AGORA     Fonte: INSS

CONTINUAR LENDO
Férias indenizadas: Entenda como funciona e como calcular Notícias

Férias indenizadas: Entenda como funciona e como calcular

São chamadas de férias indenizadas os períodos de descanso a que o trabalhador teria direito, mas que não foram gozados por conta de rescisão de seu contrato. Esse valor precisa ser pago quando o contrato do funcionário é finalizado por qualquer razão, como demissão com ou sem justa causa ou pedido de desligamento pelo próprio colaborador.   Quais são os principais tipos de férias indenizadas? É preciso, ainda, compreender que existem três tipos de férias indenizadas. Tratam-se das modalidades a seguir relacionadas.   Simples As férias indenizadas simples são aquelas que o colaborador já poderia ter gozado, mas ainda não o fez. No momento da indenização, portanto, ele precisa receber em dinheiro os 30 dias de folga a que tem direito.   Proporcional As férias proporcionais são aquelas pagas quando o colaborador ainda não completou um ano de empresa. Ao sair da empresa, portanto, esse indivíduo deve ser pago de forma proporcional pelos dias de folga a que tem direito no período.   Em dobro As férias em dobro devem ser pagas quando o colaborador não tira férias há mais de um ano. Quando isso acontece, o funcionário que está se desligando da empresa precisa ser remunerado em dobro, ou seja, como se tivesse 60 dias para gozar de descanso.     Como fazer o cálculo das férias indenizadas? O cálculo das férias indenizadas varia de acordo com o tipo. Vamos imaginar três situações:     Maria é contratada por uma empresa no dia 3 de abril e demitida no dia 10 de abril do ano seguinte. Se o salário da colaboradora for de R$1.500, basta multiplicar esse valor por 1,3, que é equivalente ao 1/3 sobre férias que os trabalhadores têm direito. De tal forma, ela deverá receber R$1.950.     Já Joaquim foi contratado em 3 de abril e demitido em setembro do mesmo ano. Como ficou só 5 meses na empresa, o cálculo a ser feito deve ser proporcional. Se o salário também for de R$1.500, ficaria assim: R$1.500 x 5/12 x 1,3 = R$812,50.   Por sua vez, Cristiane foi contratada em maio de 2017 e demitida em maio de 2019, sem nunca ter gozado férias. Considerando o mesmo salário dos colegas, o cálculo realizado deve ser: R$1.500 x 2 x 1,3 = R$3.900.   Os cálculos para férias indenizadas são bastante simples, mas é preciso ter controle sobre os dias trabalhados para que não ocorram erros ao realizá-lo. As empresas precisam fazer isso corretamente para evitar problemas, como os processos trabalhistas.   Fonte Jornal contábil

CONTINUAR LENDO
Adiamento da LGPD é importante nesse momento de pandemia Notícias

Adiamento da LGPD é importante nesse momento de pandemia

A FecomercioSP avalia como positiva a Medida Provisória n.º 959/20 publicada no Diário Oficial da União, que prorrogou a entrada da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021, mas a Entidade entende que a legislação poderia ser prorrogada para agosto de 2021.   Para a Federação, apesar de as grandes empresas já estarem atuando para se adaptar à nova norma, grande parte das pequenas e médias ainda não conseguiram implementar as regras da LGPD. Diante do cenário de crise gerado pela pandemia do covid-19, atender ao prazo anteriormente previsto – que era agosto de 2020 – tornou-se praticamente impossível, o que evidencia a necessidade de prorrogação.    LGPD Assim, a postergação garante segurança jurídica aos titulares de dados pessoais e a preservação das empresas. Outras propostas legislativas com o mesmo objetivo, também estão tramitando no Congresso Nacional, a exemplo do Projeto de Lei n.º 1.179/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia, que prevê a criação do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), que também pretende prorrogar a entrada em vigor da LGPD para janeiro de 2021 com a aplicação das sanções em agosto de 2021, com o objetivo de evitar prejuízos injustificáveis às empresas nesse momento de crise.     No entanto, a FecomercioSP alerta que a entrada em vigor da legislação sem a criação de fato da Agencia Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode gerar grande insegurança jurídica, já que a ANPD tem o importante papel de fiscalizar, interpretar as regras e regular a aplicação prática da lei.   Fonte: Jornal Contábil   

CONTINUAR LENDO
INSS: Posso pagar o tempo que falta de uma só vez para me aposentar? Notícias

INSS: Posso pagar o tempo que falta de uma só vez para me aposentar?

Com a Reforma da Previdência, muita gente viu o seu direito de se aposentar ser adiado e passou a se perguntar sobre a possibilidade de pagar as contribuições do tempo faltante de forma antecipada, em uma única vez, ou então de contribuir em atraso com o INSS, para tentar se aposentar antes. Mas… Será que o INSS permite que isso seja feito?   Infelizmente não é possível pagar as contribuições faltantes de uma só vez para antecipar a concessão do benefício e se aposentar antes. É preciso pagar as contribuições corretamente, mês a mês, para ter direito a se aposentar no tempo certo.   Apesar disso, em alguns casos é possível fazer o recolhimento das contribuições em atraso para completar o tempo que falta para se aposentar antes. É preciso ficar atento, pois essa regra não é absoluta, já que exige a observação de alguns pontos para que essas contribuições sejam, de fato, aceitas pelo INSS e contabilizadas no seu tempo de contribuição.     Contribuinte individual (autônomo): O contribuinte individual, geralmente conhecido como autônomo, é aquele que trabalha por conta própria. No caso desse tipo de contribuinte, se já houver cadastro no INSS, é possível recolher as contribuições em atraso dos últimos 5 anos direto pelo site da Receita Federal.     Para os períodos anteriores, é preciso comprovar o exercício de atividade remunerada antes de fazer os pagamentos, pois não é certo que o INSS fará a contabilização do tempo de contribuição.   Se este for o seu caso, é preciso comprovar a profissão exercida no período que pretende computar. Essa comprovação pode ser feita através de declarações de conselhos de classe, recibos de prestação de serviço da época ou declaração de Imposto de Renda, por exemplo.   Para calcular o valor a ser pago é possível gerar a guia pelo site da Receita Federal (se o atraso for somente nos últimos 5 anos). Mas se for preciso recolher um período anterior a 5 anos, deve ser feito um requerimento específico no INSS, para provar o trabalho remunerado que foi exercido.     Ao reconhecer que a documentação apresentada faz prova do trabalho exercido, o INSS emitirá uma guia para recolher a contribuição deste período e computar esse tempo.   Contribuinte facultativo: No caso de contribuinte facultativo, ou seja, aquele que não trabalha de forma remunerada e paga o INSS por opção, é possível recolher em atraso somente os últimos 6 meses de contribuição — também no site da Receita Federal.   Com exceção desse caso, não é possível que o segurado pague as contribuições em atraso sobre um período em que não exerceu atividade remunerada.   Não se esqueça de que todo pagamento em atraso gera multa e juros. Nos dois casos mencionados acima não é diferente: haverá incidência de correção monetária.   Ainda que você se enquadre em alguma das situações expostas, só faça os pagamentos em atraso se tiver certeza de que eles serão computados no seu tempo de contribuição! O ideal é consultar um advogado especialista no assunto para analisar o seu caso e passar as orientações adequadas para a sua situação.   Fonte: Jornal contábil

CONTINUAR LENDO
INSS começa a pagar hoje o 13º para quem recebe mais de um salário mínimo Notícias

INSS começa a pagar hoje o 13º para quem recebe mais de um salário mínimo

 Aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais de um salário mínimo começarão a receber a primeira parcela do 13º salário a partir de hoje (4). O pagamento dos benefícios segue normalmente até 8 de maio. A antecipação do 13º é uma das medidas anunciadas pelo governo para combater a crise causada pela pandemia do novo coronavírus. Normalmente, a primeira parcela do 13º salário é paga somente no segundo semestre. Ou seja, a segunda parcela normalmente chega no pagamento de dezembro. Antecipação do 13º salário do INSS começa hoje para quem ganha mais de um salário mínimo Primeiramente, cabe ressaltar que a data do pagamento varia de acordo com o valor e com o número final do benefício, excluindo-se o dígito. Portanto, para quem ganha até um salário mínimo – R$ 1.045, o pagamento começou em 24 de abril e também termina em 8 de maio. A primeira parcela corresponde a 50% do valor do benefício. Ademais, a segunda parcela do pagamento, incluindo o desconto do Imposto de Renda, será paga entre os dias 25 de maio e 5 de junho. Têm direito ao pagamento antecipado os segurados que recebem aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Todavia, se o benefício está programado para acabar antes de 31 de dezembro de 2020, o segurado receberá o valor proporcional. Confira o calendário de pagamento do 13º salário do INSS Enfim, as datas de pagamento variam de acordo com o valor a ser recebido e o número final do benefício, sem considerar o dígito. Confira o calendário logo a seguir, para quem ganha mais de um salário mínimo e de acordo com os números finais do cartão. Quem ganha acima de um salário mínimo do INSS (R$ 1.045 em 2020) 1 e 6: recebe em 4/5 2 e 7: recebe em 5/5 3 e 8: recebe em 6/5 4 e 9: recebe em 7/5 5 e 0: recebe em 8/5 Quem ganha até um salário mínimo do INSS (R$ 1.045 em 2020) 1: recebeu em 24/4 2: recebeu em 27/4 3: recebeu em 28/4 4: recebeu em 29/4 5: recebeu em 30/4 6: recebe em 4/5 7: recebe em 5/5 8: recebe em 6/5 9: recebe em 7/5 0: recebe em 8/5 Segunda parcela do 13º salário do INSS A segunda parcela do 13º salário terá desconto do Imposto de Renda. Dessa forma, o valor será pago na mesma data do pagamento referente ao mês de maio. Quem ganha acima de um salário mínimo do INSS (R$ 1.045 em 2020) 1 e 6: recebe em 1º/6 2 e 7: recebe em 2/6 3 e 8: recebe em 3/6 4 e 9: recebe em 4/6 5 e 0: recebe em 5/6 Quem ganha até um salário mínimo do INSS (R$ 1.045 em 2020) 1: recebe em 25/5 2: recebe em 26/5 3: recebe em 27/5 4: recebe em 28/5 5: recebe em 29/5 6: recebe em 1º/6 7: recebe em 2/6 8: recebe em 3/6 9: recebe em 4/6 0: recebe em 5/6 Fonte: Jornal contábil Conteúdo original de autoria por Seu crédito Digital

CONTINUAR LENDO
Pandemia: Como fica a pensão alimentícia Notícias

Pandemia: Como fica a pensão alimentícia

Com a chegada da pandemia de Coronavírus, a economia parou quase que totalmente. Nesse momento de grandes incertezas, muitos brasileiros se perguntam se continuam a ter que arcar com a pensão alimentícia dos filhos.   De fato, para muitos, a pandemia trouxe também desemprego ou reduções drásticas na renda, fatores que se tornam motivos de preocupação redobrada para quem tem que pagar a pensão.   Para explicar esse assunto em mais detalhes, explicamos o que a legislação brasileira diz sobre o pagamento da pensão alimentícia. Falamos também sobre as novas decisões do STJ acerca desse mesmo tema. Não deixe de conferir!   O problema da pensão alimentícia em tempos de pandemia A pandemia de COVID-19 impôs grandes perdas em todos os setores da economia mundial.   Negócios de todos os tipos continuam a fechar as portas. Esse fato, por sua vez, gera uma onda de demissões em massa.   Já os trabalhadores informais se veem diante da impossibilidade de continuar suas atividades, dependendo de auxílios governamentais para manterem os gastos com necessidades básicas.   Nesse cenário, há também muitos que arcam com a pensão alimentícia de seus filhos.     Contudo, em um contexto de crise como o que enfrentamos, as condições para o pagamento dessa obrigação continuam sendo as mesmas?     De fato, via de regra, os custos com alimentação devem ser divididos igualmente entre os progenitores.   A legislação brasileira prevê a contribuição à alimentação dos filhos mesmo em casos de separação. Entretanto, as determinações judiciais não são estanques.   Contextos como o que vivemos atualmente podem gerar revisões nas decisões judiciais tomadas em um momento anterior à crise, haja vista que alteram a situação financeira dos implicados naquelas decisões.   Diga-se de passagem, não há nenhum artigo da lei nº 5.478/68 ou do Código Civil que estabeleça um valor específico para as pensões.   Nesse caso, esses valores são estabelecidos considerando os parâmetros da necessidade e da possibilidade.   A seguir, falamos em mais detalhes como devem ser calculados os valores das pensões durante a pandemia e a quem cabe o pagamento dessas obrigações.   O valor da pensão alimentícia durante a crise do Coronavírus Conforme já mencionamos, não há um valor preestabelecido para o pagamento dessa obrigação. Esses valores são estabelecidos de acordo com os seguintes parâmetros:   A necessidade dos pleiteantes; A possibilidade dos progenitores. O parâmetro da necessidade se refere aos recursos de que o alimentando precisa para viver.   Somente para exemplificar, os valores entre pensões de bebês e jovens que cursam a universidade variam, haja vista que correspondem às necessidades específicas de cada uma dessas fases da vida.   No que diz respeito ao parâmetro da possibilidade, este é decisivo para entender como fica a situação dos genitores que passam por dificuldades durante a crise do COVID-19.   Isso porque esse parâmetro se refere à situação financeira dos ex-cônjuges. Isso significa dizer que os valores das pensões são considerados a partir da situação financeira concreta de ambos os genitores.   Ademais, é incorreto dizer que o valor do pagamento das pensões é de 30% do rendimento mensal do alimentante.   Na realidade, esse é o valor mais aplicado, podendo o valor ser maior ou inferior a este. Conforme já mencionamos, a decisão em torno do valor da pensão pode variar a depender de cada caso.   Como solicitar a revisão dos valores da pensão alimentícia em meio à crise do Coronavírus O critério da possibilidade permite à Justiça rever suas decisões, desde que a parte interessada solicite a ação revisional de alimentos, tal como está previsto no artigo 15 da lei nº 5478/68 e no art. 1699 do CC.   Em resumo, se a parte responsável pelo pagamento da pensão alimentícia teve redução de seus rendimentos, afetando o binômio necessidade e possibilidade, poderá procurar um advogado e solicitar a revisão dos valores a serem pagos mediante a comprovação de sua atual situação.   Para comprovar essa situação, os interessados podem se utilizar de documentos ou outros meios que comprovem a redução da capacidade financeira.   Isso significa dizer que a suspensão do pagamento deve ser uma decisão acordada judicialmente. Os alimentantes que não se submeterem a essa exigência podem sofrer as consequências do não pagamento da pensão alimentícia.   A responsabilidade pelo pagamento em tempos de pandemia É importante frisar que o beneficiário da pensão é o filho, mas pagamento da pensão alimentícia deve ser feito à parte que ficou com a guarda dos filhos. Ou seja, podem haver casos em que o pagamento dessa obrigação deva ser feito pela mãe ao pai.   Mesmo no caso da pandemia, em que podem haver situações de vulnerabilidade da parte do alimentante, este não fica isento da obrigação de pagamento da pensão.   Nesse caso, se a mãe possui condições de assumir a responsabilidade integral pelo sustento do filho, é prudente cooperar um pouco mais até que a situação financeira do pai seja restabelecida. O mesmo é válido para os pais que tenham a guarda dos filhos e tem condições.   Há a possibilidade também de haver a cobrança da pensão para os avós do incapaz, nos casos em que nenhum dos pais conta com uma renda suficiente para arcar com os custos dos filhos.   É possível ser preso por não pagamento de pensão alimentícia durante a crise do Coronavírus? Essa é outra dúvida que costuma importunar muitos progenitores que têm as pensões alimentícias atrasadas. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu suspender as prisões que decorrem do não pagamento da pensão alimentícia durante a pandemia.   No entanto, é necessário que o responsável pelo pagamento da obrigação comprove a incapacidade de pagamento por meio de documentos válidos.   Da mesma forma, o STJ decidiu que os alimentantes já presos por esse motivo poderão cumprir a pena em regime domiciliar durante a pandemia, haja vista que não representam risco à sociedade.   Contudo, os pais que se enquadram nesses casos não estão livres da obrigatoriedade do pagamento da pensão. Eles devem voltar a pagá-la logo que houver o restabelecimento de suas condições financeiras.   Atenção! A obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia continua a valer Conforme vimos, essa decisão da Justiça traz alívio para muitos brasileiros que se veem diante da incerteza em meio ao caos criado pela pandemia. Contudo, isso não significa que os responsáveis devem se eximir de sua responsabilidade.   Os alimentantes devem voltar a fazer o pagamento da pensão alimentícia assim que possível, podendo a Ação Revisional partir também da parte que tem a guarda do filho.   E você, ainda tem dúvidas no que diz respeito ao pagamento das pensões alimentícias durante a crise do COVID-19? Deixe-as nos comentários! Aviso: Em caso de republicação deste artigo em outros blogs, devem ser mantidos os links do texto e este aviso.   Fonte: Jornal contábil Por: Marco Jean de Oliveira Teixeira

CONTINUAR LENDO
MP 927: Como funciona a redução da jornada de trabalho? Notícias

MP 927: Como funciona a redução da jornada de trabalho?

Entenda mais sobre a redução jornada de trabalho! Em períodos de incertezas e instabilidades econômicas, os empregadores — incluindo os profissionais liberais — precisam tomar algumas medidas de austeridade, ou seja, que tenham maior rigor no controle de gastos. Um exemplo dessas atitudes é a redução jornada de trabalho dos seus funcionários. Como esse é um recurso que aumenta suas chances de sobreviver à crise, trazemos este conteúdo que esclarece como funciona a redução da jornada de trabalho, o que a legislação brasileira diz sobre o assunto, o que traz a nova medida provisória do Governo e quais serão suas futuras atitudes. Acompanhe!  O que é a redução jornada de trabalho? Basicamente, consiste em reduzir de forma temporária o horário de trabalho dos colaboradores que foram contratados de forma direta: a relação de trabalho é regida pela CLT. A legislação brasileira prevê a possibilidade da diminuição da jornada desde a publicação da Lei 4.923/65, mas isso somente é permitido em situações de crise econômica devidamente comprovada. O empregador pode reduzir as horas da jornada ou o número de dias trabalhados se realizar um prévio acordo com o sindicato da categoria profissional (trabalhadores). O acordo deve ser legitimado por uma Delegacia Regional do Trabalho e trazer as seguintes condições: Precisa ter prazo definido e que não exceda 3 meses; Tem possibilidade de prorrogação com o mesmo período e condições, se necessário; A redução do salário mensal não pode ser superior a 25% (conforme art. 503 da CLT); É necessário garantir o pagamento do salário mínimo regional; Os gerentes e diretores do negócio precisam ter suas remunerações e gratificações reduzidas na mesma proporção. Períodos de crise podem comprometer a sobrevivência das empresas, sendo que muitas delas podem fechar suas portas se não se adaptarem às novas condições.   A diminuição da jornada tem o objetivo de evitar que organizações demitam seus colaboradores ou que encerrem definitivamente suas atividades, o que torna essa ferramenta importante para a manutenção da economia do país e a segurança financeira dos brasileiros em geral. O que diz a MP 927? Como muitos estados e municípios ordenaram a paralisação de atividades de comércio, serviços e indústria para tentar conter o surto pandêmico criado pelo COVID-19, a maioria das empresas terá sua produção reduzida, o que pode levar à demissão em massa.   O Presidente da República reconheceu o período de calamidade e editou a Medida Provisória (MP) 927/2020, norma de caráter emergencial que ameniza os impactos da crise para empresas, profissionais liberais e trabalhadores. Entre os principais pontos da MP estão: Flexibilização do teletrabalho, que é o realizado na casa do trabalhador; Possibilidade de antecipar férias individuais; Facilitação para concessão de férias coletivas; Antecipação de feriados; Novo banco de horas que pode ser compensado em até 18 meses; Suspensão de treinamentos e exames (salvo na demissão); Adiamento do FGTS; entre outras. O artigo 18 da MP permitia a suspensão o contrato de trabalho por 4 meses sem depender de acordos com sindicatos, mas isso foi revogado logo após uma resposta negativa da população. Essa norma não trata da diminuição das horas de trabalho, mas o Governo Federal estuda trazer essa medida em uma futura MP. Nela, será permitida a redução de jornadas e salários em até 50%, conforme o portal A Gazeta. Aqui o intuito também será o de preservar relações de trabalho até que a situação econômica retorne. Antes de tomar qualquer medida sobre a redução jornada de trabalho, é importante ter uma assessoria jurídica para garantir conformidade às exigências legais nesse período de incertezas. Além disso, é importante ficar atento às novas legislações e alterações realizadas pelos Governos federais, estaduais e municipais.   Fonte: Jornal contábil

CONTINUAR LENDO
Caixa Tem: população em dificuldade para receber auxílio emergencial Notícias

Caixa Tem: população em dificuldade para receber auxílio emergencial

Trabalhadores que não conseguiram movimentar a conta digital da Caixa para receber o auxílio emergencial engrossaram as filas nas portas das agências do banco estatal nesta segunda-feira (27), primeiro dia do saque em dinheiro do benefício.   O aplicativo necessário para fazer a transferência do auxílio é o Caixa Tem. Mas as sucessivas falhas apresentadas pelo programa impedem o pagamento para beneficiários cujo direito já foi confirmado.   Essa situação levou às filas da Caixa pessoas que nem sequer preenchiam os requisitos para fazer o saque nesta segunda, data reservada exclusivamente para nascidos em janeiro e fevereiro. Segundo o banco, a opção para saque é habilitada no Caixa Tem de acordo com o calendário.   A autônoma Ana Souza, 42 anos, faz aniversário em julho. Com o seu auxílio emergencial aprovado desde 20 de abril, ela está há uma semana tentando acessar o Caixa Tem.   Sem a renda gerada pelo trabalho como vendedora de artesanato, ela saiu da agência na Bela Vista (região central) orientada a tentar refazer a transferência pelo aplicativo a partir de quarta-feira (29). “Vou tentar novamente, é o que eu posso fazer”, comentou.   A dona de casa Elenilda Alves Cordeiro Pessoa, 63, e o marido dela, o vendedor de tapiocas Adeildo Sabastião Pessoa, 63, também entraram na fila para destravar o Caixa Tem.   “Não tem jeito, já tentamos não sei quantas vezes, mas não funciona”, conta Adeildo, que passou por uma cirurgia cardíaca recentemente e “nem deveria estar trabalhando” devido à fragilidade da sua saúde.     Elenilda e Adeildo não recolhem para Previdência e, por isso, não podem pedir aposentadoria ou auxílio-doença para o INSS. “Minha filha está ajudando a gente com uma cesta básica”, conta Elenilda.     O pedreiro Rafael Carrião, 35, do Jardim Iguatemi (zona leste) tem conta ativa em um banco privado. Na última terça-feira, ele fez a transferência do auxílio pelo aplicativo e recebeu o comprovante. Quatro dias úteis depois, o dinheiro ainda não foi depositado.   Ao telefonar para o número exclusivo para dúvidas sobre o auxílio emergencial, o 111, Carrião foi informado que a situação estava normal e era necessário aguardar.   No Caixa Tem, desde que a transferência foi feita, a informação que aparece é que o recurso está desativado.   Desde que a pandemia começou, as três obras em que ele trabalhava estão paradas. Agora, Carrião, a esposa dele, também desempregada, e os quatro filhos do casal precisam do dinheiro para pagar as contas do mês e se alimentar. “A gente recebe o Bolsa Família, que ajuda também”, completa.   POPULAÇÃO TEM DIFICULDADE   Beneficiários do auxílio emergencial com a conta-poupança digital dependem do aplicativo para ter o dinheiro liberado.   caixa tem Caixa Tem: população em dificuldade para receber auxílio emergencial De acordo com a Caixa, para realizar o saque, é preciso atualizar o aplicativo CAIXA Tem, fazer o login, selecionar a opção “saque sem cartão” e informar o valor a ser retirado. O aplicativo gera um código autorizador para o saque, com validade de duas horas.     A operação, no entanto, não foi simples para muitos beneficiários do auxílio. Na manhã desta segunda, funcionários da Caixa orientavam os trabalhadores e tentavam ajustar os celulares para a liberação do benefício pelo aplicativo.   O pintor Valdecir Antonio Bueno, 49 anos, foi até a agência da av. Guapira, 2.440, no Jaçanã (zona norte), para buscar informações sobre o Caixa Tem.   Sua renda despencou com a quarentena, em vigor desde 24 de março para evitar o contágio ao novo coronavírus. “Fui aprovado para receber o auxílio emergencial, mas não consigo acessar o Caixa Tem”, relata.   Como a conta digital da Caixa não tem cartão, o beneficiário precisar usar o aplicativo Caixa Tem para liberar o resgate da grana. O aplicativo fornece o código necessário para a operação de saque nos caixas eletrônicos.   “Explicaram como configurar o aplicativo: em configuração e acesso tudo. Mas talvez por causa da minha internet, ainda não consegui acessar o Caixa Tem. Vou tentar em casa”, conta Bueno, que mora em Mairiporã (Grande SP).   Na mesma agência estavam as cabeleiras Tamara Pereira Rosa, 33 anos, e Iolanda Maria Pereira, 64 anos, para tentar sacar o benefício de R$ 600, sem sucesso. Proprietárias de um salão e beleza, mãe e filha estão sem renda desde 18 de março, por causa do isolamento.   “Minha mãe nasceu em fevereiro, podia sacar, mas não conseguimos receber o código. Não aparece no aplicativo”, afirma Tamara.   “O funcionário mexeu no meu celular, nas configurações, mas continuo sem conseguir acessar o Caixa Tem. Quando me inscrevi só consegui acessar de madrugada, ao longo do dia é impossível acessar”, relata.     Veja também Anição Portugal sobre Covid-19VER MAIS VÍDEOS O vendedor ambulante Gilberto Bezerra, 60 anos, de São Mateus (zona leste), disse que foi orientado na Caixa da agência a pedir um código no celular da pessoa que fez o cadastro para ele.   “Estou há 40 dias parado. Eles me deram esse papel e falaram para entrar nesse aplicativo. Vou pedir para a pessoa que está me ajudando”, dizia ele, enquanto mostrava o papel entregue pelo funcionário do banco.   O QUE DIZ A CAIXA   A Caixa afirma que disponibilizou cerca de 3.000 funcionários para reforçar as equipes para orientação e atendimento ao público e liberou uma nova versão do aplicativo CAIXA Tem. “A atualização já está disponível para download”, afirma o banco.   Segundo a Caixa, a nova versão do aplicativo amplia a capacidade de acessos simultâneos, disponibilizando uma previsão de atendimento aos usuários que não conseguirem acesso imediato nos horários de maior utilização.   O banco afirma que continua disponível a opção de utilização dos recursos creditados na Poupança Social Digital pelo aplicativo, para pagamento de boletos e contas de água, luz, telefone, entre outras, bem como para transferências, entre outros serviços.   O aplicativo CAIXA | Auxílio Emergencial soma 63,8 milhões de downloads e o aplicativo CAIXA Tem, para movimentação da poupança digital, supera 52,7 milhões de downloads, segundo o banco público.   CALENDÁRIO   A opção para saque é liberada no aplicativo de acordo com o mês de aniversário do trabalhador. A intenção, afirma o banco, é evitar aglomerações nas unidades de pagamento, expondo funcionários e clientes ao vírus.     Confira abaixo o calendário de saques:   27 de abril – beneficiários nascidos em janeiro e fevereiro   28 de abril – beneficiários nascidos em março e abril   29 de abril – beneficiários nascidos em maio e junho   30 de abril – beneficiários nascidos julho e agosto   4 de maio – beneficiários nascidos em setembro e outubro   5 de maio – beneficiários nascidos em novembro e dezembro   Veja como resgatar o benefício:   Acesse o aplicativo Caixa Tem com o seu CPF e senha numérica de 6 dígitos   Selecione a opção “Saque”, que será habilitada na data marcada para o resgate da grana   Informe o valor que deseja sacar Clique em “Gerar código para saque”   Como não há cartão para esta conta digital, será gerado um código autorizador para o saque nos caixas eletrônicos e casas lotéricas. Anote o número No caixa eletrônico ou lotérica, digite o código autorizador   Atenção! Será preciso informar o código autorizador emitido pelo aplicativo Caixa Tem para fazer o saque   Horário das agências:   Algumas unidades da Caixa estão com horário especial de funcionamento   Para sacar o auxílio emergencial não é necessário ir à agência durante o horário do expediente   Como o saque é feito no caixa eletrônico, é possível optar por horários alternativos e evitar filas.   Fonte: Jornal Contábil

CONTINUAR LENDO
Agende agora mesmo um horário com a M&S AMORIM
Para lhe prestar o melhor serviço, queremos entender melhor sua necessidade.
Ligamos para você!
Solicite uma ligação
e tire suas dúvidas
Fale com um de nossos atendentes ou, se preferir, nós ligamos para você.

VENHA BATER UM PAPO CONOSCO, NÓS PODEMOS LHE AJUDAR ;)

Agende aqui sua visita

Consulta de processos

Ligamos para você

Dúvida