Regras para cancelamento e remarcação de voos alteram a partir de 2022

Regras para cancelamento e remarcação de voos alteram a partir de 2022

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Com a chegada de 2022, a Lei nº 14.174/2021 perdeu vigência e as regras válidas durante o auge da pandemia de Covid-19 para cancelamento e remarcação de voos, não serão mais aplicadas. 

O que a lei permitia

Entre o período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021, o passageiro que optasse pelo cancelamento de sua passagem tinha direito à isenção da multa, e os valores pagos se converteriam em créditos para uma próxima viagem. 

Para quem optasse pelo reembolso, o prazo para receber o dinheiro de volta era de até um ano.

Agora, Resolução nº 400/2016 volta a valer

No retorno da legislação antiga, o passageiro que optar pelo cancelamento de passagem pode ter que pagar multas previstas nos termos de prestação de serviços das empresas. O restante do valor, deve ser restituído em até 7 dias. 

Obs.: cada empresa costuma ter suas próprias regras para situações de cancelamento de passagem solicitada pelo passageiro. Atente-se a isso.

E quando a passagem é cancelada pela companhia aérea?

Neste caso, o consumidor tem direito ao reembolso total do valor pago ou a reacomodação em outro voo. Além disso, a ANAC determina algumas obrigações para as empresas em casos de alterações de voo de passageiros que foram comunicados com menos de 72 horas de antecedência. São elas:

  • Direito à informação: A companhia aérea deve dizer ao passageiro o motivo do cancelamento de voo, as opções disponíveis e a previsão do próximo voo;
  • Assistência material: A empresa aérea deverá oferecer assistência ao passageiro de acordo com o tempo de espera pelo próximo voo.

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