Operadora de saúde não fornece home care e é condenada a pagar R$365 mil

Operadora de saúde não fornece home care e é condenada a pagar R$365 mil

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A 3° turma do STJ manteve multa diária de R$1mil à operadora de plano de saúde que descumpriu ordem judicial para custear assistência médica domiciliar (home care) a paciente.

Ocorre que a determinação não foi cumprida e a paciente aguardou por um 1 ano pelo tratamento que não recebeu, até vir a óbito. Nesse cenário, a multa acumulada atingiu o valor de R$365 mil.

Em recurso, a operadora pediu ao STJ a diminuição da multa ou seu cancelamento, afirmando que não houve prazo razoável estipulado para cumprimento da ordem judicial.

Decisão

Junto ao colegiado, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que a conduta da operadora não contribuiu para estabilização do quadro de saúde da paciente, embora não seja possível dizer que o não cumprimento da determinação tenha causado sua morte. 

“Conquanto não se deva conferir à multa periódica caráter punitivo ou reparatório, não se pode deixar de considerar, no exame da questão, o bem jurídico tutelado e as consequências, ainda que potenciais ou dedutíveis, do descumprimento da ordem judicial”, afirmou.

REsp 1.840.280.

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