Unimed terá de autorizar tratamento com canabidiol a autista severo

Unimed terá de autorizar tratamento com canabidiol a autista severo

Compartilhar

A juíza de Direito Leila Regina Corado Lobato, da vara única de Jaguaruana/CE, determinou que a Unimed autorize tratamento com canabidiol a menino com transtorno do espectro autista (TEA) severo. A magistrada ressaltou na decisão que o plano de saúde possui, em sua essência, a obrigação de prestar todo o serviço necessário e indispensável à manutenção da vida de seus beneficiários.

Medicação foi receitada pelo médico assistente do paciente em razão da seriedade da doença 

No pedido, os responsáveis pela criança relatam que o comportamento agressivo imposto por sua condição faz com que mesmo medicado, durma mal, chegando a morder e bater em seus cuidadores. Em função da gravidade da doença, necessita do tratamento à base de “Alma Lab Canabidiolfresh Broad Spectrum 1500mg”, conforme relatório médico.

No entanto, a Unimed negou a requisição sob alegação de que o medicamento não está contemplado no rol da ANS, nem dispõe de registro válido na Anvisa.

Ao analisar o caso, a juíza verificou que o laudo médico, bem como pelos resultados de exames e evidência da seriedade da doença e necessidade do prosseguimento do tratamento com o uso do medicamento citado.

Diante disso, considerou que resta incontroversa a urgência do tratamento, bem como que o seu prosseguimento deve ser iminente, pois que está em risco a própria vida do menino.

Anvisa autorizou a importação do medicamento 

“Antes da análise, convém lembrar que o contrato de plano de saúde possui, em sua essência, a obrigação de prestar todo o serviço necessário e indispensável à manutenção da vida de seus beneficiários.”

A magistrada ressaltou que a Anvisa autorizou de forma expressa a importação do canabidiol da empresa Alma CBD, justamente a indicada para o tratamento do menino.

Assim, deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim específico de determinar à Unimed que autorize em 48 horas o medicamento para o tratamento do menino, sob pena de multa de R$1,5 mil por dia.

 

Processo: 0200699-63.2022.8.06.0108

Com informações do site Migalhas 

Notícias Relacionadas

Receba conteúdos sobre nossas especialidades em seu e-mail.

Atendimento Online Advogado

Antes de entrar em contato nos informe seus dados abaixo:

🔴 ALERTA DE GOLPE 🔴

Inúmeros clientes de escritórios de advocacia em geral estão sofrendo tentativas de golpes desde 2022 por telefone e WhatsApp.

Os dados de processos, no Brasil, são públicos. Isso facilita as ações de golpistas.

Por isso, se você receber qualquer contato em nome do escritório ou dos Drs. Gutemberg Amorim e Yunes Marques e Sousa solicitando envio de valores via Pix, desconfie!

Esse não é um procedimento do escritório.

Dúvidas, ligar para (62) 3091-7443.