STF discute alterações realizadas na aposentadoria especial do INSS

STF discute alterações realizadas na aposentadoria especial do INSS

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Ainda no início de 2020, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a exigência da idade mínima na aposentadoria especial do INSS. 

O benefício é destinado aos segurados cujas atividades de trabalho os deixam expostos a agentes nocivos à sua saúde, integridade física ou à vida. 

Em resumo, a ação alega ser inconstitucional os novos moldes trazidos pela Reforma da Previdência que começou a valer em 13 de novembro de 2019, em relação à referida aposentadoria. 

A crítica inclui a exigência de idade mínima para requerer o benefício, a regra de transição por pontos  e a conversão de tempo especial em comum.

De acordo com a CNTI, as regras estipuladas pela reforma fere a constituição, à medida que viola a finalidade da aposentadoria especial, referente a diminuição do tempo em que os profissionais beneficiários ficam expostos a agentes nocivos. 

Nesta linha, a exigência da idade mínima inviabilizaria a redução do período de exposição, submetendo o trabalhador a condição prejudicial por um tempo superior ao que ele pode suportar. 

Julgamento do STF sobre a inconstitucionalidade da idade mínima

Apesar dos argumentos em defesa da ação de inconstitucionalidade da regra, para o ministro Luís Roberto Barroso, relator do julgamento, os dispositivos da Reforma de 2019 estão em acordo com a Constituição Federal, reconhecendo válida a aplicação da idade mínima na aposentadoria especial. 

De acordo com o relator, a aplicação do quesito segue o objetivo de impedir a saída prematura da pessoa do mercado de trabalho, que resultaria no pagamento de benefícios por prazos exageradamente longos.

Ministro Fachin vota contra as mudanças realizadas na aposentadoria especial

O ministro Edson Fachin apresentou seu voto divergente na ADI 6309, contrariando o voto do relator, min. Roberto Barroso.

Nesse sentido, Fachin trouxe argumentos críticos à extinção da conversão do tempo especial em comum, e a nova forma de cálculo da aposentadoria especial.

O ministro apontou que “se o objetivo – correto – da Reforma é estender o período laboral, a vedação da conversão do tempo especial em comum desincentiva os trabalhadores expostos a condições mais graves a buscarem uma alternativa mais salubre“.

Ainda, o ministro pontuou que “o cálculo do benefício da aposentadoria especial, sobretudo se considerada a proibição da conversão do tempo especial em comum, além de desincentivar a opção pelos trabalhadores de ocupações que sejam menos arriscadas, põe em condições iguais quem está em posições jurídicas diferentes. Note-se que o trabalhador em condições especiais de 20 ou 25 anos de contribuição, apesar de estar em condições prejudiciais à saúde, terá que trabalhar pelo mesmo período que os demais trabalhadores para ter a mesma renda”.

O que vem a seguir

Atualmente, o processo aguarda o pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. 

Cabe relembrar que conforme o atual regimento interno do STF, o prazo do pedido de vista é de 90 dias. Logo, considerando que o mesmo foi feito dia 21/03/2023, até o dia 19/06/2023 o processo poderá ficar sobrestado, após o referido prazo, o mesmo será automaticamente devolvido para apreciação dos demais ministros.

 

 

Com informações do Jornal Contábil e Previdenciarista.

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