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Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos Notícias

Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos

Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício. Com o julgamento, por maioria de votos, o colegiado pacificou entendimentos divergentes nos colegiados de direito público do tribunal e permitiu a solução uniforme de pelo menos 2.700 ações que, de acordo com o Banco Nacional de Demandas Repetitivas do Conselho Nacional de Justiça, estavam suspensas em todo o país, aguardando o precedente qualificado. Na discussão do tema, o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, fez a diferenciação entre os institutos da prescrição e da decadência. Segundo o ministro, a prescrição tem como alvo um direito violado – ou seja, para que ela incida, deve haver controvérsia caracterizada pela resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). "Por subentender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado", explicou o relator. Já a decadência, segundo o ministro, tem incidência sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo, conhecidos na doutrina como protestativos. Desse modo, para o exercício do direito protestativo e a consequente incidência da decadência – apontou –, não é necessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência. "Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (artigo 207 do Código Civil)", afirmou o relator. Manifestação do​​​ INSS De acordo com Herman Benjamin, o direito de revisar o benefício previdenciário, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991, é qualificado como protestativo, ou seja, o exercício do direito de revisão em âmbito administrativo ou judicial pelo segurado independe da manifestação de vontade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo suficiente que haja concessão ou indeferimento do benefício. Por sua natureza protestativa, apontou o ministro, "o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário independe de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode ser realizada independentemente de haver expressa análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS". Nesse sentido, o relator ponderou que, caso fosse a intenção do legislador exigir a expressa negativa do direito reclamado pelo segurado, teria adotado o regime prescricional nesses casos e, assim, o prazo teria início com a aplicação do princípio da actio nata. "Sob a perspectiva aqui proposta, o regime decadencial impingido ao direito de revisão é muito mais benéfico ao segurado do que é o regime prescricional, pois, além de ter prazo de dez anos – elástico se comparado aos demais prazos do ordenamento jurídico –, pode ser exercido independentemente de a autarquia ter-se oposto expressamente ao ponto objeto de inconformidade", disse o relator. Ao fixar a tese, entretanto, Herman Benjamin ressalvou a possibilidade futura de o STJ enfrentar controvérsia sobre a repercussão da ação judicial trabalhista na contagem do prazo decadencial descrito no artigo 103 da Lei 8.213/1991. Essa possibilidade, apontou, decorre da hipótese de que o ajuizamento da ação trabalhista que atinja o benefício previdenciário possa ser interpretado como exercício do direito de revisão. De​​cadência Com a fixação da tese, no caso concreto, a Primeira Seção reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia concluído pela não incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários prevista no artigo 103 da Lei 8.213/1991, nos casos de questões não resolvidas no processo administrativo. Acolhendo o recurso do INSS, o colegiado declarou a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário. Leia o acórdão do Resp 1.644.191. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1644191 REsp 1648336

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Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma Notícias

Plano de saúde coletivo deve ter condições paritárias entre ativos e inativos, decide Quarta Turma

No caso julgado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou ilegal a imposição, pela ex-empregadora, de seguro-saúde voltado exclusivamente para os funcionários inativos, com valor do prêmio diferente daquele existente para os empregados da ativa. A Bradesco Saúde apresentou recurso especial contra o acórdão, mas o presidente do STJ não conheceu do pleito. No agravo interno submetido à Quarta Turma, a Bradesco Saúde alegou que o acórdão do TJSP teria interpretado equivocadamente o artigo 31 da Lei 9.656/1998 e as normas regulamentares, quando desconsiderou que a criação de parâmetros diferenciados para os aposentados – cuja idade representa maior grau de risco – não implica violação dos direitos dos segurados e serve para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Migração lícit​​a Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ, com base no artigo 31 da Lei  9.656/1998, entende que, mantidas as condições de cobertura assistencial da ativa, não há direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, sendo lícita sua migração para novo plano caso haja necessidade dessa mudança para evitar o colapso do sistema – vedadas a onerosidade excessiva para o consumidor e a discriminação do idoso (REsp 1.479.420). Porém, o ministro ressaltou que tal entendimento "não significa que os empregadores possam contratar plano de assistência à saúde exclusivo para seus ex-empregados, com condições de reajuste, preço e faixa etária diferenciadas do plano de saúde dos empregados da ativa". Para Salomão, a Resolução ANS 279/2011 contraria o princípio da hierarquia das leis ao restringir direito garantido pela norma jurídica que regulamenta – no caso, o artigo 31 da Lei 9.656/1998, cujo fundamento pressupõe o respeito ao mutualismo entre as contribuições de funcionários ativos e inativos. Modelo ​​único "Nesse quadro, a correta aplicação do citado dispositivo legal impõe a inserção de ativos e inativos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, observada a paridade na forma e nos valores de custeio, cabendo ao ex-empregado arcar com o pagamento integral, isto é, a parcela própria acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora em favor dos funcionários em atividade", explicou. Ao negar provimento ao agravo interno, o relator acrescentou que, como observado no voto- vista do ministro Antonio Carlos Ferreira, o artigo 31 da Lei 9.656/1998 não traduz direito adquirido do ex-empregado ao contrato de plano de saúde vigente no momento em que foi para a inatividade, revelando-se obrigatório o seu reenquadramento nos sucessivos e subsequentes contratos destinados aos empregados da ativa, acompanhando todas as alterações específicas para tais empregados – o que não afasta eventuais discussões sobre o caráter abusivo de novos pactos ou reajustes.   Fonte: STJ 

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TJ-SP condena médica, hospital e plano de saúde por violência obstétrica Notícias

TJ-SP condena médica, hospital e plano de saúde por violência obstétrica

Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital, operadora de plano de saúde e médica a indenizarem um casal e seu filho por violência obstétrica. Segundo os autores da ação, a violência obstétrica e a falha na prestação de serviços durante o parto da mulher resultaram em graves sequelas ao bebê, incluindo quadro de paralisia cerebral e quadriplegia (paralisação dos quatro membros). O casal narrou nos autos que, para acelerar, sem justificativa, o parto, a equipe médica teria adotado procedimentos condenados pela OMS. Além disso, alegam que não foram informados a respeito dos riscos envolvidos em cada um dos procedimentos, com os quais deveriam consentir de forma prévia. Por fim, eles afirmaram que a realização da cesárea foi tardia e não atendeu a todos os requisitos técnicos necessários para garantir a saúde do bebê. O juízo de origem entendeu não ter ocorrido violência obstétrica. O posicionamento foi revisto pelo TJ-SP. De acordo com a relatora, desembargadora Christine Santini, há nos autos elementos suficientes para comprovar que a mulher foi vítima de violência obstétrica, incluindo laudo pericial que diz que “a palavra da mulher em relação a uma violência sofrida não deve ser questionada ou colocada em cheque, pois isso se trataria de vitimização secundária”. No caso, conforme a relatora, não consta que a mulher foi informada, ainda que verbalmente, de todos os efeitos decorrentes dos procedimentos adotados pela equipe médica. “As provas documental e pericial não deixam dúvida de que houve falha grave nos serviços médicos prestados, evidenciada tanto pelas anotações do prontuário da paciente, que sinalizam erros graves por parte da equipe que a atendeu, quanto pelo acompanhamento da coatora no decorrer do trabalho de parto”, completou. Santini destacou ainda que o prontuário da paciente apresenta graves incongruências e que ficou provado não ter havido controle dos batimentos cardíacos fetais, como manda o protocolo de boas práticas médicas. Ela afirmou que a mulher ficou deitada em uma posição com vários efeitos prejudiciais e que deve ser evitada e que há, no laudo pericial, conclusão no sentido de que não havia motivo para utilização de fórceps. “Assim, em face do acima narrado, conclui-se ter havido falha grave do serviço, com violência obstétrica. Não houve uma única falha, aliás, mas um conjunto de condutas que, unidas, levaram à realização de parto fora do protocolo clínico, que certamente levaram a sofrimento fetal e anoxia, bem como à paralisia cerebral”, afirmou a relatora. A decisão se deu por unanimidade. CondenaçãoO TJ-SP fixou a indenização por danos morais em R$ 150 mil – R$ 50 mil para cada autor (pai, mãe e filho), e mais R$ 50 mil por danos estéticos ao bebê. Os réus também deverão pagar pensão mensal vitalícia, “uma vez que as sequelas do menor são incapacitantes e não podem ser revertidas”. A pensão mensal, equivalente a um salário mínimo, deverá ser paga a partir do 18º aniversário da criança. Por fim, hospital, médica e plano de saúde deverão custear todas as despesas com deslocamento para tratamentos de saúde da criança, e que não podem ser feitos cidade onde a família mora, mediante comprovação: “Tal cobertura ocorrerá sob a forma de reembolso, para que seja possível discussão de seu cabimento”.   Processo 1004083-03.2017.8.26.0566   Fonte: Conjur

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Falta de justificativa para reajuste permite usar limite da ANS em contrato coletivo Notícias

Falta de justificativa para reajuste permite usar limite da ANS em contrato coletivo

 Se tal prova não ocorrer, é possível usar os índices determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como limitação. Com esse entendimento como razão de decidir, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso especial impetrado por operadora de plano de saúde que teve restringido o percentual de reajuste de contrato coletivo de plano de saúde. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) determina, no parágrafo 2º do artigo 35-E, que apenas nos contratos individuais a aplicação de cláusula de reajuste depende de aprovação da ANS. Assim, os limites previstos nas resoluções da autarquia não se aplicam aos contratos coletivos. Isso porque esse tipo de contrato tem o reajuste pautado por critérios atuariais cujo objetivo é assegurar a viabilidade do contrato. Depende de custos e de índices de sinistralidade. Apesar disso, tal reajuste é passível de contestação via judicial, como ocorreu no caso concreto. A operadora aplicou reajuste de 24,5%, o qual não foi comprovado documentalmente nas instâncias ordinárias. “Só a ela — operadora — cabe produzir tal prova, tendo em conta que só a ela interessa manter o aumento”, destacou o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro. Como não comprovou, coube ao Judiciário determinar qual seria o reajuste apropriado. Assim, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal optaou pelo índice médio apontado pela ANS, de 13,55%. No recurso, a operadora destacou que tal percentual não poderia ser aplicável em caso de contrato coletivo, o que não foi exatamente o caso.  “A substituição do percentual de 24,50% pelo índice apurado pela ANS no importe de 13,55% ocorreu tão somente porque a corte brasiliense, diante do reconhecimento da abusividade do reajuste, em virtude da falta de comprovação da efetiva variação dos custos, concluiu que esta taxa seria a mais adequada à promoção do equilíbrio contratual, e não porque o art. 35-E da Lei 9.656/98 fosse direcionado também aos planos coletivos”, disse o ministro Moura Ribeiro. Esclarecido o ponto, a 3ª Turma, por unanimidade, aplicou a Súmula 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.   Fonte: Conjur

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STJ mantém ex-empregado em plano empresarial dez anos após desligamento Notícias

STJ mantém ex-empregado em plano empresarial dez anos após desligamento

Por isso, o rompimento repentino gera uma situação de desequilíbrio inadmissível. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial de uma empresa que, dez anos após o desligamento de seu funcionário, pleiteava exclui-lo do rol de beneficiários do plano de saúde. O princípio da boa-fé objetiva torna inviável a exclusão. No caso, a rescisão de contrato de trabalho ocorreu em 2001. O prazo legal para manutenção do plano de saúde, conforme o artigo 30, parágrafo 1º da Lei 9.656/1998, terminou em 2003. Foi só em 2013, quando o beneficiário já tinha mais de 70 anos, que a empresa fez a notificação de exclusão do contrato. Durante todo o período, o ex-empregado e sua esposa pagaram integralmente a mensalidade. Relatora, a ministra Nancy Andrighi apontou que o não exercício desse direito gerou no beneficiário a legítima expectativa de que sua estadia no plano empresário se prorrogaria no tempo. Por isso, a empresa tem o dever de manter o ex-empregado entre os beneficiários. "Esse exercício agora, quando já passados dez anos, e quando os beneficiários já contavam com idade avançada, gera uma situação de desequilíbrio inadmissível entre as partes, que se traduz no indesejado sentimento de frustração", entendeu a relatora. Ocorrência de supressio Segundo a ministra Andrighi, a situação configurou supressio: a possibilidade de se considerar suprimida determinada obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gerar no devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo. O tema é disciplinado no artigo 187 do Código Civil: também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. "Em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico", disse a ministra.   Fonte: Conjur

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Médico é condenado a indenizar paciente que teve cicatrizes após cirurgia plástica Notícias

Médico é condenado a indenizar paciente que teve cicatrizes após cirurgia plástica

Para o magistrado, o médico não celebrou contrato por escrito de prestação de serviço e não orientou a paciente de forma adequada e necessária. Consta dos autos que a mulher adquiriu gordura localizada e flacidez no abdômen, motivo pelo qual decidiu fazer a cirurgia plástica. Após consulta e valor acordado entre ela e o médico,a paciente já agendou o procedimento, que foi realizado em julho de 2013. No entanto, passado alguns dias depois da cirurgia, a mulher ficou preocupada pois as dores aumentaram e começou a sentir mal cheiro, apesar de tomar todos os remédios indicados pelo médico. Mesmo seguindo à risca as orientações do médico, não obteve melhora. Ela deslocava-se diariamente ao médico durante seis meses para fazer os curativos na ferida que não queria cicatrizar. As cicatrizes, que permanecem até hoje, foram se formando a ponto de desconfigurar totalmente sua aparência. Diante da situação, ela procurou o médico, que sugeriu que ela colocasse prótese mamária, o que, segundo ela, na promessa que iria refazer a cirurgia na região abaixo do abdômen com a finalidade de retirar as cicatrizes. Ela refez a cirurgia em janeiro de 2014, e, não diferente da primeira cirurgia, a mulher ficou com uma enorme cicatriz entre os seios e sobre essa cicatriz criou-se uma pele, unindo os seios, e, ao refazer a cirurgia na região do abdômen, não obteve êxito novamente. Diante dos fatos, o juiz observou que o réu presta serviço como médico cirurgião plástico. Portanto, sua obrigação é de resultado, afirmou o magistrado. Eduardo Sanches destacou que os artigos 8º e 9º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam à sua especialização profissional. O réu, segundo ele, tem o dever de informar ostensivamente ao consumidor o perigo que o serviço a ser prestado pode causar. “A pedra de toque na conclusão do processo reside na ausência de informação necessária, expressa, ostensiva e adequada sobre as cicatrizes que o tipo de serviço prestado pelo réu poderia causar no consumidor (parte autora)”, salientou. O magistrado salientou ainda que a leitura das provas documentais apresentadas pelo réu indicam a ausência de contrato por escrito de prestação de serviço com o respeito aos artigos 8º e 9º do CDC. De acordo com ele, o réu apresentou apenas termo de consentimento para realização de procedimento cirúrgico com cláusulas genéricas e que não informam adequada e ostensivamente sobre o perigo das cicatrizes que o tipo de serviço a ser executado poderia causar no consumidor. “Cumpre, outrossim, salientar que apesar do laudo pericial judicial informar que a conduta técnica, a ciência empregada no procedimento cirúrgico pelo réu estar correta, o dever de indenizar o consumidor existe em razão da ofensa aos artigos 8º e 9º, do CDC (direito a informação necessária e adequada apresentado de forma ostensiva e explícita. Proibição de informação genérica)”, pontuou. O juiz afirmou que recomenda-se a todo profissional da cirurgia plástica, em especial da abdominoplastia, que faça por escrito um contrato de prestação de serviço e de forma ostensiva, específica e direta, faça a advertência que aquele serviço que será prestado é potencialmente perigoso e que cicatrizes poderão surgir na pele do consumidor, não havendo como o médico prever tal situação. Ele verificou a presença do nexo de causalidade entre a falta de informação necessária e adequada ao consumidor, em especial em relação ao surgimento das cicatrizes provenientes do serviço prestado potencialmente perigoso, e o dano estético e moral suportado pela paciente. Contratação de seguro para trabalhar Na sentença, o magistrado destacou a falta de respeito e o preconceito com as mulheres que se submetem a uma cirurgia plástica. Para ele, percebe-se que a sociedade em geral revela uma tendência de culpar a própria mulher como se fosse um crime ou algo reprovável o fato da mesma procurar esse tipo de procedimento estético. “Essa cultura de culpar a mulher (vítima) pelo erro ou problema ocorrido nesse tipo de procedimento cirúrgico (plástica) tem que terminar no Brasil. Da mesma forma, todo profissional da área médica, em especial que presta serviço na área da cirurgia plástica deveria ser obrigado pelo Conselho Federal de Medicina a contratar um seguro para poder trabalhar e apresentar um modelo padrão de contrato de prestação de serviços com todas as informações específicas, necessárias e adequadas respeitando os artigos 8ºe 9º do CDC, frisou. Nota-se, portanto, que a conduta do réu ofendeu os princípios do CDC estabelecidos nos artigos 8º e 9º e, por decorrência lógica, surge a obrigação de reparar o dano moral e estético suportado pela autora. “As cicatrizes decorrentes das cirurgias feitas pelo réu são horrorosas. As fotografias apresentadas no processo revelam isso. A autora, na condição de mulher, sofreu um abalo emocional e psicológico muito difícil de recuperar. Evidente que o dano suportado pela vítima (cicatrizes eternas) ofenderam sua dignidade humana e seu direito de personalidade”, enfatizou. (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)

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Homem será indenizado por dono de animal que causou acidente na rodovia Notícias

Homem será indenizado por dono de animal que causou acidente na rodovia

Na sentença, assinada e publicada digitalmente na quarta-feira (15), o juiz Nivaldo Mendes Pereira, da 1ª Vara Judicial de Piracanjuba, condenou ainda o fazendeiro Zenio Daher a pagar a importância de R$ 264 reais mensais a Maurício Alves da Silva, a título de lucros cessantes, os quais devem ser computados desde a data do acidente até a data da implantação do benefício da aposentadoria por invalidez (5 de setembro de 2019). Maurício Alves da Silva sustentou que no dia 15 de  maio de 2018 trafegava com sua moto pela GO-020, no quilômetro 70, quando por volta das 18h30 foi surpreendido por uma vaca no meio da pista, vindo então a colidir com o animal, resultando em sérias lesões no seu punho esquerdo, fratura na clavícula direita e hematoma galeal na têmpora direita. Socorrido pelo Samu, foi levado ao Hospital Municipal de Bela Vista de Goiás. Disse que o acidente o impediu de manter sua pequena propriedade rural e sua renda familiar, uma vez que depende de esforço físico para a retirada do leite das vacas, fabricação de queijos e posterior transporte e venda dos produtos na cidade de Piracanjuba, “ofício que sempre exerceu e que em razão do acidente ficou impedido de realizar”. Falou dos transtornos que têm enfrentado no dia a dia, necessitando de favores para se alimentar e até mesmo para trocar de roupa, pois nunca teve de “depender de ajuda de ninguém”. Ao final, o homem pontuou que precisou vender alguns animais para manter a pequena propriedade e gastos familiares. Para o juiz Nivaldo Mendes Pereira, percebe-se que ficou evidenciado pelas provas trazidas aos autos, sobretudo pela absoluta ausência de contrariedade à pretensão inaugural, que o autor foi vítima de acidente de trânsito ocasionado por um semovente de propriedade do requerido que invadiu a pista, em virtude da cerca da fazenda necessitar de reparos. Negligência Sobre os danos materiais pleiteados, o magistrado ressaltou que o autor não apresentou confirmação de gastos e, sendo assim, “ à míngua de comprovação, não há que se falar em condenação do requerido em indenizar o autor por danos materiais/emergentes”. O juiz concluiu que o ingresso do animal na pista foi determinante na ocorrência do sinistro e das consequentes sequelas sofridas pelo autor. “As provas constantes dos autos convergem no sentido de que a causa do acidente deu-se em razão da negligência do requerido em reparar as cercas, sendo que um de seus semoventes adentrou na pista após passar sem dificuldades pela cerca danificada”, observou o magistrado. Processo nº 5455469-44.2018.8.09.0123. (Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)  

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Planejamento previdenciário: o que é e como aplicar ao seu cliente Notícias

Planejamento previdenciário: o que é e como aplicar ao seu cliente

O objetivo é trazer para ele as perspectivas e caminhos a percorrer para alcançar a almejada aposentadoria.   Nessa linha, devem ser analisados diversos aspectos da vida de trabalho da pessoa. Por exemplo, o tempo e a forma de contribuição, valores contribuídos e atividades exercidas. Assim, é possível saber qual a situação atual do segurado, bem como o que pode e deve ser feito para que a aposentadoria atenda seus interesses.   Antes de falar com mais detalhes sobre o tema e compartilhar minhas dicas, é importante definir alguns conceitos. Isso porque existem diversos regimes em nosso sistema de previdência que devem ser considerados no momento de fazer um planejamento previdenciário.   A seguridade e a previdência social Segundo definição do art. 194 da Constituição Federal (CF), “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Devem ser observados os objetivos a ela inerentes, previstos no parágrafo único do art. 194 da CF. Já a previdência nada mais é do que um seguro, no qual o legislador elegeu alguns riscos a serem cobertos para as pessoas que integram o sistema de proteção. Atualmente existem dois regimes de previdência em nosso país: o regime geral de previdência social (RGPS) e o regime próprio de previdência social (RPPS). Estão previstos nos artigos 201 e 40 da CF, respectivamente, que assim dispõem:   Art. 201   A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.” Art. 40   Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” Tanto o RGPS quanto o RPPS são de filiação e contribuição obrigatória para as pessoas que se enquadrem na categoria de segurados. As definições são tratadas em legislação própria – Lei nº 8.212/1991 e 8.213/1991 para o RGPS e Lei nº 9.717/1998 para o RPPS. Além dos regimes de participação obrigatória, existe o regime de previdência privada, de caráter facultativo. Sua finalidade é complementar as proteções estabelecidas para os regimes obrigatórios. Dispõe o art. 202 da CF: O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. ” Como disse, o sistema de proteção previdenciária é composto de diversos regimes que podem (e devem) ser considerados no momento da elaboração de um planejamento previdenciário. Então vamos falar sobre ele? 😉 O que é planejamento previdenciário? O planejamento previdenciário é a análise de toda a vida laboral do segurado, seja ele vinculado ao RGPS (iniciativa privada) ou ao RPPS (servidores públicos). Com ele, é possível que o segurado saiba quais são as perspectivas referentes ao atingimento dos requisitos necessários para a percepção dos benefícios previdenciários, especialmente a aposentadoria. Por que o planejamento previdenciário é importante? Quando pensamos em planejamento previdenciário, via de regra nos preocupamos apenas com nossa aposentadoria. É um risco futuro e previsível, que, após cumpridos determinados requisitos – idade e/ou tempo de contribuição (popularmente chamado de tempo de serviço) – estaremos habilitados para receber. Todavia, um bom planejamento previdenciário deve levar em consideração outros riscos existentes. É necessário pensar nos riscos imprevisíveis, que podem ocorrer a qualquer momento e, inclusive, inviabilizar a concretização da aposentadoria. Nessa linha de raciocínio, podemos elencar três riscos que podem inviabilizar a concretização da aposentadoria: doença, acidente e a morte. Os dois primeiros podem implicar na perda da capacidade laborativa do segurado, impossibilitando que ele trabalhe para sustentar a si e os seus eventuais dependentes. Já a última pode comprometer a subsistência de eventuais dependentes, principalmente quando o segurado é o único provedor das necessidades da família. Portanto, um planejamento previdenciário deve contemplar a previsão de cobertura para outros riscos além da aposentadoria. Deve prever que, na ocorrência de tais riscos, o segurado esteja protegido, possuindo meios e fontes para enfrentar os riscos. Por exemplo, meios de custear suas necessidades, desde as mais básicas (alimentação, moradia, vestuário, etc.), até mesmo aquelas necessárias para sua recuperação (como os custos médicos e afins para tratamento de uma doença). A cobertura a referidos riscos pode se dar pela percepção de benefício pago pelo regime de previdência obrigatório ou através de outras fontes, como a previdência complementar (privada) e seguros de vida/saúde. Como é feito o planejamento previdenciário   Para fazer um bom planejamento previdenciário, que de fato traga clareza e segurança ao segurado, ora cliente, o advogado deve buscar o máximo de informações possível. E, principalmente, compreender qual o maior risco de seu cliente. A obtenção de tais informações não deve se restringir somente à análise dos documentos habituais – carteira de trabalho, extrato do CNIS, histórico funcional, dentre outros. O advogado deve buscar informações também através de conversas com o cliente, para ter conhecimento do que não aparece nos papeis. Por exemplo, eventuais problemas de saúde, a existência de dependentes econômicos – filhos, cônjuge, pais, outras pessoas – ou outros tipos de medo e preocupações que o cliente possa ter – como por exemplo, ficar desempregado. Após a entrevista e a reunião de documentos, o advogado terá o conhecimento sobre quais os riscos que trazem preocupação ao cliente, e que devem ser cobertos pelo planejamento previdenciário. Assim, poderá trabalhar em um plano adequado para ele. Em relação aos documentos necessários para a elaboração de um planejamento previdenciário, o advogado deve buscar a maior quantidade possível de informações de seu cliente. Isso porque muitas vezes as pessoas não têm conhecimento de que determinadas situações contribuem para atender aos critérios da aposentadoria de forma mais célere e/ou com menores custos. Documentos para o planejamento previdenciário Assim, para a elaboração de um planejamento previdenciário, é importante solicitar ao cliente os seguintes documentos:   Documentos pessoais(RG, CPF e comprovante de residência); Carteira de Trabalho e Previdência Social(CTPS); Extrato do CNIS– Cadastro Nacional de Informações Sociais (obtido na internet, através do sistema “Meu INSS”); Carnês de recolhimento de contribuição previdenciária(GPS – Guia da Previdência Social); Documentos que comprovem o trabalho em atividades prejudiciais à saúde(PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário; LTCAT – Laudo de Condições do Ambiente do Trabalho; Formulários DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235 ou SB-40, etc); Histórico Funcional(servidores públicos); Se o cliente tiver trabalhado na zona rural,documentos que comprovem referido trabalho (pode possibilitar o reconhecimento de algum período de trabalho em referida condição, aumentando o tempo de contribuição do cliente); Em se tratando de empresário, solicitar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTSe de Informações à Previdência Social da(s) empresa(s); e o IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física do empresário, os quais podem comprovar a atividade em referida condição; Outros documentos que possam comprovar a existência de trabalho remunerado.   De posse dos documentos e informações, o advogado deverá trabalhar com cálculos e simulações, projetando a maior variedade possível de cenários para a proteção do cliente. Ele pode, inclusive, sugerir a contratação de previdência privada, seguros de vida, seguros de saúde, dentre outros, visando cobrir eventuais riscos não protegidos pelo sistema obrigatório de previdência – RGPS e RPPS.   Fonte: aurum

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Veja como funciona a dispensa por Motivo de Força Maior Notícias

Veja como funciona a dispensa por Motivo de Força Maior

Nessa época de pandemia de Covid-19, muitas empresas têm tido prejuízos financeiros em razão da necessidade de restringir o funcionamento de suas atividades, para que seja minimizada a disseminação do vírus.  Como forma de redução de custos, parte dos empregados têm sido dispensados, para que as empresas continuem se mantendo ativas no mercado com mais facilidade econômica, em meio à crise. E muitas das dispensas dos empregados vêm ocorrendo sob a alegação de que a despedida foi ocasionada por “motivo de força maior”. Vale ressaltar que na despedida por motivo de força maior o empregado recebe como pagamento de seus haveres rescisórios valores menores do que aqueles que receberia se fosse despedido sem justa causa, que é a modalidade mais comum.  Assim, na despedida por motivo de força maior o empregado irá receber: férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador.  Na despedida por motivo de força maior o empregado poderá sacar o FGTS, mas não terá direito ao recebimento do seguro desemprego. Ainda, com relação ao pagamento do aviso prévio, não há um consenso entre os doutrinadores e na jurisprudência sobre se tal verba seria devida ou não. Mas o entendimento majoritário é no sentido de que o aviso prévio não seria devido. Desse modo, vários empregadores acabam desligando seus empregados por motivo de força maior, acreditando que a circunstância de estar se vivenciando o estado de calamidade, gerado pela pandemia, lhes autorizaria a assim proceder. Mas não é bem assim. Na verdade, as dificuldades econômicas geradas pela pandemia não autorizam, por si só, a despedida de empregados por motivo de força maior. Primeiramente, é importante mencionar que o Direito do Trabalho entende como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente (art. 501 da CLT). Isso quer dizer que poderá se utilizar da despedida por motivo de força maior toda empresa que dispuser de provas incontestáveis de que embora nos últimos anos viesse aumentando sua lucratividade, abrindo novas filiais, contratando mais empregados e que não possui dívidas com financeiras ou fornecedores, ainda assim não resistiu ao impacto da pandemia e fechou suas portas. Ora, se não for evidente que a causa da quebra da empresa está diretamente relacionada aos prejuízos causados por consequência da pandemia, o empregado NÃO poderá ser despedido por motivo de força maior!  Pois se força maior é todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente, é indiscutível que a crise financeira, a crise política, o período sazonal, um mau planejamento estratégico financeiro ou uma publicidade malfeita são fatores que prejudicam o sucesso de qualquer empresa. E para que esses fatores não impeçam o bom desenvolvimento empresarial, é fundamental que o empregador saiba lidar com eles. Pois se ele não conseguir driblar tais elementos negativos, vindo a empresa a sucumbir, infelizmente este empresário contribuiu, no mínimo de forma indireta, para tal fracasso.  Portanto, aquela empresa que já vinha nos últimos anos enfrentando dificuldades para se manter funcionando, de forma alguma poderá, agora na pandemia, dispensar empregados sob o argumento de que a despedida se dá por motivo de força maior, pois isso não seria verdade. Se a empresa já vinha apresentando baixo desempenho financeiro, não é a pandemia a causadora de seu fracasso. A pandemia seria, tão somente, mais um elemento negativo. Jamais a pandemia seria o fator que originou os problemas da empresa. Seria, na pior das hipóteses, mais um dos vários elementos que ocasionaram o insucesso empresarial, sendo que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior (art. 501, § 1º, da CLT). E se existem várias circunstâncias que concorreram para o declínio da empresa, não há que se falar em motivo de força maior. Os empregados, nesse caso, se forem desligados deverão ser despedidos sem justa causa. Mas de forma alguma por motivo de força maior! Entender-se de forma diferente seria contrariar o Princípio da Proteção, que é a razão de ser do Direito do Trabalho. Este princípio atua no sentido de proteger a parte mais frágil da relação jurídica: o trabalhador. Lembrando-se que historicamente, até que surgissem as normas trabalhistas e em especial a CLT, o empregado se via totalmente indefeso e vulnerável face à altivez do empregador. Da mesma forma, despedir funcionários por motivo de força maior indiscriminadamente, é ilegal, pois seria o mesmo que repassar aos empregados os riscos do negócio, que são de responsabilidade do empregador, conforme prevê o art. 2º, da CLT. Portanto, todo empregado que for irregularmente despedido por motivo de força maior poderá discutir judicialmente a motivação da despedida.  Nesse caso, caberá ao empregador apresentar em juízo provas cabais de que a pandemia foi a causadora do declínio da empresa e que não existem outros fatores que também tenham contribuído para o fracasso empresarial.   Caso contrário, a despedida por força maior dificilmente será considerada legítima. Fonte: Jornal Contábil

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CLT: Conheça as penalidades por faltar ao trabalho ou em caso de atraso Notícias

CLT: Conheça as penalidades por faltar ao trabalho ou em caso de atraso

Portanto, caso haja faltas ou atrasos não justificados e constantes, os gestores estarão dentro do direito ao aplicar penalidades. Contudo, ainda há diversas dúvidas sobre a procedência das referidas situações, bem como, quais são os direitos e deveres de ambas as partes.  Advertências por falta ou atraso A advertência se trata de uma maneira de notificar oficialmente o descontentamento de uma empresa caso as atitudes de um determinado funcionário não correspondam às expectativas e à política da empresa. É importante destacar que existem situações asseguradas perante a Lei, que permitem a falta sem desconto no salário caso se refira a consultas médicas comprovadas por atestado, casamento, morte de parente próximo, e algumas outras.  Em contrapartida, a não justificativa de uma falta é entendida como um ato de má fé que, pode ser advertido verbalmente a princípio, ainda que, seja recomendado a oficialização por escrito. Caso a infração se repita, uma segunda advertência deve ser feita, desta vez, especificando as características do acontecimento, e as informações pessoais e trabalhistas do funcionário, bem como, a assinatura do mesmo.  Contudo, se a situação persistir, o empregador tem o direito de suspender o funcionário por um período que pode variar de um a 30 dias, sem nenhuma remuneração. De toda forma, sugere-se que, as penalidades aconteçam gradativamente, iniciando com uma advertência por escrito, posteriormente, suspensões com quantidade de dias que podem ser elevados a cada vez, até que, se o problema persistir, o funcionário seja demitido por justa causa. Além disso, se houverem faltas consecutivas por 30 dias ou mais, considera-se abandono de emprego. Legislação brasileira De acordo com a Lei nº 605/49, se o trabalhador tiver faltas e atrasos não justificados, o dia de trabalho não executado pode ser descontado do salário mensal. Entretanto, é importante se atentar quanto ao regimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), através do artigo 58, que alerta que, o empregador somente pode aplicar uma advertência caso o atraso ultrapasse cinco minutos. Em contrapartida, durante a jornada de trabalho diária, não pode haver mais do que dez minutos de atraso.  No geral, recomenda-se que o empregador chame o funcionário para uma conversa inicialmente, no intuito de atender a situação, para, somente depois, aplicar as devidas penalidades caso o diálogo não surta efeito e as infrações persistam. Por fim, é importante observar que, as advertências devem ter caráter pedagógico, e não punitivo, visando esclarecer ao trabalhador o real motivo da situação a qual está sendo sujeito, e as possíveis consequências a longo prazo.

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Conheças os direitos dos trabalhadores que sofrem de depressão e ansiedade Notícias

Conheças os direitos dos trabalhadores que sofrem de depressão e ansiedade

Este assunto é pouco comentado nas mídias e por incrível que pareça grande parte da população não está ciente dos direitos do trabalhador que sofre de ansiedade e depressão. O INSS é responsável por vários benefícios que amparam trabalhadores que mantém suas contribuições em dia, todo contribuinte é chamado de segurado, uma vez que cumpre os benefícios ele pode ter direito a serviços oferecidos pelo INSS, como por exemplo, aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.    No mês de setembro é realizado uma campanha de prevenção ao suicídio, iniciada em 2015, este mês foi escolhido para a campanha porque desde 2003 o dia 10 de setembro é o Dia Mundial de Prevenção do Suicídio, durante este mês da campanha costuma-se iluminar locais públicos com a cor amarela.  O que é ansiedade? Todo ser humano enfrenta situações das quais exige que a pessoa saia da sua zona de conforto, tais como entrevista de emprego, apresentação de resultado para o gerente, ou até mesmo em situações menores que são novas e podem causar ansiedade.  Todo ser humano a tem, no entanto, em alguns casos extremos é possível identificar através de alguns sintomas tanto psicológicos quanto físicos: Medo constante Irritabilidade Agitação dos membros; Constante tensão ou nervosismo, e dificuldade de esquecer o objeto causador da tensão; Aumento da sudorese; Tensão muscular; Boca seca; Respiração ofegante; Dor ou aperto no peito. Vale ressaltar que quem sofre de ansiedade há grande possibilidade de desencadear ataques de pânico, sendo mais comum em mulheres do que em homens. O que é depressão? O transtorno depressivo tem um potencial muito significativo que contribui para o suicídio. De acordo com a OMS a depressão está em 2° lugar entre as principais causas de óbito, o que causa a depressão na maioria das vezes é a genética, bioquímica cerebral e eventos vitais.  Tudo que pode desencadear episódios estressantes, de pressão, de angústia, humilhação, pode desencadear episódios depressivos. O Auxílio-Doença é um benefício para quem sofre de depressão? A depressão é um distúrbio do humor, caracterizado pela sensação de tristeza, falta de ânimo, pessimismo, baixa autoestima, desinteresse em praticar atividades prazerosas e alterações do apetite, sendo que os casos mais graves podem levar ao suicídio.  A depressão pode afetar muitos fatores na vida social, no convívio com as pessoas, com a família, e o principal, no ambiente de trabalho. Na maioria dos casos é preciso um acompanhamento médico, psicólogos ou psiquiatras para uso de medicamentos.  A princípio a depressão não impossibilita o cidadão de trabalhar, muitos médicos dizem, que o trabalho é uma terapia ocupacional para a mente, mas, vamos imaginar que, um trabalhador que tenha depressão, e já esteja em um acompanhamento médico e seu quadro de depressão piore e impossibilite este trabalhador de exercer sua função por mais de 15 dias, ele poderá sim requerer o benefício previdenciário do auxílio-doença. Tenho ansiedade posso requerer o auxílio-doença? A ansiedade é considerada uma doença reconhecida também por seus gêneros como transtorno de ansiedade.  Geralmente a ansiedade em estágio avançado pode trazer complicações que podem impedir o paciente de exercer suas atividades laborais, já que a doença traz limitações físicas como paralisia temporária, palpitação, falta de ar, entre outros. Logo, o auxílio-doença é concedido para aqueles com incapacidade total e temporária para o labor, que necessitam de afastamento de suas atividades para tratamento, mas também não podem permanecer sem o rendimento para sustento. Sendo assim, se for comprovada em perícia médica a incapacidade para exercer sua vida laboral, o auxílio-doença pode ser sim concedido para quem sofre de ansiedade. Auxílio-Doença sem ter tempo de carência é possível? Lembrando que existem várias doenças que isentam a carência para requerer o benefício, porém, não é o caso da depressão e ansiedade. Para quem sofre de depressão e ansiedade e faz suas contribuições, o trabalhador deve ter no mínimo 12 contribuições para requerer o benefício. Porém se o caso da doença estiver em um estado muito avançado onde a pessoa fique impossibilitada totalmente, ainda assim é possível tentar conseguir que o tempo mínimo de carência seja cancelado. Aconselhamos a procurar a ajuda de um profissional nesses casos. Não tenho renda fixa e não faço contribuições para o INSS, tenho direito ao auxílio-doença?  Para essas pessoas, que nunca contribuíram com o INSS, primeiramente precisa ser comprovado por uma perícia médica que você possui alguma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, ou seja, incapacidade que impeça a participação efetiva na sociedade em igualdade de condições de demais pessoas. Sendo comprovado a incapacidade você terá direito ao benefício LOAS-Deficiente. Mas o que é LOAS- DEFICIENTE?  O LOAS é um benefício de assistência que não depende de contribuição à previdência social, porém, além da incapacidade apurada em perícia médica, é necessário que esta pessoa não possua renda, e que a renda per capita da sua família não supere ½ meio salário mínimo vigente. Depressão e ansiedade permitem o direito a um benefício por incapacidade?  A depressão e ansiedade andam lado a lado e é um dos maiores transtornos de humor, que afeta o desenvolvimento laboral do indivíduo, tendo uma redução da sua produtividade, essas doenças muitas das vezes pode ser causada no ambiente de trabalho, onde o trabalhador se sente pressionado por cobranças excessivas, etc. É importante lembrar que qualquer doença que incapacite o indivíduo para o trabalho e ultrapasse 15 dias, gera o direito de obter algum benefício por incapacidade. Quais os benefícios que podem ser concedidos pelo INSS nestes casos? O que vai determinar se o seu benefício será: auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, é seu diagnóstico. Se caso, o seu diagnóstico conste como uma incapacidade temporária, você poderá ter o benefício do auxílio-doença. Nos casos em que a doença persistir, de forma permanente, o benefício poderá ser aposentadoria por invalidez. O que é analisado na perícia médica por ansiedade e depressão?  Na maioria das vezes o pedido é negado, por falta de contribuição ou porque o médico não considera o transtorno psíquico como um fator de incapacidade para o trabalho, por isso, é importante provar as consequências sofridas, deve deixar claro as medicações, é importante juntar todas as provas que o trabalhador tem, receitas médicas, laudo médico, etc. Fonte: Jornal Contábil

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Saiba como funciona a aposentadoria do trabalhador rural Notícias

Saiba como funciona a aposentadoria do trabalhador rural

Isso porque as condições de trabalho desses segurados são mais desgastantes, o que leva ao direito de se aposentar mais cedo. Com a Reforma da Previdência, a aposentadoria do trabalhador rural também passou por modificações. Por isso, preparamos esse post completo para você saber como funciona esse tipo de aposentadoria e como solicitar seu benefício. Aposentadoria do trabalhador rural: categorias de segurado Antes de falarmos sobre a concessão do benefício propriamente, é importante que você saiba que o trabalhador rural pode se enquadrar em diferentes categorias de segurado. Como isso traz consequências práticas para o recebimento da aposentadoria, é fundamental conhecer cada categoria. Segurado empregado Existem trabalhadores rurais que prestam serviços de colheita, plantio, aragem da terra, manejo do gado, entre outros. Esses trabalhadores, que possuem um vínculo empregatício, devem contar com um registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e os empregadores ficam responsáveis pelas contribuições ao INSS. Contribuinte individual Além do segurado empregado, também existem os trabalhadores rurais que são contribuintes individuais. Em outras palavras, esses são aqueles que prestam serviços na categoria de autônomo, isto é, sem qualquer vínculo e cuidam de fazer as próprias contribuições através das guias de recolhimento do INSS. Os trabalhadores volantes, boias-frias e diaristas rurais se enquadram nessa categoria. Trabalhador avulso Os trabalhadores rurais avulsos são aqueles que prestam serviços de forma autônoma, mas estão vinculados a um sindicato ou uma cooperativa. Em razão desse vínculo, quem cuida de fazer as contribuições para o INSS são essas organizações. Segurado especial Os segurados especiais são trabalhadores rurais que exercem suas atividades com o objetivo de subsistência familiar. São trabalhadores que vivem da terra e plantam ou cuidam do gado e do pasto com o objetivo de garantir a própria subsistência. São considerados segurados especiais não apenas o trabalhador rural, como também os indígenas, pescador artesanal, garimpeiros e os membros das famílias desses segurados. Vale destacar que antes da Reforma da Previdência, o garimpeiro não era incluído nessa categoria de segurado. Como esses trabalhadores não possuem um vínculo de emprego e dificilmente realizam contribuições ao INSS, existem regras específicas para a aposentadoria deles. Comprovação da atividade rural Para solicitar a aposentadoria rural é essencial a comprovação da atividade rural. Com a edição de uma nova lei em 2019, a partir de 2023, a comprovação da atividade rural se dará apenas pelo Cadastro de Informações Sociais (CNIS). A Reforma da Previdência, no entanto, alterou essa regra, determinando que a comprovação via CNIS se dará somente quando 50% dos trabalhadores rurais estiverem inscritos no Cadastro. Enquanto isso não ocorre, a única forma de comprovar a atividade rural é através da documentação. Assim, abaixo discriminamos alguns dos principais documentos que devem ser apresentados para essa finalidade: Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou por documento que a substitua Bloco de notas do produtor rural Notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção Cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA Tipos de aposentadoria do trabalhador rural A aposentadoria do trabalhador rural comporta por duas modalidades: tempo de contribuição quanto por idade. Aposentadoria do trabalhador rural por idade No caso da aposentadoria do trabalhador rural por idade, os requisitos da idade mínima e o tempo de carência devem ser observados pelo segurado. Assim, homens devem contar com a idade mínima de 60 anos de idade e as mulheres 55 anos de idade. Ambos devem ter 180 meses de carência. Existe uma exceção a essa regra que cabe aos segurados especiais. Nesse caso, esses trabalhadores devem comprovar 180 meses de atividade anteriores ao requerimento da aposentadoria.  Na aposentadoria do trabalhador por idade ainda existe a chamada “aposentadoria híbrida”, que se aplica aos trabalhadores que exerceram atividades rurais, mas também outras atividades que não são rurais. Em casos assim, o segurado deve contar com uma idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem), além dos 180 meses de carência. Vale destacar, por fim, que essas regras eram as mesmas antes da Reforma da Previdência. Por isso, nada mudou com a nova lei. Aposentadoria por tempo de contribuição do trabalhador rural Como os segurados especiais não contribuem diretamente para o INSS, esse tipo de aposentadoria não é aplicável a eles. As demais categorias de segurados, contudo, se aposentar nessa modalidade é muito possível. Para se aposentar por tempo de contribuição, o trabalhador rural homem deve contar com 35 anos de tempo de contribuição, mais 180 meses de carência. Já as mulheres também precisam do mesmo tempo de carência, mas devem ter 30 anos de contribuição. Vale destacar que atividades exercidas antes de 28 de novembro de 1999 são contadas como tempo de contribuição, em razão de uma lei que vigorava antes e gerou direito adquirido para esses trabalhadores. Da mesma forma, os segurados especiais que trabalharam por períodos antes de 31 de outubro de 1991, podem considerar esse lapso de tempo como tempo de contribuição, devido a promulgação de uma lei. Assim como na aposentadoria por idade do trabalhador rural, a Reforma da Previdência não alterou em nada as regras para a aposentadoria por tempo de contribuição do trabalhador rural. A única mudança ocorrida com a Reforma, como veremos adiante, diz respeito ao cálculo do benefício. Cálculo da aposentadoria do trabalhador rural Como explicamos, a Reforma da Previdência alterou os critérios para o cálculo da aposentadoria do trabalhador rural. Antes da Reforma, o cálculo era feito com base média dos 80% maiores salários desde julho de 1994 para então aplicar o redutor de 70% + 1% por ano trabalhado na Aposentadoria Rural por Idade e na Aposentadoria Rural por Tempo de Contribuição. A partir da Reforma da Previdência é considerado a média dos 100% salários desde 07/1994, assim, é feita a média de todos os salários do trabalhador rural para depois ser aplicado o redutor de 60% + 2% por ano que exceder a carência mínima. Com a aplicação da nova diretriz de cálculo, os valores do benefício podem ser reduzidos significativamente. Os únicos trabalhadores rurais que não sofreram com esse impacto foram os segurados especiais, porque os salários de contribuição não são levados em conta na hora de se aposentar e estes se aposentam com 1 (hum) salário mínimo.   Fonte: Jornal Contábil

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