Projeto garante estabilidade de 90 dias ao trabalhador que recebeu auxílio-doença comum

Projeto garante estabilidade de 90 dias ao trabalhador que recebeu auxílio-doença comum

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O Projeto de Lei 1897/22 garante a manutenção do contrato de trabalho ao empregado beneficiário de auxílio-doença comum por no mínimo 90 dias após a cessação do auxílio. A medida valerá para empresas com mais de 50 empregados.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei de Benefícios da Previdência Social, que hoje garante ao segurado do INSS que sofreu acidente do trabalho a estabilidade provisória na empresa por pelo menos um ano após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Conforme ressalta o deputado Flaviano Melo (MDB-AC), autor do projeto, atualmente esse direito é restrito ao empregado que tenha recebido auxílio-doença acidentário, ou seja, decorrente de acidente de trabalho. A lei, esclarece o parlamentar, não prevê garantia de emprego para quem retorna ao trabalho após um período de afastamento com percepção de auxílio-doença “comum”, em decorrência de doença não relacionada ao trabalho.

“É justo e adequado conceder à pessoa que necessitou se afastar do trabalho por motivo de doença um período mínimo de garantia de emprego após seu retorno, a fim de evitar que esse momento de fragilidade em sua saúde acabe tendo como uma de suas consequências a perda do emprego”, afirma Melo.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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