TJ/SP mantém condenação de plano por reajuste abusivo em mensalidade

TJ/SP mantém condenação de plano por reajuste abusivo em mensalidade

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A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação de plano de saúde por reajuste abusivo em mensalidade. O índice foi de 95,81% no contrato de uma mulher de 56 anos. Para o colegiado, trata-se de índice totalmente aleatório, desprovido de qualquer base contratual e atuarial.

A beneficiária, que possui um contrato na modalidade individual, foi à Justiça contra o reajuste por idade  imposto pela operadora do plano de saúde, quando fez 56 anos. Para a consumidora, o aumento foi ofensivo à legislação consumerista, ao Estatuto do Idoso, à função social do contrato e à boa-fé objetiva.

A operadora, por sua vez, argumentou que a beneficiária já tinha conhecimento das cláusulas contratuais, que disciplinam, “de modo claro e transparente”, os reajustes por idade.

Plano foi condenado a rever a mensalidade

O juízo de primeiro grau condenou o plano de saúde a rever a mensalidade, mediante exclusão do reajuste aplicado no mês de julho de 2021; fixar que os reajustes devem ficar restritos aos anuais ( autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais/familiares); e restituir o indébito.

Inconformada, a operadora alegou que o contrato é anterior e não adaptado à lei 9.656/98, devendo observar-se suas disposições no que tange ao reajuste por faixa etária, o qual possui previsão expressa.  Ressaltou, ainda, a irretroatividade da lei dos planos de saúde, bem como do Estatuto do Idoso.

O reajuste abusivo não possuía base contratual

Ao analisar o caso, o relator, João Francisco Moreira Viegas, analisou que o reajuste aplicado aos 56 anos foi de 95,81%. “Ora, o contrato firmado entre as partes prevê apenas as faixas etárias para o seguro, não havendo qualquer previsão dos reajustes a serem aplicados, que foram estabelecidos posterior e unilateralmente”, disse.

Para o magistrado, trata-se de índice totalmente aleatório, desprovido de qualquer base contratual, o que coloca a beneficiária em situação de vulnerabilidade.

“Declarada a abusividade do reajuste operado, a restituição dos valores pagos a maior é consequência lógica, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Por estas razões, cumpria mesmo ao Magistrado reconhecer a nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste por faixa etária.”

Diante disso, o provimento ao recurso da operadora de plano foi negado.

 

Processo: 1010767-27.2021.8.26.0008

Fonte: Migalhas

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