Cases

Direito previdenciário

Aposentadoria por invalidez em decorrência de AVC e perda definitiva da capacidade laborativa

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A PARTE RÉ NO PROCESSO

Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Laudos médicos periciais registraram que o autor apresenta hipertensão arterial essencial, concluindo pela sua aptidão para o trabalho e também que o autor, de 57 anos de idade, ensino fundamental incompleto, é portador de sequela de AVC e hipertensão, enfermidades que o incapacitam definitivamente para o exercício de sua atividade laboral desde 07/06/2010 (data do acidente vascular cerebral sofrido).

O médico perito esclareceu, ainda, que o autor possui doença de caráter agudo e com sequelas irreversíveis, além de limitações físicas e intelectuais, quais sejam hemiparesia à esquerda e perda de memória. Assim, demonstrada a incapacidade definitiva para o seu trabalho, e não sendo possível a reabilitação profissional, tem-se que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.

 
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A DECISÃO

O pedido deduzido na inicial, condenando o INSS, a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia correspondente à data da cessação do benefício outrora gozado. Também a arcar com as parcelas vencidas desde a DIB (04/10/2010) até a DIP, cujo pagamento deverá ser feito mediante RPV/Precatório, monetariamente atualizadas de acordo com a Lei 11.960/2009 (taxa equivalente à remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947/SE.

 
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Caso referente ao processo no TJGO1 de número:

0040442-62.2013.4.01.3500
 

 

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