Supermercado deve pagar verbas rescisórias e fazer anotação na carteira de trabalho de ex-funcionária

Supermercado deve pagar verbas rescisórias e fazer anotação na CTPS de ex-funcionária que não teve carteira assinada e foi dispensada

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A 3º Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia (GO) do TRT da 18° Região, determinou que um supermercado deve reconhecer o vínculo de emprego com uma ex-operadora de caixa que foi dispensada sem justa causa em 3 dias após sua contratação. 

Na ocasião da demissão, a trabalhadora recebeu somente o valor de R$105.00, referente ao saldo de salário. 

Entenda 

Na reclamação trabalhista, a mulher informa ter sido contratada para trabalhar como operadora de caixa, recebendo salário no valor de R$ 1.241,00, no período de 27/01/2021 a 30/01/2021, quando foi dispensada.

Por não ter tido a carteira de trabalho devidamente assinada, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com a projeção do aviso prévio e pagamento das verbas rescisórias decorrentes do aviso.

Supermercado alegou contrato de experiência

A empresa confirmou a existência de vínculo de emprego com a trabalhadora, porém alegou que foi celebrado um contrato de experiência de 4 dias, o que não a obriga a fazer o pagamento de aviso prévio e seus reflexos. 

Ocorre que a ré deixou de elaborar um contrato de trabalho por escrito com a reclamante, não tendo como reconhecer em juízo o período de experiência de 4 dias informado na defesa. 

Além do mais, sobre a contestação do supermercado, a juíza Nara Borges Kaadi Pereira, ressaltou que “o artigo celetista mencionado pela reclamada – art. 29 da CLT, não prevê contrato de experiência sem a assinatura da CTPS, e somente concede ao empregador um prazo razoável para que seja formalizada a referida anotação, que, por previsão legal, é obrigatória em todas as modalidades de vínculo de emprego, ainda que por prazo determinado”.

Vínculo foi reconhecido com direito ao pagamento de demais verbas rescisórias

Por fim, foi reconhecido o vínculo empregatício de 27/01/2021 a 30/01/2021, considerando que o contrato teve fim por dispensa do supermercado, sem justa causa.

Na carteira de trabalho da ex-funcionária deverá ser anotado o vínculo empregatício, constando admissão em 27/01/2021, função de operadora de caixa, salário de R$ 1.241,00 e dispensa em 01/03/2021 (já com a projeção do aviso prévio).

Além disso, a empresa foi condenado ao pagamento de:

  1. a) saldo de 4 dias de salário;
  2. b) aviso prévio indenizado (30 dias);
  3. c) 13º salário proporcional;
  4. d) férias proporcionais + 1/3 e
  5. e) FGTS + 40%.

 

O processo de N° 0010421-36.2021.5.18.0083 foi acompanhado pelo advogado especialista em direito trabalhista da MS Amorim, Dr. Yunes Marques e Sousa.

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